Recursos OAB – 1ª Fase – XXX Exame: confira AQUI!

Gabarito preliminar da prova do concurso 1ª Fase da OAB foi divulgado no domingo.

A 1ª fase do XXX Exame da Ordem da OAB foi realizada neste domingo em vários municípios do Brasil. E com o gabarito OAB preliminar divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), os professores do Gran Cursos Online formularam os Recursos OAB para as questões que são passiveis de erros e divergências.

O candidato que deseja interpor recurso contra alguma questão da prova objetiva poderá fazê-lo entre o meio-dia do dia 30 de outubro até às 12h do dia 4 de novembro, sempre respeitando o horário de Brasília. Há um limite de até mil caracteres para questão. Portanto, são necessárias a clareza, a concisão e a objetividade na formulação dos recursos.

O resultado definitivo da prova objetiva será divulgado na data provável de 8 de novembro de 2019.

Questões anuladas

A Coordenação Nacional do Exame da Ordem anulou, de ofício, uma das questões da prova objetiva relativa à primeira fase. A decisão veio após denuncias de que a questão de Direito Internacional era idêntica a uma questão de concurso elaborada pela banca da CESGRANRIO, aplicada em 2012. Com essa decisão, todos os candidatos têm garantida essa questão, segundo as regras do edital.

Além disso, ainda nesta terça-feira (29), a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, também anulou outras duas questões: as de número 30 e 57 do caderno de prova tipo 1 e suas
correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 e 5.9.1 do edital de abertura.

Confira abaixo os Recursos OAB elaborados por nossa equipe de especialistas:

Direito Administrativo

Questão 28
Prova Verde
Professor: Nilton Coutinho

A questão em análise aponta como alternativa correta o item “A”.
Consta da referida opção:
Está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática do crime de advocacia administrativa.

A resposta da questão encontra-se prevista no art. 8º da lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Segundo estabelece o referido artigo, os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
A alternativa, contudo, faz menção ao prazo de quatro meses de quarentena (e não seis meses, como consta no referido artigo).

O erro da alternativa decorreu da inobservância do examinador que o referido artigo sofreu alteração legislativa recente.
De fato, o art. 8º, em sua redação original, estabelecia que “o ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
Contudo, a redação de tal artigo foi alterada por força da LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Assim, não há que se falar em prazo de quatro meses de quarentena, mas, sim, 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

De todo exposto, observa-se que a referida questão NÃO possui alternativa correta, razão pela qual deve a mesma ser anulada, atribuindo-se a pontuação correspondente a todos os candidatos participantes do certame.

Gabarito OAB Extraoficial

Saiba os detalhes de toda a programação do XXX Exame da Ordem 

Resumo do edital OAB – XXX Exame de Ordem

  • Concurso: XXX Exame de Ordem Unificado (edital OAB)
  • Banca organizadora: Fundação Getulio Vargas – FGV
  • Escolaridade: bacharelado em Direito
  • Inscrições: de 22 de agosto de 2019 a 30 de agosto de 2019
  • Taxa de inscrição: R$ 260,00
  • Data da prova de 1ª fase: 20 de outubro de 2019
  • Data da prova de 2ª fase: 1º de dezembro de 2019
  • LINK DO EDITAL
Thiago Henrique de Morais
Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online

Principais de Gran Cursos OAB

7 Comentários

7 Comentários

  1. JHONATAN LOURENÇO

    21/10/2019 19:18em19:18

    Mas a data de vigência da referida lei somente entrou em vigor no mês de setembro de 2019.

  2. Roni Ferrgo

    21/10/2019 22:42em22:42

    E o período de vacatio legis? Pois a lei nova ainda que lançada antes do edital, salvo engano, estava no período de vacatio legis, logo não estava em vigor.

  3. Dilma Cavalcante

    22/10/2019 12:10em12:10

    E a questão 49 da prova verde de direito empresarial? Não será questionada? todas as opções estão erradas…

  4. ROSSANDRA ALVES MAIA

    22/10/2019 16:43em16:43

    Mais a referida lei não estaria em período de vacância de 90 dias, e nesse caso a lei a ser aplicada seria a de 2000, tornando assim a assertiva A correta?

  5. Danilo Anselmo Zerbato

    22/10/2019 21:09em21:09

    Prezados, o recurso em questão está incorreto, pois diz que na lei 9986 no seu art 8 que o prazo é de 6 meses, e o correto é 4 meses.
    Creio que tenha sido erro de digitação.
    Peço corrigir.

    Abraço.

  6. Luiz

    23/10/2019 15:30em15:30

    Sobre o recurso elaborado pela equipe, acho que esqueceram de ler o final da lei: Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Como a prova foi realizada antes dos noventa dias, a antiga ainda estava em vigor.

  7. marcio fernandes ribeiro

    28/10/2019 08:32em08:32

    há outras questões que estão suscetíveis à anulação. vcs poderiam rever e tb, nos orientar. eu, entrarei pelo menos, com recurso contra três questões: dir. tributário 24 na azul (uso de súmula STF); processo civil 54 na azul; e constitucional 17 azul. boa sorte a todos

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Para o Topo