Direito Administrativo: conceito, princípios e fontes

O direito administrativo é a parte do direito público que que regulamenta o exercício da função administrativa por órgãos e agentes públicos.

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10/08/2023 | 17:00Atualizado há 125 dias

O Direito Administrativo está atrelado ao nascimento do Estado de Direito, ou seja, à identificação do Estado como um ente autônomo cuja atuação está pautada no interesse público. É o ramo clássico do Direito, que cria um conjunto de vertentes para o bom funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

Com o Direito Constitucional, essa é uma das áreas mais tradicionais do Direito, no sentido de agirem em prol do interesse público, no princípio da legalidade, e não em prol de interesses individuais.

Se você deseja saber mais sobre Direito Administrativo, acompanhe este artigo que preparamos a respeito do assunto. Aqui, você vai encontrar o conceito, os princípios e as principais leis da área. Confira!

O que é o Direito Administrativo?

O Direito Administrativo iniciou-se na França, entre o final do século XVIII e início do século XIX, baseado no princípio da legalidade e da separação. Ele foi reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito.

Ele é a esfera do Direito Público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos, pessoas jurídicas de Direito Público, assim como atividades que sejam desempenhadas pela Administração Pública.

Embora o poder administrativo seja exercido pelo Executivo, existem exceções nas quais o Legislativo ou até mesmo o Judiciário podem assumir o seu exercício. Essas situações são previstas no Artigo 2º da Constituição Federal e autorizam a ação excepcional dos demais poderes, aspirando reconstituir a harmonia em nome do interesse coletivo.

Vale ressaltar que a Administração Pública pode ser entendida em duas vertentes:

  • a primeira é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado;
  • já na segunda vertente, com as iniciais minúsculas, o objetivo da administração pública está no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.

Mas, dentro das finalidades do Direito, o Direito Administrativo busca proteger o interesse público, e não deve ser confundido com o interesse estatal, pois o poder público age pela coletividade.

Princípios do Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo têm como objetivo sustentar o ordenamento jurídico e nortear a atuação dos operadores do Direito. São eles que traçam condutores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto, formando o alicerce de um sistema e garantindo a sua validade. 

Eles são de extrema importância no direcionamento de como os advogados, juízes, membros do Ministério Público e defensores públicos vão atuar, pois antecedem a criação das normas jurídicas. Nem todos estão previstos explicitamente na legislação, mas todos devem ser conhecidos pelos atuantes da área jurídica.

Descrevemos a seguir os princípios expressados na Constituição Federal, ressaltando que a doutrina jurídica entende que existem vários outros que se aplicam ao Direito Administrativo. 

Princípio da legalidade

Diz respeito à obediência à lei. Dentro do Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito.

Princípio da impessoalidade

No princípio da impessoalidade, todo indivíduo que atua na administração pública deve agir com neutralidade e impessoalidade. Sendo assim, sua função não se mistura com a sua atividade.

A ideia por trás desse princípio é coibir o nepotismo, ou seja, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não o interesse próprio ou de amigos e familiares.

Princípio da moralidade administrativa

Refere-se à reprovação de condutas que ferem a legislação, a moral e os bons costumes. Aqui, o administrador deve seguir o que a lei determina e pautar a sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Basicamente é sobre isso que se trata o princípio da moralidade administrativa.

Princípio da publicidade

Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.

Desse modo, dando transparência, qualquer pessoa pode questionar a atividade administrativa e a forma que ela está sendo feita.

Princípio da eficiência

Este princípio atua com recursos públicos e prioriza a eficiência. Ou seja, a atuação do poder público deve estar pautada em trazer os melhores resultados.

Princípio da proporcionalidade

Age na atuação da Administração Pública e dos seus servidores, visando os resultados que serão obtidos.

Princípio da subsidiariedade

Pode ser traduzido como a atuação do Estado focada no Direito Público e no Direito Privado.

Fontes do Direito Administrativo

Nessa área, temos as chamadas fontes do Direito Administrativo que são, por exemplo, as portarias, as instruções e as autorizações. Além disso, existem também:

  • Jurisprudência: são os casos já julgados e que são fontes relevantes para o esclarecimento de dúvidas e lacunas que supram as necessidades da Constituição;
  • Costumes: são as práticas sociais e os casos reiterados e vistos pelos participantes como obrigatórios, conhecidos como costumes que podem ser utilizados como fonte do Direito;
  • Doutrina: são as construções e reflexões dos teóricos do Direito que afirmam que a Doutrina se constitui como uma fonte secundária pelo Poder Legislativo, referente à sua interpretação, e pelo Poder Judiciário, em relação aos julgamentos.

Direito Administrativo para concursos

Assim como o Direito Penal, o Direito Administrativo também é um tema recorrente nos concursos públicos, pois eles costumam cobrar temas como a legislação e a Constituição Federal. Questões como fontes, princípios, aplicações, normas, leis e como a área é administrada são de fundamental conhecimento.

Como foi possível observar, o Direito Administrativo é uma área que está em constante crescimento e faz parte da vivência de toda a sociedade. Cada vez mais se exige a atuação pautada nos princípios da Administração no Legislativo, no Judiciário e nos concursos públicos. Além disso, essa é uma boa área para se atuar e ter conhecimento.

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