STJ divulga 16 entendimentos da corte sobre juizados especiais

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Brenno Grillo

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses consolidadas na corte sobre juizados especiais. O material está disponível na edição 89 do Jurisprudência em Teses. Nele é possível ver as teses e os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Entre elas está a que diz que causas envolvendo fornecimento de medicamentos ou tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada, podem ser submetidas ao rito dos juizados especiais federais.
Outra tese afirma que, para que se fixe a competência dos juizados especiais, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: conjur.com.br
 

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