Análise de questões da Lei n. 8.080 pela banca CESPE

Olá, pessoal, hoje iremos ver algumas questões da banca CESPE em relação à Lei n. 8.080, de setembro de 1990, então fiquem atentos às nossas dicas.

A Lei n. 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. (Art. 1º).

Essa lei regulamenta o SUS e os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Esse artigo é muito importante, pois, antes da criação do SUS, a saúde não era direito de todos, mas sim de quem pagava os fundos de pensão, ou seja, não era universalista.

Observe que esse artigo nos remete ao artigo 196 da Constituição:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Veja como esse assunto foi cobrado:

1. (CESPE/TCE-PA/2016) Pela legislação do SUS, o Estado tem o papel de prover cuidados de saúde para a população que não tem poder de compra, devendo estimular na população de maior poder aquisitivo a aquisição de serviços no sistema de saúde suplementar.

Resposta: Errado.

O Estado tem o dever de fornecer saúde para todas as pessoas. O modelo de gestão da saúde ofertado pelo Brasil é UNIVERSALISTA (desde a CF 1988) e foi regulamentado pela Lei n. 8.080/1990, não importando o poder aquisitivo do cidadão para ter esse direito.

2. (CESPE/DEPEN/2015) Julgue o item subsecutivo, referente ao Sistema Único de Saúde (SUS):

As Leis n. 8.080/1990 e n. 8.142/1990 foram promulgadas com intuito de se fortalecer a rede pública de serviços de saúde em todos os níveis de complexidade.

Resposta: Certo.

A Lei n. 8.080/1990 fortaleceu a implantação do SUS e seus princípios, assim como a Lei n. 8.142/1990, porém esta última não está no seu edital.

1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Veja como caiu na prova!

3. (CESPE/ANVISA/2004) Acerca da Lei n. 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde —, julgue o item a seguir:

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que objetivem a redução de riscos de doenças e de outros agravos. Consiste também no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, não excluindo desse campo os deveres das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade.

Resposta: Certo.

A questão abordou a função do Estado na formulação e execução da saúde e reforçou que não exclui os deveres das pessoas, família, empresas e sociedade.

4. (CESPE/SESA/2013/ADAPTADA) O SUS foi criado em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornando o acesso à saúde direito de todo cidadão de forma gratuita. De acordo com o Ministério da Saúde, o SUS tem cerca 6,1 mil hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária e 30,3 mil equipes de saúde da família (ESF). Julgue o item a seguir:

O dever do Estado de garantir a saúde se baseia na gestão de políticas que visem à diminuição de riscos de doenças ou agravos e na geração de condições que garantam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Por ser de maior abrangência, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Resposta: Errado.

O dever do Estado não exclui o dever das pessoas, família, empresas e sociedade.

Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Veja como caiu na prova!

5. (CESPE/ANVISA/2004) Acerca da Lei n. 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde —, julgue o item a seguir:

Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Resposta: Certo.

O CESPE copiou o artigo 3º com relação aos aspectos condicionantes e determinantes. Esses fatores representam a interferência de tais aspectos no processo da saúde.

6. (CESPE/DEPEN/2013) Conforme disposto na Lei n. 8.080/1990, julgue o item seguinte, relativos à Política de Saúde no Brasil:

São considerados fatores determinantes e condicionantes de saúde a alimentação, a moradia, a educação, o trabalho, mas não o lazer.

Resposta: Errado.

O lazer está inserido no rol dos fatores condicionantes e determinantes do SUS.

Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei n. 12.864, de 2013)

7. (CESPE/UNIPAMPA/2013) A respeito da política de saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item que segue:

Os fatores condicionantes e determinantes da saúde marcam o caráter intersetorial da política de saúde, uma vez que são objeto de intervenção de outras políticas setoriais.

Resposta: Certo.

Os fatores condicionantes e determinantes influenciam na saúde e devem ser levados em consideração para estabelecimento de políticas inter-relacionadas com outros setores.

• saúde é direito fundamental e dever do Estado (não exclui o da sociedade);
• acesso universal e igualitário;
• ações de promoção, proteção e recuperação;
• fatores determinantes e condicionantes;
• bem-estar físico, mental e social.

Por hoje é isso, pessoal! Espero que essas dicas auxiliem nos seus estudos! Qualquer dúvida estou disponível no fórum de dúvidas. Até a próxima.

Fernanda Barboza

Graduada em Enfermagem pela Universidade Federal da Bahia e Pós-Graduada em Saúde Pública e Vigilância Sanitária. Atualmente, servidora do Tribunal Superior do Trabalho, cargo: Analista Judiciário- especialidade Enfermagem, Professora e Coach em concursos. Trabalhou 8 anos como enfermeira do Hospital Sarah. Nomeada nos seguintes concursos: 1º lugar para o Ministério da Justiça, 2º lugar no Hemocentro – DF, 1º lugar para fiscal sanitário da prefeitura de Salvador, 2º lugar no Superior Tribunal Militar (nomeada pelo TST). Além desses, foi nomeada duas vezes como enfermeira do Estado da Bahia e na SES-DF. Na área administrativa foi nomeada no CNJ, MPU, TRF 1ª região e INSS (2º lugar), dentre outras aprovações.

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