Gabarito Sefaz PR: Confira a correção da prova e acertos!

Gabarito Sefaz PR: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Agente Fazendário comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo é atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

• Língua Portuguesa
• Direito Constitucional, Administrativo e Estatuto da Criança e do Adolescente
• Direito Tributário
• Raciocínio Lógico e Matemático
• Administração Pública
• Administração Financeira e Orçamentária
• Noções de Economia e Noções de Finanças Públicas
• Noções de Tecnologia da Informação
• Noções de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Gabarito Sefaz PR: Língua Portuguesa

Questão 1
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: E
Comentários:
O texto afirma no primeiro parágrafo que “mesmo estados bem administrados não estão imunes aos efeitos macroeconômicos”, utilizando o Paraná como exemplo dessa vulnerabilidade.

Questão 2
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: E
Comentários:
No primeiro parágrafo predomina a tipologia dissertativo‑expositiva, pois o texto apresenta informações, explica conceitos e expõe a situação fiscal do estado sem buscar convencer o leitor de uma tese controversa.

Questão 3
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: B
Comentários:
Trata-se de um aposto nominativo ou especificativo, visto que Paraná é o nome do antecedente estado.

Questão 4
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: B
Comentários:
I — Errado. A vírgula após “responsável” separaria o sujeito “gestão” do verbo “está”.

II — Errado. A vírgula após “pagamento” separaria o sujeito “experiência” do verbo “oferece”.

III — Certo. A inserção da vírgula manteria a correção gramatical, mas alteraria o sentido, visto que a oração seguinte deixaria de ser adjetiva restritiva e passaria a ser adjetiva explicativa.

Questão 5
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: C
Comentários:
A afirmação do item C encontra-se no início do texto: “somos animais capazes de refletir sobre o tempo e entender que temos uma dimensão finita neste planeta”.

Questão 6
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: D
Comentários:
O texto afirma explicitamente que “a história da vida em cada planeta reflete a história da vida daquele planeta”, vinculando a biologia ao processo evolutivo do local.

Questão 7
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: D
Comentários:
I — Certo. O sujeito de fato é oculto e a concordância é feita em referência a “Nós”, presente na oração anterior.

II — Certo. Como o verbo haver no contexto é impessoal, deve obrigatoriamente ficar no singular: “… planetas que há no universo”.

III — Errado. No trecho original, o adjetivo “similar” está no singular concordando com o núcleo mais próximo (“história”) ou com a ideia de unidade. Com a substituição por “similares às”, o plural concordaria com os dois núcleos (“evolução e história”), porém, o termo “às” indicaria a omissão de termos no plural (“similares às [evoluções e histórias] do planeta Terra”). Tal alteração, portanto, prejudicaria o paralelismo do período.
Trata-se de questão que pode gerar polêmica, visto que o item III apresenta aparência de
correto, embora gere problemas de paralelismo.

Questão 8
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: B
Comentários:
O termo “no qual” é a contração da preposição “em” com o pronome relativo o qual. A
substituição por “em que” mantém a mesma relação de regência e o sentido
anteriormente indicado.

Questão 9
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: D
Comentários:
Como se trata de oração na qual não se identifica prontamente o agente do processo verbal e “propor” é transitivo direto, o pronome “se” atua na formação da voz passiva sintética, na qual o termo “a existência de um replicador cultural” é o sujeito paciente: a existência […] é proposta. Portanto, o “se” é um pronome apassivador.

Questão 10
Prof. Gustavo Silva
Gabarito da questão: A
Comentários:
O pronome relativo “que” se refere ao antecedente “ideias”, além de atuar na coesão sequencial, visto que atua como conectivo para concatenar as duas orações, garantindo a progressão fluida das ideias no texto.

Gabarito Sefaz PR: Direito Constitucional, Administrativo e Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito Constitucional

Questão 11
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: A
Comentários:
No julgamento da ADO 20, o STF reconheceu que a licença-paternidade é um direito
fundamental individual e que a falta de uma regulamentação específica pelo Congresso
Nacional configura uma omissão inconstitucional.

Segundo o julgado, “o direito à licença-paternidade é direito fundamental essencial para a
concretização das garantias institucionais da família (art. 226 da CF/1988), da proteção integral da infância (arts. 6° e 203 da CF/1988), e da garantia do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/1988)”.

Importante citar que o STF tem garantido a licença-paternidade para servidores públicos,
consolidando entendimentos de que, embora a Constituição dependa de regulamentação legal, a mora legislativa não pode prejudicar o direito do pai e o melhor interesse da criança.

Questão 12
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: C
Comentários:
No julgamento da ADPF 946, “por unanimidade, o STF invalidou lei de Uberlândia (MG) que proibia a vacinação compulsória contra a covid-19 no território municipal e a aplicação de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos.

O Plenário reiterou entendimento de que é constitucional a vacinação compulsória, que não se confunde com a forçada. Isso porque, na primeira hipótese, as pessoas não são obrigadas a se vacinar, mas o poder público pode impor medidas indiretas para aquelas que não se vacinarem, como, por exemplo, restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes. Segundo o colegiado, a lei municipal também estabelecia regra oposta aos parâmetros fixados pelo STF em relação à vacinação e ao consenso médico-científico quanto à importância da prática para reduzir o risco de contágio pela covid-19 e para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas”.

Fonte:
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Informac807a771oa768Socie
dade_ADPF946_Vacinac807a771oObrigato769ria_vF3.pdf

Questão 13
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: A
Comentários:
No julgamento da ADI 3510, o STF entendeu que a liberdade de expressão científica (art. 5º, IX) e o incentivo à ciência (art. 218) são direitos autônomos. Se a falta de uma lei impede o exercício da pesquisa (prevista no art. 199, § 4º), o mandado de injunção é um instrumento cabível para viabilizar esse direito.

Questão 14
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: A
Comentários:
De acordo com o tema 582, da repercussão geral, “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”.

Questão 15
Prof. Luciano Dutra
Gabarito da questão: A
Comentários:
Esta alternativa define perfeitamente a natureza das Empresas Públicas (como a Caixa
Econômica Federal ou os Correios). Elas possuem personalidade jurídica de direito privado e fazem parte da estrutura descentralizada do Estado (Administração Indireta), juntamente com Autarquias, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Direito Administrativo

Questão 15
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: A
Comentários: As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.

O Artigo 5.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 200/1967 define a empresa pública:

“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: […] II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

Lei n. 13303/2016

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para a execução descentralizada de atividades estatais. As Empresas Públicas (EP) e as Sociedades de Economia Mista (SEM) são as entidades de direito privado desse grupo, destinadas tanto à prestação de serviços públicos quanto à exploração de atividade econômica.

Questão 16
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: D
Comentários: A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.

Trata-se da aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina, baseada nos princípios da moralidade e publicidade (Art. 37, CF).

A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados pelo agente. Se a administração motiva um ato (mesmo que este seja discricionário e a lei não exija motivação), ela fica vinculada àqueles motivos. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo.

Questão 17
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: D
Comentários: O conceito legal está no Artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN):

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades profissionais dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

O Poder de Polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública para restringir, condicionar ou limitar o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada em prol do interesse da coletividade. Suas características principais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Questão 18
Prof. Gustavo Scatolino
Gabarito da questão: D
Comentários: O atraso na liberação de áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021:

“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa: […] VI – o atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da ordem de serviço, na liberação de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, ou de fontes de materiais, bem como nas desapropriações a cargo da Administração que sejam necessárias para a execução das obras ou serviços…”

Estatuto da Criança e do Adolescente

Gabarito Sefaz PR: Direito Tributário

Questão 21
Prof. Marcelo Seco
Gabarito da questão: D
Comentários:
A questão trata da jurisprudência sobre imunidades no STF.

Letra A, errada.
Na situação descrita não há imunidade.
STF Tema 508
Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.

Letra B, errada.
Questão clássica: imunidade tributária jamais afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias.
STF RE 250844/SP
Imunidade tributária e obrigação acessória Exigir de entidade imune a manutenção de livros fiscais é consentâneo com o gozo da imunidade tributária. Essa a conclusão da 1ª Turma ao negar provimento a recurso extraordinário no qual o recorrente alegava que, por não ser contribuinte do tributo, não lhe caberia o cumprimento de obrigação acessória de manter livro de registro do ISS e autorização para a emissão de notas fiscais de prestação de serviços.

Letra C, errada.
O STF decidiu que a imunidade alcança os impostos nas operações de importação.
STF Tema 336 – Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.
RE 630790
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

Letra D, certa.
O STF decidiu que a imunidade alcança o IOF.
STF Tema 328 – Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.

A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

Letra E, errada.
O STF decidiu que a imunidade se aplica independentemente de o serviço ser ou não prestado em regime de monopólio. Atualmente isso já está na CF 88. STF Tema 235 – Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
RE 601392
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art.150, VI,a e §§ 2º e 3º).

Questão 22
Prof. Marcelo Seco
Gabarito da questão: D
Comentários:
A questão abordou a repartição de receitas tributárias pelos entes federativos.

Item I – Errado
RE 1288634
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS – a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás – não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais”.

STF Temas 653 e 1172
Regras constitucionais de repartição de receitas não limitam o exercício da competência tributária própria de cada ente, o que inclui tanto a prerrogativa de instituir e arrecadar tributos quanto a de conferir benefícios fiscais.

Item II – Certo
CF 88
Art. 158, IV, b
IBS (Estados para municípios)
b) (25%) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.

Item III – Certo
25% IPI Exportação. IPI é repassado da União para os Estados e sobre o valor recebido em função da participação dos Estados nas exportações, 25% devem ser repassados aos
municípios.

CF 88 Art.159, inciso II e parágrafo 3º

Questão 23
Prof. Marcelo Seco
Gabarito da questão: D
Comentários:
Questão simples sobre as hipóteses de modificação do crédito tributário previstas no CTN.

Moratória é hipótese de suspensão.
Remissão é hipótese de extinção.

CTN
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
…
CTN
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
…
IV – remissão;

Questão 24
Prof. Marcelo Seco
Gabarito da questão: D
Comentários:
Questão abordando características de tributos diversos.

Letra A, errada.
Somente a União pode instituir a Cide.

Letra B, errada.
O ISS é um imposto cumulativo.

Letra C, errada.
Os lubrificantes não estão incluídos na regra da incidência monofásica.

LC 192/22
Art. 2º Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:
I – gasolina e etanol anidro combustível;
II – diesel e biodiesel; e
III – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Letra D, certa.
CF 88
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.

Letra E, errada.
As alíquotas do ISS e do ICMS (exceto o monofásico, que pode ter alíquota estabelecida no Confaz), devem ser estabelecidas por lei.

O quadro abaixo resume as exceções à legalidade:

Questão 25
Prof. Marcelo Seco
Gabarito da questão: A
Comentários:
Mais uma questão abordando o que eu chamo de “CTN na veia!”. Foram 2 nessa prova, 40% do conteúdo. Essa abordou as regras de responsabilidade tributária.

Letra A, certa.
CTN
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Letra B, errada.
Na aquisição judicial em falência não cabe a responsabilidade tributária.
CTN
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelostributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;

Letra C, errada.
Somente a lei pode atribuir responsabilidade tributária.
CTN
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Letra D, errada.
Apesar de o CTN chamar essa hipótese de solidária, o dispositivo diz que ela só será aplicada na hipótese de impossibilidade de cumprimento pelo contribuinte, ou seja, há benefício de ordem.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
…
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

Letra E, errada.
A responsabilidade pode ser integral ou subsidiária.
CTN
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio indústria ou profissão.

Responsabilidade integral: se o alienante cessa a exploração do negócio.

Responsabilidade subsidiária: se o alienante continua no mesmo ramo.

Gabarito Sefaz PR: Raciocínio Lógico e Matemático

Questão 26
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: D
Comentários: Quanto mais horas diárias de trabalho, menos agentes e menos dias são necessários para realizar o trabalho, e mais empresas podem ser fiscalizadas. Com base nisso, podemos a tabela com o sentido das setas de proporcionalidades.

Questão 27
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: B
Comentários: O máximo de elementos no complementar da união acontecerá na situação em que se observa o mínimo de elementos na união entre os dois conjuntos. O número de elementos na união é dado por:

#(V∪R) = #V + #R – #(V∩R)

Veja que o número de elementos na união é mínimo quando a intersecção é máximo. E a maior intersecção possível acontece quando todos os elementos de R estão em V. Nesse caso, a intersecção tem 80 elementos.

# (V∪R)_MIN = 120 + 80 – 80 = 120

  Desse modo, o complemento da união será: #(V∪R)^C = 180 – 120 = 60

Questão 28
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: A
Comentários: Vamos contar o número de proposições atômicas na sentença P.

P: “Se sou livre¹, faço o que não quero.²”

Portanto, a proposição citada tem 2 proposições atômicas. Logo, o número de linhas da tabela verdade é:

N = 2² = 4

Questão 29
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: B
Comentários: A negação de uma proposição com o condicional é dada pela regra da traição, em que você fica com a primeira e nega a segunda. Desse modo, a negação de P será:

~P: “Sou livre¹ E não faço o que não quero.²”

Em termos lógicos, o MAS tem o mesmo significado:

~P: “Sou livre¹, MAS não faço o que não quero.²”

Questão 31
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: A
Comentários: Vamos investigar qual das opções descreve melhor o sistema de amortização francês.

a) Perfeito! No sistema francês, as prestações são fixas. Como o saldo devedor vai decrescendo a cada prestação, o cupom de juros é decrescente. Se as prestações são fixas e os juros decrescem, pode-se concluir que as amortizações são crescentes.

Vejamos um exemplo de um financiamento de R$25.000 em 24 meses a uma taxa de juros de 3% ao mês. Nesse financiamento, as parcelas calculadas são no valor de R$1.476,19. E, assim, se comportam o cupom de juros e a amortização em cada parcela.

b) Como o saldo devedor cai a cada pagamento, o cupom de juros decresce. Afirmação incorreta.

c) A amortização é crescente, como já explicado anteriormente. Afirmação incorreta.

d) A principal característica do sistema francês é que as prestações são fixas. Afirmação incorreta.

e) Os juros sempre são calculados referentes ao saldo devedor do mês anterior. Afirmação incorreta.

Questão 32
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: A
Comentários: Vamos calcular o quanto a empresa gastou nos 5 primeiros meses.

V₁ = 5⋅15⋅10000 = 750.000

Sendo assim, o que sobrou do orçamento inicial da empresa é:

V₂ = 3.000.000 – 750.000 = 2.250.000

A partir daí, a empresa tem 25 funcionários. Considerando que o salário seja o mesmo, o número de meses que a empresa pode arcar com os custos é:

N = 2.250.000 / 25⋅10000 = 9

Assim, a empresa poderá manter toda a equipe por mais 9 meses.

Questão 33
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: B
Comentários: A taxa de juros real pode ser calculada aplicando-se um desconto racional da taxa de inflação sobre os rendimentos nominais.

Questão 34
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: A
Comentários: Vamos anotar os pagamentos recebidos:

p₁ = 1200

p₂ = 1200⋅1,05

p₃ = 1200⋅1,05²

p₈ = 1200⋅1,05⁷

Assim, a somatória dos valores recebidos será:

P = 1200 ⋅ (1 + 1,05 + 1,05² +… + 1,05⁷)

Veja que essa é a soma dos termos de uma PG com a₁ = 1200 e q = 1,05. Essa soma é calculada por:

Questão 35
Prof. Thiago Cardoso
Gabarito da questão: C
Comentários: Vamos desenhar o fluxo de pagamentos e recebimentos.

Como a taxa interna de retorno é de 20% ao ano, os recebimentos são descontados por essa taxa para que o VPL seja igual a zero.

Gabarito Sefaz PR: Administração Pública

Questão 36
Prof. Bruno Martins
Gabarito da questão: D
Comentários:
Alternativa A
A administração patrimonialista não surgiu para defender a res publica, mas justamente pela confusão entre o público e o privado. Além disso, não combateu nepotismo e corrupção, ao contrário, era marcada por essas práticas. O conceito de poder racional-legal é típico da administração burocrática, conforme Max Weber.

Alternativa B
Os modelos não se substituem integralmente. A própria questão afirma que há convivência de características dos modelos patrimonialista, burocrático e gerencial na administração pública atual. Logo, não houve supressão total dos modelos anteriores.

Alternativa C
A alternativa inverte conceitos. A administração burocrática, e não a gerencial, é marcada por:
– rigor na profissionalização;
– controle formal;
– controle concentrado dos processos.

Já a administração gerencial enfatiza resultados, desempenho, descentralização e controle por indicadores, e não o controle rígido dos meios.

Alternativa D – CORRETA
A administração burocrática:
– foi importante para combater abusos, corrupção e nepotismo;
– fortaleceu regras, impessoalidade e legalidade.

Contudo, com o tempo:
– tornou-se autorreferenciada (foco excessivo em normas e procedimentos);
– mostrou-se ineficiente no atendimento ao cidadão, priorizando o processo em detrimento do resultado.

Essa crítica fundamenta a transição para o modelo gerencial.

Alternativa E
A administração gerencial não rompe totalmente com o modelo burocrático.

Ela preserva princípios essenciais, como:
– profissionalização;
– mérito;
– sistemas estruturados de remuneração;
– legalidade.

O que muda é o foco, que passa dos meios para os resultados.

Questão 37
Prof. Bruno Martins
Gabarito da questão: A
Comentários:
Alternativa A
A transparência é condição básica para a accountability. Sem acesso à informação:
– não há controle social;
– não há fiscalização efetiva;
– não há responsabilização dos agentes públicos.

Na administração pública, só é possível cobrar responsabilidades quando os atos são
transparentes, o que está alinhado à Constituição, à Lei de Acesso à Informação e às práticas modernas de governança pública.

Alternativa B
A transparência não se limita à divulgação mínima exigida por lei. Ela envolve:
– clareza;
– acessibilidade;
– compreensibilidade das informações.

Além disso, transparência isolada não garante accountability, pois a responsabilização exige também controle, avaliação e sanções.

Alternativa C
A alternativa inverte a lógica. Na prática administrativa:
– primeiro há transparência (divulgação dos atos);
– depois ocorre a accountability (prestação de contas e responsabilização).

Não é possível responsabilizar sem conhecimento prévio dos atos praticados.

Alternativa D
Mesmo com a figura do agente de contratação, a responsabilidade não é exclusiva nem isolada. A alta administração continua responsável por:
– governança;
– controles internos;
– gestão de riscos;
– definição de diretrizes.

A accountability é compartilhada, conforme o papel institucional de cada ator.

Alternativa E
A alternativa confunde conceitos. “Arcar com as consequências” está relacionado à accountability, e não à transparência. Além disso, a divulgação de informações precede qualquer processo de responsabilização.

Questão 38
Prof. Bruno Martins
Gabarito da questão: A
Comentários:
Item I – CERTO
O conceito está correto. Governabilidade refere-se à:
– capacidade política de governar;
– legitimidade do governo;
– estabilidade do regime;
– apoio político e social;
– capacidade do sistema político de processar demandas da sociedade.

É um conceito ligado ao campo político, e não à gestão administrativa.

Item II – ERRADO
O item restringe indevidamente o conceito de governança. Governança não se limita à dimensão burocrática ou gerencial interna. Na administração pública, governança envolve:
– relações entre Estado, sociedade e mercado;
– articulação entre atores públicos e privados;
– participação social;
– coordenação interinstitucional;
– mecanismos de controle e accountability.

Portanto, inclui, sim, as relações externas com a sociedade.

Item III – ERRADO
O conceito de corporativismo está deturpado. O corporativismo:
– é uma forma de intermediação de interesses;
– organiza a representação de grupos sociais e econômicos;
– busca reduzir conflitos abertos, institucionalizando o diálogo entre Estado e grupos
organizados.

Não é inerente a sistemas que buscam a subversão do capitalismo nem à promoção de conflitos abertos.

Questão 39
Prof. Bruno Martins
Gabarito da questão: A
Comentários:
Alternativa A
O elemento gravidade na definição de problemas públicos está relacionado a:
– quem é afetado;
– quantas pessoas são afetadas;
– em que intensidade.

Problemas que se agravam de forma lenta e progressiva tendem a ter sua gravidade menos percebida, o que dificulta sua entrada na agenda governamental. Esse entendimento é clássico nos estudos de agenda setting em políticas públicas.

Alternativa B
Atrair atenção para situações não usuais ou inesperadas está relacionado ao elemento novidade ou crise, e não à gravidade. Problemas rotineiros podem ser graves, ainda que não despertem atenção imediata.

Alternativa C
Essa alternativa descreve a percepção social do problema, ligada à experiência cotidiana das pessoas. Não trata especificamente da gravidade, mas da vivência direta e da relevância subjetiva do problema.

Alternativa D
A identificação de causas primárias está ligada à análise causal e à formulação de alternativas, e não à função do elemento gravidade na definição do problema.

Alternativa E
Criar narrativas de desastres iminentes caracteriza uma estratégia de sensibilização ou
enquadramento político, não o papel técnico do elemento gravidade na definição de problemas públicos.

Questão 40
Prof. Bruno Martins
Gabarito da questão: A
Comentários:
Alternativa A
A avaliação executiva tem foco:
– na análise das estruturas organizacionais;
– nas funções e processos envolvidos na política pública;
– na verificação se as ações estão alinhadas aos objetivos e resultados previstos.

Trata-se de uma avaliação de caráter gerencial, voltada ao desempenho da organização responsável pela política e à transparência da ação pública.

Alternativa B
Essa alternativa descreve uma lógica próxima à avaliação rápida ou à análise de cadeia de valor, voltada à melhoria pontual de processos. Não corresponde ao objetivo central da avaliação executiva, que é mais ampla e estrutural.

Alternativa C
A análise crítica do modelo lógico está associada à avaliação de desenho ou avaliação ex ante, e não à avaliação executiva. Além disso, a alternativa mistura avaliação de concepção com avaliação após o início da execução.

Alternativa D
A determinação de custos contábeis e custos de oportunidade é típica da avaliação econômica (análise custo-benefício ou custo-efetividade). Não é o foco da avaliação executiva.

Alternativa E
Essa alternativa descreve a avaliação de conformidade ou de processos, voltada ao cumprimento de normas e à entrega de produtos. Embora importante, não caracteriza a avaliação executiva, que tem foco gerencial e estratégico mais amplo.

Gabarito Sefaz PR: Administração Financeira e Orçamentária

Questão 41
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: B
Comentários:
O plano ou programa de trabalho, conforme o Manual Técnico do Orçamento
para 2026, define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, como: em qual orçamento, quem é o responsável, em que áreas, o que é feito. Ele integra programas, ações, produtos, metas físicas e financeiras.

Questão 42
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão:
Comentários:
Na tramitação do orçamento no Congresso Nacional, são elaboradas emendas, que, de acordo com o inciso II do § 3º do art. 166 da CF/88, “§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.”

Questão 43
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: B
Comentários:
a) a multa é de 30%.
b) nossa resposta, conforme artigo 5º
c) não existe tal previsão na lei.
d) aqui a punição é pena de reclusão.
e) não existe tal previsão na lei.

Questão 44
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: C
Comentários:
a) Esse é conceito de dívida fundada, conforme LRF

b) Isso é liquidação, conforme lei 4320/64

c) Nossa resposta, conforme Decreto 93872/86.

d) Na verdade, as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, conforme MTO 2026.

e) Não existe essa reclassificação no ano seguinte.

Questão 45
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: C
Comentários:
a) na verdade, as exceções relacionam-se com educação, saúde e assistência social.

b) a adimplência é demonstrada da seguinte forma: que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. Além disso, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não realize a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos de sua competência.

c) nosso gabarito, conforme artigo 25 da LRF.

d) a LRF apenas trás a exigência de previsão orçamentária de contrapartida.

e) não existe essa previsão.

Questão 46
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: d
Comentários:
a) a publicidade foi ampliada na LRF.

b) a CF preconiza que deve haver compatibilidade entre LOA, LDO e PPA.

c) na verdade, as alterações estão indo no sentido contrário, ou seja, com vinculação de
programação de médio e longo prazo.

d) nossa resposta, conforme art 48 da LRF

e) não existe essa previsão.

Questão 47
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: B
Comentários:

a) conforme o MTO 2026, a aplicação é obrigatória para todos os entes.

b) nosso gabarito.

c) esse é o conceito de recolhimento.

d) tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade
Social ou de Investimento das Empresas Estatais.

e) são extraorçamentárias.

Questão 48
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: C
Comentários:
a) o orçamento que vigora hoje é orçamento-programa.

b) não existe essa vedação.

c) nosso gabarito.

d) não dispensa a identificação de unidades responsáveis.

e) não existe tal previsão.

Questão 49
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: B
Comentários:
a) a consolidação não é facultativa.

b) nossa resposta.

c) A LDO tem várias funções e influencia os orçamentos fiscal e da seguridade, que constam da LOA.

d) não dispensa.

e) autarquias e fundações também devem constar do orçamento fiscal.

Questão 50
Prof. Vinícius Oliveira
Gabarito da questão: A
Comentários:
a) nossa resposta.

b) não existem subprogramas. Conforme MTO, As ações orçamentárias podem ser tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operações especiais”. A tipologia visa assegurar a diferenciação das ações de acordo com as características de sua operação e de sua produção.

c) a autorização é por lei ordinária.

d) crédito suplementar é reforço de dotação.

e) não depende.

Gabarito Sefaz PR: Noções de Economia e Noções de Finanças Públicas

Questão 51
Prof. Daisy Assmann
Gabarito da questão: C
Comentários:
A ampliação da faixa de isenção do imposto de renda equivale a uma política
fiscal expansionista, já que temos instrumento de política fiscal que é mexer nos tributos e ela é expansionista, ao equivaler a um aumento do gasto público.

Questão 52
Prof. Daisy Assmann
Gabarito da questão: ANULAR
Comentários:
Vamos analisar cada uma das afirmativas:

Item I — CERTO. O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi efetivamente criado em 1964 pela Lei n.º 4.380, juntamente com o BNH (Banco Nacional da Habitação). Essa foi uma das reformas estruturais do PAEG, visando canalizar poupança compulsória (via FGTS, criado em 1966) para o financiamento habitacional.

Item II — ERRADO. O PAEG fez exatamente o oposto: facilitou e incentivou a entrada de
capital estrangeiro. Entre as medidas adotadas:

Instrumento	Finalidade
Instrução 289 do BACEN.	Facilitou empréstimos externos diretos a empresas.
Lei 4.390/64.	Regulamentou remessas de lucros ao exterior.
Acordo de Garantia de Investimentos com os EUA.	Atraiu investimentos americanos.

O PAEG tinha orientação internacionalizante, oposta ao nacionalismo do governo
anterior.

Item III — ERRADO.
As estatais mencionadas foram criadas em 1972, durante o governo Médici, no contexto do I PND e do “Milagre Econômico”:
– TELEBRAS — Telecomunicações Brasileiras S.A. (Lei 5.792/1972)
– INFRAERO — Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Lei 5.862/1972)

Estas empresas pertencem ao período de expansão estatal dos anos 1970, não às
reformas do PAEG.

Questão 53
Prof. Daisy Assmann
Gabarito da questão: C
Comentários:
Vamos classificar cada uma das transações mencionadas no enunciado:

Elemento	Classificação	Registro no BP
Livro físico	Bem/mercadoria	Balança Comercial (importação)
Frete internacional	Serviço	Balança de Serviços
Taxa de entrega rápida	Serviço	Balança de Serviços
IOF	Tributo interno	Não entra no BP

O IOF é uma transação doméstica entre João e o governo brasileiro. O Balanço de
Pagamentos registra apenas transações entre residentes e não residentes, portanto
tributos internos não são contabilizados.

Também vale mencionar que a metodologia do BPM6 (Manual de Balanço de Pagamentos do FMI) determina que as importações sejam registradas pelo valor FOB
(Free on Board), ou seja, apenas o valor da mercadoria no ponto de embarque, excluindo
frete e seguro internacionais, contabilizados separadamente na conta de serviços.

Gabarito Sefaz PR: Noções de Tecnologia da Informação

Questão 61
Prof. Josis Alves
Gabarito da questão: D
Comentários:

a) Incorreta. Encriptação e proteção de dados dizem respeito à segurança da informação, não à etapa de junção do ETL.

b) Incorreta. A aplicação de regras de negócio ocorre principalmente na transformação, não especificamente na junção.

c) Incorreta. Redução de volume e melhoria de qualidade estão associadas a limpeza e agregação de dados, não à junção.

d) Correta. A etapa de junção (join) do ETL tem como objetivo integrar e vincular dados semelhantes provenientes de diferentes fontes, consolidando-os para análise.

e) Incorreta. A divisão de atributos em colunas está relacionada à modelagem ou transformação estrutural, não à junção.

Questão 62
Prof. Josis Alves
Gabarito da questão: C
Comentários:
a) Incorreta. O contexto fornece enquadramento, mas não é, por si só, aplicado diretamente à resolução de problemas.

b) Incorreta. Síntese é um processo intelectual, não o conceito central da aplicação prática para decisão.

c) Correta. Conhecimento representa a aplicação da informação associada à experiência, permitindo tomada de decisão e resolução de problemas.

d) Incorreta. Dados são registros brutos, sem interpretação.

e) Incorreta. Informação é dado tratado, mas a aplicação prática ocorre no nível do conhecimento.

Questão 63
Prof. Josis Alves
Gabarito da questão: D
Comentários:

a) Incorreta. Descreve análise descritiva, voltada ao passado e ao presente.

b) Incorreta. Embora mencione previsão, a análise de implicações caracteriza mais a análise prescritiva.

c) Incorreta. Avaliar escolhas e recomendar ações é típico da análise prescritiva.

d) Correta. A análise preditiva utiliza dados históricos e modelos estatísticos para prever tendências futuras.

e) Incorreta. Entender por que algo aconteceu é função da análise diagnóstica.

Questão 64
Prof. Maurício Franceschini
Gabarito da questão: C
Comentários:
A) INCORRETO. Assegurar o cumprimento das normas internacionais é função da ANPD.

B) INCORRETO. Deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações é função da própria CMRI.

C) CORRETO. Garantir a segurança de informações sigilosas é a principal atribuição do NSC. Além disso, o NSC realiza o credenciamento de segurança de pessoas que lidarão com informações sigilosas.

D) INCORRETO. Proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas é função da CMRI.

E) INCORRETO.Os membros da CMRI são designados por decreto e ocupam cargos específicos na estrutura ministerial (como Secretários-Executivos).

Questão 65
Prof. Fabrício Melo
Gabarito da questão: B
Comentários: O cifrão ($) “tranca” ou “fixa” o que estiver imediatamente à direita dele.

O cifrão está antes da letra “A”. Isso significa que a Coluna A está travada.

Não há cifrão antes do número “1”. Isso significa que a Linha 1 está livre (relativa).

Se você arrastar essa fórmula para o lado, o “A” não vira “B”. Se arrastar para baixo, o “1” vira “2”. Isso atende exatamente ao comando da questão: “fixar a coluna”. Chamamos isso de Referência Mista.

Se o $ está antes da Letra, ele fixa a Coluna.

Se o $ está antes do Número, ele fixa a Linha.

$A$1 (Absoluta – Trava tudo)

A$1 (Mista – Trava Linha)

$A1 (Mista – Trava Coluna)A1 (Relativa – Destrava tudo)

Questão 66
Prof. Josis Alves
Gabarito da questão: D
Comentários:
a) Incorreta. A camada de armazenamento abriga os dados, não o processamento analítico.

b) Incorreta. “Camada inferior” normalmente se refere às fontes de dados operacionais.

c) Correta. O servidor OLAP localiza-se na camada intermediária, responsável pelo processamento analítico entre os dados e os usuários.

d) Incorreta. A camada de interface corresponde às ferramentas de acesso e visualização (front-end).

e) Incorreta. A camada superior refere-se ao usuário final e às aplicações analítica.

Questão 67
Prof. Fabrício Melo
Gabarito da questão: D
Comentários: Copilot (Correta): Definição: O Microsoft Copilot é o assistente de inteligência artificial generativa integrado ao Windows 11 (e também ao Windows 10, Edge e Microsoft 365).

Contexto Histórico: Ele substituiu a antiga assistente “Cortana”, que foi descontinuada. O Copilot utiliza a tecnologia GPT (da OpenAI) para realizar tarefas como resumir textos, alterar configurações do PC (ex: “ative o modo escuro”), gerar imagens (via DALL-E) e responder a perguntas complexas.

Hardware: Em computadores fabricados a partir de 2024/2025, a Microsoft introduziu inclusive uma tecla física dedicada ao Copilot nos teclados, substituindo a tecla Menu ou a tecla Ctrl direita em alguns layouts, consolidando-o como parte nativa do sistema.

(A) Authentic: Não existe um assistente de IA famoso com esse nome no mercado de sistemas operacionais. É um distrator (uma invenção da banca).

(B) Producer: Embora existam softwares com esse nome (como ferramentas de edição), não é o nome da IA do Windows. O termo pode confundir com o antigo “Microsoft Producer” (ferramenta de multimídia), mas está obsoleto.

(C) Gemini: O Erro: O Gemini é a inteligência artificial do Google (concorrente direto da Microsoft). Ele é integrado ao ecossistema Google (Android, Workspace, Busca), mas não é nativo do Windows 11.

(E) Siri: O Erro: A Siri é a assistente virtual da Apple, presente nos sistemas macOS, iOS e iPadOS.

Questão 68
Prof. Maurício Franceschini
Gabarito da questão: C
Comentários:
A) o encarregado – atua como canal de comunicação entre ANP, Agentes de Tratamento e
titulares dos dados.

B) a autoridade nacional – entidade autárquica máxima na proteção de dados pessoais.

C) o operador – responsável por realizar o tratamento de dados pessoais.

D) o titular – pessoa natural a quem os dados se referem.

E) o controlador – responsável por decidir sobre o tratamento de dados pessoais.

Questão 69
Prof. Fabrício Melo
Gabarito da questão: B
Comentários: Definição: É a garantia de que a informação só será acessível por pessoas, processos ou dispositivos autorizados.
Palavra-chave: Sigilo.
Contexto: Quando falamos em LGPD e privacidade, a confidencialidade é o pilar técnico que impede o vazamento de dados. Se alguém não autorizado lê o dado, houve quebra de confidencialidade.

(A) Autenticidade:
O que é: Garante que a informação ou o usuário é quem diz ser. É a verificação da identidade (ex: biometria, senha) ou a garantia de que o documento veio da fonte legítima. Embora a autenticação ajude a manter a confidencialidade, o objetivo de impedir o acesso ao conteúdo é a confidencialidade.

(C) Integridade:
O que é: Garante que a informação não foi alterada ou modificada indevidamente. Palavra-chave: Inalterabilidade / Precisão.
Exemplo: Se um hacker invade o sistema e muda o valor de uma dívida, ele feriu a integridade, não necessariamente a confidencialidade (se ele apenas mudou sem ler, embora geralmente ocorram juntos).

(D) Disponibilidade:
O que é: Garante que a informação estará acessível e utilizável quando necessária pelos usuários autorizados.
Exemplo: Um ataque de Negação de Serviço (DDoS) que derruba o site da Receita Federal fere a disponibilidade.

(E) Conformidade:
O que é: Também chamada de Compliance. É a garantia de que o sistema segue as leis, normas e regulamentos (como a própria LGPD). É um estado jurídico/administrativo, não um atributo técnico direto de bloqueio de acesso.

Questão 70
Prof. Fabrício Melo
Gabarito da questão: C
Comentários: Servidor e armazenamento (Correta):
No IaaS, o provedor (vendor) é responsável pela infraestrutura física e pela virtualização. Isso inclui: Rede (Networking), Armazenamento (Storage), Servidores (Servers) e Virtualização.
O provedor garante que o disco rígido não vai queimar, que o servidor tem energia e que a internet está chegando lá.

(A) Sistema operacional e servidor:
Erro: O Sistema Operacional (OS). No IaaS, o provedor te entrega a máquina “limpa” (ou com uma imagem base), mas quem administra, atualiza (patching) e configura o Windows ou Linux é você (o cliente). Se fosse PaaS, o provedor cuidaria do OS.

(B) Armazenamento e aplicação:
Erro: A Aplicação. No IaaS, você aluga a máquina para instalar o seu software. O provedor não gerencia sua aplicação (isso seria mais próximo do SaaS).

(D) Dados e sistema operacional:
Erro: Dados e OS. Os Dados são o ativo mais precioso e são sempre responsabilidade do cliente em qualquer nível (IaaS, PaaS ou SaaS). O provedor protege a segurança da nuvem, mas você protege a segurança na nuvem (seus dados).

(E) Aplicação e dados:
Erro: Ambos são responsabilidade total do cliente no modelo IaaS. Essa descrição (o provedor gerenciando tudo) seria o modelo SaaS (Software as a Service), como o Gmail ou o Microsoft 365, onde você não se preocupa com nada técnico, apenas usa.

Gabarito Sefaz PR: Noções de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Questão 71
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: D
Comentários:
A Contabilidade é uma ciência social que estuda o Patrimônio de uma entidade econômico-administrativa, essa entidade pode ser uma pessoa física ou jurídica – se tiver Patrimônio, entra no escopo da Contabilidade. O Objeto da Contabilidade é o Patrimônio.

Questão 72
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: A
Comentários:
Considera-se realizada a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD): pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

– quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro;

– diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;

– pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

Questão 73
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: Sugestão de recurso
Comentários:
O item I está incorreto, porque a contratação de uma operação de crédito gera um aumento no ativo (pelo ingresso dos recursos no caixa da entidade), assim como um aumento no passivo, pelo reconhecimento de uma obrigação. Portanto, teremos nesse caso uma variação patrimonial qualitativa.

O custo financeiro, também chamado de juros, é uma transação que terá seu fato gerador realizado posteriormente, independente do momento do pagamento e independente desse destaque no enunciado, continua errado.

A VPA é uma variação patrimonial modificativa e independente do momento da arrecadação. Como o enunciado afirmou ser uma variação patrimonial qualitativa, o item II está errado.

O item III está errado. O resultado patrimonial é calculado pela diferença entre o total de VPA e VPD e será positivo (superavitário) quando o total VPA supera o total de VPD.
Pelo exposto, não há opção de resposta, o que torna necessária a anulação da questão.

Questão 74
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: C
Comentários:
O ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado, mas ele deve passar pelo teste de recuperabilidade. De acordo com a NBC TSP 09 e a NBC TSP 10, a entidade deve testar a perda de valor dos ativos intangíveis com vida útil indefinida, ou aqueles ainda não disponíveis para o uso, comparando o valor recuperável de seus serviços ou seu valor recuperável, o que for apropriado, com o seu valor contábil.

O procedimento de impairment deve ser realizado anualmente ou sempre que existirem indícios de que o ativo intangível tenha perdido valor.

Questão 75
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: C
Comentários:
Após 24 meses o valor contábil líquido do ativo será de 48 mil. O cálculo é realizado da seguinte maneira:

Questão 76
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: D
Comentários:
O que vem a ser uma provisão para uma entidade do setor público (e para todas as demais entidades)? Ela é uma obrigação, um passivo, de valor ou de prazo incertos.

Questão 77
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: E
Comentários:
Seção II
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Art. 4
o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 o e no inciso II do § 1 o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.

Questão 78
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: D
Comentários:
As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso contribuam significativamente para o cumprimento dos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil. Estas informações financeiras e não financeiras serão capazes de exercer essa influência quando possuírem os atributos de valor confirmatório, preditivo ou ambos. Para analisar se uma transação é relevante, a entidade do setor público deverá avaliar sua materialidade – que é a capacidade de influenciar a decisão a ser
tomada por seus usuários. Nessa análise há o aspecto de julgamento profissional e os impactos e restrições de gerar informação contábil, que consome recursos, sendo eles escassos. Dessa forma, um item de baixa materialidade apresenta uma relação de custo benefício desfavorável e as normas permitem que seja tratado com controles mais complexos.

Questão 79
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: B
Comentários:
O custo variável é aquele varia de acordo com o volume produtivo ou serviço prestado, o
exemplo é a merenda escolar.

Questão 80
Prof. Rodrigo Machado
Gabarito da questão: D
Comentários:
A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ela tem por objetivo apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Gabarito Sefaz PR: gabarito preliminar

O gabarito preliminar oficial da prova objetiva está previsto para ser divulgado no dia 27 de janeiro de 2026 (terça-feira). A divulgação será feita exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico oficial da banca Cebraspe.

Fique atento, pois é com base neste documento oficial que o prazo para recursos começará a contar.

Gabarito Sefaz PR: recursos