Prova TJ CE: veja os comentários e possíveis recursos!

Confira o gabarito e os comentários para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Judiciária

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16 min. de leitura

Um dos concursos mais esperados do ano, o certame do Tribunal de Justiça do Ceará oferta 8 vagas imediatas e 320 vagas para cadastro de reserva.

No total., 50.066 candidatos disputam as vagas para os cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Judiciárias.

As provas foram aplicadas neste domingo, dia 15 de setembro, nos turnos da manhã e da tarde.das provas.

Recursos contra o gabarito preliminar

Os gabaritos preliminares da seleção e os cadernos de provas dos cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Judiciária estarão disponíveis para consulta no site da Fundação Carlos Chagas.

O candidato que desejar interpor recurso contra a prova objetiva disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação deste.

De acordo com o edital:
• O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito recursal.
• Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que
não seja o especificado neste Edital.
• Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram as provas, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
• Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
• Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente ou os
intempestivos;
e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”.

•Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjce2019.

Pós-prova TJ CE

Os candidatos poderão conferir os erros e acertos da prova abaixo.

A nossa equipe de mestres irá analisar as questões e elaborar o gabarito extraoficial da prova. A pauta será atualizada ao longo da tarde e noite. Fique de olho!

A prova utilizada para correção está disponível para download, basta clicar aqui.

O gabarito extraoficial está disponível para download, basta clicar aqui.

Confira abaixo os comentários por escrito:

Técnico Judiciário – Área Judiciária

Direito Administrativo – Professor Gustavo Brigido

28. Letra E
Art. 9
VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

29. Letra B
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 4
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

30. Letra A
Art. 4
§ 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

43. Letra C
A convalidação corrige vícios sanáveis do ato administrativo

44. letra A
Poder de polícia na modalidade atos de sanção não são delegáveis a particulares.

45. Letra D
A aprovação dentro do número de vagas do edital garante ao candidato, como regra geral, direito à nomeação.

46. letra C
Controle administrativo exercido pela própria administração pública por meio da autotutela.

47. letra C
Responsabilidade subjetiva, com redução do valor já que houve culpa concorrente.

48. Letra B

49. letra A
Função de confiança deve ser servidor efetivo.

50. letra A
Praticaram ato de improbidade

Língua Portuguesa – Professor Elias Santana

Questão 2. Letra C (mas a banca pode considerar a B também)
Questão 6. Letra A
Questão 7. Letra D
Questão 11. Letra A
Questão 13. Letra E
Questão 14. Letra A
Questão 15. Letra E
Questão 17. Letra E
Questão 18. Letra D
Questão 19. Letra D

Organização Judiciária do Estado do Ceará – Professor Gilcimar Rodrigues

QUESTÃO 23

LETRA E.

É a literalidade do art. 115, da Lei 16.397, “Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.”

QUESTÃO 24

LETRA C

É o que dispõe o Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I ­ processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;

Questão passível de recurso, pois não apresentou as exceções das causas para serem julgadas no juizado especial da fazenda pública, da vara de recuperação judicial e falência, Justiça do trabalho e justiça eleitoral.

QUESTÃO 25

LETRA C

Conforme o Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I ­ processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice­Governador, os deputados estaduais, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, os prefeitos, o Comandante­Geral da Polícia Militar e o Comandante­Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

QUESTÃO 26

LETRA D

É que apresenta o Art. 20. II, ­ da entrância intermediária para a final: população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos.

Direito Constitucional –  Professor Aragonê Fernandes

Questão 31 – Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos…

Resposta esperada: Letra E – Emenda à Constituição

Comentários: o tratado internacional versava sobre direitos humanos. Logo, há duas possibilidades. Na primeira, ele não passou pelo rito de aprovação das ECs. Nessa situação, terá status supralegal; na segunda, ele foi aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, com o quórum mínimo de 3/5 (três quintos) dos membros.

No comando da questão se diz que o tratado internacional foi aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, obtendo a aprovação unânime (logo, superior a 3/5).

Assim, o referido tratado será incorporado com status equivalente ao das ECs.

Questão 32 – Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores…

Resposta esperada: letra D – cesarista e semirrígida

Comentários: repare que o comando da questão fala que o texto foi redigido e depois foi submetido a um plebiscito popular. Isso acontece nas Constituições Cesaristas ou Bonapartistas (classificação das Constituições quanto à origem). Seguindo, também se disse que uma parte do texto teria processo de alteração mais rigoroso e que a outra parte seria mais simples, o que corresponde às Constituições Semirrígidas/Semiflexíveis (classificação quanto à estabilidade/alterabilidade).

 

Questão 33 – O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico…

Resposta esperada: letra C – Incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Comentários: o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública são dotados de autonomia administrativa, funcional e orçamentária.

Nesse sentido, é o próprio Judiciário que elabora a sua proposta orçamentária. Depois, ela é remetida ao Executivo, que não pode fazer cortes, excesso se a proposta enviada estiver fora dos limites da LDO. Daí então a proposta segue ao Legislativo, para votação da LOA.

Logo, procedeu errado o Poder Executivo.

 

Questão 34 –  O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado das Finanças…

Resposta esperada: B – o decreto é inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas

Comentários: o decreto emitido pelo Governador impõe atribuição que é própria dos órgãos da advocacia pública. Essa missão, no âmbito federal, cabe à Advocacia Geral da União. Nos Estados, ela é dada às procuradorias estaduais, que seriam o órgão competente.

 

35 – João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário…

Resposta esperada: letra C – não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido.

Comentários: fazendo um paralelo com a Reforma da Previdência, quem tiver preenchido todos os requisitos para se aposentar pelas regras atuais, mesmo que não requeira a aposentadoria imediatamente, deixa de ser atingido pela Reforma, por já possuir direito adquirido.

 

Questão 36 – A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta…

Resposta esperada: letra C – apenas o vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta.

Comentários: a imunidade material (substantiva ou real) abrange opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilização penal e civil. Os parlamentares federais, estaduais e distritais possuem a proteção em todo o país, enquanto os vereadores só contam com ela nos limites do município.

Pelo que consta no comando da questão, as falas do vereador se deram em município diverso, o que gera a sua responsabilização, afastando a imunidade.

 

Questão 37 – Maria, recém empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competia…

Resposta esperada: letra D – apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República.

Comentários: a questão pergunta das atribuições dos Ministros de Estado, tema visto no artigo 87 da Constituição. Olhando para o referido artigo, as atribuições (1) e (2) estão descritas, respectivamente, nos incisos II e I.

Por outro lado, a atribuição (3) cabe privativamente ao Presidente da República. Ele nomeia os membros do Conselho da República, como prevê o inciso XVII do artigo 84 da CF.

 

Questão 38 – Pedro, após o trâmite do processo judicial de interdição, teve sua incapacidade civil absoluta reconhecida. Apesar disso…

Resposta esperada: letra E – não poderia concorrer nas eleições, pois não estava no exercício dos seus direitos políticos.

Comentários: o artigo 15 da CF lista as hipóteses de perda/suspensão dos direitos políticos. Uma delas é a incapacidade civil absoluta (suspensão). Logo, Pedro, por estar com os direitos políticos suspensos, não pode concorrer no pleito.

 

Questão 39 – Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não…

Resposta esperada: letra D – é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência.

Comentários: a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu. Essa é uma das normas constantes no artigo 5º da Constituição. Logo, a norma penal, por ser mais gravosa, somente poderia vigorar dali em diante.

Avançando, embora seja correto afirmar que compete à União legislar privativamente sobre direito penal, a norma em questão é incompatível com a Constituição, por retroagir para atingir condutas anteriores à sua vigência.

 

Questão 40 – A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação…

Resposta esperada: letra C – correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal.

Comentários: o comando da questão traz a forma correta de elaboração das leis orgânicas municipais, conforme artigo 29 da CF. Não há sanção/veto do Chefe do Executivo nas Constituições Federal e Estadual, nem tampouco na Lei Orgânica.

Direito Processual Civil – Professora Patrícia Dreyer

51 – Tendo transitado em julgado sentença que condenara o réu a pagar ao autor determinada soma pecuniária, este requereu, a juízo situado em foro diverso do da condenação, o cumprimento do julgado. Sem que tivesse satisfeito voluntariamente a obrigação, o réu pretendendo arguir a incompetência relativa do foro em que a execução foi deflagrada, deve ofertar:

  1. Embargos à execução
  2. Exceção de incompetência;
  3. Impugnação
  4. Objeção de pré-executividade;
  5. Contestação

 

Gabarito sugerido: Letra C

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  • 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

 

52 – Assinale a alternativa pertinente à modalidade de intervenção de terceiros classificada como forçada e somente concretizável pela iniciativa de quem ocupe o polo passivo da relação processual

  1. Assistência;
  2. Oposição;
  3. Recurso de terceiro prejudicado;
  4. Denunciação da lide;
  5. Chamamento ao processo.

 

Gabarito sugerido: E

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

 

53 – No curso de determinado processo, a parte autora veio a falecer. Cumpridos os requisitos legais, o juiz deferiu a habilitação requerida pelo único herdeiro do autor primitivo, ordenando a efetivação das anotações cabíveis. O fenômeno processual delineado na espécie é:

  1. Substituição processual;
  2. Sucessão processual;
  3. Nomeação à autoria;
  4. Assistência litisconsorcial;
  5. Litisconsórcio passivo superveniente

 

Gabarito sugerido: B

Art. 313. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

  • 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .
  • 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

54 – Proposta ação de execução em face de uma sociedade empresária com base em nota promissória vencida e não paga, o exequente requereu, além da citação da pessoa jurídica, a de seu sócio  majoritário, por entender ser cabível, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, deve o juiz:

  1. Indeferir de plano a petição inicial, diante do descabimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica em sede de processo de execução, fundada em título extrajudicial;
  2. Determinar que o exequente emende a petição inicial, a fim de que dela conste o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  3. Proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, determinando a realização da citação requerida, caso entenda cabível a desconsideração pleiteada;
  4. Determinar a suspensão do feito até que seja aferida, na via processual própria, a solvabilidade da pessoa jurídica executada;
  5. Determinar que o requerente emende a petição inicial, a fim de nela incluir todos os sócios da pessoa jurídica executada, eis que se trata de litisconsórcio passivo necessário.

 

Gabarito sugerido: C

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

  • 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
  • 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

  • 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
  • 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

 

55 – Vencida e não cumprida determinada obrigação contratual, o credor ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a pagá-la. Depois de contestada a demanda, e encerrada a fase instrutória, o juiz reputou configurados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, vindo a acolher a sua pretensão. Além do pagamento da obrigação contratual, foi o réu condenada a pagar juros moratórios legais, correção monetária e honorários de sucumbência, itens que não haviam sido objeto de pedido de inicial. Nesse quadro, a sentença proferida foi:

  1. Nula, por ultra petita
  2. Nula, por extra petita
  3. Nula, por citra petita
  4. Válida
  5. Válida, embora o seu excesso deva ser podado pelo tribunal

 

Gabarito sugerido: D

Art. 322. O pedido deve ser certo.

  • 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
  • 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
  1. Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza. Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:
  • a) foro competente;
  • b) foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;
  • c) foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido pelo juiz;
  • d) foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;
  • e) foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido do ofício pelo juiz.

 

Gabarito sugerido: E

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  • 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
  • 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

57 – No que se refere à citação, é correto afirmar que:

  1. É o ato pelo qual o réu e o executado são convocados para que ofereçam contestação;
  2. O comparecimento espontâneo do demandado não supre a sua falta, devendo o ato ser ratificado por Oficial de Justiça
  3. O ato citatório válido só induzirá à litispendência caso seja ordenada por juízo competente;
  4. Transitado em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor;
  5. O novo Código de Processo Civil aboliu a modalidade citatória da hora certa

 

Gabarito sugerido: D

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  • 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
  • 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
  • 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  • 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
  • 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

58 – Menor, absolutamente incapaz, regularmente representado por sua mãe, ajuizou ação em foro relativamente incompetente, o que, todavia, deixou de ser arguido pelo réu na primeira oportunidade de que dispunha. Todavia, ao ser intimado para atuar no feito, o Ministério Público suscitou o vício da incompetência no prazo legal.

Nesse cenário:

  1. A incompetência relativa se prorrogará, poiso Ministério Público não pode suscitá-la
  2. A incompetência relativa pode ser arguida pelo réu a qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. Caso a arguição de incompetência relativa seja acolhida, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito
  4. O juiz da causa pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, remetendo os autos ao juízo competente
  5. A incompetência relativa pode ser arguida pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.

Gabarito sugerido: E

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar

59 – Tendo ajuizado uma ação que versa sobre direito real imobiliário, o seu autor deixou de apresentar o consentimento do cônjuge, que estava hospitalizado e inconsciente. Sendo ambos casados pelo regime da comunhão universal, deve o juiz.

  1. Proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, não sendo exigível a vênia conjugal para a propositura da ação;
  2. Suprir o consentimento faltante, dada a impossibilidade física do cônjuge de concedê-lo;
  3. Determinar a suspensão do processo até que o cônjuge possa oferecer o consentimento
  4. Extinguir o feito sem análise do mérito, pois a ausência da vênia conjugal inviabiliza o regular exercício do direito de ação;
  5. Determinar o encaminhamento do feito ao Ministério Público para exercer a curatela especial.

Gabarito sugerido: B

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

60 – Polux é filho biológico de Zeus, que não figura no assento do registro de nascimento daquele. Embora tenha documentos que poderiam ser decisivos para a comprovação da filiação, Polux não tem a menor intenção de ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Zeus. Inconformado com o desinteresse de Polux, Castor, seu irmão, decidiu propor a demanda em nome próprio, pleiteando na petição inicial, a declaração do vínculo de parentesco entre Polux e Zeus. Proferido juízo positivo de admissibilidade da ação, Zeus foi validamente citado, não tendo ofertado contestação, o que azo à decretação de sua revelia.

Nesse cenário, deve o juiz:

  1. Julgar procedente o pedido
  2. Julgar improcedente o pedido
  3. Extinguir o feito sem resolução de mérito
  4. Determinar que Castor especifique provas
  5. Anular o processo, a partir da realização da citação.

Gabarito sugerido: C

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Espero que você tenha se saído bem nas questões de Processo Civil, e que as dicas tenham sido proveitosas. Estamos ao seu lado pra mudar vidas!

Direito Processual Civil – Professor Erico Palazzo

Questão 61 – Gabarito: Letra B

No caso, como Mariana era primária e havia cometido um crime de furto simples, cuja pena máxima é de 4 anos, não era cabível a prisão preventiva tampouco a prisão temporária. Por outro lado, o Ministério Público poderia requerer medida cautelar de proibição de frequentar determinados lugares, conforme artigo 319, II, CPP.
Entendo que esta é única questão que caberia recurso, uma vez que ela trata de medidas cautelares diversas da prisão, tema este não previsto no edital.
Questão 62 – Gabarito: Letra B
Essa questão era respondida por meio dos conhecimentos dos artigos 318 e 318-A que tratam das hipóteses de prisão domiciliar. Logo, é admissível a prisão domiciliar a Antônio, João e Larissa, mas não a Clara.
Questão 63 – Gabarito: Letra C
O crime praticado foi o de injúria relacionada ao exercício da função pública. Logo, de acordo com a súmula 704 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido. Em qualquer caso, a ação penal somente poderia se iniciar se houvesse a manifestação de vontade do servidor pela persecução penal.
Assim, o inquérito policial não poderia ter sido instaurado pela autoridade policial sem a concordância do ofendido, tudo conforme o artigo 5º, §§ 4º e 5º do CPP.
Questão 64 – Gabarito: Letra E
Hugo pode, ou não, oferecer a queixa-crime em desfavor de sua ex-namorada, Joana, uma vez que se trata do crime de dano (crime de ação penal privada). O princípio que representa essa situação é o da oportunidade, em contraste ao princípio da obrigatoriedade, presente na ação penal pública.
Questão 65 – Gabarito: Letra B
A letra B dispõe que “o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, de forma que não pode o investigado pela prática do crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool ser obrigado a realizar exame de etilômetro (teste do bafômetro”. Esta assertiva trata corretamente do direito de não produzir prova contra si mesmo, também conhecido como nemo tenetur se detegere.
Questão 66 – Gabarito: Letra D
A inércia, por parte do Ministério Público, em oferecer a denúncia, gera ao ofendido o direito de oferecer queixa subsidiária da pública. Isso não impede, todavia, o Ministério Público de repudiar a queixa oferecida e oferecer denúncia substitutiva, conforme exposto no artigo 29 do CPP.
Questão 67 – Gabarito: Letra D
Os artigos 513 a 518 do CPP apresentam um rito especial aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no qual haverá uma defesa/resposta prévia (antes do recebimento da denúncia), dentro do prazo de 15 dias, contado da notificação do acusado.
A alternativa presente na letra D está de acordo com o Código de Processo Penal.
Questão 68 – Gabarito: Letra C
Essa questão era respondida com o conhecimento da Súmula 693 do STF, que diz: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.”
Questão 69 – Gabarito: Letra C
É proibido ao juiz decretar a prisão temporária de ofício. Art. 2º, da Lei 7.960/89
Questão 70 – Gabarito: Letra A
De fato, a reprodução simulado pode ser determinada pelo Delegado de Polícia (art. 7º, CPP), mas, em virtude do direito de não produzir provas contra si mesmo, Lauro somente irá participar dessa diligência se assim o desejar.

Prova TJ CE: Ranking

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Após a divulgação do gabarito extraoficial, os candidatos poderão avaliar o desempenho e mensurar a quantidade de acertos obtidos na prova do TJ CE. Para auxiliar os candidatos a ter uma ideia da sua classificação no concurso, as nossas equipes de TI e Comunicação desenvolveram o Gran Ranking. Nele, você pode cadastrar a sua de forma fácil e rápida. Ao inserir o número de acertos no formulário, nossa ferramenta calcula o peso de cada disciplina/caderno de prova/questão e gera automaticamente a classificação dos participantes. Basta acessar o link abaixo:

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Confira abaixo o passo a passo:

1. Acesse ao Gran Ranking;

2. Faça o seu login ou cadastre-se, utilizando sua conta do Facebook, Google+ ou o e-mail de acesso a nossa plataforma;

3. Selecione o ranking para o cargo correspondente ao cargo para o qual você fez a prova;

4. Selecione o estado e cidade para qual está concorrendo;

5. Calcule a sua pontuação em cada um dos cadernos de prova;

6. Preencha os campos em branco com a sua nota;

7. Selecione como você estudou;

8. Clique nas caixas “Permitir o uso dos meus dados”, caso se aplique selecione também “Pessoa negra e/ou parda” e/ou “Portador de necessidades especiais”;

9. Clique em enviar.

Pronto! Agora, é só retornar para a página inicial e acompanhar o ranking clicando em “Visualizar ranking“. Não esqueça de convidar todas as pessoas que você conhece que também participaram do concurso.

Quanto mais cadastros, mais preciso será o ranking!Ah, seja honesto ao inserir a sua nota. Não adianta tentar “enganar” seus concorrentes com uma nota que não é real, ok? Ninguém ganha com isso.Boa sorte!

Resumo do concurso TJ CE

  • Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (concurso TJ CE)
  • Banca organizadora: Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Cargos: Técnico Judiciário
  • Escolaridade: Nível médio
  • Número de vagas: 8 vagas + 320 cadastro de reserva
  • Remuneração: R$ 3.903,43
  • Data das inscrições: de 15 de julho a 20 de agosto de 2019
  • Taxa de inscrição: R$ 58
  • Prova: 15 de setembro de 2019
  • Edital do Concurso TJ CE


 

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