Recursos repetitivos: entenda o que são!

Não é raro vermos notícias nos sites das Cortes Superiores de que determinado tema foi afetado para análise sob a sistemática dos “recursos repetitivos“. Nesse contexto, muitos estudantes ficam em dúvida sobre o que são, afinal, estes recursos que, como explicaremos adiante, são fundamentais para o funcionamento do sistema jurídico brasileiro.

Continue a leitura para entender o que são, para que servem, como funcionam e a importância do estudo dos recursos repetitivos para provas de concursos públicos e Exame de Ordem!

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O que são recursos repetitivos?

Os recursos repetitivos são um regime de julgamento destinado a casos que apresentam uma multiplicidade de recursos fundamentados em idêntica questão de direito. Essa sistemática permite que o tribunal selecione um ou alguns recursos para servirem como padrão ou paradigma.

Uma vez julgado esse caso “padrão”, a tese firmada deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam do mesmo objeto jurídico. Assim explica o Superior Tribunal de Justiça:

“O art. 1.036 do CPC de 2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem, de maneira adequada, a controvérsia. Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que apresentam discussão acerca de teses coincidentes, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.“

Note que o termo “recurso repetitivo” funciona como um gênero que engloba espécies específicas conforme a competência do tribunal, vejamos alguns exemplo:

• Recurso Especial Repetitivo: julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando a questão envolve lei federal infraconstitucional;
• Recurso Extraordinário com Repercussão Geral: julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em questões de natureza constitucional; e
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): aplicado nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para questões de direito material ou processual em âmbito regional ou estadual.

Finalidade dos recursos repetitivos

A implementação desse mecanismo no sistema processual brasileiro ocorreu por meio da Lei n.º 11.672/2008 e foi ampliada pelo Código de Processo Civil de 2015. O propósito principal dessa opção legislativa é garantir a isonomia, isto é, assegurar que situações idênticas recebam a mesma solução jurídica.

Além da igualdade de tratamento, o sistema busca, em última análise, salvaguardar a própria segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais.

O legislador também visou a economia processual e a redução do tempo de tramitação dos processos, uma vez que a definição de uma única tese resolve milhares de causas simultaneamente.

Como funciona o procedimento de julgamento?

O rito dos recursos repetitivos segue etapas definidas em lei para garantir a representatividade da controvérsia. A seguir, confira os detalhes de cada uma:

Seleção e afetação

Quando identificada a multiplicidade de recursos, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem seleciona dois ou mais recursos que representem a discussão e os remete ao tribunal superior. O relator no STJ ou STF profere a decisão de afetação, que identifica a questão a ser submetida a julgamento.

Suspensão de processos

Com a decisão de afetação, ocorre a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e versem sobre a mesma questão (essa suspensão visa evitar decisões conflitantes enquanto a tese final não é definida).

Contraditório pluralizado

O procedimento permite a participação de órgãos e entidades interessadas, chamados de amicus curiae, além da realização de audiências públicas para ouvir especialistas. Essa etapa amplia o debate e fornece subsídios para que o tribunal compreenda todos os ângulos da questão repetitiva.

Fixação da tese e efeitos

Após o julgamento do mérito, o tribunal fixa uma tese jurídica. Com a publicação do acórdão, os processos suspensos retomam seu curso para que a tese seja aplicada pelos juízes e tribunais de instâncias inferiores.

A técnica da distinção (distinguishing)

Caso uma parte considere que seu processo foi suspenso indevidamente, ela pode utilizar a técnica da distinção. Neste caso, o interessado deve demonstrar que a questão discutida em sua ação não é idêntica àquela que foi objeto da decisão de afetação e, se o juiz reconhecer que há diferença entre os casos, o processo deve prosseguir normalmente.

Como os recursos repetitivos são cobrados em provas de concursos públicos?

Como vimos, a sistemática dos recursos repetitivos organiza o fluxo de demandas de massa, substituindo o julgamento individualizado e repetitivo por uma análise concentrada e profunda de temas jurídicos comuns.

Trata-se de um modelo que fortalece a estabilidade da jurisprudência nacional e orienta a conduta de cidadãos, empresas e do Poder Público ao tornar o resultado do Judiciário mais previsível.

No que tange à cobrança do tema em provas de concursos públicos e Exame de Ordem, os recursos repetitivos são importantes de estudar, já que o sistema de precedentes vinculantes é a base do processo civil moderno.

Como explicamos em texto próprio, especificamente na Prova OAB, tanto as questões da prova objetiva (1ª fase) quanto da prova prático-profissional (2ª fase) podem ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. Isso quer dizer que eles podem, ainda que indiretamente, ser cobrados!

As bancas examinadoras costumam cobrar, por exemplo, teses já fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que compreender os recursos repetitivos e sua sistemática torna-se relevante para resolver questões sobre admissibilidade recursal, competência e formação de precedentes no Brasil.

Referências

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Os Recursos Especiais Repetitivos no Contexto do Novo Processo Civil Brasileiro. RJLB, Ano 6 (2020), nº 1, p. 1135-1152.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Manual da Sistemática dos Recursos Repetitivos e do IAC. NUGEP, 1ª Edição, Fevereiro/2022.

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