Gabarito PGDF: confira aqui o gabarito extraoficial!

Neste domingo (29/8), foram aplicadas as provas objetivas e discursiva do concurso PGDF! A Procuradoria Geral do Distrito Federal oferta oportunidades nos cargos de Analista e Técnico Judiciário.

Ao todo, 69.998 inscritos concorrem às 100 vagas imediatas, além de formação do cadastro de reserva. Muitos concurseiros estão ansiosos pelo gabarito PGDF e pelo resultado da prova.

A boa notícia é que a equipe do Gran Cursos Online preparou um conteúdo especial! Trata-se do gabarito extraoficial que tem como objetivo trazer os resultados da prova em primeira mão. Informamos que a equipe preparou o pós-prova escrito somente para o cargo de Analista Jurídico – Especialidade: Direito e Legislação.

A partir das 18h30, nossos professores estarão ao vivo no canal do Youtube para corrigir e comentar a prova do cargo de Técnico Jurídico: Apoio Administrativo.

Além disso, será elencado aqui outras informações importantes a respeito das próximas etapas do certame.

Os candidatos tiveram 4h30 para realizar as provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos.

Ansioso para saber como foi o seu desempenho na prova? Fique tranquilo! Neste domingo (29/8), o Gran Cursos Online disponibilizará, logo após a realização da prova, as questões da prova para o cargo de Analista Jurídico – Especialidade: Direito e Legislação comentadas por nossos professores especialistas e também o nosso gabarito extraoficial.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre o Gabarito PGDF extraoficial:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Cronograma
• Análise
• Resumo do concurso PGDF

Gabarito PGDF: gabarito extraoficial

• Analista Jurídico: Especialidade Direito e Legislação

Confira aqui o gabarito extraoficial do cargo de Analista Jurídico 

• Técnico Jurídico: Apoio Administrativo

A partir das 18h30, nossos professores estarão ao vivo no canal do Youtube para corrigir e comentar a prova do cargo de Técnico Jurídico: Apoio Administrativo.

Confira aqui o gabarito extraoficial do cargo de Técnico Jurídico: Apoio Administrativo.

A prova utilizada está disponível para download aqui. Sequencial: 001/29

Gabarito PGDF: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Analista Jurídico – Especialidade: Direito e Legislação comentadas por nossos professores especialistas. A prova utilizada na correção do cargo de Analista foi a de sequencial 033/41 e está disponível aqui para download.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Conhecimentos básicos

• Língua Portuguesa
• Conhecimentos sobre o Distrito Federal
• Legislação

Conhecimentos específicos

• Direito Administrativo
• Direito Constitucional
• Noções de Direito Penal
• Noções de Direito Processual Penal
• Noções de Direito Ambiental
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Empresarial
• Direito Financeiro
• Direito Previdenciário
• Direito Tributário

Gabarito PGDF: Texto – Professor Gustavo Silva

QUESTÃO 1

GABARITO: C

COMENTÁRIO: O autor explora os múltiplos sentidos da palavra sonho. Diferentemente daquilo que estamos habituados, a palavra sonho, no texto, está relacionada à esfera social e cultural. Uma leitura atenta e detalhada do texto não deixará margem para dúvidas.

QUESTÃO 2

GABARITO: E

COMENTÁRIO: Tome cuidado! Embora haja uma banalização citada no texto, não podemos afirmar que ela está atrelada à indústria da saúde do sono, mas sim no seu aspecto geral. Por outro lado, a indústria do sono lucra com a insônia e outros aspectos voltados para o sono.

QUESTÃO 3

GABARITO: E

COMENTÁRIO: Na verdade, o mal-estar da civilização contemporânea deve-se à rotina do trabalho diário e à falta de tempo para dormir e sonhar. (Terceiro parágrafo do texto). Como visto ao longo das nossas aulas, as questões de compreensão textual são mais simples.

QUESTÃO 4

GABARITO: C

COMENTÁRIO: Aquela questão sempre esperada nas cobras da banca Cebraspe – tipologias textuais. Em síntese, são elas: narração, descrição, dissertação e injunção. No presente texto, temos a predominância da dissertação, dado o caráter informativo do texto. Uma análise mais detalhada permite a classificação do texto como dissertativo expositivo e argumentativo, já que nos últimos parágrafos há presença de argumentos.

QUESTÃO 5

GABARITO: E

COMENTÁRIO: Certamente o texto aborda o significado da palavra sonho fora daquilo que já estamos habituados. No entanto, o texto não cita passagem temporal. Por isso, item errado. Deixa, ainda, uma possibilidade pequena para outras interpretações.

QUESTÃO 6

GABARITO: E

COMENTÁRIO: Atenha-se ao enunciado “Depreende-se do texto…”. Logo, trata-se de uma questão exclusivamente de texto. O aluno deverá ter um olhar que perpassa o texto e fazer uma conclusão para chegar à resposta. A capacidade de dormir é um problema no cenário contemporâneo, mas não necessariamente compromete a capacidade de sonhar. O termo sonhar pode ter sido empregado, por exemplo, no sentido de querer, idealizar, alcançar.

QUESTÃO 7

GABARITO: C

COMENTÁRIO: O texto cita a diferença entre sonho diurno e sonho noturno. Este permite ir a qualquer lugar, ter ou ser. Ou seja, segundo o texto, no sono noturno, há liberdade.

QUESTÃO 8

GABARITO: C

COMENTÁRIO: Questão típica de compreensão textual. Ainda há insônia na população. Esta ainda não recuperou o sono perdido. Vale ressaltar que as 8 primeiras questões da prova foram essencialmente de interpretação de textos.

QUESTÃO 9

GABARITO: C

COMENTÁRIO: Cornucópia significa abundância. Uma dica: faça um glossário dessas palavras e você não errará mais.

QUESTÃO 10

GABARITO: C

COMENTÁRIO: Embora as palavras tenham significados diferentes, no contexto em questão, elas apresentam certa semelhança, o que torna a substituição possível. Ou seja, sinônimos imperfeitos.

QUESTÃO 11

GABARITO: E

COMENTÁRIO: O embora é uma conjunção subordinativa concessiva. No texto, o termo AINDA foi empregado como advérbio temporal. Logo, a troca não é possível.

QUESTÃO 12

GABARITO: C

COMENTÁRIO: Os verbos em questão possuem o mesmo sentido: atacar. Nesse caso, a substituição manteria o sentido original do texto.

QUESTÃO 13

GABARITO: C

COMENTÁRIO: Na gramática, podemos verificar que o uso das reticências está atrelado à expressividade.

QUESTÃO 14

GABARITO: C

COMENTÁRIO: O termo estabelece um processo de coesão anafórica, ou seja, retoma uma ideia já citada.

Gabarito PGDF: Gramática – Professor Claiton Natal

QUESTÃO 15

GABARITO: E

COMENTÁRIO: O sinal indicativo de crase não atende à prescrição gramatical, visto que o verbo “desejar” não admite artigo.

QUESTÃO 16

GABARITO: C

COMENTÁRIO: A vírgula imediatamente após “veleiros” introduz estrutura de natureza explicativa. Com sua supressão, a construção  assumirá valor restritivo.

QUESTÃO 17

GABARITO: C

COMENTÁRIO: O emprego do pronome “se”, gramaticalmente, indetermina o sujeito do verbo “sonhar” nas ocorrências mencionadas. Acrescenta-se: em razão de a informação está impessoalizada, a indeterminação deixa o agente da ação indefinido.

QUESTÃO 18

GABARITO: C

COMENTÁRIO: No trecho, a forma verbal “tratam-se” corresponde semanticamente ao verbo “ser”. Ao se contemplar o contexto oracional, vê-se claramente o valor de verbo de ligação assumido por esta forma verbal. Assim, não há óbice para o emprego pessoal do verbo, ou seja, com sujeito.

Apesar de autores tradicionais não admitirem a possibilidade de esta forma verbal ser empregada com sujeito – na minha visão –, a pessoalidade não é possível quando o verbo se apresentar em outros matizes, como tratar-se (no sentido de falar de, conversar sobre…).

QUESTÃO 19

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: O conectivo “se”, em suas ocorrências, introduz hipóteses reais, visto que a condição é fato existente. Observa-se isso por meio do emprego das formas verbais no indicativo. A substituição pela conjunção subordinativa “quando” evidenciará o valor temporal, diferente do valor expresso pelo texto original.

QUESTÃO 20

GABARITO: E

COMENTÁRIO: Veja:

1. Oração principal: “a rotina do trabalho diário e a falta de tampo (…) são…”

O termo “a rotina do trabalho diário e a falta de tempo” é sujeito sintático de “são”.

2. Oração subordinada adjetiva explicativa: “que acometem a maioria dos trabalhadores”.

O pronome relativo “que” é o sujeito sintático apenas da forma verbal acometem.  Neste caso, a concordância é estabelecida com o referente do relativo “que” (a rotina do trabalho diário e a falta de tampo).

Conclusão: o relativo “que” é sujeito sintático apenas da forma verbal “acometem”.

QUESTÃO 21

GABARITO: E

COMENTÁRIO: A oração “quando (…) se impõe” adverbial está intercalada, então a vírgula é obrigatória.

QUESTÃO 22

GABARITO: E

COMENTÁRIO: A vírgula aposta ao termo “No século XXI” marca um adjunto adverbial deslocado (topicalizado).

Já as vírgulas imediatamente após “A indústria da saúde do sono” e imediatamente antes da forma verbal “tem” isolam um trecho de natureza explicativa.

QUESTÃO 23

GABARITO: E

COMENTÁRIO: O termo “A insônia” é sujeito da forma verbal “impera”.

QUESTÃO 24

GABARITO: E

COMENTÁRIO: Sintaticamente, o termo “Todo mundo” é o sujeito da forma verbal “tem”.

Observação: há uma generalização no aspecto semântico.

QUESTÃO 25

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: Em “a rotina do trabalho diário e a falta de tempo”, os termos em destaque exercem a função sintática de adjunto adnominal.

QUESTÃO 26

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: Como o verbo está no infinitivo (invariável e solto), pode-se empregar o pronome na posição proclítica ou enclítica.

QUESTÃO 27

GABARITO: C

COMENTÁRIO: Emprega-se sinal indicativo de crase nas locuções adverbiais femininas (somente nas femininas). Em “a granel”, o acento grave é proibido, visto que o vocábulo “granel” é masculino.

Gabarito PGDF: Conhecimentos sobre o Distrito Federal – Professor Diogo Surdi

QUESTÃO 28
GABARITO: Errada.

Realmente existe uma polarização entre o Plano Piloto e as regiões administrativas do Distrito Federal. Contudo, a polarização não é observada, diferente do que afirmado, entre Brasília e todos os municípios da RIDE. Em sentido diverso, municípios que, ainda que presentes na RIDE, estão localizados de forma mais distante de Brasília, não fazem uso dos mencionados serviços com a mesma intensidade, por exemplo, do que aqueles que fazem divisa com Brasília.

QUESTÃO 29
GABARITO: Certa.

O projeto urbanístico de Brasília, de Lúcio Costa, realmente tinha por objetivo evitar os preconceitos sociais presentes em outras tantas cidades brasileiras. Na prática, o que se verifica é uma desigualdade similar ao que ocorre em diversos municípios brasileiros. Esta desigualdade tem como principal motivo as relações capitalistas de trabalho.

QUESTÃO 30
GABARITO: Certa.

O déficit habitacional das classes de baixa renda é uma característica presente em todo o território nacional, inclusive no Distrito Federal. Para atender a demanda destas famílias, uma das principais formas é a utilização de programas habitacionais. No DF, um exemplo deste programa é o Jardins Mangueiral, desenvolvido por meio de PPP na região administrativa de São Sebastião.

QUESTÃO 31
GABARITO: Errada.

Ainda que o tombamento de Brasília tenha sido concebido em 1987 pela UNESCO, o erro da questão está em afirmar que a capital federal é o único bem contemporâneo a receber esta distinção. Em sentido contrário, o Brasil conta com diversos outros bens tombados e considerados patrimônio da humanidade.

QUESTÃO 32
GABARITO: Errada.

A construção de Brasília realmente teve oposição da União Democrática Nacional (UDN). No entanto, esta oposição não ocorreu por parte da seção goiana da UDN, que, em sentido contrário, era favorável à construção, uma vez que a medida implicaria no desenvolvimento da região.

QUESTÃO 33
GABARITO: Certa.

A questão faz menção à Lei Complementar 94/1998, responsável por instituir a RIDE e por prever o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos arts. 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

QUESTÃO 34
GABARITO: Errada.

Ao contrário do que afirmado, a construção de Brasília foi marcada por diversos conflitos e confrontos entre os trabalhadores, principalmente os da classe operária. Os conflitos ocorriam, principalmente, em razão das condições de trabalho aos quais os trabalhadores eram submetidos.

QUESTÃO 35
GABARITO: Certa.

A questão está correta, apresentando os dois principais argumentos que foram utilizados, inicialmente, como fundamento para a transferência da capital brasileira para o interior. Tais argumentos eram o da defesa (ne medida em que a nova capital estaria longe do mar) e a interiorização do desenvolvimento nacional (na medida em que diversas pessoas viriam até a nova capital atrás de trabalho).

Gabarito PGDF: Legislação – Professores Diogo Surdi

QUESTÃO 44

GABARITO: Certa.

Considerando a legislação em vigor na data de publicação do edital, o órgão gestor do SEI era, conforme afirmado, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. Dentre as competências do órgão gestor, temos a de “garantir recursos de tecnologia da informação, equipe técnica especializada, recursos materiais e estrutura de gestão para manutenção e sustentação do SEI-GDF”.

QUESTÃO 45

GABARITO: Certa.

A questão deve ser respondida com base no artigo 1º do Decreto 36.756/2015, que apresenta a seguinte redação:

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF como sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal.

• 1º Ficam vedadas iniciativas para implantar sistema semelhante e com o mesmo propósito.

QUESTÃO 46

GABARITO: Errada.

Um dos objetivos do SEI é o de facilitar (e não limitar, conforme informado pela questão) o acesso às informações.

Art. 2º São objetivos do SEI:

IV – facilitar o acesso às informações;

QUESTÃO 47

GABARITO: Certa.

Nos termos da Lei Complementar 395/2001, o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é composto pelo Procurador-Geral, que o preside, e por 10 membros titulares e 10 membros suplentes. Neste sentido é a previsão do artigo 10, que apresenta a seguinte redação:

Art. 10. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal compõe-se do Procurador-Geral, que o preside, e:

I – de 5 membros titulares e 5 suplentes escolhidos pelo Procurador-Geral dentre os ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial privativos de membros da carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2 de setembro de 2016, para mandato de 2 anos, permitida a recondução;

II – de 5 membros titulares e 5 suplentes eleitos em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2016, para mandato de 2 anos, permitida 1 reeleição.

QUESTÃO 48

GABARITO: Certa.

De acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei Complementar 395/2001, conseguimos verificar que a PG-DF é chefiada pelo Procurador-Geral, que, por sua vez, será escolhido dentre os Procuradores do Distrito Federal em atividade.

Art. 5º, § 1º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal será chefiada pelo Procurador-Geral;

• 2º O Procurador-Geral será escolhido dentre os Procuradores do Distrito Federal em atividade, observado o disposto nos arts. 60, inciso XX, e 100, inciso XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Observe que a norma complementar faz menção à Lei Orgânica do DF. Fazendo uso deste dispositivo, conseguimos verificar que a escolha do Procurador Geral, que é feita pelo Governador, depende de aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

XX – aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal;

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

XIII – nomear e destituir o Procurador-Geral do Distrito Federal, na forma da lei;

QUESTÃO 49

GABARITO: Errada.

De acordo com o §1º do artigo 8º, temos a previsão de que “O Procurador-Corregedor será escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal em atividade e com pelo menos cinco anos de exercício”.

QUESTÃO 50

GABARITO: Errada.

O que o artigo 3º estabelece é que “A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é equiparada, para todos os efeitos, às secretarias de estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de estado”.

Gabarito PGDF: Noções de Direito Administrativo – Professor Weslei Machado

Questão 51

Gabarito: Errada

Comentário:

A Lei n. 8.987/95, ao tratar da política tarifária, dispõe que, salvo em caso de impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, se comprovado o seu impacto, implicará a revisão de tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Assim, se o GDF diminui tributo incidente sobre o combustível necessário ao abastecimento de máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, caberá a revisão da tarifa para menos.

Desse modo, essa assertiva está errada.

Questão 52

Gabarito: Errada

Comentário:

De acordo com o art. 25 da Lei n. 8.987/95, a concessionária de serviços públicos deverá por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Entretanto, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade, em caso de dano a usuário de serviço público provocado por concessionária de serviço público, é subsidiária e poderá surgir quando comprovado que a concessionária não tem como arcar com a reparação devida.

Desse modo, essa assertiva está errada.

Questão 53

Gabarito: Errada

Comentário:

A Lei n. 8.987/95 não prevê um prazo máximo de vigência dos contratos de concessão, mas apenas estabelece a necessidade de que se tenha um prazo determinado, conforme se vê no art. 2º, III desse diploma legal, com o seguinte teor: “concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado”.

Além disso, os contratos de concessão de serviço público devem prever as condições para a prorrogação do contrato, sem, contudo, limitar a sua realização a uma única vez.

Desse modo, pode-se afirmar que essa assertiva está errada.

Questão 54

Gabarito: Certa

Comentário:

A caducidade, a partir da análise das disposições contidas no art. 38, § 1º da Lei n. 8.987/95, pode ser definida como a extinção do contrato de concessão pelo ente concedente, a partir de um ato unilateral (prescinde de processo judicial), em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária.

Desse modo, essa assertiva está certa.

Questão 55

Gabarito: Certa

Comentário:

Após o advento do termo, ter-se-á a reversão do serviço público ao ente concedente. Nesse caso, faz parte da própria natureza da concessão de serviços públicos que o investimento da concessionária deve ser remunerado e amortizado durante a exploração do serviço ou da obra.

Entretanto, admitir-se-á a indenização de parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, desde que com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.

No caso narrado, tem-se um pedido de ressarcimento de um equipamento que sequer fora utilizado para a prestação do serviço público, nem fora exigido contratualmente, motivo pelo qual o Distrito Federal não deve indenizar a concessionária de serviços públicos.

Desse modo, essa assertiva está certa.

Gabarito PGDF: Noções de Direito Constitucional – Professor Aragonê Fernandes

Questão 56 Certo. Segundo a constituição o Governador pode propor uma ADI ou uma ADC e sanção do Governador não convalida o vício da inconstitucionalidade (ADI 2867 ES)

Art. 103. CF Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Questão 57 Errado. A procuradoria Geral do Estado ou do DF não tem legitimidade para propor uma ADPF por ser um órgão da advocacia pública e a ADPF possui um caráter subsidiário, ou seja, se existe outra forma de se questionar a norma não cabe ADPF.

Os Legitimados para propor uma ADPF são os mesmos da ADI e da ADC

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 2^o   Lei 9882/99. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

Art. 4º Lei 9882/99. § 1^o Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Questão 58 Errado. A lei é inconstitucional por violar competência privativa da União sobre telecomunicações. O direito do Consumidor é uma competência concorrente entre A União, Estados e o DF. (ADI 3. 322/DF)

Questão Certo. Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações poderá ser delegada aos Estados e DF por lei complementar.

Art. 22. CF Compete privativamente à União legislar sobre: IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Questão 60 Errado. Por ser competência privativa da União o Estado e o DF não podem atuar de forma suplementar, porque essa seria uma característica da competência concorrente.

Art. 24 CF § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Art. 24 CF § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Art. 24 CF § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Art. 24 CF § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Gabarito PGDF: Noções de Direito Penal – Professor Douglas Vargas

QUESTÃO 91 – O funcionário público é sujeito ativo…

Gabarito: Errada

Comentário: O FP é funcionário público do delito do art. 314 (Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, no entanto, o crime de supressão de documento (que pode ser público ou particular) é crime que pode ser praticado por qualquer pessoa (Art. 305 CPB), o qual está previsto no capítulo “De outras Falsidades”.

QUESTÃO 92 – No crime de peculato…

Gabarito: Errada

Comentário: O crime de peculato é crime contra administração pública. De regra, não admite a aplicação do princípio da insignificância, por força da Súmula 599 do STJ.

QUESTÃO 93 – O servidor público…

Gabarito: Errada

Comentário: Nesse caso, há exceção pluralista à teoria monista no concurso de agentes. O funcionário público responderá por corrupção passiva, e o particular, por corrupção passiva.

QUESTÃO 94 – No crime de advocacia…

Gabarito: Errada.

Comentário: De fato, importa a natureza do interesse, posto que o delito é qualificado caso seja ilegítimo o interesse patrocinado pelo agente público. Pode-se argumentar que meramente do ponto de vista da tipicidade formal, que “não importa”, pois em ambos os casos haverá crime, no entanto, seria uma interpretação um pouco mais polêmica.

Gabarito PGDF: Noções de Direito Processual Penal – Professor Douglas Vargas

QUESTÃO 95 – As presunções legais…

Gabarito: Certo

Comentário: As presunções legais absolutas (jure et de jure) de fato não admitem prova em contrário, e vinculam o magistrado (exceção ao sistema do livre convencimento motivado, aplicando-se a chamada prova tarifada).

QUESTÃO 96 – A prova emprestada…

Gabarito: Certo

Comentário: Não há hierarquia entre as provas, bastando que sejam respeitadas as formalidades de produção.

QUESTÃO 97 – O Código de Processo…

Gabarito: Errado.

Comentário: O rol é exemplificativo e meios inominados são aceitos pela doutrina.

Gabarito PGDF Analista: Noções de Direito Ambiental e Direito Urbanístico – Professora Tatiana Reinehr

Considerando a hipótese de que um cidadão tenha indicado a construção de uma casa sobre nascente perene em uma área rural do Distrito federal, em 2018, julgue os itens a seguir.

QUESTÃO 61 O órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência para propor ação civil pública por falta de interesse de agir com o objetivo de obrigar o particular a demolir a casa.

GABARITO: E

Justificativa:

Os legitimados para a propositura da ação civil pública estão definidos no art. 5º, da Lei 7.347/83.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007)

I – o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II – a Defensoria Pública;      (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V – a associação (…).

Assim, as entidades da Administração indireta (inciso IV) estão no rol de legitimados à propositura da Ação Civil Pública, instrumento de singular relevância na proteção ao meio ambiente. Assim, pode-se concluir que o órgão ambiental distrital, teria legitimidade para o ajuizamento de ACP nesse caso.

QUESTÃO 62 As áreas de nascente perene são unidades de conservação protegidas por lei.

GABARITO: E

Justificativa:

Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, conforme assegurado no art. 225 da Constituição.

No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.

São de fato protegidas por lei, isto é, pelo Código Florestal (Lei 12.651/2008), no art. 4º, inciso I, veja:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular (…).

QUESTÃO 63 O embargo da obra é uma das sanções administrativas cabíveis na referida situação hipotética.

GABARITO: C

Justificativa:

O embargo da obra está de fato previsto dentre as sanções administrativas previstas nesse caso, de acordo com o art.72, VII, da Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605/1998:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(…) VII – embargo de obra ou atividade;

QUESTÃO 64 Caso a obra estivesse concluída e servisse de residência a uma família, sem impor riscos de agravamento do dano ambiental ou graves riscos à saúde, não caberia a sanção administrativa de demolição, nos termos do Decreto No 6.514/2008.

GABARITO: C

Justificativa:

Essa questão, a depender da resposta da Banca, é passível de recurso. Isso porque, o Decreto não traz determinação específica proibindo a demolição nesse caso. Mas, é possível entender que o item está correto como conclusão extraída do disposto no art. 112 do Decreto No 6.514/2008. Uma conclusão obtida de interpretação a contrário senso do que se encontra enunciado nesse artigo, veja:

Art. 112.  A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.

Portanto, a demolição seria aplicada como medida excepcional, quando o imóvel estivesse desabitado, e caso a ausência de demolição pudesse causar em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.  Como o imóvel está habitado, e não impõe riscos de agravamento do dano ambiental ou graves riscos à saúde, conclui-se que não resultaria na imposição da medida de demolição, conforme o Decreto mencionado na questão.

QUESTÃO 65 Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.

GABARITO: E

Justificativa:

A primeira parte da questão está parcialmente correta, e a justificativa está na Lei 12.651/2012, art. 74 e 75, veja:

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Lei de Crime ambiental, Lei 9.605/1998, art. 60:

Já a segunda parte está errada porque a detenção vai de um a seis meses, e não TRÊS meses como afirmado pelo examinador. A fundamentação está na Lei de Crime Ambiental, Lei 9.605/1998, veja:

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

QUESTÃO 66 Se a casa estivesse em área urbana, a construção sobre a nascente seria regular.

GABARITO: E

Justificativa:

A vedação se refere tanto a construções em área urbana, quanto rural, conforme dispõe o art. 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2008), veja:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular (…).

Gabarito PGDF Analista: Noções de Direito Civil – Professor Carlos Elias

QUESTÃO 67.

GABARITO: C.

COMENTÁRIO: Não há forma exigida em lei para esse caso, o que atrai o art. 107 do Código Civii (“Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”).

QUESTÃO 68

GABARITO: E.

COMENTÁRIO: Doutrina majoritária não admite o costume contra legem.

QUESTÃO 69.

GABARITO: E.

COMENTÁRIO: Só bens públicos dominicais podem ser alienados. Logo, os bens públicos de uso especial e de uso comum precisam ser desafetados para se transformarem em bens públicos dominicais e, assim, serem alienados. São os arts. 100 (Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar) e 101 (Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei) do CC

QUESTÃO 70.

GABARITO: C.

COMENTÁRIO: “Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva” (STJ, REsp 1414803/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 04/06/2021).

QUESTÃO 71

GABARITO: E

COMENTÁRIO: Contraria art. 19 do CC (Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome).

Gabarito PGDF: Direito Processual Civil – Professor Gustavo Deitos

QUESTÃO 72.

GABARITO: ERRADO.

COMENTÁRIO: De acordo com o art. 183, caput, do CPC, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (representados em juízo pelas respectivas Procuradorias) gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Portanto, não há restrição desse privilégio à contestação e aos recursos. O privilégio do prazo em dobro somente não existirá quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público (art. 183, § 2°, CPC).

QUESTÃO 73.

GABARITO: CERTO.

COMENTÁRIO: O art. 76, caput, do CPC dispõe: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Portanto, é correto que a irregularidade de representação é um vício sanável. No entanto, tal vício, embora sanável, pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor descumprir a determinação judicial para sua correção. É este o comando do art. 76, § 1°, inciso I, do CPC.

QUESTÃO 74

GABARITO: CERTO.

COMENTÁRIO: A questão é inusitada, porque não é comum que se fale em “recurso de competência originária” de um tribunal. Afinal, todo recurso direcionado a um tribunal é de sua competência originária. É usual falar-se em competência originária com relação ao processo como um todo, a exemplo do mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, que é um processo de competência originária do STJ. Na visão do professor, a banca falhou ao tentar elaborar uma pegadinha a fim de tornar a questão errada, afirmando que em processos de competência originária do TJ o incidente de assunção de competência poderia ser provocado a requerimento do recorrido, o que seria equivocado, pois em processo de competência originária de tribunal não há um recorrente, tampouco um recorrido. No entanto, como a banca trouxe o trecho “recurso de competência originária de tribunal de justiça” ao invés de “processo de competência originária de tribunal de justiça”, o item é correto, uma vez que o recorrido é uma das partes do processo, e o art. 947, § 1°, do CPC permite que o incidente de assunção de competência seja proposto “de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública”.

QUESTÃO 75.

GABARITO: ERRADO.

COMENTÁRIO: A preclusão dirigida ao réu revel não alcança todas as questões processuais, e nem todas as questões de mérito. Questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeitam à preclusão, como ausência de pressupostos processuais, litispendência e carência de ação (art. 485, § 3°, CPC). Ademais, determinadas questões de mérito podem ser trazidas pelo réu revel, quando da revelia não decorrer o efeito de confissão ficta, caso em que o juiz determinará ao autor que especifique as provas que pretenda produzir (art. 348 do CPC). Neste contexto, se o réu revel se fizer representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis à produção de provas, ser-lhe-á lícita a produção de provas contrapostas às alegações do autor (art. 349 do CPC).

QUESTÃO 76.

GABARITO: ERRADO.

COMENTÁRIO: A ação civil pública tem sua legitimidade ativa adstrita a determinados sujeitos, e não é acessível a qualquer cidadão. A Constituição Federal outorga tal legitimidade ao Ministério Público (art. 129, inciso III), e a legislação infraconstitucional a estende a outros sujeitos: Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que preencham determinados requisitos (art. 5° da Lei n. 7.347/85). De toda forma, a ação civil pública não pode ser ajuizada por qualquer cidadão. Os cidadãos em geral são legitimados ativos para o ajuizamento de ação popular, que é bem distinta (art. 5°, LXXIII, Constituição Federal).

QUESTÃO 77.

GABARITO: ERRADO.

COMENTÁRIO: Na hipótese narrada pelo item, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, e não é possível a concessão de oportunidade para sua emenda. Veja o que dispõe o art. 525, em seus §§ 4° e 5°: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.

QUESTÃO 78.

GABARITO: CERTO.

COMENTÁRIO: Como o pedido de tutela provisória de urgência antecipada foi formulado quando já ajuizada a ação principal, mesmo que em conjunto com a petição inicial, tal pedido de tutela provisória é de caráter incidental, e não antecedente. Logo, contra a decisão concessiva da tutela provisória é cabível agravo de instrumento (art. 1.015, inciso I, CPC). Ademais, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Outro fundamento que pode ser utilizado para o requerimento de efeito suspensivo consta do art. 4° da Lei n. 8.437/92: em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nestas hipóteses, a possibilidade de se requerer efeito suspensivo à decisão recorrida se estenderá ao Ministério Público. Perceba que a questão não pretende cobrar do candidato se naquela hipótese a concessão de tutela provisória é possível: ela tão somente quer explorar o recurso cabível e a possibilidade de se requerer efeito suspensivo ao tribunal.

Gabarito PGDF: Direito do Trabalho – Professora Maria Rafaela de Castro

QUESTÃO 79:

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS: Ao aplicar o poder diretivo na aplicação da justa causa não há necessidade de aplicar a gradação da pena. Demissão por justa causa não exige gradação de sanções, diz SDI-1. Demissão por justa causa não exige que antes haja gradação de sanções. Basta ser grave demais o fato que pode ensejar a justa causa como ocorre quando existe improbidade ou de concorrência em face do empregador, pois a fidúcia (confiança) já resta destruída.

QUESTÃO 80:

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIOS: A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2021. De acordo com a jurisprudência do TST, o descumprimento de obrigação essencial ao emprego, como não depositar o FGTS, justifica a rescisão indireta  Destaca-se o teor de referência do processo n. RR 1000629-30.2019.5.02.0609.

QUESTÃO 81:

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS: A lei autoriza o fracionamento das férias, conforme se infere do art. 134, § 1º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista:“Art. 134 (…) §1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.  Tendo o trabalhador ciência de seu período de férias, deve o mesmo ser respeitado pelo empregador. Eventual descumprimento gera o direito ao pagamento em dobro, não apenas dos dias de interrupção (dias em que o trabalhador teve que retornar ao serviço no meio das férias), mas direito ao pagamento em dobro do período total de férias objeto da interrupção. No caso da questão, terá direito a todo o período de férias em dobro.

QUESTÃO 82:

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS: No caso, deve-se considerar o todo, seja considerando o salário fixo como em relação à média do período aquisitivo dos meses em que recebeu as comissões, somando-se os dois valores, não se considerando apenas como base de cálculo o salário fixo, como diz na questão. Nos exatos termos da CLT, tem-se: artigo 142: Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.  § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.  § 2º Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. § 3º Quando o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. § 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na CTPS. § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.  § 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

QUESTÃO 83:

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS: O fato de a trabalhadora não aceitar a reintegração as suas funções, depois de convidada por seu ex-empregador, não configura renúncia ao direito da criança, e, por isso, deve ser reconhecido o direito à indenização pelo período gestacional. No caso, é obrigação do empregador fazer o chamamento à reintegração, mas surge a opção da grávida para fins de aceitar a reintegração ou optar pela indenização. Os tribunais tem firmado entendimento de que o que garante estabilidade à gestante é a própria gravidez, independentemente da data da confirmação do estado gravídico. Isso significa que mesmo que a trabalhadora descubra a gravidez após sua dispensa, ela terá direito a reintegração ao trabalho bem como fará jus à estabilidade provisória. ESSA QUESTÃO É PASSÍVEL DE DISCUSSÃO.

QUESTÃO 84:

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIOS: O art. 193, §2°, da CLT, estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Após intensa discussão jurisprudencial, o C.TST fixou em sede de IRR – Incidente de Recurso Repetitivo (239-55.2011.5.02.0319) o seguinte entendimento: “O art. 193, § 2º, da CLT,foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. Com esse julgamento, não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do disposto no art. 193, § 2º, da CLT, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, sendo assegurado ao empregado o direito de opção pelo recebimento de um desses adicionais que melhor lhe favoreça. A questão está correta.

QUESTÃO 85:

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIOS:  A interrupção do contrato de trabalho é quando não há prejuízo seja do salário, como das demais obrigações do empregador, como, por exemplo, o recolhimento do FGTS. No caso da questão, trata-se de interrupção com a situação delimitada no artigo 473 da CLT, principalmente, referente ao inciso VII que é o enunciado da questão. Logo, a resposta está CORRETA.

Gabarito PGDF: Direito Processual do Trabalho – Professor Gustavo Deitos

QUESTÃO 86
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: A questão explorou a regra geral dos acordos celebrados em processos de jurisdição contenciosa. Conforme o parágrafo único do art. 831 da CLT, “no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

QUESTÃO 87.

GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Embora a CLT seja omissa quanto à forma de intimação dos entes públicos, o art. 183, caput, do CPC consagra o privilégio processual da intimação pessoal, direcionado à Advocacia Pública (inclusive dos Municípios). O TST, recentemente, enfrentou a questão (RR-21348-89.2015.5.04.0203) e decidiu que o art. 183 do CPC, aliado à Lei n. 11.419/2006, por serem aplicáveis ao direito processual do trabalho para o suprimento de tal lacuna, fundamentam a necessidade de intimação pessoal dos entes públicos, inclusive dos Municípios, como condição de validade de todos os atos processuais subsequentes à intimação.

QUESTÃO 88.
GABARITO: ERRADO.
O TST tem entendimento predominante no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões-ponto não os torna, apenas por tal razão, inválidos como meios de prova da jornada de trabalho. Segundo o TST, cabe à parte contrária (empregado) o ônus de demonstrar a falsidade dos dados constantes dos cartões-ponto. Acórdão de exemplo: TST – RR: 13702820115240004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 02/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2015.

QUESTÃO 89
GABARITO:  ERRADO.
COMENTÁRIO: De acordo com a Súmula n. 418 do TST, “a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”. Logo, o remédio é incabível na hipótese.

QUESTÃO 90.
GABARITO:  ERRADO.
COMENTÁRIO: A questão procurou trabalhar com a lógica da Súmula n. 16 do TST, que enuncia: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não- recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. No entanto, tal súmula pressupõe que a notificação tenha sido enviada ao endereço correto. Afinal, somente é possível presumir o recebimento da notificação quanto à pessoa que resida ou trabalhe naquele endereço. Não há como presumir que o destinatário conheça o local onde a notificação tenha sido postada. Se for incorreto o endereço de postagem da notificação, deverá ela ser repetida, levando-se em conta o endereço correto.

Gabarito PGDF: Direito Empresarial – Professor Giovani Magalhães

QUESTÃO 98. Assegura-se à marca de alto renome registrada no Brasil proteção especial apenas em seu ramo de atividade e na praça na qual explore sua atividade econômica.

GABARITO: Alternativa Errada.

Comentários: Na forma do art. 125, da Lei nº 9.279/96, o registro da marca de alto renome assegura proteção em todos os ramos da atividade econômica, em território nacional.

QUESTÃO 99. O selo de indicação geográfica é uma garantia para o consumidor, pois comprova que o produto é genuíno e possui qualidades particulares ligadas à sua origem, sendo seu uso restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local.

GABARITO: Alternativa Certa.

Comentários: A alternativa está de acordo com o arts. 178 e 182, da Lei nº 9.279/96.

QUESTÃO 100. A concessão de uma patente de invenção terá vigência de vinte anos, contados da data do depósito do pedido, desde que atendidos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

GABARITO: Alternativa Certa.

Comentários: A alternativa está de acordo com os arts. 8º e 40, da Lei nº 9.279/96.

QUESTÃO 101. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém a representação ativa e passiva da sociedade é privativa da diretoria.

GABARITO: Alternativa Certa.

Comentários: A alternativa está de acordo com o art. 138, §1º, da Lei nº 6.404/76.

QUESTÃO 102. Em uma sociedade limitada com capital integralizado, a designação de um administrador não sócio dependerá de aprovação unânime dos sócios.

GABARITO: Alternativa Errada.

Comentários: Na forma do art. 1061, do Código Civil, se o capital social estiver integralizado, a designação de administrador não sócio depende da aprovação de 2/3 do capital social. Portanto, não dependerá da aprovação unânime.

Gabarito PGDF: Direito Financeiro – Professor Manuel Piñon

IMPRESSÃO – Foram apenas quatro questões, sendo uma com nível elevado de dificuldade, uma com nível mediano e duas relativamente fáceis.

QUESTÃO 103 – A cessão de precatório judicial

GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO

COMENTÁRIO:

Na situação apresentada na questão, temos uma “suprepreferência”, já que envolve débitos de natureza alimentícia e titulares com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.

Assim, para o crédito alimentar “superpreferencial”, existe previsão expressa na Constituição dizendo que o cessionário não terá direito à superpreferência de que gozava o credor originário.  Confira na CF 1988:

Art. 100 (…)

• 2º:  Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
• 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º

QUESTÃO 104 – As despesas de exercícios anteriores

GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO

COMENTÁRIO:

Restos a pagar e Despesas de Exercício Anteriores -DEAs não são a mesma coisa.

As Despesas de Exercícios Anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores a aqueles em que ocorrerão os pagamentos. Podemos dizer que DEAs são despesas cujas obrigações se referem a anos anteriores, mas que não foram nem mesmo empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados, seja indevidamente ou por falta de saldo financeiro para sua inscrição em restos a pagar.

Por sua vez, os restos a pagar são despesas empenhadas e que não foram pagas até o fim do exercício. Apenas, eventualmente, um valor relativo a Restos a pagar com prescrição interrompida, pode ser atendida à conta de DEA. De acordo com o artigo 37 da Lei nº 4.320/64, poderão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

1. as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;
2. Os restos a pagar com prescrição interrompida;
3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro.

QUESTÃO 105 – O excesso de arrecadação

GABARITO EXTRAOFICIAL – CERTO

COMENTÁRIO:

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Consideram-se recursos para esse fim, desde que não comprometidos os provenientes de excesso de arrecadação, entendido como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Confira diretamente na Lei 4.320/1964:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

…

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

….

• 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

QUESTÃO  106 – Cada Poder da República é competente

GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO

COMENTÁRIO:

Na verdade, a lei orçamentária é de iniciativa privativa e vinculada do Poder Executivo, sendo que todos os Poderes e o Ministério Público elaboram suas propostas orçamentárias.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

Em outras palavras, todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público), e demais órgãos (Unidades Orçamentárias) elaboram as suas propostas orçamentárias e encaminham para o Poder Executivo (Ministério da Economia que absorveu o antigo MPOG – Planejamento, Orçamento e Gestão), que faz a consolidação de todas as propostas e encaminha um projeto de Lei de Orçamento ao Congresso Nacional.

Nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do Poder Legislativo, pode ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional pelo órgão que elabora a sua proposta orçamentária. Essa competência é privativa do Presidente da República (Inciso XXIII, do art. 84, da CF). Dessa forma, cabe ao Poder Legislativo, por exemplo, elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo.

É verdadeira a parte da assertiva que fala acerca da independência funcional, mesmo a iniciativa em relação à lei orçamentária sendo do Poder Executivo. Confira na CF/1988 os artigos relativos a esse tema no que diz respeito ao Poder Judiciário:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

• 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
• 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
• 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Gabarito PGDF: Direito Previdenciário – Professor Bernardo Machado

Acerca dos segurados do regime geral de previdência social, julgue os itens a seguir.

QUESTÃO 107 – Está apto à filiação como segurado facultativo o estudante com mais de quatorze anos de idade que não exerça atividade remunerada e que contribua para a previdência social.

Comentários:

ERRADA. Conforme preceitua o art. 11 do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99), é segurado facultativo o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Nessa situação, pode filiar-se facultativamente o estudante (art. 11, § 1º, III do RPS).

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

QUESTÃO 108 – É considerada segurada especial a pessoa física que exerce atividade em exposição a agentes nocivos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

Comentários:

ERRADA. Conforme determina o art. 9º, VII do RPS, são segurados obrigatórios do RGPS como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (1) agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (2) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” mencionadas, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. A banca quis confundir a figura do segurado especial com a situação que enseja a concessão da aposentadoria especial, a qual, com a recente reforma da previdência social (EC nº 103/19), uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos), e que cumprir os seguintes requisitos: (i) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; (ii) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou (iii) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Relativamente à carência e à forma de apuração dos benefícios previdenciários, julgue os itens que se seguem.

QUESTÃO 109 – Para a apuração do valor dos benefícios, deve-se calcular o salário-de-benefício, que necessariamente varia entre o salário mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Comentários:

ERRADA. O salário de benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Entretanto, alguns benefícios não são calculados com base no salário de benefício. Portanto, frise-se, nem todos os benefícios têm a sua renda mensal calculada com base no salário de benefício. A título de exemplo, o salário-maternidade para o segurado empregado é a sua remuneração. (art. 31 do RPS)

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

QUESTÃO 110 – O recebimento de auxílio-acidente depende de contribuição, para a previdência social por, no mínimo, doze meses.

Comentários:

ERRADA. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. O intuito da carência é manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Dessa forma, alguns benefícios exigem carência para a sua concessão (ex: aposentadoria programada, que exige carência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais), enquanto que outros benefícios independem de carência para a sua concessão, como é o caso do auxílio-acidente. (art. 30, I do RPS)

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Gabarito PGDF: Direito Tributário – Professor Diego Degrazia

QUESTÃO 111 – Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação.

GABARITO: C

BASE LEGAL:
Lei 6830/80
Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I – do depósito;
II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III – da intimação da penhora.
§ 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Jurisprudência:
REsp 1.487.772-SE
“5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.”

QUESTÃO 112 – A Impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.

GABARITO: E

Súmula CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional e art. 13, da Lei 9.065/95.

QUESTÃO 113 – Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo tributário ou estar por esse autorizado pode demandar a restituição do indébito.

GABARITO: C

BASE LEGAL:
CTN
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

QUESTÃO 114 –  A instituição de um novo território federal autoriza que a União institua e cobre os impostos estaduais e municipais em tal território, ainda que ele seja dividido em municípios.

GABARITO: E

BASE LEGAL:
CF/88
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

QUESTÃO 115 – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe o pagamento, segundo os critérios previstos no Código Tributário nacional.

GABARITO: C

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.

Gabarito PGDF Analista: Noções de Direito Ambiental e Direito Urbanístico – Professora Tatiana Reinehr

A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue os itens a seguir:

QUESTÃO 116 –
De acordo com a lei de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, caso a projeção seja classificada como de alto grau de acessibilidade, é dispensada a oferta mínima de vagas de veículos.

GABARITO: C

Justificativa:

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, a Lei Complementar n^o 948/2019, de fato, dispensa-se a oferta mínima de vagas de veículos em caso de projeção de alto grau de acessibilidade. A justificativa está no art. 30, assim:

Art. 30. Não é exigida a oferta de vagas para automóvel prevista no art. 27 em lotes ou projeções:

I – classificados com alto grau de acessibilidade (…).

QUESTÃO 117 O estudo de impacto ambiental deve apontar os impactos ambientais negativos do projeto, sendo responsabilidade do autor do projeto, ainda, indicar as medidas mitigadoras que podem ser aplicadas para evita-los.

GABARITO: E

Justificativa:

Resolução CONAMA N^o 01/86, art. 6º, incisos II e III, c/c art. 7º:

Art. 6º. O estudo de impacto ambiental desenvolverá no mínimo as seguintes atividades técnicas:

II – Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

III – Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

De fato, o estudo de impacto ambiental deve apontar os impactos ambientais negativos do projeto, no entanto, trata-se uma atividade técnica, portanto, de responsabilidade do técnico, e NÃO DO AUTOR DO PROJETO, a indicação das medidas mitigadoras que podem ser aplicadas para evita-los.

Esse ponto fica evidenciado no art. 7º, da mesma Resolução, veja:

Artigo 7º – O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

QUESTÃO 118 O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.

GABARITO: E

Justificativa:

A Constituição Federal, no art. 184, trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária da seguinte forma:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Portanto, quando o particular tiver seu imóvel declarado como de utilidade pública ou de interesse social para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa, porém em  TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, e NÃO EM DINHEIRO, como afirma o examinador.

QUESTÃO 119 Estando de posse da promessa de cessão e da prova de quitação, o adquirente poderá efetuar o registro da propriedade de lote adquirido em loteamento urbano.

GABARITO: C

Justificativa:

A justificativa está no Art. 26, §6º, da Lei 6.766/1979, veja:

Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 (…).

• 6^oOs compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

Portanto, se o adquirente estiver de posse da promessa de cessão e da prova de quitação do lote adquirido em loteamento urbano, poderá efetuar o registro da sua propriedade.

QUESTÃO 120 O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.

GABARITO: C

Justificativa:

Lembre-se: não há que se falar em inalienabilidade do bem tombado. O tombamento impõe restrições ao uso do bem por seu proprietário, mas não impede sua alienação.

O art. 22 do Decreto-Lei 25/1937, determinava o direito de preferência em favor da União, Estado e Município em que estivesse localizado, ou seja, o proprietário deveria, primeiramente, oferecer o bem, pelo mesmo preço, a esses entes da Federação, sob pena de nulidade, veja:

Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

No entanto, tal dispositivo foi revogado pelo CPC de 2015 por meio do art. 1.072, I, que estabelece a preferência apenas no caso de alienação judicial, conforme determina o art. 889. VIII, assim:

Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

(…)

VIII – a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

Mas fique atento, mesmo não havendo mais o direito de preferência em favor dos entes da Federação, salvo em caso de alienação judicial, o adquirente deverá notificar ao órgão responsável pelo seu tombamento sobre a alteração de propriedade para a atualização de registro, conforme determina o art. 13, § 1º, do mesmo Decreto-Lei No 25/1937, veja:

Art. 13, § 1º: No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

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Gabarito PGDF: gabarito oficial preliminar

No dia 31 de agosto de 2021, a partir das 19 horas (horário de Brasília) serão divulgados os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas e o padrão preliminar de resposta da prova discursiva no endereço eletrônico: https://www.cebraspe.org.br/concursos/PG_DF_19.

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Gabarito PGDF: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 10 horas do dia 1º de setembro de 2021 às 18 horas do dia 15 de setembro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo.

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Gabarito PGDF: cronograma

Prova PGDF: análise

Fez a prova da PGDF Analista Judiciária especialidade Direito neste domingo (29/08)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
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Resumo do concurso PGDF