Recursos Sejusp MG: prazo até 18/08. Saiba mais!

O concurso SEJUSP MG, teve as avaliações aplicadas no último domingo (15). O Gabarito Preliminar já foi divulgado e os candidatos podem fazer a correção das questões. A novidade é que está aberto o período para interposição de recursos. Para isso, basta acessar o site do IBGP (www.ibgpconcursos.com.br), até as 16h do dia 18 de agosto. Para auxiliar o candidato, a equipe do Gran preparou um conteúdo especial.

Vamos elencar aqui, algumas questões passíveis de recursos, analisadas pelos professores do Gran. Lembrando que após os resultados das provas objetivas, será divulgada a data para que o candidato se apresente para realizar a Avaliação Psicológica que é de caráter eliminatório.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

RECURSOS SEJUSP MG – PROVA TIPO C 

QUESTÃO NÚMERO 23

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: B

GABARITO PRELIMINAR APRESENTADO PELO PROFESSOR ARAGONÊ FERNANDES: D

COMENTÁRIO: A questão deve ser anulada.

Embora a Banca examinadora tenha apontado como resposta esperada a ofensa ao princípio da legalidade, vê-se que eventual ofensa ao princípio da legalidade se dá de modo indireto, reflexo.

A bem da verdade, a revista pessoal em adolescentes do sexo feminino deve ser feita por agente do mesmo gênero. Isso para evitar violações ou constrangimentos de cunho sexual, resguardando a intimidade e a privacidade da pessoa que está sendo objeto da revista.

Assim, é caso de inversão do gabarito (para constar a ofensa ao princípio da privacidade) ou mesmo a anulação da questão, dada a existência de duas respostas possíveis.

QUESTÃO NÚMERO 37

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: A

GABARITO PRELIMINAR APRESENTADO PELO PROFESSOR THIAGO CARDOSO: D

RECURSO: Prezado Examinador, com a devida vênia, venho interpor recurso contra o item 37.

O enunciado afirma que 22% dos internos tiveram outros aspectos, que não os dois citados. Diante disso, concluímos que 78% dos internos não tiveram incentivo à educação ou pais ausentes na sua criação.

Sendo E o conjunto dos alunos que não tiveram incentivo à educação e A o conjunto dos alunos que tiveram pais ausentes, podemos escrever a probabilidade da união:

#(A U B) = #A + #B – #(A ∩ B)

78% = 70% + 62% – #(A ∩ B)

Logo,

#(A ∩ B) = 70% + 62% – 78% = 54%

Como esses alunos representam 54% do total de 150 alunos, temos:

N = 0,54*150 = 81

Diante do exposto, solicito a alteração do gabarito para letra D.

QUESTÃO NÚMERO 49

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C

GABARITO PRELIMINAR APRESENTADO PELA PROFESSORA ADRIANE SOUSA: Anulação

COMENTÁRIO: A questão 49 versa sobre a Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a banca pediu para o candidato marcar a alternativa correta, mas apresentou todas as alternativas incorretas.

Logo, a questão merece ser anulada, pois não há alternativa correta. A letra C não deve prosperar como correta, pois de acordo com o art. 122 da referida lei, há três cabimentos para a medida socioeducativa de internação e o rol é taxativo. Vejamos:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Diante do exposto, o candidato… requer a anulação da questão de número 49.

QUESTÃO NÚMERO 53

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: D

GABARITO PRELIMINAR APRESENTADO PELO PROFESSOR THIAGO BAZI: C

RECURSO: Item I Correto – As escolas trabalham na perspectiva de formação dos jovens para a vida adulta especialmente a preparação para a faculdade e para o mercado de trabalho. Atuando de uma forma pedagógica e disciplinar para adequá-los a ordem social e a sociodinâmica da vida adulta.

Item 2 ERRADO– Entender a diversidade e os desafios da juventude ajuda a compreender os significados da juventude.   O item diz implica forma reduzida, quando na verdade implica em mais uma forma de interpretar o universo da juventude.

Item 3 CERTO – Considerar as dimensões geográfica, histórica, culturais e sociais ajuda a entender a diversidade do universo da juventude

Assim, é caso de inversão do gabarito da alternativa A para a alternativa C.

QUESTÃO NÚMERO 59

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: B

GABARITO PRELIMINAR APRESENTADO PELO PROFESSOR RAFAEL VIEIRA: Anulação

RECURSO: Analise as medidas socioeducativas apresentadas a seguir:

I – Obrigação de reparar o dano.

II – Prestação de serviços à comunidade.

III – Liberdade assistida

IV – Semiliberdade.

V – Internação.

Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:

1. A) II, III e IV apenas.
2. B) III, IV e V apenas.
3. C) I, II, III, IV e V.
4. D) II, III IV e V apenas.

GABARITO Letra B (questão passível de recurso)

O art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012 não traz a informação indicada na questão.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III – prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV – proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V – brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ;

VI – individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII – mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII – não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

IX – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Já o art. 42. Determina que “as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável”.

Concurso SEJUSP MG: resumo