Concursos GO: Decretada lei de regime jurídico de servidores

Consta no Diário Oficial do Estado de Goiás desta quarta-feira (29/01) atos do Poder Executivo relacionado a Lei Nº 20.756, de 28 de Janeiro de 2020 que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás (concursos GO).

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás decretou e o governo sancionou a lei que diz que servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

A Lei Nº 20.756 prevê:

• Requisitos básicos para ser servidor;
• Cargos em comissão;
• Normas gerais sobre concurso público;
• Nomeações;
• Posse e exercício;
• Estágio Probatório;
• Estabilidade;
• Readaptação;
• Disponibilidade e Aproveitamento;
• Reintegração;
• Recondução;
• Remoção;
• Jornada de Trabalho;
• Descontos e indenização ao erário estadual;
• Diárias e passagens;
• Indenização de transporte;
• Ajuda de custo;
• Indenizações;
• Auxílio-alimentação;
• Assistência pré-escolar;
• Auxílio-funeral;
• Gratificações e adicionais;
• Adicional Noturno;
• Gratificação;
• Férias;
• Adicional por serviço extraordinário;
• Licença para tratamento de saúde;
• Licença-maternidade;
• Licença-paternidade;
• Licença por motivo de afastamento do cônjuge;
• Licença para o serviço militar;
• Licença para a atividade política;
• Afastamento para missão especial no exterior;
• Afastamento para participação em competição esportiva;
• Penalidades disciplinares; Entre outros.

Confira trecho do DOE GO:

Concursos GO: Lei Nº 20.756

Quer saber os detalhes? Acesse a lei na íntegra ao clicar aqui!

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