Lei 8213: a Lei de Benefícios da Previdência Social atualizada e comentada!

Lei 8213: compreenda os principais pontos sobre a Lei de Benefícios da Previdência Social .

A Lei 8.213 91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e outras providências. A matéria já era tópico recorrente para questões de Direito Previdenciário em concursos públicos e até no Exame de Ordem (Prova OAB). No entanto, a Lei de Benefícios da Previdência Social é um assunto que ficou bastante em alta após o estabelecimento da Medida Provisória 871/2019 e a proposta da PEC 6/2019.

Entenda aqui, nas dicas para concurso do Gran Cursos Online, os principais aspectos dessa lei federal e suas principais movimentações!

Lei 8.213 91: Regulamento e alterações da Previdência Social

“Art. 1 – A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.”

Com o estabelecimento da MP para combater irregularidades em benefícios previdenciários, a principal mudança no regulamento é referente à carência.

Agora, caso o indivíduo fique sem realizar a devida contribuição ao INSS e decida retornar à condição de segurado, só terá direito a certos benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão) se primeiramente cumprir todo o tempo de carência necessário.

Lei 8.213 91: Estude com questões comentadas

A  Lei de Benefícios da Previdência Social  é um assunto recorrente em provas de concurso público e até mesmo no Exame de Ordem OAB. Fazendo parte da seção de Direito Previdenciário, é uma legislação essencialmente relevante para o Concurso INSS.

Por isso, para garantir uma boa pontuação em avaliações, é essencial contar com uma rotina de resolução de questões. Afinal, esta é a melhor (e mais próxima) maneira de colocar os conhecimentos à prova, simulando as condições efetivas da sua prova.

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Lei 8213 91: como deve ser estudada em concursos públicos?

A lei 8213/91 pode ser dividida essencialmente em 4 títulos, de acordo com a análise do professor Carlos Mendonça. Confira:

• Título I: Da finalidade e dos princípios básicos da Previdência Social. – Artigos:  1° ao 8°;
• Título II: Do plano de benefícios da previdência social – Artigos 8° ao 10°;
• Título III: Do regime geral da previdência social – Artigos 10° ao 124°;
• Título IV: Das disposições finais e transitórias – Artigos 124° até o final.

Destes títulos, dê atenção especial ao título III, no qual estão contidos os artigos mais abordados em questões de concursos públicos! Contudo, fique atento: isso não que dizer que dá para ficar sem ler as outras partes da legislação!

Para compreender o direcionamento de cobrança na sua prova de concurso público ou avaliação específica, busque as provas passadas e consulte o edital para maiores detalhes!

Lei 8213 91: Reforma da Previdência

Atualmente, há duas possibilidades de aposentadoria: por tempo de contribuição – 35 anos para homens e 30 para mulheres – e por idade, sendo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição.

De acordo com a PEC 6/2019, a nova regra proposta mantém as idades mínimas citadas, mas garantindo apenas 60% do recebimento. Desse modo, a grande polêmica se deve ao seguinte fato: para se aposentar com 100% da remuneração, é necessário contribuir por 35 anos (mulheres) ou 40 anos (homens).

Confira mais detalhes sobre a Reforma da Previdência e a Lei 8.213 em nossa aula com o Professor Carlos Mendonça:

Como estudar a Reforma da Previdência para concursos e a Lei 8213 diante de tantas mudanças?

De acordo com o professor Fernando Maciel da equipe Gran Cursos Online:

Para um concurso público que cobra a disciplina de Direito Previdenciário, certamente  intensificaria o estudo da EC 103/19, da Lei 13.846/19 e do Decreto 10.410/20. Tenham certeza de que boa partes das novas questões elaboradas pelas bancas serão extraídas desses atos normativos.

Lei 8.213 91: Regime de Cotas para PcD

Além de tratar sobre a questão de aposentadorias, a Lei 8213 também versa sobre outros assuntos importantes de Benefícios e Previdência Social. Um desses assuntos sem dúvida é o regime de cotas para PcD (Pessoas com Deficiência).

Na Subseção II, artigo 93 da Lei 8212 91, uma das disposições para o regime de trabalho em empresas. Veja:

Art. 93: A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

É importante observar que a lei não apenas prevê que os percentuais sejam obedecidos. Mas também garantem que condições deverão ser fornecidas à pessoa incapacitada ou com deficiência para que se reeduquem e se adaptem para o trabalho.

Lei 8.213 91 e Direito Previdenciário esquematizado

Estude a Lei 8213 e os principais conceitos do Direito Previdenciário para concursos públicos com o e-book exclusivo e gratuito do Gran Cursos Online! O material foi elaborado pelo professor Carlos Mendonça e é  dividido em 4 volumes:

• Volume I: Evolução Histórica da Proteção Social
• Volume II: A Seguridade Social
• Volume III: Regime Geral da Previdência Social
• Volume IV: Financiamento da Seguridade Social

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