Direitos dos Povos Indígenas: vagas reservadas e CF traduzida!

A Constituição Federal é a lei máxima em nosso país, contendo em si disposições, direitos, garantias e deveres que devem ser conhecidos por todos os cidadãos brasileiros. Por essa razão, a tradução integral deste dispositivo legal para a língua indígena Nheengatu representa um grande avanço para assegurar os Direitos dos Povos Indígenas no Brasil.

No mundo dos concursos públicos, a discussão sobre os Direitos dos Povos Indígenas também toma forma por meio de deliberações acerca de vagas reservadas. Ainda nesse tópico, o CNJ já aprovou a reserva de 3% das vagas ofertadas em certames da magistratura para indígenas, em junho de 2023. Acompanhe o conteúdo e saiba mais!

Direitos dos Povos Indígenas: saiba mais sobre a Constituição Federal traduzida

A versão da Constituição Federal traduzida foi lançada oficialmente no dia 19/07, em cerimônia na maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN).

A tradução foi possibilitada por meio do trabalho de 15 indígenas bilíngues das regiões do Alto Rio Negro e Médio Tapajós, que finalizaram todo o dispositivo legal no tempo recorde de 3 semanas.

A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, ressaltou a importância desse documento para os Direitos dos Povos Indígenas, já que possibilita que conheçam e consultem os direitos em sua própria língua.

A Constituição Federal em Nheengatu, porém, é só o início da luta para assegurar mais Direitos dos Povos Indígenas. Afinal, dados do IBGE revelam que existem 305 povos indígenas brasileiros, responsáveis pela preservação de 274 línguas. Assim, o próximo desafio seria trabalhar no maior número possível de traduções.

A escolha do Nheengatu se deu por ser a Língua Geral Amazônica, permitindo a comunicação entre comunidades indígenas distintas na região amazônica.

Joenia Wapichana encerrou a roda de conversa afirmando: “No mundo indígena, somos coletividade. Não é meu, é nosso. Que a Constituição não seja só escrita, mas que seja exercida. Agora, estamos inspirados a fazer a gestão do nosso futuro.”

(Fonte: Página do CNJ – Conselho Nacional de Justiça) 

Acesse aqui o texto integral da Constituição traduzida (Nheengatu)

Direitos dos Povos Indígenas: saiba mais sobre os avanços acerca de vagas reservadas em concursos

A Constituição Federal traduzida não foi o único avanço em relação a assegurar os Direitos dos Povos Indígenas em 2023.

De fato, em junho de 2023 foi aprovada a reserva mínima de 3% para vagas de ingresso na magistratura brasileira. Essa decisão busca alterar o cenário atual que revela que, dos 18 mil juízes em atividade no país, apenas 11 se autodeclaram indígenas. Esse desdobramento foi anunciado primeiramente pelo Ato Normativo n. 0007920-83.2022.2.00.0000, no início do ano de 2023.

Vale lembrar que a decisão do CNJ não se aplica a editais publicados anteriormente e passa a valer oficialmente 60 dias após a sua publicação no Diário da Justiça.

Além da decisão do CNJ, também existem outros projetos de lei que buscam assegurar os Direitos dos Povos Indígenas em concursos com a reserva de vagas. Veja quais são:

Direitos dos Povos Indígenas: Projeto de Lei n° 5.476 de 2020

Da deputada Joenia Wapichana, o projeto de lei criado em 2020 busca instituir vagas reservadas para a população indígena em certames realizados no Brasil. Veja o que o PL diz em seu primeiro artigo:

“Art. 1° Ficam reservadas aos indígenas 20% das vagas totais nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo e das entidades de sua Administração Indireta.”

Direitos dos Povos Indígenas: Projeto de Lei n° 2489 de 2023

Da deputada Juliana Cardoso, o Projeto de Lei busca reservar vagas para candidatos indígenas especificamente no Concurso FUNAI (recentemente autorizado) e para os concursos públicos em geral realizados em áreas de elevada concentração de população indígena.

De acordo com o artigo 2° do PL:

“Art. 2º Nos concursos públicos para provimento de cargos no quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), serão reservadas pelo menos 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos autodeclarados indígenas.”

Saiba TUDO sobre o Concurso FUNAI

Direitos dos Povos Indígenas: saiba mais!

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