Concurso Recife PE: Criação de novas vagas! Entenda

Novidades sobre o Concurso Recife PE! A Câmara do Recife aprova projeto de lei que cria vagas para a Prefeitura Municipal, especificamente para a Secretaria da Mulher. A informação foi publicada no dia 5 de maio no site oficial do Estado.

O projeto de Lei do Executivo (PLE) número 12/2022 visa a criação de cargos efetivos necessários para a composição do Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Município do Recife e tem como objetivo a criação de um quadro próprio de funcionárias e funcionários para a Secretaria da Mulher do Recife. O texto segue para sanção do prefeito João Campos.

O projeto de lei recebeu emendas aditivas e modificativas e uma delas foi a seguinte: “O concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos cargos efetivos de que trata esta lei deverão ter reserva de vagas obrigatórias para mulheres autodeclaradas negras (pretas e pardas), mulheres autodeclaradas indígenas, mulheres com deficiência, mulheres transgêneros e travestis”.

A apresentação da emenda levou em consideração o seguinte tema: “a reserva de vagas para minorias sociais é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro e sua criação tem como fundamento a diminuição das desigualdades de gênero, através de algumas legislações como a Lei Federal 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concurso público para pessoas pretas e pardas, além da Lei Federal 8.112/90 e o Decreto nº 9.508/ 2018 que define os parâmetros quantitativos de reserva de vagas para as pessoas com deficiência”.

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