Lei 7.210/84 : o que é Execução Penal? Saiba mais!

A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) é um importante dispositivo legal, cobrado tanto em concursos públicos da área policial e jurídica, como também no Exame de Ordem. Contando com 204 artigos, trata-se de uma lei extensa, muitas vezes deixada de lado nos estudos, o que pode fazer toda a diferença na sua trajetória de aprovação!

Pensando nisso, trouxemos para você os principais conceitos e artigos da Lei 7.210/84, bem como as alterações recentes e dicas de como estudar a Lei de Execução Penal de maneira ainda mais eficiente. Confira!

Lei 7.210/84: princípios básicos

A Lei 7.210 determina as ações referentes à execução penal, ou seja, sobre os procedimentos destinados à efetiva aplicação da pena, que foi determinada pelo juiz em sentença anterior. Esta lei é considerada um exemplo a ser desenvolvido, pois tem características que visam estabelecer e contribuir para a reintegração do indivíduo ao convívio social.

A execução penal, ou seja, o cumprimento da pena, tem por objetivo efetivar as decisões de sentença, conforme indicado pelo juiz do caso, e também disponibilizar ao indivíduo sentenciado medidas de reintegração à sociedade durante e após o cumprimento da pena. Uma delas é a regulamentação do trabalho do preso, com o objetivo de reduzir o tempo de pena, na proporção de, para cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia.

Uma das disposições importantes da Lei 7.210 é de que cada acusado deve ser julgado e ter a sua pena determinada em separado, mesmo em casos de litisconsortes – diversos indivíduos que se colocam em um mesmo lado de um processo. Isso sempre respeitando o princípio da individualização da pena.

A Lei 7.210 também prevê que, relativo à sentença, não poderá ocorrer qualquer distinção, de nenhuma espécie, como de natureza social, racial, religiosa ou política. Além disso, ela garante ao condenado todos os direitos, tais como assistência à saúde, judiciária e ainda promove ações educacionais e de reingresso ao trabalho assegurados no Direito penal.

Lei 7.210/84: quais são os artigos mais cobrados em concursos?

O professor Israel Suhet selecionou os artigos mais explorados da Lei 7.210/84 em questões. Veja quais são a partir da tabela abaixo:

Lei 7.210/84: tabela de artigos mais cobrados extraída do material LEP esquematizada para concursos

Conhecer os artigos mais cobrados permite que você dê mais atenção na hora de estudar. Contudo, fique ligado: isso não dispensa a leitura integral do dispositivo! Afinal, é preciso conhecer (ainda que de maneira mais objetiva), todos os principais pontos da Lei 7.210/84 para não ser surpreendido em questões!

Lei 7.210/84: alterações

A Lei 7.210/84 já passou por várias alterações ao longo dos anos. Veja quais foram as mais recentes abaixo:

• Alterações empreendidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): alterados os artigos 9°-A, 50, 52, 112 e 122.
• Acréscimo do parágrafo 4° ao art. 14 pela Lei 14.326/2022: assegura à à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
• Alteração do art. 152 pela Lei 14.344/2022, onde agora se lê: “Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.”

Lei 7.210/84: como estudar?

Se a Lei de Execução Penal apareceu no seu edital de concurso público ou se você está estudando para o Exame de Ordem, veja abaixo algumas dicas de como aperfeiçoar a sua preparação:

• Estude a Lei 7.210/84 em conjunto com outros dispositivos legais relevantes: assim, você poderá compreender e interligar os conhecimentos. Os outros conhecimentos jurídicos interligados estão dispostos no Código Penal (especialmente na parte de regimes) e também no artigo 5° da Constituição Federal.
• Complemente seus estudos com a lei esquematizada: esse tipo de material traz os principais pontos da Lei 7.210/84 de maneira mais tática e didática, apresentando explicações contextualizadas, tabelas, resolução comentada de exercícios e indicações dos principais pontos cobrados em avaliações. Faça o download da LEP esquematizada para concursos! 
• Resolva muitas questões de concurso: afinal, é a melhor maneira de colocar os seus conhecimentos em prática, bem como conhecer o perfil da banca organizadora que você enfrentará e a profundidade esperada na cobrança de cada tópico. A recomendação é incluir o máximo de exercícios no seu dia a dia, tornando-os uma ocorrência diária nas suas rotinas de estudos! Comece a resolver questões de LEP para concursos! 
• Elabore cadernos de questões: apesar de ninguém gostar de errar, isso é muito comum (e esperado!) em rotinas de preparação. No entanto, a maneira como você lidar com seus erros nos estudos para a Lei 7.210/84 é que vai fazer toda a diferença. Ao se deparar com um erro, busque sempre mover a questão para um lugar que possibilite a consulta posterior e uma nova oportunidade para resolvê-la. Assim, você poderá ter certeza que suas dúvidas foram sanadas.
• Não fuja da leitura de lei seca: para que seus estudos da Lei 7.210/84 sejam completos é preciso que você faça a leitura integral do dispositivo legal ao menos uma vez. Basta pensar que a maior parte dos itens em concursos públicos e Exame de Ordem ainda é baseado na literalidade da lei!

Lei 7.210/84: comece a se preparar!

A lei de execução penal brasileira tem diversos dispositivos que visam capacitação ao trabalho e reintegração do condenado à sociedade, além de assegurar direitos básicos a quem está cumprindo pena. Essas garantias visam auxiliar no processo de ressocialização, tentando quebrar o ciclo criminoso que costuma ocorrer com pessoas que cumpriram algum tipo de sentença e têm dificuldade em encontrar oportunidades após conquistar a liberdade.

Aprofunde-se ainda mais nos principais pontos da Lei 7.210/84 e veja como pode aparecer na sua prova com a aula gratuita da professora Danielle Rolim abaixo: