Concursos RJ: sancionada Lei Nº 8.918 sobre validade dos certames

Você mora no Rio de Janeiro ou pretende morar na Cidade Maravilhosa? Pretende prestar concursos RJ? Então, fique por dentro da novidade publicada nesta quarta-feira (01/07) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Lei nº 8.918 de 30 de junho de 2020, está suspensa o prazo de validade dos concursos públicos já homologados pelos órgãos estaduais do Rio de Janeiro, durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O decreto é da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Lei sancionada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Consta na Lei Nº 8.918:

Art. 1º – Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos públicos estaduais do Estado do Rio de Janeiro, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao Surto de Coronavírus – COVID – 19.

§ 1º – Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de calamidade decretado pelo Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º – Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Confira a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 01 de julho de 2020:

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