Concurso DPE GO: Projeto de Lei que cria novo cargo é aprovado

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou em segunda discussão e votação pelo Plenário o projeto de Lei nº 1.927 de 2014 que tem como objetivo criar o cargo de Assessor Jurídico na Defensoria Pública do Estado (concurso DPE GO).

O projeto de Lei foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado por meio do Deputado Helder Valin Barbosa em maio de 2014, e de acordo com o documento, o cargo de provimento efetivo será organizado em carreira e escalonado em categorias: primeira, segunda e terceira. Além disso o cargo será provido mediante concurso púbico de provas ou de provas e títulos.

Concurso DPE GO: remuneração

Segundo o Projeto de Lei, o enquadramento no cargo se dará tendo em conta os anos de exercício na função de que trata o art. 43 da Lei Complementar nº 51/2005:

• na Terceira Categoria (inicial), para o servidor que conte com até 10 anos;
• na Segunda Categoria (intermediária), para o servidor que conte de 10 a 15 anos;
• na Primeira Categoria (final), para o servidor que conte com mais de 15 anos.

O projeto menciona que os vencimentos para o cargo serão os seguintes:

• de R$ 6.000,00 para Assessor Jurídico de Primeira Categoria (final);
• de R$ 5.400,00 para Assessor Jurídico de Segunda Categoria (intermediária); e
• de R$ 4.860,00 para Assessor Jurídico de Terceira Categoria (inicial).

Concurso DPE GO: requisitos

São requisitos para o cargo:

ser bacharel em Direito e ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás.

Concurso DPE GO: atribuições

As atribuições do cargo de Assessor Jurídico serão as seguintes:

• desempenho de  atividades auxiliares ao Defensor Público, consistente no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições, previstas em lei;
• realização da assessoria jurídica de unidade administrativa da Defensoria Pública, quando nela lotado;
• análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de assessoria; e
• demais atividades inerentes ao cargo.

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Resumo do concurso DPE GO