O Congresso Nacional aprovou, no dia 12 de julho de 2022, o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem (LDO 2023). O documento segue agora para análise e sanção presidencial.
A votação na Câmara dos Deputados foi de 324 votos a favor e 110 votos contra.
O texto autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal.
Além disso, também autoriza o provimento de cargos e funções relativos a concursos vigentes das carreiras, até o limite previsto pelo Orçamento do próximo ano.
“Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, defendeu o relator da matéria, senador Marcos do Val Fonte: Agência Senado
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