TJ-RR determina que prefeitura de Boa Vista realize concurso para procurador em até 90 dias!

Decisão deve ser cumprida em 90 dias sob pena de multa de R$ 20 mil/dia. Em nota, a prefeitura afirmou que ainda não foi notificada da decisão.

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista determinou que a prefeitura da capital realize concurso público para o cargo de procurador do município em até 90 dias. O descumprimento da sentença implica em multa diária de R$ 20 mil.

Em nota, a prefeitura de Boa Vista informou que o município ainda não foi notificado oficialmente da decisão e que irá se manifestar logo que isso ocorrer.

A decisão foi proferida pelo juiz Aluízio Ferreira, na sexta-feira (19), em um pedido formulado pelo Ministério Público de Roraima

Conforme o MP, o município deixou de cumprir três cláusulas do Termo de Acordo Extrajudicial e Ajustamento de Conduta firmado em 2010 e homologado em juízo.

No acordo, a prefeitura se comprometeu a afastar todos os servidores comissionados que exerciam a atividade de procurador do município e a não contratar servidores sem concurso para a função.

Também ficou acordado que em 24 meses seria realizado concurso para preenchimento das vagas remanescentes de procurador municipal.

Aluízio afirmou que o município alega que cumpriu todas as cláusulas do acordo, mas que das 25 vagas existentes para o cargo, sete foram preenchidas por concurso público e nove foram preenchidas através de reenquadramento, fato que está sendo questionado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

As outras nove vagas não estão preenchidas o que, conforme o magistrado, faz entender que o município não tomou as providências necessárias para o cumprimento de todos os itens do acordo.

Detalhes:

• Concurso: Prefeitura Municipal de Boa Vista – RR
  
• Banca organizadora: A definir
  
• Cargos: Procurador
• Escolaridade: Nível superior em direito
  
• Número de vagas: A definir
  
• Remuneração: Até R$ 5 mil
  
• Situação: Edital em breve
  
• Previsão p/ publicação do edital: 90 dias
• Link do último edital

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