Gabarito TJ AP extraoficial: confira a correção da prova

As provas do concurso TJ AP foram aplicadas neste domingo, 24 de março de 2024. O Tribunal de Justiça do Amapá oferta oportunidades para Analista e Técnico Judiciário em diversas especialidades. Veja o gabarito TJ AP extraoficial.

Confira nesta matéria, o gabarito para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária/Administrativa.

Navegue pelo e saiba todos os detalhes sobre a Prova TJ AP:

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Gabarito TJ AP extraoficial

O conteúdo completo será disponibilizado em breve!

Gabarito TJ AP: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária/Administrativa comentadas por nossos professores especialistas.

🔴 Este conteúdo será atualizado segundo o recebimento dos comentários.

VEJA AQUI a prova utilizada pelos professores para a correção.

Confira os comentários por disciplina:

• Língua Portuguesa
• Matemática
• Legislação Específica
• Noções de Direito Constitucional
• Noções de Direito Administrativo
• Noções de Direito Civil
• Noções de Direito Penal

Gabarito Língua Portuguesa

QUESTÕES DE 1 a 20 Prof. Bruno Pilastre 

QUESTÃO NÚMERO 1

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: a varanda não é o local indicado na frase. Na verdade, trata-se do jardim. A varanda, diferentemente, constitui uma espécie de prolongamento da edificação de que faz parte. Em C, a sala de visita pode conter sofá e televisão. Nas demais alternativas, encontramos, de fato, as indicações de uma cozinha, de um banheiro e de uma garagem.

QUESTÃO NÚMERO 2

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: os registros adequados de A, B, C e D são estes: vendem-se plantas; não dobre à direita; estacionamento gratuito e misto R$ 10,00. O registro em E está adequado (em especial, a grafia das horas).

QUESTÃO NÚMERO 3

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: as substituições propostas em B, C, D e E são inadequadas, pois os termos “bailarino”, “concedido”, “perturbado” e “disponibilizados” possuem semântica distinta dos sentidos expressos na oração adjetiva. Observe, por exemplo, a diferença semântica entre “promete” e “concede”. Em A, há compatibilidade semântica entre “que venceram” e “vencedores” (isto é, os vencedores são aqueles que venceram).

QUESTÃO NÚMERO 4

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: em E, o termo “o” equivale a “aquilo”. Em termos relacionais, é a “coisa procurada”, isto é, a vitória. Por retomar termo anterior, estamos diante de um termo anafórico (e, consequentemente, da alternativa correta. Nas demais opções, não observamos o mesmo fenômeno.

QUESTÃO NÚMERO 5

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Em (E), a tradição gramatical reconhece haver mudança estilística (ênfase) em grandes coisas. Observe que, adicionalmente, a possibilidade de se registrar “coisas grandiosas”,  mas ser estranha a construção “grandiosas coisas”.

QUESTÃO NÚMERO 6

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: em A, C e E, não há estrura argumentativa que acompanhe um argumento (há, apenas uma declaração). Em B, observamos um argumento de autoridade (ainda que  . Talvez essa noção seja considerada pela banca – e, por isso, descartamos a alternativa B. Em D, a condicional que segue a tese pode ser considerada uma estrutura argumentativa.

QUESTÃO NÚMERO 7

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: as afirmativas em A, B, C, e D descrevem adequadamente o fragmento descritivo em análise. Em E, no entanto, observamos uma inadequação: a descrição não é do tipo informativo, passando ao leitor a impressão da realidade. Há, diferentemente, um grau de subjetividade e de não compromisso com a descrição técnica.

QUESTÃO NÚMERO 8

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: as alterações propostas em A, C, D e E não são adequdas, pois os sentidos dos pares “dão/trazem”, “demos/proferimos”, “deram/emitiram” e “deu/foi mostrado” são distintos. O par “decidiram dar/decidiram conceder” é o mais adequado, pois o sentido de “conceder” é o de fazer a concessão/a outorga; tornar disponível; dar permissão.

QUESTÃO NÚMERO 9

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: apenas há elipse em E (o cipreste vive cem anos). Nas demais alternativas, não é possível inferir um verbo elíptico na posição em que a vírgula ocorre.

QUESTÃO NÚMERO 10

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: apenas os registros “hífen” e “táctil”, em C, recebem acento gráfico corretamente. Nas demais alternativas (A, B, D e E), ao menos uma das palavras não possui acento gráfico: maquinaria, rubrica, barbaria e ciclope.

QUESTÃO NÚMERO 11

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: as formas corretas em A, B, C e E são estas: essa (próximo do interlocutor), naquilo, estas (mais próximo) e isto (catafórico). Em D, o pronome retoma o referente mais próximo (se opondo a “aqueles”, referente mais distante.

QUESTÃO NÚMERO 12

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: apenas em B observamos uma construção passiva (foi criado), tendo em vista ser o verbo transitivo direto e o sujeito ser passivo (o cão). Nas demais alternativas, as construções são ativas.

QUESTÃO NÚMERO 13

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: em termos de núcleo semântico da proposição (isto é, o conteúdo da declaração), considero haver antítese entre “amigo” e “adversário” (alternativa D). No entanto, também é possível considerar a oposição “menos” e “mais”, em A. Essas formas são antônimos por excelência, e por isso a banca considerou essa alternativa como correta.

QUESTÃO NÚMERO 14

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: por “logicamente coerente”, considero a alternativa D como possivelmente lógica, pois o verbo “tomar” pode significar “seguir ou encaminhar-se por; continuar avançando por” (como “tomar a estrada da direita”). Em A, apesar de haver uma inversão da expressão original (mais vale um pássaro na mão, que dois voando), é possível considerar que mais valem dois pássaros voando, que um na mão (por exemplo, um ativista ambiental que defende a liberdade dos pássaros). Nas demais alternativas, há algum grau de incoerência (especialmente sobre conhecimentos contextuais de mundo).

QUESTÃO NÚMERO 15

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: em B, C, D e E, ao menos um dos termos sofre variação de número (camisa branca; problemas frequentes; cursos superiores; profissionais atuantes). Em A, os termos não sofrem variação de gênero ou número: camisa rosa/creme; camisas rosas/creme; botão rosa/creme; botões rosa/creme.

QUESTÃO NÚMERO 16

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: em B, C, D e E, as relações não são de comparação, condição, causa e consequência ou modo. Em A, a relação é do tipo proporciona – ou seja, é uma correlação. 

QUESTÃO NÚMERO 17

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: o texto injuntivo é aquele em que o enunciador busca orientar/guiar/instruir as ações do interlocutor. Isso ocorre em A, tendo em vista o uso de estruturas imperativas, típicas de textos injuntivos. Nas demais alternativas, as classificações adequadas são estas: B declarativa, C exclamativa, D injuntiva e E interrogativa.

QUESTÃO NÚMERO 18

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: há uma ambiguidade na oração. Não se sabe quem teria a feição de bolas (se os deuses ou os homens). Não há, então, incoerência, erro de pontuação, troca indevida de parônimos ou falta de coesão.

QUESTÃO NÚMERO 19

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: em A, B, C e E, as formas estão adequas. Em D, no entanto, o correto seria “havia cerca de 10 metros entre o palco e o público. 

QUESTÃO NÚMERO 20

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: em A, C, D e E, as flexões estão adequadas. Em B, o correto seria “anexos”, termo que concorda com “os recibos das compras anteriores” (os recibos das compras anteriores vão anexos).

Gabarito Matemática

QUESTÕES DE 21 a 30 – Prof. Josimar Padilha 

QUESTÃO 21 – Resposta letra E.

COMENTÁRIO: Temos uma questão de diagramas lógicos, daí podemos representar as proposições por diagramas de Euler Venn :

Dessa forma podemos inferir que não gosta de festa não é estudante , o elemento X que se encontra fora dos conjuntos.

QUESTÃO 22 – Resposta letra D

COMENTÁRIO: Temos uma questão de anagramas com letras repetidas da palavra MACAPÁ,  onde se deseja calcular o número de anagramas que não possuem duas letras A juntas.

PARA CALCULARMOS O TOTAL DE ANAGRAMAS: 6!/3! = 120

O QUE NÃO SERVE:

– As três vogais juntas: 4! = 24

Duas vogais juntas e uma separadas:

– As duas vogais no início  e uma vogal separada : 18

– As duas vogais na segunda e terceira posições e  a outra vogal separada : 12

– As duas vogais na terceira e quartas posições e a outra vogal separada: 12

– As duas vogais na quarta e quinta posições e a outra vogal separada : 12

– As duas vogais na quinta e sexta posições e a outra vogal separada: 18

TOTAL QUE NÃO SERVE: 96

Assim basta subtrair 120 – 96 = 24

QUESTÃO 23 – Resposta letra C

Temos uma questão de sistema de equações :

H= 1 + 2 S ( Eq. I )

3H + 2S = 91 (Eq.II)

Substituindo equação I na II:

3H + 2S = 91

3(1 + 2S) + 2S = 91

3 + 6S + 2S = 91

8S = 91 – 3

8S = 88

S= 88/8 = 11

H = 1 + 2S

H = 1 + 2(11)

H = 1 + 22 = 23

H = 23 REAIS .

QUESTÃO 24 – Resposta letra C

QUESTÃO 25 – Resposta letra C

Vamos supor que Laura recebeu R$ 100,00 .

Se ela gastou 40% , ou seja, R$ 40,00, restou R$ 60,00.

E dos R$ 60,00 depositou 30% de 60,00 , que fica um total de R$ 18,00 depositado.

Sendo que gastou R$40,00 mais R$ 18,00 do depósito, o que totaliza R$ 58,00, restando ainda R$ 42,00.

QUESTÃO 26 – Resposta letra C

Temos uma questão de probabilidade:

Podemos fazer uma tabela com os números das bolas de cada uma da Urnas, daí podemos verificar quais retiradas das duas urnas possuem as bolas da Urna A menor do que da Urna B.

Assim, temos que de um unverso de 36 possibilidades, 20 atendem , ou seja, a bola da urna A é menor ou igual da urna B.

P= 20/36 = 5/9

QUESTÃO 27 – Resposta letra C

Temos uma questão de noções de estatística. Os números são inteiros , logo podemos observar que colocando em ordem e que a amostra possui apenas uma moda, os números que aparecem não podem se repetir, apenas o número 2 que é a moda.

Dessa forma, para que o valor da média seja igual da mediana , temos que os possíveis valores para X e Y são 7 e 8 .

A soma dos valores de X e Y é igual a 15.

QUESTÃO 28 – Resposta letra B

Temos uma questão de regra de três simples  e composta, juntamente com porcentagem.

Se em 36 h as três torneiras enchem 100% da cisterna, em 18h farão 50% da cisterna.

36——– 100%

18  ——–  X

36x = 1800

X = 1800/36

X = 50%

Agora com apenas 02 torneiras:

Torneiras              tempo (h)        Capacidade %

    3                            36                             100%

    2                             x                               50%

2.x .100 = 3.36.50

200 x = 5400

X = 5400/200 = 27 horas

QUESTÃO 29 – Resposta letra D

Temos uma questão de juros simples mensal , onde no ato da compra foi amortizado 180,00 , ficando um saldo devedor de 180,00 a ser pago no próximo mês por R$ 216,00. Dessa forma , temos um valor de 36,00 a mais a ser pago para o próximo mês , o que representa o juros a ser pago. Assim, podemos calcular por uma regra de três simples:

180,00 ———100%

36,00 ———   X

180 x = 3600

X = 3600/180

X = 20%

QUESTÃO 30– Resposta letra D

Para resolver essa questão , basta simularmos um valor de R$100,00. Onde Tereza tem R$ 60,00 a mais do que Vera, isto é, Tereza tem 80 e Vera tem 20. Para que a Tereza fique apenas com R$ 10,00 a mais, basta Tereza dar R$ 25,00 a vera, dessa forma Tereza ficara com 80- 25 = 55 , e vera que tinha 20, agora com mais 25,00 passa a ter 45,00.

Gabarito Legislação Específica

QUESTÕES DE 33, 35, 39 e 40 Prof. Cínthia Biesek 

QUESTÃO NÚMERO 33

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 69 do Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.

QUESTÃO NÚMERO 35

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Nos termos do artigo 9º do Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, em decorrência de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo será reconduzido o servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

QUESTÃO NÚMERO 39

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Nos termos do artigo 10 do Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, a progressão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe.

QUESTÃO NÚMERO 40

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Nos termos do artigo 18 do Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade ocorrerá mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

QUESTÃO 36 Prof. Leonardo Deitos 

QUESTÃO NÚMERO 36

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: A primeira análise que devemos fazer é em relação à possibilidade, ou não, da Comissão Permanente realizar votações, neste ponto, o §1º do artigo 92 da CE/AP dispõe:

Art. 92. (…)§ 1º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Portanto, claramente a Comissão Permanente pode realizar votações.

Além disso, o artigo 101 da CE/AP(que estabelece as atribuições das comissões), assim prevê em seu §2º:

“Art. 101 – § 2º Às Comissões, em razão de sua competência, cabe: I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver, por decisão deste, requerimento de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa;”

Professor, o despacho da Presidência pode determinar que a Comissão Permanente se limite a proferir pareceres?

Vamos ver o que dispõe o caput do artigo 101 da CE/AP:

“Art. 101. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no seu regimento interno ou no ato de regular sua criação.”

Portanto, a Comissão Permanente deve observar ao que dispõe a CE/AP, o Regimento Interno da ALAP e o ATO QUE CRIOU  a Comissão Permanente, nessa perspectiva, um mero despacho não tem o poder de limitar a atuação da Comissão Permanente.

Dito isso, vamos analisar as alternativas.

1. Errada. Conforme artigo 101, §2º, I da CEAP há possibilidade de que as comissões promovam a votação de projeto de lei.
2. Errada. O acordo de lideranças não é um requisito exigido pela CE/AP para o caso apresentado.
3. Certo. Está de acordo com o que dispõe o artigo 101, §2º, I da CE/AP, assim, as Comissões podem, em razão da matéria, discutir e votar projetos de lei que o Regimento Interno dispensar a votação pelo Plenário, destaca-se que, no caso de dispensa regimental, o Plenário pode retomar sua competência por sua própria decisão dependendo de requerimento de um quinto dos membros da ALAP. Veja:

Art. 101, §2: Às Comissões, em razão de sua competência, cabe: I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver, por decisão deste, requerimento de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa;

4. Errado. Como explicado, pode haver votação de projeto de lei no âmbito das Comissões, nos termos do artigo 101, §2, I da CE/AP.
5. Errado. O procedimento indicado na alternativa não está de acordo com o texto da Constituição, especialmente o artigo 101, §2, I como já explicado.

Gabarito Noções de Direito Constitucional

QUESTÕES DE 41  a 49 – Prof. Samuel Marques

QUESTÃO NÚMERO 41

GABARITO PRELIMINAR: item C

COMENTÁRIO: Conforme o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural goza de proteção especial em relação à possibilidade de penhora, uma vez que ela não pode ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, desde que trabalhada pela família, o que se identifica no fato narrado.

QUESTÃO NÚMERO 42

GABARITO PRELIMINAR: item C

COMENTÁRIO: O item correto encontra fundamento a partir do artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Conforme citado no enunciado da questão, há uma matéria legislativa de competência concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, em que, normalmente, a União tem competência para legislar sobre normas gerais e os estados ou Distrito Federal têm competência para legislar sobre normas suplementares. O dispositivo constitucional citado, na situação descrita, autoriza com que os estados ou Distrito Federal exerçam a competência legislativa plena na omissão da União em criar norma geral sobre o assunto.

QUESTÃO NÚMERO 43

GABARITO PRELIMINAR: item E

COMENTÁRIO: Inicialmente, vale destacar que o fato de Maria ter nascido no Brasil, mas na condição de que seus pais estavam a serviço de seu país a faz ser considerada estrangeira. Caso ela queira se tornar brasileira, nessa hipótese, conforme o artigo 12, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, será necessária a naturalização, exigindo-se a residência no país por mais de quinze anos ininterruptos e não ter condenação penal, já que ela não é originária de país de língua portuguesa.

QUESTÃO NÚMERO 44

GABARITO PRELIMINAR: item A

COMENTÁRIO: Conforme o artigo 127 da Constituição Federal, que trata das competências do Ministério Público, todos os três problemas descritos encontram fundamentação para sua atuação. O primeiro problema, por ser caso de poluição sonora, encontra-se como dano ambiental. O segundo problema, que corresponde a emissão de gases poluentes na atmosfera, também se considera como dano ambiental. O terceiro problema, que aborda dano a direitos individuais homogêneos dos consumidores, também ativa a legitimidade do Ministério Público, inclusive, fundamentada na Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÃO NÚMERO 45

GABARITO PRELIMINAR: item B

COMENTÁRIO: A regra é que a filiação a outro partido político aos eleitos pelo sistema majoritário é fato gerador para perda do mandato. Não se aplicando tal regra, de forma excepcional, quando o partido político não alcança a cláusula de barreira, conforme o destacado no artigo 17, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

QUESTÃO NÚMERO 46

GABARITO PRELIMINAR: item A

COMENTÁRIO: João é considerado elegível, desde que se afaste da atividade militar, uma vez que é militar alistável com menos de dez anos de serviço, conforme destaca o artigo 14, parágrafo 8º, inciso I, da Constituição Federal.

QUESTÃO NÚMERO 47

GABARITO PRELIMINAR: item E

COMENTÁRIO: A fundamentação da resposta correta se encontra no artigo 93, inciso VIII-B, da Constituição Federal (incluído pela emenda constitucional nº 130/2023), a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho.

QUESTÃO NÚMERO 48

GABARITO PRELIMINAR: item C

COMENTÁRIO: O conceito de constituição semântica corresponde à carta constitucional cujas normas foram elaboradas para a legitimação de práticas autoritárias de poder.

QUESTÃO NÚMERO 49

GABARITO PRELIMINAR: item C

COMENTÁRIO: Apenas a reflexão 2 está correta pela natureza prestacional dos direitos sociais, que se efetivam a partir de um dever do Estado. A reflexão 1 afronta a característica da universalidade dos direitos fundamentais sociais e a reflexão 3 está incorreta porque o Estado é limitado orçamentariamente e isso acaba por dificultar a efetivação dos direitos sociais, conforme se destaca a partir da compreensão do princípio da reserva do possível.

Gabarito Noções de Direito Administrativo

QUESTÕES DE 50  a 60 – Prof. Diogo Surdi

QUESTÃO NÚMERO 50

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Tanto para os servidores públicos efetivos quanto para os ocupantes de cargos em comissão, a associação sindical é uma faculdade, podendo ou não ser realizada.

Art. 37, VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

 QUESTÃO NÚMERO 51

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: É o atributo da presunção de legitimidade que possibilita que o particular conteste as informações apresentadas nos atos administrativos. Ainda que os atos gozem de tal presunção, ela é relativa (e não absoluta), admitindo prova em sentido contrário.

No caso narrado, os representantes da sociedade Alfa podem, com base no princípio mencionado, demonstrar o equívoco das informações apresentadas.

QUESTÃO NÚMERO 52

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: A questão elenca uma das situações em que a licitação é considerada inexigível, de forma que a contratação será realizada de forma direta.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

QUESTÃO NÚMERO 53

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Ao extrapolar suas competências, Meirele agiu com excesso de poder. Por beneficiar parentes, Ricardo incidiu em desvio de poder. Já a omissão do órgão em analisar um ato vinculado é uma omissão que também pode caracterizar abuso de poder.

QUESTÃO NÚMERO 54

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Considerando que o particular está vinculado à Administração Pública por meio de um vínculo específico (o contrato administrativo), a aplicação da sanção é medida decorrentes do poder disciplinar.

 QUESTÃO NÚMERO 55

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: A alienação de bens imóveis, conforme mencionado no enunciado da questão, deve ocorrer, com fulcro na Lei 14.133/2021, por meio da modalidade licitatória denominada leilão.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

QUESTÃO NÚMERO 56

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: A desconcentração pode ser compreendida como o processo no qual são criados os órgãos públicos, ou seja, repartições internas de competência. Em relação aos órgãos, é importante salientar que estes não possuem personalidade jurídica, integrando, na imensa maioria das vezes, a estrutura da Administração Direta.

QUESTÃO NÚMERO 57

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: A majoração de determinado tributo é medida classificada como fato do príncipe. Já o atraso da Administração Pública em promover uma desapropriação, prejudicando com isso a execução contratual, é fato da administração.

QUESTÃO NÚMERO 58

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Cinco são os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

QUESTÃO NÚMERO 59

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: A presteza e o rendimento funcional são características decorrentes do princípio da eficiência, que consta no texto constitucional como de observância obrigatória por parte da Administração Pública de todos os entes federativos.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…)

 QUESTÃO NÚMERO 60

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Na situação narrada, Álvaro ainda não alcançou a estabilidade no serviço público, uma vez que é necessário para tal 3 anos de efetivo exercício. Já Bernadeth, que trabalha em empresa pública e está vinculada ao regime trabalhista, não possui tal garantia, que apenas é assegurada aos servidores estatutários. 

Gabarito Noções de Direito Civil

Comentários em breve!

Gabarito Noções de Direito Penal

QUESTÕES DE 71  a 80 Prof. Thiago Pacheco

QUESTÃO NÚMERO 71

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Trata-se de extraterritorialidade incondicionada, conforme art. 7º, inciso I, alínea “a” c/c § 1º do CP.

QUESTÃO NÚMERO 72

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Neste caso, a conduta praticada está prevista no art. 155, § 4º, inciso II do CP (furto praticado com abuso de confiança). Contudo, considerando a ausência de violência ou grave ameaça na conduta praticada, bem como o fato da vítima ter menos de 60 anos, devemos aplicar o art. 182, inciso II do CP. Neste sentido, a ação penal depende de representação da vítima, a qual não ocorreu. Contudo, devemos lembrar que a vítima possui o prazo decadencial para oferecer a representação, conforme art. 103 do CP.

QUESTÃO NÚMERO 73

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Dentre as condutas descritas, a única considerada hedionda é o furto qualificado pelo emprego de explosivo descrito no art. 155, § 4º-A do CP, conforme art. 1º, inciso IX da Lei 8.072/1990, incluído pela Lei 13.964/2019.

QUESTÃO NÚMERO 74

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Primeiramente, vamos às alternativas erradas. A letra A não está correta, pois o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de corrupção passiva, conforme entendimento consolidado do STJ. A letra D está errada, pois a conduta descrita não seria a corrupção ativa (prevista no art. 333 do CP, cometido por particular em face da Administração Pública), mas sim a corrupção passiva (prevista no art. 317 do CP, cometido por funcionário público ou quem esteja na iminência de assumir cargo público). A Letra E está errada, pois no excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º do CP, o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

A dúvida ficaria, portanto, entre as alternativas B e C.

Muitos responderiam a alternativa C, em razão da conduta levar a crer tratar-se de corrupção passiva, em que o agente público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou “antes de assumi-la”, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. No caso narrado, o suposto autor, que acabara de ser aprovado em concurso público, solicita vantagem indevida em razão do cargo. Porém, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a expressão “antes de assumi-la” que se refere à posse e designação no cargo não abarca a mera aprovação em concurso público. A posse deveria ser iminente, com data e horário marcados. A recém aprovação caracteriza uma mera expectativa de assumir o cargo. E ainda que a aprovação tenha se dado dentro das vagas disponibilizadas no edital, a Administração Pública tem o prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para concretizar a posse do servidor, a contar da homologação no concurso. A questão sequer se refere à referida homologação do concurso. Portanto, a alternativa C encontra-se em desacordo com a norma e o entendimento doutrinário.

Portanto, nos resta apenas a alternativa B, tratando-se de fato atípico, eis que o suposto autor não havia assumido qualquer função pública e a questão não descreveu nenhuma situação concreta para justificar a iminência de tomar posse e exercício no cargo.

QUESTÃO NÚMERO 75

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: De acordo com o art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Neste caso, o agente levou o celular da repartição que era idêntico ao seu, havendo erro nas elementares do tipo, pois, não percebendo que havia levado consigo “coisa alheia” pertencente à administração pública, o agente pensava que estava levando seu próprio aparelho celular. Caso o agente estivesse agindo com dolo, cometeria o crime de peculato, previsto no art. 312 do CP. E tal conduta, assim como o próprio crime de furto descrito no art. 155 do CP, não admite a modalidade culposa nestas circunstâncias. Repare que o § 2º do art. 312 do CP (peculato culposo) pressupõe concorrência de culpa para a prática de peculato doloso cometido por terceira pessoa. Não sendo este caso, só podemos entender que houve erro de tipo, e nada mais. 

QUESTÃO NÚMERO 76

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:  Neste caso, o agente responde por roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II do CP), uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ entende que o inimputável também contabiliza para a utilização da majorante. Além disso, por estar na esfera de conhecimento do agente que seu parceiro é menor de idade, há responsabilidade no delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA). A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que não há bis in idem no fato do menor de idade ser usado para a majorante e a corrupção de menores de forma simultânea, pois os bens jurídicos protegidos com as condutas são diferentes. O mais importante, no caso da corrupção de menores, é que o agente tenha ciência da idade de seu comparsa para se evitar a responsabilidade objetiva.

QUESTÃO NÚMERO 77

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: João agiu em legítima defesa, conforme descrito no art. 25, caput do CP. A legítima defesa, por sua vez, exclui a ilicitude, conforme previsto no art. 23, inciso II do CP.

QUESTÃO NÚMERO 78

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Conforme definido no art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade, os três agentes podem ser autores de crimes na referida norma.

QUESTÃO NÚMERO 79

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Trata-se de extorsão mediante sequestro na modalidade qualificada, conforme art. 159, § 1º do CP, pois o isolamento durou mais de 24 horas, havendo tipo penal próprio com pena definida.

QUESTÃO NÚMERO 80

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Conforme art. 26, caput do CP, trata-se de exclusão da culpabilidade em razão da inimputabilidade penal completa.

Gabarito TJ AP preliminar

O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva serão publicados em breve, no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjap23.

A data de divulgação não foi disponibilizada.

Gabarito TJ AP: recursos

Os candidatos terão 2 (dois) dias úteis para interpor recursos, a contar da data de divulgação do gabarito preliminar.

O procedimento será realizado no mesmo endereço eletrônico já indicado.

Prova TJ AP: análise

Fez a prova do Tribunal de Justiça do Amapá neste domingo (24/03)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

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Resumo do Concurso TJ AP