Lei 8213 para concursos públicos! Estude por questões!

A lei 8213 de 1991 diz respeito aos benefícios da Previdência Social e é um dos principais conteúdo cobrados em questões de Direito Previdenciário de concursos públicos. Dominar essa matéria é muito importante principalmente para quem deseja prestar concurso para o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

A lei 8213 também é conhecida por sofrer alterações constantes. De acordo com o professor Carlos Mendonça, estima-se que desde sua publicação já tenha sofrido mais de 500 alterações. Dentre as mudanças, a Reforma da Previdência social de 2019 (PEC 6/2019) é mais conhecida.

Com tudo isso, fica a grande questão: qual é a melhor maneira de estudar a lei 8213 de 1991 para concursos públicos? Confira as dicas, estude por questões comentadas e fique por dentro das alterações mais recentes para não perder nenhuma questão!

Destaques:

Lei 8213 para concursos públicos: como estudar?

A lei 8213/91 pode ser dividida essencialmente em 4 títulos, de acordo com a análise do professor Carlos Mendonça. Confira:

Título I: Da finalidade e dos princípios básicos da Previdência Social. – Artigos: 1° ao 8°;
Título II: Do plano de benefícios da previdência social – Artigos 8° ao 10°;
Título III: Do regime geral da previdência social – Artigos 10° ao 124°;
Título IV: Das disposições finais e transitórias – Artigos 124° até o final.

Dentre todos esses títulos, o mais importante e o mais cobrado é o Título III! Ele representa, de acordo com o professor, a “alma e essência da lei”. Contudo, fique atento! Apesar do destaque para o título III, se possível, leia toda a lei! Ainda que sejam menos constantes, os outros temas também poderão cair eventualmente.

Lei 8213 para o concurso do INSS: dica de ouro!

Um ponto importante para quem está estudando para o concurso do INSS é o destaque para a cobrança da literalidade da lei. Assim, se você vai prestar concurso para esse certame, saiba que quaisquer aspectos da lei referentes à jurisprudência não costumam ser cobrados, salvo aqueles que já são adotados pelo INSS.

Lei 8213 para concursos públicos: quais foram as principais mudanças?

A reforma da Previdência Social de 2019 instituiu mudanças referentes aos critérios de carência e anos de contribuição mínima para declarar aposentaria com 100% de remuneração. Além disso, também estabeleceu novas regras de transição e mudanças nas alíquotas mensais de contribuição ao INSS descontadas do salário de trabalhos no regime CLT e também do serviço público.

Veja abaixo um sumário com as principais mudanças à Lei 8213:

Idade mínima para se aposentar:

	Idade Mínima para aposentar
Tipo de trabalho	Homens	Mulheres
Trabalhadores urbanos do setor privado e servidores públicos	65	62
Trabalhadores rurais	60	55
Professores	60	57
Policiais Civis do DF, Federais, Legislativos e Agentes Penitenciários	55	55

Tempo mínimo de contribuição:

	Tempo Mínimo de contribuição
Tipo de trabalho	Homens	Mulheres
Trabalhadores urbanos do setor privado	20	15
Servidores Públicos do setor urbano	25	25
Trabalhadores rurais	15	15
Professores do setor privado e público	25	25
Policiais (no exercício da função)	25	25
Policiais (contribuintes)	30	30

Novas Regras de Transição

Sistema de pontos: semelhante à fórmula 86/96
Tempo de contribuição + idade mínima
Pedágio de 50% e 100%
Exclusiva para servidores

Cálculo do valor da aposentadoria do setor privado:

Média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (sem descartar as 20% mais baixas, como foi feito até então).

Adequação do valor descontado do salário de cada trabalhador:

Contribuições irão variar de acordo com o salário do trabalhador

* Vale lembrar que as novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência.

Clique aqui para ficar por dentro de todas as mudanças!

Lei 8213 para concursos públicos: estude com questões comentadas!

Quando o assunto é estudo de leis, sempre surge a preocupação: será que estou memorizando tudo? Será que vou conseguir aplicar na hora da prova? Como vai ser cobrado? A resposta para essas dúvidas pode ser encontrada no estudo por resolução de questões de concurso comentadas.

Por meio delas, você não apenas fixa o conteúdo, mas também consulta rapidamente a explicação direta para um ocasional erro ou dúvida que ainda tenha ficado depois de resolver o item.

No Gran Cursos Questões você encontra um acervo exclusivo com milhares de questões comentadas! Estude com a orientação de professores da área, tenha acesso a simulados, programas de estudos, assuntos frequentes e muito mais! Confira alguns exemplos do que você pode encontrar apenas na plataforma Gran Cursos Questões:

2020. CESPE Cebraspe Questões Inéditas – INSS – Técnico do Seguro Social – 2º Simulado

Em relação à previdência complementar, julgue os itens a seguir de acordo com o texto constitucional.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, sem qualquer ressalva.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

Errado.

CF/1988, art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)

*Resposta pelo professor Carlos Mendonça da equipe Gran Cursos Questões.

2016- CESPE CEBRASPE – INSS – Técnico do Seguro Social

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens a seguir, acerca dos segurados do RGPS.

Situação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Pedro é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas.

(C). Certo
(E). Errado

Resposta comentada

GABARITO: ERRADO

Lei 8.212/93.

Como professor:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Como explorador de atividade agropecuária:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

Todavia:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[…]

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a contar do primeiro dia do mês em que:

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

*Resposta pelo professor André Vinícius da equipe Gran.

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Lei 8213 para concursos públicos: diversifique seus estudos!

Se você gostou da divisão em títulos da lei 8213 de 1991 do professor Carlos Mendonça, confira a aula completa abaixo e resolva questões com comentários ao vivo!