Direito Civil: conceito, princípios e como estudar

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27/10/2022 | 16:55Atualizado há 3 dias

O Direito Civil, também conhecido como direito do cidadão, é o ramo do Direito, de ordem privada, que compreende os direitos e deveres de todo cidadão, assim como suas relações em sociedade.

Segundo a Constituição, um indivíduo assume a personalidade civil desde o seu nascimento. No entanto, os menores de 16 anos são considerados incapazes de assumir os atos da vida civil.

Essa é uma importante e extensa área do Direito e, portanto, bastante cobrada no Exame da Ordem e em concursos públicos. Por isso, a seguir vamos trazer, além do conceito e princípios do Direito Civil, dicas de como estudar. Confira!

O que é Direito Civil?

O Direito Civil, em termos gerais, norteia a nossa vida em sociedade, desde o nascimento até a morte. Um exemplo bem simples para entender como fazemos uso dele e não percebemos é quando compramos ou vendemos um imóvel que, perante a lei, nos pertence. O cidadão está fazendo uso do seu direito civil, o direito à propriedade.

O Direito Penal, por exemplo, tem como objetivo principal regular o poder do Estado de punir, estabelecendo penas e consequências para atos que são considerados infratores. Percebe que os dois estão intimamente relacionados? O Código Civil determina os direitos e deveres de uma pessoa, enquanto o Código Penal estipula as consequências de um ato infracional.

Essa área jurídica é considerada uma das mais extensas e complexas para se conhecer e estudar, e isso é explicado pelo fato de o Direito Civil definir as diretrizes da nossa vida em sociedade.

Podemos concluir, então, que o Direito Civil é o ramo da área jurídica brasileira que engloba todos os direitos e deveres dos cidadãos, seja pessoa jurídica, seja física, para, assim, vivermos de forma harmoniosa em sociedade.

Código Civil Brasileiro

Como mencionamos, o Direito Civil é o ramo do Direito de ordem privada que estabelece os direitos e deveres das pessoas jurídicas e físicas para conviver em sociedade.

Desse modo, o Direito Civil é regido pelo Código Civil, assim como o Direito Penal é regido pelo Código Penal. A Lei Nº 10.406 traz o conjunto de regras e normas que norteia a vida e os atos de todos os indivíduos dispostos na esfera civil.

O Código Civil que atualmente está em vigor é o de 2002, dividido em duas partes: a Parte Geral e a Parte Especial. Ele é composto por 2.046 artigos e por três princípios: socialidade, eticidade e operabilidade.

Uma informação extra e muito importante é que antes do Código Civil de 2002, o nosso país era regido pelo Código Beviláqua, que regeu os direitos e deveres dos cidadãos por 86 anos, até acontecer a reforma e o estabelecimento do estatuto atual.

Princípios do Direito Civil

Falamos sobre os princípios do Código Civil, que são: socialidade, eticidade e operabilidade. Agora, vamos conhecer com mais detalhes a que cada um se refere. Acompanhe a seguir.

1. Sociabilidade

O princípio da socialidade pode ser considerado o preceito fundamental do Código Civil, e vamos explicar os motivos. Dentro da esfera do Direito Civil, uma pessoa tem os seus direitos individuais e os valores coletivos.

Desse modo, o princípio da socialidade estabelece que os valores coletivos devem ser priorizados em relação aos valores individuais. Isso quer dizer que o Direito Civil sempre vai levar em consideração o ambiente, ou seja, a sociedade em que uma pessoa está inserida.

Por isso, podemos dizer que o Código Civil de 2002 prioriza com mais vigor o coletivo, se comparado ao Código anterior, o de Beviláqua, que prioriza os valores individuais, em detrimento dos coletivos.

2. Eticidade

Já o princípio da eticidade não é somente do Direito Civil, mas de tudo o que compõe a nossa Constituição Federal, afinal, a ética é um dos preceitos básicos da nossa sociedade.

Aqui, ela se dá diretamente na aplicação da lei que, segundo o princípio de eticidade, deve ser empregada dentro da boa-fé, objetiva e subjetiva, considerando a ética, a moral, a equidade e a probidade. Em outras palavras, a eticidade é condizente com a moral e com a ética, como o próprio nome sugere.

O Código Civil estabelece como deve ser o relacionamento baseado na boa-fé, assegurando que todos ajam honrando os seus atos na moral e na ética. A eticidade é muito comum nas negociações, presente no artigo 113 da Constituição.

3. Operabilidade

Por fim, vamos falar sobre o último princípio que compõe o Código Civil: a operabilidade. Também conhecido como concretude, esse preceito determina a liberdade e a autonomia para a criação e a aplicação das regras seguindo as mudanças e transformações da sociedade.

Por isso, ele concede ao julgador o poder de criar regras, que estabeleçam normas de convivência, além da capacidade de julgar uma situação considerando casos reais. Assim, ele fica assegurado de modular a lei e aplicá-la como julgar necessário.

Como estudar Direito Civil?

Já falamos que essa área do ordenamento jurídico é considerada a mais extensa, justamente porque norteia toda a nossa vida em sociedade. Por isso, ela demanda ainda mais empenho e atenção na hora de estudar.

O Direito Civil lida com as relações das pessoas jurídicas e físicas, e por possuir mais de 2 mil artigos, demanda organização para ser estudado.

Assim, a primeira dica para estudar o Direito Civil é a resolução de questões. É claro que é importante ler o máximo que puder a respeito do assunto, mas a resolução de questões de provas anteriores sobre o tema permite que você fixe melhor o conteúdo.

O Código Civil deve ser o guia de todo jurista, portanto, ler e fazer anotações é essencial. Além dessas dicas, conte com a nossa assistência na hora de se preparar!

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