Regressiva OAB 100 dias (Dica 4) – Direito Penal: Professor Flávio Daher

ACTIO LIBERA IN CAUSA E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA 
Teoria da ACTIO LIBERA IN CAUSA: O estado de embriaguez completa é um estado de inconsciência (aqui inconsciência não é sinônimo de desacordado e sim de rompimento com a realidade circundante). No momento em que pratica o delito em completa embriaguez não existe no infrator substrato psicológico para se falar em dolo ou culpa (a ausência de consciência impede que se conclua pela presença de intenção, aceitação, previsão ou mesmo previsibilidade). No entanto quando foi o infrator que se colocou numa situação em que não tem domínio consciente dos seus atos (embriaguez não acidental) ele, de modo consciente, se colocou numa situação de inconsciência. Seu ato antecedente (ingestão da bebida) gerou o ato conseqüente (cometimento da infração). Então para que não haja impunidade nesta situação não se considera o substrato psicológico no momento da infração e sim no momento em que surgiu a causa da infração (ingestão da bebida). O ato  revestido de inconsciência decorre de ato antecedente que foi livre na vontade, transferindo-se para este momento anterior a constatação da imputabilidade. Analisa imputabilidade do agente não no momento da conduta, mas sim no momento da ingestão da bebida. A ação, se não é livre no momento do crime, é livre na causa (ingestão da bebida).
OBS: O uso indiscriminado desta teoria pode gerar responsabilidade penal objetiva. Se o agente agiu com dolo ou culpa antes e depois praticou o fato, responde por ele. Se o resultado nem sequer era previsível, nesse caso, o agente não pode ser responsabilizado, sob pena de responsabilidade objetiva.
QUADRO EXPLICATIVO DO USO CORRETO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA
Obs.: usa-se a título de ilustração um exemplo de homicídio

_____________________________________________________________________________________________

Prof. Flávio Daher – Direito Penal
Delegado de Polícia Federal no DF. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFRAN-SP. Doutorando em Direito Penal pela UNICEUB. Professor de Cursos Preparatórios. Autor de Obras com o Professor Luiz Flávio Gomes.

 
______________________________________________________________________________________________

1ª e 2ª fase da OAB é no Projeto Exame de Ordem! Matricule-se!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.