Direito Ambiental: confira o que é e quais são seus princípios

O direito ambiental é um ramo do direito que visa a proteção do meio ambiente, tratando aspectos ecológicos, economicos e sociais.

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10/11/2022 | 16:39Atualizado há 263 dias

Você já deve ter ouvido falar sobre Direito Ambiental, uma das áreas jurídicas que mais vem ganhando destaque no cenário da advocacia e se tornando uma das preocupações do legislador brasileiro.

Com o debate público a respeito da preservação da natureza, novas leis estão sendo criadas visando proteger o meio ambiente. Sendo assim, o Direito Ambiental cresce como uma nova área de atuação.

Além disso, debater questões ambientais e de sustentabilidade é importante para todas as empresas e indústrias que querem contribuir para o futuro. Com isso, é primordial que os advogados estejam cientes das principais leis do Direito Ambiental e suas aplicações.

O que é Direito Ambiental?

O Direito Ambiental é a área de atuação jurídica que visa proteger o meio ambiente, bem como preservar as espécies e a qualidade de vida a partir de um conjunto de leis, normas e princípios.

Uma de suas disposições trata de aspectos ecológicos, econômicos e sociais, buscando manter uma relação alinhada entre governo e empresas com o ecossistema, de modo a garantir que nenhum órgão aja no intuito de prejudicar ou se aproveitar do nosso meio ambiente.

No Brasil, a Lei N° 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação. Desde a Constituição Federal de 1988, que traçou toda a sistemática de políticas públicas para o meio ambiente, essa é a mais relevante norma ambiental já criada.

4 Princípios do Direito Ambiental

Assim como todas as áreas jurídicas, o Direito Ambiental também é orientado por alguns princípios. Veja quais são, a seguir.

Princípio da prevenção

O princípio da prevenção é o norteador de toda a legislação ambiental e das políticas públicas voltadas ao meio ambiente.

Segundo ele, a melhor estratégia é fazer o possível para prevenir danos ambientais, pois, quando causados, geram impactos irreversíveis que refletem nas gerações futuras.

Princípio da preocupação

Este princípio tem como objetivo impedir qualquer intervenção no meio ambiente, se não houver certeza das possíveis consequências futuras.

Ou seja, ele tem o objetivo de impedir que ações arriscadas sejam postas em prática.

Princípio do poluidor pagador

A sua função é atribuir ao poluidor ou condutor de uma atividade poluidora os custos decorrentes dos seus danos ambientais.

Desse modo, o poluidor terá responsabilidade material e financeira pela proteção ambiental, que deve ser realizada por meio de prevenção, eliminação ou compensação financeira de degradação ambiental.

Princípio da cooperação

Partindo da ideia da cooperação, o Estado e a sociedade devem trabalhar juntos em prol de soluções para os problemas ambientais, formulando leis e buscando a execução de políticas públicas para esse setor.

Principais leis do Direito Ambiental

O Direito Ambiental ainda não tem um código de leis próprio, mas vem criando mecanismos que atuam na proteção e defesa do meio ambiente, pontuando penalidades para quem causar danos ao nosso ecossistema.

Entre as principais leis dessa área, estão:

  • A Constituição Federal de 1988 (Capítulo VI);
  • Política Nacional do Meio Ambiente;
  • Lei da Ação Pública;
  • Lei de Crimes Ambientais;
  • Código Florestal;
  • Lei dos Recursos Hídricos;
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos;
  • Estatuto da Terra;
  • Política Agrícola;
  • Lei do Agro.

Confira esta aula exclusiva com o professor Nilton Coutinho:

Se você é um profissional de Direito ou está estudando para concursos nessa área, é bom atentar às leis e suas inovações, assim como os mecanismos de proteção. Por isso, continue acompanhando o blog do Gran Cursos Online para se manter atualizado.


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