Coluna Futuro Fiscal: Concurso SEFAZ/RS (CAGE)

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul publicou o edital para o cargo de Auditor do Estado (concurso CAGE RS). O salário inicial da carreira é de R$ 21.454,81 e exige formação de nível superior em: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Ciências Jurídicas e Sociais.

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE é o órgão constitucional do sistema de Controle Interno, atuando com delegações junto às unidades administrativas dos três Poderes do Estado.

A CAGE foi criada pela Lei Estadual n. 521, de 28 de dezembro de 1948, como Contadoria-Geral do Estado, tendo a Auditoria sido acrescentada a partir de março de 1970 (Decreto n. 20.193, de 3 de março de 1970).

VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS A CAGE

A CAGE atua em todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública do Estado, por meio de delegações que orientam os administradores quanto à organização e ao funcionamento dos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exerce a fiscalização sobre os atos de gestão.

O SALÁRIO DO AUDITOR DO CAGE É MUITO BOM?

O salário, sem dúvidas, é o maior atrativo deste concurso. Para os ingressantes, o salário atualmente inicia em R$ 20.468,03, já o salário final, por sua vez, é de R$ 30.471,11.

MAS ONDE É QUE EU VOU TRABALHAR?

Na Controladoria e Auditoria do Estado do Rio Grande do Sul.

E QUAL A JORNADA DE TRABALHO?

A jornada de trabalho do Auditor é de 8 horas diárias e, portanto, 40 horas semanais.

O edital do concurso passado também previa a possível convocação do servidor em sábados, domingos, feriados ou mesmo no período da noite de acordo com determinação do superior hierárquico em determinadas situações.

PODE TER QUALQUER NÍVEL SUPERIOR?

Não, o cargo de Auditor do Estado do CAGE exige formação em Nível Superior em alguma das seguintes opções: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Jurídicas e Sociais.

QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO?

O Auditor do CAGE/RS terá que exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Estado; exercer o controle sobre todos aqueles que, a qualquer modo, arrecadem rendas, efetuem despesas ou administrem bens do Estado; coordenar, analisar, orientar, executar e validar todas as atividades relativas aos serviços de Contabilidade da Administração Direta do Estado; orientar, controlar e validar as atividades relacionadas com o registro dos atos e fatos relativos às gestões orçamentária, extraorçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos fundos especiais; analisar, interpretar e avaliar os elementos integrantes do Balanço Geral do Estado, dos Balanços das Entidades Públicas Estaduais e dos Balanços Consolidados do Setor Público; executar auditoria contábil, administrativa e operacional na Administração Direta, nas Autarquias, nas Empresas Públicas, nas Sociedades de Economia Mista e Controladas e nas Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, com a emissão dos respectivos relatórios e pareceres; examinar e manifestar-se previamente sobre processos, licitações, contratos, ajustes, convênios ou outros instrumentos que, direta ou indiretamente, possam originar despesas públicas; gerenciar as atividades referentes ao desenvolvimento, implantação, manutenção, operação, inclusive supervisão, de sistemas de processamento de dados, relacionados com o controle interno; emitir parecer ou prestar informações sobre matéria financeira, orçamentária, patrimonial ou administrativa; examinar e emitir parecer de tomada de contas dos ordenadores da Administração Direta; estabelecer normas e procedimentos sobre matéria de natureza contábil, no âmbito da Administração Direta, das Fundações e Autarquias; elaborar Plano de Contas, Classificadores, Demonstrativos e Ementários de Receita e Despesa Públicas; planejar, organizar, implantar, operar, supervisionar e coordenar sistemas contábeis; examinar e emitir parecer sobre processos de prestação de contas; e pesquisar, planejar e implantar sistemas de acompanhamento e apuração de custos do serviço público.

ESTE CARGO É O MESMO DO AUDITOR-FISCAL DO ESTADO DO RS?

Não, enquanto o Auditor-Fiscal do Estado do RS se preocupa com a arrecadação dos tributos estaduais, entre eles os impostos (ICMS, ITCD e IPVA), as taxas e contribuições, sobre todos os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), o Auditor do CAGE/RS exerce a fiscalização das entidades da administração direta e indireta quanto ao correto emprego do dinheiro público. Apesar de vinculados à Secretaria da Fazenda Estadual, o primeiro se preocupa com as receitas, e o segundo com os gastos públicos.

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Bons estudos!

Fiquem com Deus!

Professor Vilson Cortez

Professor Vilson Cortez – Fiscal do ICMS de São Paulo, graduado pela Escola Naval onde formou-se Bacharel em Ciências Navais com ênfase em Engenharia Eletrônica em 1.991. Graduado em Engenharia Naval – ênfase em Estruturas – pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo em 1997. Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba em 2002. Especialista em Direito Tributário pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em 2008. Capitão – Tenente da Marinha do Brasil, atualmente na reserva em virtude de ter sido aprovado no concurso para Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP em 1997, onde exerce suas atividades da Delegacia Tributária de Campinas. Leciona, há mais de 15 anos, as disciplinas Direito Tributário, Legislação Tributária Federal, Estadual e Municipal, Matemática, Matemática Financeira e Raciocínio Lógico Matemático, em diversos Estados. Autor de diversos livros e apostilas preparatórios para concursos.

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