Gabarito OAB Extraoficial do XXXIII Exame; VEJA!

O Gabarito OAB para a 1ª Fase do Exame XXXIII, que acontece neste domingo estará disponível em breve.  A primeira fase que é equivalente a prova objetiva, terá início às 13h (horário oficial de Brasília), com duração de 5 horas de prova.

A equipe do Gran preparou um material especial sobre a correção da prova OAB, com o gabarito extraoficial da 1ª Fase do Exame XXXIII.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova OAB do XXXII Exame:

• Gabarito OAB Extraoficial
• Comentários Prova OAB
• Recursos
• Gabarito OAB Preliminar
• Análise Gabarito OAB
• Resumo

Gabarito OAB Extraoficial: correção da prova OAB

Os mestres do Gran  fizeram a correção da prova OAB, no canal do YouTube! Acompanhe a transmissão:

Confira aqui, o Gabarito Extraoficial elaborado pelos professores do Gran

Gabarito OAB: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova OAB, comentadas por nossos professores especialistas.

O conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários.

• Ética e Estatuto da OAB
• Filosofia do Direito
• Direito Constitucional
• Direitos Humanos
• Direito Internacional
• Direito Tributário
• Direito Administrativo
• Direito ambiental
• Direito Civil
• Estatuto da Criança e do adolescente
• Direito do consumidor
• Direito Empresarial
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito do trabalho
• Direito processual do trabalho

Gabarito OAB: Ética Profissional

Gabarito OAB – QUESTÕES DE 01 a 08 Prof. Maria Christina

QUESTÃO NÚMERO 01
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 02
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 03
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 04
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 05
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 06
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 07
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 08
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

Gabarito OAB: Filosofia do Direito

Gabarito OAB – QUESTÕES DE 09 e 10 – Prof. Odair José

QUESTÃO NÚMERO 9 – Este sistema que consiste em fazer uso da oposição e da rivalidade dos interesses, na forma de motivos melhores, é o segredo de todos os negócios humanos, quer sejam particulares, quer sejam públicos. (MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. O Federalista). Os textos conhecidos na forma do livro O Federalista expressam um princípio de governo republicano que fica conhecido como freios e contrapesos, que se propõe a assegurar a justiça e a liberdade que deveriam ser, segundo os autores, o fim de todo governo e da sociedade civil. Assinale a opção que melhor expressa, com base no livro em referência, o princípio dos freios e contrapesos.
GABARITO PRELIMINAR: Letra D (prova amarela) – Assegurar a vontade própria de cada Poder do Estado, de modo que aqueles que o exercitam tenham a menor influência na escolha dos representantes dos demais poderes. Além disso, deve-se organizar o poder legislativo em duas casas legislativas com eleições independentes, e deve-se, também, impedir que uma facção política destrua a outra.
COMENTÁRIO:
Letra D – Comentário/Referência: “Como base adequada para o exercício independente e distinto dos diferentes poderes de governo, que
até certo ponto todos admitem ser essencial à preservação da liberdade, é evidente que cada poder deveria determinar-se a si mesmo; consequentemente, deveria ser constituído de tal modo que seus respectivos membros tivessem a menor ingerência possível na designação dos membros dos outros”. (MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. O Federalista. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1993,
p. 349).

QUESTÃO NÚMERO 10 – Norberto Bobbio, em seu livro Teoria da Norma Jurídica, considera a sanção uma das mais significativas características da norma jurídica. Ele diferencia a sanção jurídica da sanção moral e da sanção social, pelo fato de a sanção jurídica ser institucionalizada. Assinale a opção que, segundo Bobbio na obra em referência, expressa as características da sanção
institucionalizada.
GABARITO PRELIMINAR: Letra C (prova amarela) – A sanção que foi feita pra os casos de violação de uma regra primária e que tem sua medida estabelecida dentro de certos termos, para ser executada por pessoas previamente determinadas.
COMENTÁRIO:
Letra C – Comentário/Referência:
“Quando se fala em sanção institucionalizada, entende-se estas três coisas, ainda que elas nem sempre se encontrem simultaneamente:
1) Para toda violação de uma regra primária, é estabelecida a relativa sanção;
2) É estabelecida, se bem que dentro de certos termos, a medida da sanção;
3) São estabelecidas pessoas encarregadas de efetuar a execução”.
(BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. São Paulo: Edipro, 2016, p. 158).

Gabarito OAB: Direito Constitucional

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – QUESTÕES 11 a 17 – Prof. Ana Paula Blazute

QUESTÃO NÚMERO: 11
A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
GABARITO PRELIMINAR:
D) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena
COMENTÁRIO:
De acordo com o art. 5º XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

QUESTÃO NÚMERO: 12
No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
GABARITO PRELIMINAR:
B) A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
COMENTÁRIO:
Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o art. 30,I e II da CF. Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

QUESTÃO NÚMERO: 13
O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso
GABARITO PRELIMINAR:
C) enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legis
COMENTÁRIO:
Conforme o artigo 35 da Constituição Federal, o Estado pode intervir em seus Municípios em determinadas situações, dentre elas quando não forem prestadas contas devidas. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

QUESTÃO NÚMERO: 14
Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas. À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta
GABARITO PRELIMINAR:
A) A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
COMENTÁRIO:
O parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme o art. 31§2º CF. Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

QUESTÃO NÚMERO: 15
João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial.
GABARITO PRELIMINAR:
D) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.
COMENTÁRIO:
A ação policial desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, conforme o art. 5,XI CF: Art. 5º XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial.

QUESTÃO NÚMERO: 16
A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
GABARITO PRELIMINAR:
A) É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
COMENTÁRIO:
Trata-se da competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

QUESTÃO NÚMERO: 17
O parlamentar José, em apresentação na Câmara dos Deputados, afirmou que os direitos à informação e à liberdade jornalística possuem normatividade absoluta e, por esta razão, não podem ceder quando em colisão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos apenas tutelam interesses meramente individuais. Preocupado com o que reputou “um discurso radical”, o deputado Pedro recorreu a um advogado constitucionalista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direitos devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à privacidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação. O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o parlamentar José
GABARITO PRELIMINAR:
C) está equivocado, pois, tratando-se de uma colisão entre direitos fundamentais, se deve buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso concreto específico.
COMENTÁRIO: Objetivando resolver as colisões entre princípios, utiliza-se o método de ponderação entre princípios constitucionais, deve-se buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso concreto específico.

Gabarito OAB: Direitos Humanos

Gabarito OAB – Prova tipo VERDE – QUESTÕES DE 18 e 19 – Prof. Alice Rocha

QUESTÃO NÚMERO 18
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: “Você, que atua na defesa de Direitos Humanos… Conforme o parágrafo 5 da referida Declaração e Programa de Ação de Viena: “5. Todos os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional deve considerar os Direitos Humanos, globalmente, de forma justa e eqüitativa, no mesmo pé e com igual ênfase. Embora se deva ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes históricos, culturais e religiosos, compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promover e proteger todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais.”

QUESTÃO NÚMERO 19
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: “Você, como advogada (o) atuante na defesa dos Direitos Humanos,…” Devemos considerar dois elementos para fundamentar a alternativa correta. Primeiramente, o art. 5º XLVII da CF/88 estabelece que “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;(…)” Sendo, portanto, previsão no rol dos direitos e garantias individuais. O enunciado da questão menciona a “supressão a vedação da pena de morte” e isto não é possível por força do art. 60 § 4º IV da CF/88 estabelece que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) IV – os direitos e garantias individuais.” O segundo ponto é considerar que efetivamente o Brasil ratificou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte pelo Decreto 2754 de 1998 e apresentou reserva no seguinte sentido: “CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo, em 13 de agosto de 1996, com a aposição de reserva, nos termos do Artigo II, no qual é assegurado aos Estados Partes o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 13 de agosto de 1996;”

Gabarito OAB: Direito Internacional

Gabarito OAB – Prova tipo VERDE – QUESTÕES DE 20 e 21 – Prof. Alice Rocha

QUESTÃO NÚMERO 20
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: “John, de nacionalidade americana, …” De acordo com o art. 45 III da lei 13445/17: “Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: (…) III – condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;”

QUESTÃO NÚMERO 21
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: “Carlyle Schneider, engenheiro suíço, …” Conforme o art. 23 II do CPC: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;”

Gabarito OAB: Direito Tributário

Questões de 22 a 26 – Prof. Maria Christina

QUESTÃO NÚMERO 22
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 23
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 24
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 25
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 26
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

Gabarito OAB: Direito Administrativo

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – QUESTÕES DE 27 a 32 – Prof. Gustavo Brígido

QUESTÃO NÚMERO 27
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A narrativa do enunciado, ao mencionar o apossamento administrativo por parte da Administração Pública, delineia as características da desapropriação indireta, nos termos do item B.

QUESTÃO NÚMERO 28
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: A situação narrada contempla o teor da Súmula 619 – A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

QUESTÃO NÚMERO 29
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Configura ação civil pública de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, III, da Lei 8429/1992:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

QUESTÃO NÚMERO 30
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

QUESTÃO NÚMERO 31
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Art. 8º  Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

QUESTÃO NÚMERO 32
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Sem dúvida, a questão mais difícil da prova, pois cobrou o tema das licitações com base na lei das estatais. No caso narrado, não se admite alteração unilateral. LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:  (Vide Lei nº 14.002, de 2020)
I – quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Gabarito OAB: Direito Ambiental

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – QUESTÕES DE 33 e 34 – Prof. Nilton Coutinho

QUESTÃO NÚMERO 33
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Questão bastante tranquila. O examinador fala que a indústria causa significativa degradação do meio ambiente. Fala que o local onde se pretende sua instalação já está saturada. Fala que os impactos que serão causados já são de antemão conhecidos. E, por fim, menciona que existe certeza científica dos danos que serão causados, razão pela qual o pedido de licença foi rejeitado. Logo, a única alternativa correta é a que menciona o princípio da PREVENÇÃO.

QUESTÃO NÚMERO 34
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Essa foi a questão mais difícil da prova de direito ambiental, mas o candidato mais atento conseguiria encontrar a alternativa correta.
Letra A – ERRADA, uma vez que a área de reserva legal visa o uso sustentável da área rural. E, no caso, pretende-se proteger o ecossistema, evitando a degradação ambiental.
B- é a alternativa correta. Segundo o art. 11 da lei 9.985/00, o Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, estando de acordo com o texto da questão.
A letra C está errada. Para que haja uma zona de amortecimento é necessário que já exista uma unidade de conservação criada. Segundo a lei 9.985/00 a zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; Por fim, a letra D está errada na medida em que o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado. Logo, o bem ambiental já é indisponível por natureza.

Nessa linha, registre-se que o artigo 225, parágrafo 4º da CRFB estabelece que a zona costeira é patrimônio nacional e que sua utilização se dará de acordo com a lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Logo, está errada, uma vez que não se adequa às exigência da questão.

Gabarito OAB: Direito Civil

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – Questões de 35 a 41 – Prof. Roberta Queiroz

QUESTÃO NÚMERO: 35  Antônio, advogado, passou a residir com sua namorada Lorena, em 2012, com objetivo declarado, pelo próprio casal, de constituir uma união estável, ainda que não guarnecida por escritura pública. A partir de então, Antônio começou a participar do cotidiano de Lucas, filho de Lorena, cuja identidade do pai biológico a própria mãe desconhecia. No início de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº 63/2017 CNJ. Em meados de agosto de 2020, a convivência de Antônio e Lorena chegou ao fim. Diante deste cenário, Antônio comprometeu-se a pagar alimentos para Lucas, que estava com 13 anos de idade, até os 21 anos de idade do filho, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante acordo homologado judicialmente. Porém, no final de 2020, Antônio recebeu a notícia de que o escritório de que ele é sócio perdeu um de seus principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimentos mensais. Quando soube de tal notícia, Antônio procurou Lorena, como representante legal de Lucas, para fixar um valor mais baixo de pensão a ser pago, ao menos durante um período, mas ela recusou-se a estabelecer um novo acordo. Conforme este contexto, assinale a afirmativa correta. 

1. A) A redução do encargo alimentar apenas poderá acontecer caso Lucas, por meio de sua representante legal, Lorena, concorde com ela. 
2. B) Os filhos socioafetivos não tem o direito de pleitear alimentos frente aos seus pais. 
3. C) Diante da mudança de sua situação financeira, Antônio poderá requerer ao juiz a redução do encargo alimentar.
4. D) Caso eventual pedido de redução do valor pago a título de obrigação alimentar seja procedente, Lucas nunca mais poderá pleitear a majoração do encargo, nem mesmo se a situação financeira de Antônio melhorar.

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: A questão cobra o conhecimento acerca dos efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva e, nesse sentido, verificando que a parentalidade socioafetiva ocasiona todos os efeitos jurídicos, inclusive alimentos, todas as regras alimentares são aplicadas ao caso. Sendo assim, para mudar o valor devido de alimentos é preciso uma demanda revisional com essa finalidade, pautada no artigo 1699 do CC – Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

QUESTÃO NÚMERO:36  Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança. A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta. 

1. A) Ele não praticou ato ilícito mas, ainda assim, terá que indenizar Mário. 
2. B) Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere. 
3. C) Ele não praticou ato ilícito e não terá que indenizar Mario por atuar em estado de necessidade. 
4. D) Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Questão exige o conhecimento dos artigos:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

QUESTÃO NÚMERO:37 Marta, 75 anos, solteira, sem filhos, com todos os ascendentes falecidos, é irmã de Alberto e prima de Donizete. Proprietária de alguns imóveis, Marta procurou um cartório para lavrar testamento público em 2019. Ainda que seu contato com o irmão Alberto fosse ocasional, sendo muito mais próxima de Donizete, optou por dividir sua herança entre ambos. Contudo, ao longo de 2020, durante a pandemia de Covid-19, Marta passou a residir junto de Donizete e sua família. Enquanto a convivência somente aumentou o afeto e a consideração entre os primos, o contato entre Marta e Alberto tornou-se ainda mais raro. Não por outro motivo, em agosto de 2020, Marta procurou o mesmo cartório e lavrou um novo testamento público, o qual nomeava Donizete como seu único herdeiro. Em janeiro de 2021, Marta faleceu. Ao tomar conhecimento da disposição de última vontade da irmã, Alberto consulta você, como advogado(a), a respeito da situação. Com efeito, é correto afirmar que 

2019. A) o testamento feito por Marta em agosto de 2020 revoga o testamento feito pela mesma em 2019. Portanto, toda herança de Marta deverá ser transmitida a Donizete. 
2020. B) no testamento, Marta deveria deixar ao menos metade de sua herança para Alberto, seu irmão e, assim, herdeiro necessário. 
2021. C) Marta apenas poderia afastar o direito à herança de Alberto por meio de deserdação fundada no abandono afetivo. 
2022. D) Marta encontrava-se proibida de testar novamente desde o momento em que testou pela primeira vez no ano de 2019, pois o testamento é sempre irrevogável.

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Questão exige o conhecimento dos artigos:

Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.

Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.

QUESTÃO NÚMERO: 38  Valdeir e Max assinaram contrato particular de promessa de compra e venda com direito de arrependimento, no qual Valdeir prometeu vender o apartamento 901 de sua propriedade por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Max, por sua vez, se comprometeu a comprar o imóvel e, no mesmo ato de assinatura do contrato, pagou arras penitenciais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A escritura definitiva de compra e venda seria outorgada em 90 (noventa) dias a contar da assinatura da promessa de compra e venda, com o consequente pagamento do saldo do preço. Contudo, 10 (dez) dias antes da assinatura da escritura de compra e venda, Valdeir celebrou escritura definitiva de compra e venda, alienando o imóvel à Ana Lúcia que pagou a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo mesmo imóvel. Max, surpreendido e indignado, procura você, como advogado(a), para defesa de seus interesses. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A) Max poderá exigir de Valdeir a importância paga a título de arras mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 
2. B) Por se tratar de arras penitenciais, Max poderá exigir de Valdeir apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e exigir a reparação pelas perdas e danos que conseguir comprovar. 
3. C) Max poderá exigir de Valdeir até o triplo pago a título de arras penitencias. 
4. D) Max não poderá exigir nada além do que pagou a título de arras penitenciais.

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: A questão exige do(a) candidato(a) o conhecimento dos seguintes artigos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

QUESTÃO NÚMERO: 39 Bruna visitou a mansão neoclássica que André herdara de seu tio e cuja venda estava anunciando. Bruna ficou fascinada com a sala principal, decorada com um piano do século XIX e dois quadros do conhecido pintor Monet, e com os banheiros, ornados com torneiras desenhadas pelos melhores profissionais da época. Diante disso, decidiu comprá-la. Na ausência de acordo específico entre Bruna e André, por ocasião da transferência da propriedade, Bruna receberá 

1. A) a mansão com os quadros, o piano e as torneiras, pois todos esses bens são classificados como benfeitorias, que seguem o destino do bem principal vendido. 
2. B) apenas a mansão, eis que o princípio da gravitação jurídica não é aplicável aos demais bens citados no caso. 
3. C) a mansão juntamente com as torneiras dos banheiros, consideradas partes integrantes, mas não os quadros e o piano, considerados pertenças. 
4. D) a mansão e os quadros, pois, sendo considerados pertenças, impõe-se a regra de que o acessório deve seguir o destino do principal, mas o piano e as torneiras poderão ser removidos por André antes da transferência.

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

RECURSO: Sobre tal questão, o examinador exige que o examinando saiba sobre o conceito de bens principais e acessórios. Nesse caso específico a questão cobra o princípio da gravitação jurídica e o conceito de pertenças. Sabe-se que as pertenças são consideradas bens acessórios, sem, contudo, seguir o principal, pois são consideradas partes não integrantes, de acordo com o artigo 93 do CC – são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Evidentemente, na questão acima, resta claro que os quadros e o piano são considerados pertenças e, de acordo com o artigo 94 do código civil, nos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não se abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Em tempo, o artigo 233 do código civil estabelece que a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso, como é o caso das pertenças.

Muito embora a alternativa “C” seja intuitiva, não se pode deixar de mencionar que no comando da questão consta que as torneiras dos banheiros são desenhadas pelos melhores profissionais da época, traduzindo-se na possibilidade de se considerar tais torneiras também como pertenças, visto o destaque que o bem dá ao bem principal enquadrando-se no conceito do artigo 93 mencionado acima, qual seja, são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, posto a possibilidade de que as torneiras sejam destacadas do principal.

Assim, a alternativa “B” também pode ser considerada como correta (apenas a mansão, eis que o princípio da gravitação jurídica não é aplicável aos demais bens citados no caso.)

Dessa forma, tanto a alternativa “B”, quanto a “C” podem ser consideradas corretas diante do comando da questão, devendo as duas alternativas serem consideradas corretas ou a questão invalidada.

QUESTÃO NÚMERO: 40 Matheus, médico clínico-geral, recebe para atendimento em seu consultório o paciente Victor, mergulhador profissional. Realizando a anamnese, Victor relata que é alérgico à ácido acetilsalicílico. Desatento, Matheus ministra justamente esta droga a Victor como parte de seu tratamento. Victor tem danos permanentes em razão do agravamento de sua asma pelo uso inadequado do medicamento, tendo que comprar novos medicamentos para seu tratamento e, ainda mais grave, fica impedido de trabalhar nos dois anos seguintes. A respeito da responsabilidade civil de Matheus, assinale a afirmativa correta. 

1. A) Ele responderá pelo regime objetivo de responsabilidade civil, tendo em vista que a atividade de Matheus é arriscada. 
2. B) Ele deverá indenizar Victor independentemente de culpa, isto é, de imperícia de sua parte, considerando existir relação de consumo. 
3. C) Ele, sendo profissional liberal, terá apurada sua responsabilidade mediante a verificação de culpa, responsabilizando-se unicamente pelos danos diretos verificados no caso. 
4. D) Ele deverá indenizar Victor pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, além da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou.

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

RECURSO: A responsabilidade civil dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa, ou seja, sujeita-se à comprovação de que os danos causados decorreram da negligência, da imprudência ou da imperícia do agente, nos termos do disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Além dessa informação, aplica-se o seguinte artigo: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Considerando tais informações, tanto a letra “C”, quanto a letra “D” estão corretas, posto que, sendo profissional liberal, terá apurada sua responsabilidade mediante a verificação de culpa, responsabilizando-se unicamente pelos danos diretos verificados no caso; e quais seriam esses danos? A letra “D” responde – deverá indenizar Victor pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, além da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, o que está de acordo com artigo 950 do CC. 

Dessa forma, tanto a alternativa “C”, quanto a “D” podem ser consideradas corretas diante do comando da questão, devendo as duas alternativas serem consideradas corretas ou a questão invalidada.

QUESTÃO NÚMERO: 41  Antônio decide ceder gratuitamente a posse de um de seus imóveis residenciais a Carlos, seu grande amigo que vem passando por dificuldades financeiras, sem fixar prazo para a devolução do bem. Passados 5 (cinco) anos, Antônio decide notificar Carlos para que se retire do imóvel, após descobrir que estava deteriorado por pura desídia do possuidor, que não estava realizando os atos de conservação necessários. Carlos realiza uma contranotificação, informando que não vai devolver o imóvel, na medida em que ainda necessita dele para sua moradia. Em razão disso, Carlos decide arbitrar o aluguel pelo uso do bem imóvel. Neste contexto, assinale a afirmativa correta. 

1. A) O contrato firmado é de depósito, motivo pelo qual tem Carlos o dever de guardá-lo e conservá-lo até que Antônio o reclame, sob pena de pagar alugueis. 
2. B) O contrato firmado é de mútuo, que transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, correndo por conta deste os riscos desde a tradição, sendo indevidos os alugueis. 
3. C) O contrato celebrado é de comodato, sendo o comodatário obrigado a conservar a coisa emprestada e, uma vez constituído em mora, a pagar alugueis. 
4. D) O contrato pactuado é de locação, que se iniciou com a renúncia à cobrança de alugueis pelo locador e, após a notificação, tornou a exigi-los, como é da natureza do contrato.

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Observando-se que o empréstimo foi gratuito, trata-se de comodato com aplicação dos seguintes artigos:

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Gabarito OAB: Estatuto da criança e do adolescente

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – Questões de 42 a 43 – Patrícia Dreyer

QUESTÃO NÚMERO 42 João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve
A) impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
B) interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
C) interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
D) ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.
GABARITO PRELIMINAR: : B QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO
COMENTÁRIO: O gabarito da questão se fundamenta nos artigos 149 e 199 do ECA.
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
II – a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de frequência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas
as determinações de caráter geral.
Todavia, se a decisão causar lesão grave e de difícil reparação, ou se for teratológica, o caminho seria o mandado de segurança, que está previsto em outra alternativa. Inclusive há na jurisprudência e doutrina que admitem a impetração do mandado de segurança por considerarem abusiva a edição de portarias que contenham normas de caráter geral e abstrato. Esse é o posicionamento do doutrinador Nucci (2021, p. 744): Portaria ou alvará: essas decisões de cunho administrativo do juiz poderiam ser consideradas interlocutórias, passíveis de interposição de agravo. Porém, optou a lei pela apelação, como indica neste artigo. Entretanto, conforme a decisão tomada, gerando lesão grave e irreparável, é cabível a impugnação pela via do mandado de segurança, que não se trata de recurso, mas de ação constitucional. Dependendo, inclusive, do objeto da portaria, como impedir menores de transitar na cidade, torna-se cabível, também, o habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. MANDADO DE SEGURANÇA – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 149 – LIMITES – PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – NORMA DE CARÁTER GENÉRICO – PORTARIA ANULADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência moderna considera abusiva a edição de Portarias que contenham normas de caráter
geral e abstrato e ultrapassem os limites normativos previstos no artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente. […] (TJTO, Mandado de Segurança n. 5001539-06.2011.827.0000, Rel. Des. Moura Filho, j. 2-5-2012).
Mandado de segurança – entrada e permanência de menores em festa de rodeio – portaria emitida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que veda o ingresso e permanência de menores no evento, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis – excesso do ato impugnado – Proibição de caráter geral e abstrato – Inobservância aos limites estabelecidos pelo artigo 149 do Estatuto da Criança e do
Adolescente menores de 14 anos acompanhados e adolescentes maiores de 14 anos desacompanhados que não podem ser impedidos de entrar em eventos – Inteligência do artigo 149, I, do ECA – Segurança parcialmente concedida. (TJSP, Câmara Especial. Mandado de Segurança n. 2188148-73.2014.8.26.0000, Rel. Designado Des. Eros Piceli, j. 22-6-2015). Assim, se há duas alternativas possíveis, o caminho seria a anulação da questão.

QUESTÃO NÚMERO 43 Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
A) A conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.
B) Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.
C) Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.
D) Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:  A questão está de acordo com o art. 241-B do ECA: Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3º As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008).

QUESTÃO NÚMERO 43 Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de
mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
A) A conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.
B) Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.
C) Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.
D) Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A questão está de acordo com o art. 241-B do ECA: Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3º As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008).

Gabarito OAB: Direito do consumidor

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – Questão de 44 a 45 – Patrícia Dreyer

QUESTÃO NÚMERO 44 A era digital vem revolucionando o Direito, que busca se adequar aos mais diversos canais de realização
da vida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers, atividade não rara realizada por crianças e destinada ao público infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm desenvolvendo atividades que necessitam de intervenção jurídica, notadamente quando se mostram portadores de prática publicitária. A esse respeito, instrumentos normativos que visam a salvaguardar interesses na publicidade infantil estão em vigor e outros previstos em projetos de lei. Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.
A) A comunicação mercadológica realizada por youtubers mirins para o público infantil não pode ser considerada abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada igualmente por crianças.
B) A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou se prevaleça da sua idade e conhecimento imaturo para lhe impingir produtos ou serviços é considerada abusiva.
C) A publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de forma fácil e imediata, identifica a mensagem mercadológica como tal.
D) A publicidade dirigida às crianças, que se aproveite da sua deficiência de julgamento para lhe impingir produtos ou serviços, é considerada enganosa.
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A questão está de acordo com o artigo 37 do CDC e da jurisprudência do STJ:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Informativo nº 0679 Publicação: 9 de outubro de 2020. SEGUNDA TURMA REsp 1.613.561-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 25/04/2017, DJe 01/09/2020
Tema: Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios. Abusividade. Art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
DESTAQUE: É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reconhecendo a abusividade de publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças. Isso porque a decisão de comprar gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente em época de altos e preocupantes índices de obesidade infantil, um grave problema nacional de saúde pública. Diante disso, consoante o art. 37, § 2º, do Código
de Defesa do Consumidor, estão vedadas campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil.
Na ótica do Direito do Consumidor, publicidade é oferta e, como tal, ato precursor da celebração de contrato de consumo, negócio jurídico cuja validade depende da existência de sujeito capaz (art. 104, I, do Código Civil). Em outras palavras, se criança, no mercado de consumo, não exerce atos jurídicos em seu nome e por vontade própria, por lhe faltar poder de consentimento, tampouco deve ser destinatária de publicidade que, fazendo tábula rasa da realidade notória, a incita a agir como se plenamente capaz fosse.

QUESTÃO NÚMERO 45 Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo. Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A) A questão versa sobre interesses heterogêneos, não cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.
B) A matéria consagra hipótese de direito individual homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e a recusa à contratação somente pode ser posta se o pagamento do prêmio for parcelado.
C) A Seguradora não pode recusar a proposta nem mesmo após análise de risco, quando a contratação se der mediante pronto pagamento do prêmio, conforme expressamente disposto na norma consumerista e cuida-se a hipótese de direito difuso, justificando a ação coletiva.
D) A Seguradora pode recusar a contratação, mesmo mediante pronto pagamento, sob a justificativa de que o proponente possui anotação de restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito; quanto à defesa coletiva essa é incabível pela natureza da demanda, sendo possível apenas a formação de litisconsórcio ativo.
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A questão está de acordo com a jurisprudência do STJ: Informativo nº 0640 Publicação: 15 de fevereiro de 2019. TERCEIRA TURMA REsp 1.594.024-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018
Tema: Seguro de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. DESTAQUE: A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cabe esclarecer, de início, que todo consumidor, em princípio, desde que pague o preço correspondente, tem o direito de adquirir um produto ou serviço quando é colocado no mercado, tendo em vista a situação havida de oferta permanente, sendo repelido qualquer ato de recusa baseado em aspectos discriminatórios. Todavia, nas relações securitárias, a interpretação do art. 39, IX, do CDC é mitigada, devendo sua incidência ser apreciada concretamente, ainda mais se for considerada a ressalva constante na parte final desse dispositivo legal (“ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”) e a previsão dos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei n. 73/1966. Com efeito, existem situações em que a recusa de venda se justifica, havendo motivo legítimo o qual pode se opor à formação da relação de consumo, sobretudo nas avenças de natureza securitária, em que a análise do risco pelo ente segurador é de primordial importância, sendo um dos elementos desse gênero contratual, não podendo, portanto, ser tolhida. Entretanto, no que tange especificamente à recusa de venda de seguro (contratação ou renovação), baseada exclusivamente na restrição financeira do contratante a quem tenha restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito, tal justificativa é superada se o consumidor se dispuser a pagar prontamente o prêmio. De fato, se o pagamento do prêmio for parcelado, a representar uma venda a crédito, a seguradora pode se negar a contratar o seguro se o consumidor estiver com restrição financeira, evitando, assim, os adquirentes de má-fé, incluídos os insolventes ou maus pagadores. Por outro lado, nessa hipótese, a recusa será abusiva caso ele opte pelo pronto pagamento.

Gabarito OAB: Direito Empresarial

Gabarito OAB – Prova Tipo AMARELA – QUESTÕES DE 46 a 50 – Prof. Eugênio Brügger

QUESTÃO NÚMERO: 46
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Código Civil: Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos
regulamentares.

QUESTÃO NÚMERO: 47
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Lei 5474/68 Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (…)
§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. E
Art 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar (…)
§ 1º – Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

QUESTÃO NÚMERO: 48
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Lei 8.245/91 Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: (…)
§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub – rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

QUESTÃO NÚMERO: 49
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: LUG (Dec. 57.663/66) Art. 32 – O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.

QUESTÃO NÚMERO: 50
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (…)
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.

Gabarito OAB: Direito Processual Civil

Gabarito OAB – QUESTÕES DE 51 a 57 – Prof. Raquel Bueno

QUESTÃO NÚMERO 51
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Questão retratando uma situação de oposição. Pedro promove ação reivindicatória em face de Joana, acerca de um bem imóvel, mas Karine entende ser a real titular, promovendo ação de oposição contra Pedro e Joana (em litisconsórcio necessário e simples). Trata-se de um procedimento especial de jurisdição contenciosa (a oposição). Segundo o CPC: CPC – Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável
do processo. Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

QUESTÃO NÚMERO 52
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Na tutela provisória de urgência, o juiz pode conceder a liminar inaudita altera pars (sem a oitiva prévia do réu), ou conceder a tutela provisória de urgência após audiência de justificação prévia, ou mediante caução, que será dispensada diante da hipossuficiência do beneficiário da medida. No caso, o requerente demonstrou condição financeira favorável para prestar caução, sendo
a conduta do juiz acertada e prevista na legislação. Segundo o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (…)

QUESTÃO NÚMERO 53
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Típica questão envolvendo cumprimento de sentença, com situação de inconstitucionalidade superveniente (reconhecida pelo STF), que compromete o título executivo judicial anteriormente formado. Se tal inconstitucionalidade é declarada antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, ela pode ser alegada em sede de impugnação (inexequibilidade do título); todavia, se tal inconstitucionalidade é declarada após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o caso desafia a utilização da ação rescisória, como no caso do
enunciado da questão. Conforme o CPC vigente:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO NÚMERO 54
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Questão envolvendo procedimento comum. Ação de divórcio proposta e desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação (certidão de casamento). Neste caso, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, não há que se falar em extinção automática do processo, sem resolução de mérito, mas na abertura do prazo de emenda à petição inicial, em 15 dias, a fim de
que referido documento seja juntado. Em caso negativo, haverá sentença de indeferimento da petição inicial. A base legal da emenda à petição inicial está no artigo 321 do CPC, ora reproduzido:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

QUESTÃO NÚMERO 55
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: A questão trata de uma pretensão de alimentos que foi acolhida, ensejando uma execução provisória (plenamente cabível), diante do recurso de apelação da parte sucumbente (pendente de julgamento). Apesar do recurso de apelação ser recebido, regra geral, no duplo efeito (devolutivo e suspensivo ope legis, automático), há hipóteses nas quais tal recurso é recebido somente no efeito devolutivo, como no caso de sentença de alimentos.

Nesse sentido, preceitua o Código de Processo Civil:
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
II – condena a pagar alimentos;
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

QUESTÃO NÚMERO 56
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Questão que trata do instituto denominado IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS), perante o TJRJ. Ocorre que seu cabimento exige a efetiva repetição de processos, envolvendo uma mesma MATÉRIA DE DIREITO (MATERIAL OU PROCESSUAL), com risco à segurança jurídica e à isonomia, desde que a matéria não tenha sido afetada para julgamento
repetitivo pelos tribunais superiores (requisito negativo). Ocorre que o caso da questão trazia matéria fática, pendente de dilação probatória (perícia). Assim, tal incidente não seria cabível. Segundo o CPC:
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

QUESTÃO NÚMERO 57
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Questão envolvendo caso no qual o juiz deu uma tutela antecipada na sentença (modulando os efeitos do recurso futuro). Posteriormente, há a interposição do recurso de apelação, sem efeito suspensivo automático. Todavia, a parte recorrente deseja pleitear o efeito suspensivo ope judicis, antes mesmo da apelação subir para o juízo ad quem, razão pela qual tal pedido deve ser feito mediante requerimento próprio, dirigido ao tribunal. O fundamento legal encontra-se no CPC, nos dispositivos ora reproduzidos:
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…)
V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; (…)
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; (…)

Gabarito OAB: Direito Penal

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – QUESTÕES DE 58 a 63 – Prof. Michelle Tonon

QUESTÃO NÚMERO 58
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: A questão versa sobre crime praticado sob a égide da Lei nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha. Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 17 da LMP e da Súmula 588 do STJ. Porém, não há qualquer vedação ao sursis, ou suspensão condicional da pena, nos termos do artigos 77 e 78, § 1º, do CP. Não cabe recurso.

QUESTÃO NÚMERO 59
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: A condenação anterior com trânsito em julgado por contravenção penal não gera reincidência, conforme leitura conjunta dos artigos 63 do CP e 7º da Lei de Contravenções Penais. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, a condenação anterior por contravenção produz maus antecedentes. Confira:

“Sabe-se que a condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, caso o agente cometa um delito posterior, porquanto o art. 63 do Código Penal é expresso em sua referência a novo crime. Contudo, não obstante não caracterize reincidência, a contravenção penal pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes (AgRg no AREsp 896.312/SP, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)” (HC n. 396.726/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe 23/10/2017). Vale mencionar que o examinador não foi feliz no enunciado da questão, vez que a contravenção do art. 65 da LCP foi expressamente revogada pela Lei nº 14.132/2021, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021. Não cabe recurso.

QUESTÃO NÚMERO 60
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: Vítor enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais, previsto no art. 327 do CP e, ao aceitar promessa de recompensa de particular, pratica o crime de corrupção passiva, na forma consumada. O efetivo recebimento do valor é exaurimento do delito, que restou consumado no momento da aceitação da promessa. Não cabe recurso.

QUESTÃO NÚMERO 61
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A embriaguez de Márcio é voluntária e, por isso, não afasta a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inc. II, do CP, que consagra a teoria da actio libera in causae. Não cabe recurso.

QUESTÃO NÚMERO 62
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: João, Carlos e Paulo praticam roubo majorado pelo concurso de agentes, conforme o art. 29 do CP, considerando que o ajuste entre os três foi anterior ao crime, atuaram de forma relevante e possuíam identidade de propósito. Quanto a Pedro, por prestar auxílio posterior ao delito, para tornar seguro o proveito, não sendo caso de coautoria ou receptação, incide no favorecimento real, previsto no art. 349 do CP. Não cabe recurso.

QUESTÃO NÚMERO 63
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A hipótese é de concurso formal. Ocorre quando o sujeito, através de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. O concurso formal é homogêneo (mesmo crime) e impróprio (desígnios autônomos). Houve uma única conduta, mas com intenção de matar duas pessoas. Aplica-se a parte final do art. 70 do CP, que prevê: “As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”

Gabarito OAB: Direito Processual Penal

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – QUESTÕES DE 64 a 69 – Prof. Lorena Ocampos

QUESTÃO NÚMERO – 64
GABARITO PRELIMINAR: LETRA D
COMENTÁRIO: Como previsto, a FGV cobraria o conhecimento pelo (a) examinando de recursos criminais. Na hipótese, como se trata de decisão proferida pelo juiz da execução penal, a medida cabível é o agravo em execução, o que elimina a letra A. Quanto às demais alternativas, deve ser assinalada a letra D, tendo em vista o teor da súmula 493 do STJ: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Quanto à perda dos dias remidos, a fração utilizada pelo juiz da execução penal é possível de ser aplicada, uma vez que o art. 127 prevê que no caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido. Desse modo, ao proceder à perda de 1/5 dos dias remidos, a atuação do juiz foi correta, tendo em vista que 1/5 é menor que 1/3.
NÃO CABE RECURSO!

QUESTÃO NÚMERO – 65
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: trata-se de infração de menor potencial ofensivo (lesão corporal de natureza leve) praticada por Michele contra Flávia. O delito é de ação penal pública condicionada à representação. Diante disso, a representação pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25, do CPP. Portanto, não é possível mais a retratação pela vítima.
NÃO CABE RECURSO!

QUESTÃO NÚMERO – 66
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
(A) ERRADA: Nos termos do art. 155 do CPP a perícia será considerada prova.
(B) CORRETA: Nos termos do art. 158, do CPP, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
(C) ERRADA: Nos termos do art. 159, do CPP, o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
(D) ERRADA: a idade da vítima foi devidamente comprovada pela juntada da carteira de habilitação, documento hábil a esse fim (STJ).

QUESTÃO NÚMERO – 67
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Nos termos do art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. É a situação do caso da FGV. Além disso, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
NÃO CABE RECURSO!

QUESTÃO NÚMERO – 68
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
(A) ERRADA: Nos termos do art. 28-A do CPP, é requisito para o acordo de não persecução penal a confissão formal e circunstanciada.

(B) ERRADA: Nos termos do art. 28-A, § 2º, do CPP, não se aplica o acordo de não persecução penal quando o autor do fato já recebeu os benefícios da transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal nos cinco anos anteriores. Como Carlos foi beneficiado oito anos antes, não há vedação para que receba o acordo de não persecução penal.

(C) CORRETA: Nos termos do art. 28-A, do CPP, tendo em vista se tratar de autor tecnicamente primário e que praticou crime sem violência nem grave ameaça com pena em abstrato mínima inferior a quatro anos, é possível o acordo de não persecução penal. Para tanto, deverá confessar a infração penal.

(D) ERRADA: Nos termos do art. 28-A, do CPP, para o acordo de não persecução penal é levada em consideração a pena mínima e não máxima.
NÃO CABE RECURSO!

QUESTÃO NÚMERO – 69
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: imprescindível a leitura dos arts. 478 e 479 do CPP. nos termos do art. 478, I, do CPP, durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia. Quanto à decisão de denúncia, não há vedação nos artigos mencionados. Quanto à matéria jornalística, prevê o art. 479 que durante o julgamento, em regra, não será permitida a leitura de matéria cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte. No caso, a matéria jornalística foi juntada aos autos sete dias antes da sessão plenária, tendo a defesa acesso à mesma quatro dias úteis antes do julgamento. Dessa forma, cumpriu o disposto no art. 479 do CPP.
NÃO CABE RECURSO!

Gabarito OAB: Direito do trabalho

Gabarito OAB – QUESTÕES DE 70 a 75 – Prof. Rafael Tonassi

QUESTÃO NÚMERO 70
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: 

QUESTÃO NÚMERO 71
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 72
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 73
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 74
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:

QUESTÃO NÚMERO 75
GABARITO PRELIMINAR: B ou anulação 
COMENTÁRIO:

Gabarito OAB: Direito Processual do trabalho

Gabarito OAB – Prova tipo AMARELA – QUESTÕES DE 76 a 80 – Prof. Prof. Aryanna Linhares

QUESTÃO NÚMERO 76
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: (QUESTÃO) Renata, professora de Artes, lecionou na Escola do Futuro. Em sede de reclamação trabalhista, um de seus pedidos foi julgado improcedente, sendo certo que o que você pleiteava, na qualidade de advogado(a) de Renata, estava fundamentado na aplicação incontroversa de súmula do TST a respeito da matéria. Ainda assim, o TRT respectivo, ao julgar seu recurso, manteve a decisão de primeira instância. Considerando que a referida decisão não deixou margem à oposição de embargos de declaração, assinale a opção que indica a medida jurídica a ser adotada.
A) Interposição de agravo de instrumento.
B) Interposição de agravo de petição.
C) Ajuizamento de ação rescisória.
D) Interposição de recurso de revista.
Comentários: Em face da decisão do TRT em recurso ordinário que contraria súmula do TST é cabível recurso de revista para o TST, nos termos do art. 896 da CLT. Portanto, a alternativa correta é a letra “d”. As demais hipóteses são completamente inaplicáveis ao caso em questão. O agravo de instrumento (letra a) é cabível apenas em face da decisão do juízo “a quo” que denega seguimento ao recurso. O agravo de petição (letra “b”) é cabível apenas na execução. E, por fim, a ação rescisória (letra “c”), também é descabida, visto que objetiva desconstituir decisão transitada em julgado, que não é o caso.

QUESTÃO NÚMERO 77
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: (QUESTÃO) Maurício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex- empregadora, a sociedade empresária Sorvetes Glacial Ltda., postulando o pagamento de horas extras e verbas resilitórias.

No dia da audiência inaugural, feito o pregão com pontualidade, o autor compareceu acompanhado de seu advogado, estando ainda presente o advogado da empresa, mas ausente o preposto. O advogado do réu requereu que se aguardasse o prazo de 15 minutos, mas diante da negativa do advogado do autor, que não concordou em aguardar, teve início a audiência. O advogado do autor requereu a aplicação da revelia e o advogado do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que fossem recebidos.
Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A) Deverá ser aplicada a revelia em razão da ausência do preposto e desprezada a defesa.
B) Há nulidade do ato porque a CLT determina que se aguarde a parte até 15 minutos após o horário designado.
C) Sendo a CLT omissa a respeito, caberá́ ao juiz definir se haverá́ revelia ou remarcação da audiência.
D) A defesa e os documentos apresentados devem ser aceitos.
Comentários: A alternativa correta é a letra “d’. Nessa questão, o examinador cobra exatamente a situação disciplinada pelo art. 844, § 5º, da CLT: ainda que o preposto não compareça em audiência, se o advogado estiver presente, o juiz deve receber a defesa e os documentos por ele apresentados. No enunciado, está claro que o advogado havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que fossem recebidos. Assim, a resposta correta é a referida na letra d, segundo a qual ‘A defesa e os documentos apresentados devem ser aceitos”.

QUESTÃO NÚMERO 78
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: (QUESTÃO) Uma sociedade de economia mista do Estado do Maranhão, após devidamente citada em reclamação trabalhista de um empregado, apresentou defesa e produziu provas em juízo, mas foi condenada na sentença.
Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o prazo que a empresa em questão possui para recorrer ao TRT.
A) 8 dias úteis.
B) 16 dias úteis.
C) 8 dias corridos.
D) 16dias corridos.
Comentários: De acordo com o art. 173, § 1º, II, da CF, as sociedades de economia mista sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações trabalhistas. Dessa forma, em face da sentença condenatória é cabível recurso ordinário, no prazo normal de 8 dias úteis, nos termos do art. 895, I, da CLT, como referido na alternativa “a”.

QUESTÃO NÚMERO 79
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: (QUESTÃO) A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré́ em uma reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada Rosângela, que lá́ atuou como cozinheira. Após devidamente contestada e instruída, foi prolatada sentença, em outubro de 2021, julgando os pedidos procedentes em parte. Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida pela justiça estadual. Nada foi decidido a respeito de gratuidade de justiça para a sociedade empresária. Diante da situação apresentada, da previsão contida na CLT e considerando que a sociedade pretende recorrer da sentença, assinale a afirmativa correta.
A) Com a recuperação judicial deferida, a sociedade empresária fica dispensada de efetuar qualquer preparo para recorrer.
B) A sociedade empresária terá de recolher as custas, mas não precisará efetuar o depósito recursal para recorrer.
C) Como a sociedade empresária não teve a falência decretada, mas sim a recuperação judicial deferida, efetuará normalmente o preparo.
D) A sociedade empresária, diante da recuperação judicial deferida, pagará metade das custas e do depósito recursal.
Comentários: Em síntese, a questão refere-se a uma empresa em recuperação judicial que pretende recorrer e questiona o candidato acerca das custas e do depósito recursal. Não há dispositivo legal ou entendimento jurisprudencial que dispense o recolhimento das custas processuais. Entretanto, o art. 899, § 10, da CLT, dispensa as empresas em recuperação judicial de realizarem o depósito recursal. Dessa forma, a empresa deverá recolher integralmente as custas, ficando dispensada do depósito recursal, como consta na alternativa “b”.

QUESTÃO NÚMERO 80
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: (QUESTÃO) Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã̃ mais nova foi dispensada.
Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você̂, como advogado consultor. Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogado, ainda que comum.
B) Deverá ser ajuizada uma ação trabalhista e realizado um acordo na primeira audiência, vigorando o jus postulandi.
C) Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes não precisarão estar representadas por advogado, em razão do jus postulandi.
D) Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogados distintos.
Comentários: Para evitar o ajuizamento de uma reclamação trabalhista e, ao mesmo tempo, salvaguardar judicialmente os interesses das partes, é cabível o pedido de homologação de acordo extrajudicial. Para tanto, ambas as partes deverão estar assistidas por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º, da CLT, sendo exatamente o que consta na alternativa “d”.

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Gabarito OAB Preliminar

A divulgação do Gabarito preliminar, está prevista para o mesmo dia da aplicação prova objetiva, 17 de outubro. Confira:

• XXXIII Exame OAB –  PROVA TIPO 1 BRANCA
• XXXIII Exame OAB –  PROVA TIPO 2 VERDE
• XXXIII Exame OAB –  PROVA TIPO 3 AMARELA
• GABARITOS PRELIMINARES_XXXIII_EXAME_DE_ORDEM

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Gabarito OAB: recursos da prova OAB

A divulgação do resultado preliminar, vai acontecer no dia 01 de novembro. O prazo para entrar com recurso é do dia 02 até o dia 04 de novembro. O candidato poderá efetuar o processo no endereço eletrônico: (https://oab.fgv.br/).

VEJA AQUI a matéria com as questões passíveis de recurso!

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Gabarito OAB:  próximas etapas do Exame OAB

A próxima etapa em destaque é a realização da 2ª fase que vai acontecer no dia 12 de dezembro de 2021. O resultado final sai em janeiro de 2022.

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Prova OAB: cronograma

As datas previstas para as próximas etapas do certame são as seguintes:

• 12/12/2021 – Realização da 2ª fase (prova prático-profissional);
• 12/01/2022 – Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional);
• 13/01/2022 a 15/01/2022 – Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase;
• 26/01/2022 – Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame.

Gabarito OAB: Análise da Prova

Fez a prova OAB neste domingo (17/10)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Gabarito OAB do Exame XXXIII: resumo