Exame Nacional da Magistratura: resolução publicada! Confira

A resolução que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura está publicada.

O ENAM é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

ADQUIRA O CURSO COMPLETO PARA O EXAME

Exame Nacional da Magistratura

O ENAM consistirá em uma prova objetiva com, no mínimo, 50 questões, elaboradas para privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento:

I – direito constitucional (8 questões – podendo ser incluídas questões de direito constitucional do trabalho, direito constitucional tributário e normas constitucionais de processo penal);
II – direito administrativo (6 questões);
III – noções gerais de direito e formação humanística (6 questões);
IV – direitos humanos (6 questões);
V – direito processual civil (6 questões);
VI – direito civil (6 questões);
VII – direito empresarial (6 questões);
VIII – direito penal (6 questões).

O ENAM terá caráter apenas eliminatório, não classificatório, e será fornecida habilitação para candidata ou candidato que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos.

VEJA AQUI O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

Resumo do Exame Nacional da Magistratura