Aniversário do Código Civil Brasileiro: estude com questões!

Em vigor desde janeiro de 2003, a Lei 10.406 (Código Civil Brasileiro) é um dispositivo jurídico muito extenso e quase sempre presente quando o assunto é Direito Civil. Afinal, nele estão regulamentadas a maioria das relações do âmbito privado, envolvendo pessoas, bens e empresas.

Pessoas que pretendem prestar concursos jurídicos ou o Exame de Ordem (Prova OAB), com certeza terão de enfrentar questões sobre o Código Civil Brasileiro . Além disso, noções sobre o assunto também já começaram a aparecer em certames de outros tipos.

Se você precisa estudar a Lei 10.406/2002, mas não sabe por onde começar, este artigo é para você! Ao longo do conteúdo, você também encontrará dicas para otimizar a sua preparação  e ficará por dentro de como acessar questões comentadas sobre o tema. Vamos lá?

Utilize o índice abaixo para navegar pelo conteúdo:

• Resumo 
• Principais mudanças
• O que cai mais?
• Questões sobre a Lei 10.406
• Ferramentas para os estudos

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406): resumo

O Código Civil Brasileiro conta com 2.046 artigos e é dividido em 3 partes, sendo elas:

• Geral (Arts. 1° ao 232): trata sobre pessoas, bens e fatos jurídicos.
• Especial (Arts. 233 a 2.027): Obrigações, coisas, família, sucessões e empresas.
• Complementar (Arts. 2.028 a 2.046 ): disposições finais e transitórias.

Todos os artigos são baseados em três princípios básicos de sociabilidade, operabilidade e eticidade. Resumidamente isso quer dizer que o espírito coletivo se sobressai sobre o individualismo (sem nunca danificar a dignidade humana), os contratos devem ser celebrados com base na boa-fé e os dispositivos legais devem ser o mais concretos e efetivos possível para acarretar mudanças reais na sociedade.

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Código Civil Brasileiro (Lei 10.406): mudanças

Como um diploma legal regulatório das atividades do indivíduo na sociedade, a tendência é que a Lei 10.406/2002 sofra diversas modificações com o passar do tempo. Confira abaixo algumas das principais mudanças já realizadas:

• 2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015)
  • Ditou a nova redação do Art. 3°, declarando que as únicas pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil são os menores de 16 (dezesseis) anos.
  • Art. 4°: são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os Direitos Civis : maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais e viciados em tóxicos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade.
  • Parágrafo único: A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
• 2019: Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13874)
  • Art. 49-A.  A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores
  • Art. 50: altera as disposições para a definição de confusão patrimonial.

Mudanças em 2022

Apenas no ano de 2022, o Código Civil Brasileiro sofreu uma série de mudanças em seus artigos, promovidas pelas leis: 14.309, 14.382, 14.405 e 14.451. As alterações trataram sobre:

• Permissão para a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilício  e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
• Disposições acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
• Torna exigível em condomínios edilícios a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
• Modificação de quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.

A lista segue e a melhor maneira de manter-se atualizado em relação a todas as modificações é conferir o texto integral da lei a partir do site do planalto. Acesse a partir do endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm e confira todas as modificações diretamente.

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Código Civil Brasileiro (Lei 10.406): o que cai mais?

A cobrança do Código Civil Brasileiro varia de acordo com o tipo de seleção que você irá prestar. Isso não é nenhuma novidade, é claro. Ainda assim, o que costuma-se observar é uma preferência por questões sobre a literalidade da lei. 

Isso quer dizer que você deverá fazer o máximo para decorar os “artigos preferidos” da sua banca ou seleção. Todo o certame ou avaliação possuem algo nesse sentido e a maneira mais direta de descobrir quais são é por meio da resolução de questões de concurso.

Em questão de assuntos, podemos abordar a importância de artigos de maneira mais ampla. Veja:

Lei 10.406: Parte Geral

Especialmente no que diz respeito aos artigos 1° ao 39, tratando sobre o conceito de pessoas naturais, costuma ser o mais cobrado em concursos mais amplos. Se estamos falando de “Noções de Direito Civil” no seu edital, muito provavelmente o item estará compreendido entre esses artigos.

De modo geral, podemos dizer que todas as pessoas possuem o direito de usufruir e exercer direitos na esfera do Direito Civil, sendo a capacidade uma regra e a incapacidade, uma exceção. Fique atento também para a definição e especificação de pessoas jurídicas (presente nos arts. art. 40 a 69).

Na parte geral também há a tipificação de atos ilícitos (arts 186 ao 188), que é uma parte importante especialmente para os certames da área policial e jurídica especial (Delegado e Juiz).

Lei 10.406: Parte Especial 

Já é mais explorada por concursos jurídicos ou OAB. Há uma grande cobrança especialmente no que diz respeito aos conceitos de propriedade (arts. 1228 a 1276). Porém, como dito anteriormente, é importante observar o tipo do concurso público.

Um grande foco da parte especial do Código Civil Brasileiro está fundamentada no direito empresarial e societário. Todavia, aqui também estão dispostas importantes definições sobre a União Estável e cessão de heranças.

Lei 10.406: Disposições Transitórias 

Não costumam ser tão cobradas, definindo apenas os termos básicos para a implantação da lei. Também aborda um histórico conciso de alterações essenciais no dispositivo legal.

Lei 10.406 na OAB

Para quem vai prestar o Exame de Ordem, a professora Roberta Queiroz preparou uma análise sobre os 10 artigos mais importantes do Código Civil Brasileiro. Dentre eles encontramos os artigos 156, 157, 171, 178, 179, 496, 544 e 928. Para conferir a análise detalhada e completa, assista à aula gratuita.

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Código Civil Brasileiro (Lei 10.406): por que estudar com questões?

Exatamente por ser tão extensa, existem muitos benefícios em estudar a Lei 10.406 por meio de questões de concurso. Afinal, como já mencionamos, o real escopo da cobrança varia de seleção para seleção.

No Gran Cursos Questões você encontra milhares de itens comentados para auxiliar nas suas rotinas de treino. Além disso, também é possível acessar provas, simulados e questões inéditas. Existem muitos benefícios em se tornar assinante ilimitado, mas você pode desfrutar da base do Gran Questões gratuitamente: basta fazer o seu cadastro!

Comece a resolver questões sobre a Lei 10.406/2002

Lei 10.406/2002: dicas para incluir questões na sua rotina

Confira abaixo as principais dicas para incluir as questões de maneira otimizada no estudo da Lei 10.406/2022:

• Resolva a seção de Direito Civil da última prova aplicada: e de preferência faça desse o seu simulado zero para a disciplina. Afinal, mesmo que você não consiga resolver todos os itens, o objetivo aqui é mapear o conteúdo.
• Utilize o filtro de Assuntos Frequentes do Gran Cursos Questões: é a ferramenta gratuita de filtragem avançada do Gran Questões. Por meio dela, você consegue visualizar com detalhes as estatísticas de cobrança em disciplinas e assuntos. Para acessá-la é preciso estar logado na plataforma. Essa é outra maneira de refinar ainda mais a cobrança, já que esse filtro realiza a análise de todas as avaliações já realizadas.
• Resolva questões diariamente: essa dica não vale apenas para quem está estudando o Código Penal Brasileiro; a resolução diária de questões é uma técnica essencial de todas as preparações. Lembre-se que você precisa se acostumar com o padrão de cobrança, perfil da banca e abordagem do conteúdo.
• Estude com questões comentadas: aprender com os erros é uma parte fundamental da rotina de preparação. Caso surja uma dúvida no momento de responder a pergunta, é importante que o aluno investigue as causas do erros. Todavia, esse processo leva tempo. Para não prejudicar suas rotinas, escolha estudar com questões comentadas. Esse recurso já disponibiliza um pequeno resumo sobre o assunto e ainda indica os artigos que fundamentaram a resposta correta.
• Treine com simulados: toda boa preparação para concursos públicos deve incluir a resolução periódica de simulados. Essa, afinal, é a única maneira de treinar diretamente para a prova e compreender as suas verdadeiras dificuldades com o Código Penal Brasileiro. Ao analisar os resultados de um simulado, você consegue definir se é preciso ou não se dedicar em determinado assunto.

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Código Civil Brasileiro (Lei 10.406): artigo por artigo

No canal do Youtube do Gran Cursos Online, você pode conferir uma série de aulas gratuitas sobre seções do Código Civil Brasileiro com o professor Daniel Carnacchioni. Além de ficar por dentro dos pontos mais importantes, você ainda conta com a resolução de questões em vídeo. Confira uma das aulas abaixo:

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406): Lei em Questão

O Código Civil Brasileiro  é um dos dispositivos legais contemplados pelo novo recurso exclusivo da Assinatura Ilimitada 8.0: o Lei em Questão. Por meio dele, você pode garantir uma série de videoaulas e PDFS detalhando cada um dos artigos do dispositivo legal de maneira didática, com exemplos e questões. Assim facilita a compreensão daquela parte que não ficou tão clara e otimiza os seus estudos de lei seca, não é mesmo?

Saiba como acessar o Lei em Questão! 

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406): Legislação em Destaque

Novidade de 2023, a ferramenta Legislação em Destaque permite que o aluno identifique a relevância de cada artigo do Código Civil Brasileiro para as provas de concursos (entre baixa, média e alta).

Assim, é possível saber por onde começar e em quais aspectos focar os seus estudos. Por meio da nova ferramenta, você ainda é capaz de acessar o texto integral da Lei 10.406 com marcações realizadas pelos professores, ressaltando palavras-chave, detalhes essenciais, prazos e muito mais!

Saiba como utilizar a ferramenta Legislação em Destaque! 

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