Constituição de 1824: a Constituição Política do Império do Brasil

O Brasil é, nos dias de hoje, um Estado democrático de direito. Para isso, foi necessária uma sucessão de fatos históricos para que se designasse uma Constituição Federal que beneficiasse a todos, independentemente de credo, cor, raça e poder financeiro.

Constituição de 1824: Contexto histórico

A Constituição de 1824 foi a primeira constituição da história do Brasil, outorgada por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824. Ela foi criada com o objetivo de atender aos desejos do imperador do Brasil, visto que a proposta elaborada pela Assembleia Constituinte foi negada pela autoridade máxima da época, que era Dom Pedro I.

Tudo isso partiu do contexto histórico que o Brasil estava vivendo, isto é, pós-independência, e da necessidade de manter o nível de autonomia que existia quando a elite portuguesa comandava o local.

Constituição de 1824: Assembleia Constituinte

Hoje, para que uma nova constituição seja elaborada ou reformulada, é preciso passar por algo que se chama Assembleia Constituinte. Essa necessidade surgiu no período de formulação da primeira constituição brasileira, isto é, a Constituição de 1824. Neste caso, em específico, a assembleia constituinte foi formada pelos representantes das províncias (o que, hoje, equivale aos estados).

Entretanto, na formação da Constituição de 1824, essa assembleia não teve êxito por impasse de Dom Pedro I, que se recusou a aceitar as amarras impostas por esses representantes, pois elas acabariam limitando o seu poder. Com isso, a primeira constituição brasileira foi homologada e outorgada com base nos desejos do seu representante legal da época: Dom Pedro I.

Constituição Outorgada x Promulgada: Entenda a sua diferença

Como já foi dito anteriormente, a Constituição de 1824 foi uma constituição outorgada. Então, o que isso significa? Isso quer dizer que Dom Pedro I não permitiu a participação da população na hora de decidir os direitos, deveres e obrigações do Estado e da sociedade como um todo, nos vários aspectos que uma constituição aborda. Ou seja, uma constituição outorgada é uma constituição escrita ou imposta por alguém, ou um grupo de pessoas, que não permite, de forma alguma, a participação popular neste processo.

Em contrapartida, a constituição promulgada é quando a carta da constituição é elaborada por meio de um debate democrático, do qual a sociedade participa, seja elegendo seus participantes/representantes, ou através dos movimentos sociais, que contribuem de forma direta.

O que mudou com a Constituição de 1824?

Afinal, o que a Constituição de 1824 agregou ou determinou no Brasil? Quais medidas foram impostas por Dom Pedro I? Bom, basicamente as mudanças ofertadas pela primeira Constituição foram:

•   O governo/regime brasileiro foi estabelecido como monárquico hereditário;
•   Criação dos quatro poderes: poder moderador, poder judiciário, poder legislativo e o poder executivo;
• O direito ao voto só era possível para homens livres que possuíssem uma renda de mais de 200 mil réis e fossem maiores de 25 anos;
•   O catolicismo tornou-se a religião oficial do Brasil e a igreja respondia ao estado;
•   A capital brasileira era o Rio de Janeiro.

Essas foram algumas das mudanças estipuladas através da Constituição de 1824, quando Dom Pedro I, junto com seus conselheiros, administrava o país pós-independência de Portugal.

Resumo da Constituição de 1824

Podemos compreender que a Constituição de 1824 foi, de fato, a primeira constituição da história do Brasil. No entanto, ela foi idealizada com o intuito de atender aos desejos do imperador Dom Pedro I, chefe supremo do Brasil na época.

Sabendo disso, a Constituição de 1824 foi uma constituição outorgada, pois Dom Pedro I negou a proposta elaborada pela Assembleia Constituinte. Assim, a Constituição estabeleceu que o governo seria monárquico, só homens livres maiores de 18 anos poderiam votar, o catolicismo seria a religião oficial e todos responderiam ao imperador.