Teste rápido – Legislação aplicada à EBSERH!

1. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta: 

a) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas.

b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

c) A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social

d) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

2. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:
I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

a) Apenas III é correto.

b) Apenas I e III são corretos

c) Apenas II é correto.

d) I, II e III são corretos.

3. Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde.

c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

d) Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e internacionais constituem também recursos da empresa.

4. Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

b) Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho.

c) Será presidido pelo Presidente da Empresa.

d) Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

5. De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor linhas de ação, programas, projetos, formas de atuação e outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para os quais foi criada, é atribuição:

a) Do Conselho Consultivo da EBSERH.

b) Do Conselho de Administração da EBSERH.

c) Da Diretoria Executiva da EBSERH.

d) Do Ministério da Saúde, através do Conselho Nacional de Saúde.

GABARITO:

1.A

2.D

3.B

4.C

5.A