Cassado ato do CNJ que alterou critério de provimento de vagas de concurso do TRF-1!

Plenário do STF – Brasília/DF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente quatro Mandados de Segurança (MS 29314, MS 29506, MS 29491, MS 29462) impetrados por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2007 para provimento de cargos na Justiça Federal de 1º e 2º graus, da 1ª Região (TRF-1), e cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia declarado nulo o critério do edital que previa alternância entre nomeação e remoção. Em procedimento de controle administrativo, o CNJ determinou que a remoção deveria preceder, em todas as hipóteses, o provimento por concurso público.

Segundo o relator, diante da falta de legislação federal expressa sobre os critérios a serem observados para o preenchimento de cargos vagos, o acórdão do CNJ – que determinou a anulação do disposto na alínea b do artigo 6º da Resolução 630-5, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e introduziu inovações supervenientes à publicação do edital do concurso público – “constitui hipótese de substituição indevida dos critérios administrativos ligados à oportunidade e à conveniência”.

O ministro afirmou que a decisão do CNJ gerou “instabilidade institucional”, tendo sido prolatado quase três anos após a homologação final do resultado do concurso, violando de maneira direta os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. O relator também considerou que a decisão, agora cassada, cerceou o poder conferido ao TRF da 1ª Região para dispor sobre o modo de provimento de seus cargos vagos, respeitados os critérios de legalidade.

O ministro Gilmar Mendes acrescentou que, embora a validade do 4º Concurso Público do TRF-1 tenha expirado em 2011, não há perda de objeto da ação (como opiniou a Advocacia-Geral da União) em razão da possibilidade de subsistência de efeitos decorrentes da liminar que deferiu em novembro de 2010, quando suspendeu o ato do CNJ.

Com informações do STF