Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo "home care"

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao acolher recurso de uma empresa e excluir da condenação o pagamento do adicional de 20% do salário mínimo. O colegiado considerou que residência não é estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana a ensejar o adicional.

Na 1ª instância, a autora, uma auxiliar de enfermagem que trabalhava na residência de um único paciente, requereu que fosse realizada uma perícia na casa onde trabalhava para que fosse apurada a alegada insalubridade. O pedido foi deferido pelo juízo, mas a perícia não foi autorizada pelo dono da casa. Com isso, foi facultada a juntada de prova emprestada. Na sentença, foi deferido o pedido do adicional.

Ao analisar o recurso da empresa, a relatora, desembargadora Mércia Tomazinho, mencionou o anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, que disciplina a insalubridade no trabalho em hospitais, enfermarias e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde. Apontou, no entanto, que residência não se inclui neste rol.

Ela destacou ainda que as diligências descritas na prova emprestada foram realizadas em locais diversos do da prestação de serviços e que não há prova de que a condição médica do paciente que estava sob os cuidados da auxiliar de enfermagem era a mesma dos pacientes indicados nos quatro laudos juntados pela reclamante.

Por unanimidade, o colegiado excluiu da condenação o adicional de insalubridade e reflexos.

O processo está pendente de julgamento de embargos de declaração.

• Processo: 0002538-24.2015.5.02.0041

Confira a decisão.

Fonte: migalhas.com.br

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXIII Exame de Ordem!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.