Aprovada proposta de lei geral sobre concursos públicos

Excelente notícia para os concurseiros(as) de todo Brasil! Foi aprovada PEC que estabelece regras para realização de concursos públicos!

Alguns dos problemas enfrentados por candidatos a concursos públicos como editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição, ausência de indicações bibliográficas, taxas de inscrição elevadas podem ser combatidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015)! A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aconteceu nesta quarta-feira, 15 de junho.

A proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte. Sua intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras.

A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal, para adequarem-na a suas realidades.

“A PEC merece ser aprovada. O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos, conforme vem noticiando a mídia” — sustentou Raupp no parecer.

Depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 75/2015 deverá ser submetida a duas sessões de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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