Direito Constitucional: o que é, princípios e áreas de atuação

Apesar de ser recente no cenário jurídico, o Direito Constitucional se tornou uma das áreas de maior importância para a sociedade, pois é responsável por analisar as normas constitucionais, utilizando o documento que estabelece o Estado e determina as legislações e os intendimentos jurídicos, a nossa Constituição Federal.

Além disso, essa é uma das disciplinas abordadas na prova da OAB e, tendo isso em vista, vale a pena conhecer algumas estratégias para estudar o direito constitucional e conquistar a tão sonhada aprovação no exame.

A seguir, apresentamos informações sobre o Direito Constitucional Brasileiro, abordando sua função, seus princípios e áreas de atuação. Então, se você tem alguma dúvida e deseja saber mais a respeito do assunto, acompanhe a leitura!

O que é Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público voltado aos estudos das normas constitucionais que regem a organização e o funcionamento do Estado, bem como da sua estrutura, dos seus fundamentos, das garantias e dos direitos de todos os indivíduos.

Ele se baseia na Constituição Federal, o documento mais importante do país, responsável por delimitar as funções, os poderes e a organização da entidade política, assim como por todas as leis e direitos dos cidadãos brasileiros, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Desse modo, cabe ao Direito Constitucional analisar, estudar e interpretar as diretrizes e os efeitos das regras que definem parâmetros para as demais leis criadas, estabelecendo uma organização da nação, do Estado, dos Poderes e de toda a sociedade. Sua principal função é efetivar as normas constitucionais, colocando-as em efeito.

Quais são as fontes do Direito Constitucional?

As fontes do Direito Constitucional são elementos que atuam como base para o estudo e a aplicação das regras. Elas são introduzidas pelo ordenamento jurídico e podem ser divididas em mediatas e imediatas.

As fontes mediatas são a jurisprudência, os costumes, o direito natural e a doutrina, a partir da norma escrita. Já as fontes imediatas são a Constituição e a lei (também chamada de Carta Maior), a principal fonte normativa.

É válido destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão responsável e guardião da Carta Maior.

Os 5 princípios do Direito Constitucional

Assim como em todas as áreas do Direito, existem fundamentos que regem o Direito Constitucional. Eles estão previstos no Artigo 1º da Constituição Federal, sendo utilizados como referências para a aplicação da atuação desse segmento.

Veja, a seguir, quais são os princípios do Direito Constitucional.

1. Princípio da Soberania

O Princípio da Soberania se refere à capacidade do Estado de se organizar em todos os aspectos políticos, jurídicos e econômicos, sem se submeter a outra forma de poder na ordem interna.

Ou seja, no território nacional não será admitida qualquer força senão às dos Poderes juridicamente constituídos por lei.

2. Princípio da Cidadania

O Princípio da Cidadania determina que todos os indivíduos têm a capacidade de participar da organização política do país, seja de maneira direta, seja de maneira indireta, compreendendo todos os seus direitos e deveres.

3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Este princípio tem como base a Constituição de 1988 e repercute sobre todo o ordenamento jurídico, pois estabelece que a dignidade da pessoa humana seja respeitada, sendo direito obrigatório de todo cidadão.

4. Princípio dos Valores Sociais do Trabalho e Livre-iniciativa

Refere-se à segurança de que o cidadão tem a possibilidade de se desenvolver ou empreender por meio do seu trabalho e da livre-iniciativa, prezando pela liberdade empreendedora e financeira dos indivíduos.

5. Princípio do Pluralismo Político

Este princípio é a base da democracia brasileira, garantindo participação efetiva da população na organização política do país, respeitando ideias contrárias, desde que não firam os preceitos da Constituição.

Além dos princípios, também é válido destacar os direitos e garantias do cidadão, que estão estabelecidos na Constituição e assegurados pelo Direito Constitucional. São eles:

• direito à igualdade;
• direito à legalidade;
• direito de resposta;
• direito à indenização;
• direitos sociais;
• direitos de nacionalidade;
• direitos políticos;
• direito à liberdade de expressão.

Esses são apenas alguns dos direitos garantidos aos cidadãos e defendidos entre as normas e leis que regem o Direito Constitucional que, como veremos a seguir, tem áreas amplas de atuação.

Quais são as áreas do Direito Constitucional?

Como vimos, o Direito Constitucional é um campo importante para a sociedade, que se relaciona bem com diferentes segmentos do conhecimento jurídico, ampliando suas formas de atuação.

Entre as áreas do Direito Constitucional, podemos destacar:

• Direito Administrativo: é a esfera do Direito Público que trata dos princípios e das regras que disciplinam a função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas de Direito Público, assim como as atividades desempenhadas pela Administração Pública;
• Direito Público: fundamentado no Direito Constitucional, o Direito Público rege todas as normas jurídicas de natureza pública e a relação regularizada entre o particular e o Estado, como atividades, funções e organizações dos Poderes do Estado e dos seus servidores;
• Direito Tributário: responsável pelo estudo do conjunto de leis que regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, estabelecendo as relações jurídicas entre Estado e contribuinte;
• Direito Previdenciário: um dos braços do Direito Público, está voltado para as questões de risco social, visando garantir a seguridade social nas áreas da saúde, da assistência e da previdência social.

Dicas de como estudar direito constitucional

Doutrina

A primeira dica para estudar direito constitucional é escolher um livro que apresente todos os assuntos e temas de forma objetiva e sintetizada. Como existem diversas obras com diferentes linguagens, é interessante ler alguns trechos para descobrir com qual você se identifica e, assim, facilitar o seu estudo e entendimento das noções de direito constitucional.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Estar por dentro de todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) também é essencial para garantir um bom desempenho nas questões de direito constitucional. Por isso, vale a pena conferir os informativos de jurisprudência publicados semanalmente no site do STF.

Constituição Federal

Para conquistar a aprovação não somente em direito constitucional, como na prova da OAB como um todo, é imprescindível conhecer a Constituição Federal. Tenha sempre em mãos uma Constituição Federal atualizada e se dedique ao estudo! Além disso, não deixe de conferir o estatuto OAB para conhecer todos os direitos e deveres dos advogados, tema de extrema importância para quem irá realizar o Exame de Ordem.

Como foi possível observar, o Direito Constitucional é a base do ordenamento jurídico do Brasil, sendo imprescindível para todo profissional da área de Direito, uma vez que alicerça as leis e os parâmetros da legislação, bem como o entendimento jurisprudencial.

Ele é responsável por resguardar as diretrizes dos direitos fundamentais, mantendo a lei viva e inerente a qualquer Poder ou influência do Estado, sociedade e questões políticas. Portanto, cabe ao Direito Constitucional manter as limitações de atuação do Estado e a organização de toda a sociedade, perante a Constituição.

Quer saber mais sobre o assunto? Veja as nossas dicas de como estudar Direito Constitucional para concursos públicos!