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Foi publicada nesta terça-feira, 20 de julho, a Lei nº 3.763, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
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De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), fica autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos, observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da Constituição Estadual e arts 21 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
A LDO foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 15 de julho de 2021 durante sessão virtual da Aleac.
Para o exercício financeiro de 2022, os deputados aprovaram orçamento de R$ 6,9 bilhões, R$ 200 milhões a mais do que o orçamento deste ano, que foi de R$ 6,7 bilhões.
A LDO serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será votada no final do ano. É na LOA que será detalhado o orçamento previsto para cada órgão e entidade pública, bem como orçamentos destinados à realização de concursos públicos.
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