Concurso Sefaz MG: dicas de estudo para Direito Administrativo

O concurso Sefaz MG segue a todo vapor. Organizado pela Fundação Getulio Vargas, o concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais oferta 431 vagas de nível superior para a carreira fiscal. O cargo contemplado é o de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE.

Para ajudar na sua preparação, preparamos um conteúdo com dicas de estudo para a disciplina de Direito Administrativo.

Quantas vagas são ofertadas no concurso Sefaz MG?

De acordo com o edital do concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, são ofertadas vagas para três especialidades. Entenda na lista quais são:

Concurso Sefaz MG: dicas de estudo para Direito Administrativo

Segundo o conteúdo programático do concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Direito Administrativo será uma das disciplinas que serão cobradas na prova objetiva. Entenda os assuntos na lista abaixo:

• Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e elementos;
• Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes;
• Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; decadência administrativa;
• Agentes Públicos: conceito; espécies; cargo, emprego e função pública; provimento; vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa;
• Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder;
• Princípios expressos e implícitos da Administração Pública;
• Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso;
• Serviços públicos: conceito e elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios;
• Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias e fundações. Empresas estatais;
• Controle da Administração Pública: controle exercido pela Administração Pública, controle judicial e controle legislativo;
• Processo administrativo. Lei nº 14.184, de 31/01/2002 (Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual);
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações, arts. 20 a 30). Decreto nº 9.830/2019 (Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro);
• Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal);
• Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

O professor Gustavo Scatolino realizou uma aula com dicas de como gabaritar as questões da Fundação Getulio Vargas sobre Direito Administrativo. Confira:

Preparamos um conteúdo com todos os detalhes do concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Vamos de contar sobre o histórico de movimentações do concurso, remuneração, requisitos, período de inscrições, critérios de classificação e etapas de prova. Ficou curioso? Clique aqui para acessar o concurso Sefaz MG.

Resumo do concurso Sefaz MG