Concursos Segurança: Lei que reajusta remuneração é aprovada!

Novidades sobre os Concursos Segurança! A Lei nº 15.395, de 27 de abril de 2026, foi publicada nesta terça-feira (28/04) e traz mudanças bem relevantes para as forças de segurança pública, com foco no Distrito Federal e também nos militares dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima.

De forma geral, a lei trata de reajuste de remuneração, atualização de benefícios e ajustes nas regras de carreira dessas categorias.

Entre as principais mudanças, estão os reajustes salariais, com novas tabelas de soldo e subsídios para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do DF. Esses valores passam a ser atualizados de forma escalonada, com previsão de aumentos em etapas. A lei também garante a reestruturação da remuneração de cargos como delegados, peritos e oficiais.

Outro ponto importante é a atualização do auxílio-moradia dos militares, que passa a ter novos valores conforme o posto ou graduação e também se o militar possui dependentes ou não. Esse benefício também é reajustado em fases, acompanhando a nova estrutura salarial.

A lei ainda amplia essas mudanças para os militares dos ex-territórios federais, garantindo reajustes semelhantes para integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Amapá, Rondônia e Roraima.

Além disso, o texto faz alterações em regras de carreira, como:

• tempo mínimo de serviço para reserva remunerada (35 anos, com exigência de atividade militar mínima);
• mudanças em idades limite para permanência na ativa, variando conforme posto ou graduação;
• ajustes no sistema de proteção social dos militares, que passa a reunir remuneração, pensão, saúde e assistência em um modelo mais integrado.

Também há a previsão de extinção de cargos efetivos vagos, como parte de uma reorganização administrativa do serviço público.

VEJA AQUI o documento na íntegra

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