Teoria da Causa Madura: o que é e quando se aplica?

O Direito Processual Civil contemporâneo é estruturado para garantir que o Poder Judiciário entregue uma resposta definitiva ao litígio, priorizando a resolução do mérito atendendo aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia processual. Por isso, o legislador previu mecanismos para evitar o retorno desnecessário dos autos à primeira instância quando o conjunto probatório já está completo — fala-se, aqui, da chamada Teoria da Causa Madura.

Como veremos, a Teoria da Causa Madura é um instituto que permite ao tribunal de segunda instância julgar o mérito diretamente, mesmo se a sentença original for nula ou terminativa. Continue a leitura para entender o cabimento, o fundamento, as restrições e a cobrança do tema em provas de concursos públicos e Exame de Ordem!

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O que é a Teoria da Causa Madura no Processo Civil?

A Teoria da Causa Madura é um instituto do direito processual que autoriza o órgão judicial de segundo grau (tribunal) a julgar diretamente o mérito de uma demanda judicial sempre que o processo estiver em condições de julgamento imediato. Essa autorização ocorre mesmo se a decisão de primeira instância tiver extinguido o processo sem examinar o pedido principal (sentença terminativa) ou se contiver vícios de nulidade.

Diz-se que a causa está “madura” quando a fase de instrução probatória (que engloba a produção de documentos, perícias ou depoimentos) foi finalizada ou quando a matéria em debate dispensa novas provas.

Desse modo, o processo apresenta todos os subsídios fáticos e jurídicos necessários para que o órgão colegiado profira uma decisão definitiva, resolvendo o litígio de forma imediata.

Teoria da Causa Madura: fundamento jurídico

O embasamento da Teoria da Causa Madura advém do princípio da razoável duração do processo, incluído no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. E, no plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil positivou esse fundamento no artigo 4º, que estabelece o direito das partes de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

O instituto atende aos seguintes princípios processuais:

• Economia processual: evita o retorno dos autos ao juízo de origem e a repetição de atos processuais desnecessários;
• Primazia do julgamento de mérito: garante que o Poder Judiciário entregue uma resposta definitiva ao conflito material apresentado, preterindo formalidades que possam atrasar a decisão; e
• Celeridade processual: reduz o tempo total de tramitação da demanda, impedindo o prolongamento infundado do litígio.

Hipóteses de aplicação (artigo 1.013, do CPC)

O artigo 1.013, § 3º, do CPC apresenta as situações em que o tribunal deve julgar o mérito desde logo se constatar a maturação do processo:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
[…]
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I – reformar sentença fundada no art. 485 ;
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Melhor explicando:

• Reforma de sentença fundada no art. 485: aplica-se quando o juiz de primeiro grau extingue o processo sem resolução do mérito (por exemplo, por ilegitimidade da parte ou falta de interesse processual) e o tribunal, ao analisar o recurso, afasta esse fundamento técnico;
• Nulidade por incongruência: ocorre quando a sentença viola o princípio da congruência, sendo classificada como ultra petita (além do pedido) ou extra petita (fora do pedido). O tribunal declara a nulidade, mas julga o mérito se houver condições;
• Omissão no exame de um dos pedidos: aplica-se quando a sentença é citra petita, ou seja, deixa de analisar um ou mais pedidos formulados pelo autor. O tribunal integra o julgamento e decide a questão omitida; e
• Falta de fundamentação: incide quando a sentença proferida em primeiro grau não cumpre os requisitos de fundamentação do artigo 489 do CPC. O tribunal decreta a nulidade do ato e passa ao exame do mérito.

Além disso, o § 4º do artigo 1.013 determina que, ao reformar sentença que reconheceu incorretamente a decadência ou a prescrição, o tribunal julgará o mérito examinando as demais questões, sem devolver os autos ao juízo de origem.

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Limites, vedações e o duplo grau de jurisdição

A aplicação da Teoria da Causa Madura sofre restrições técnicas em vias recursais de natureza extraordinária. Isso porque o STJ veda o emprego do instituto no Recurso Especial devido ao óbice da Súmula 7, que impede o reexame de fatos e provas nessa instância. Da mesma forma, a Corte não aplica o mecanismo no recurso ordinário em mandado de segurança se houver necessidade de preservar o contraditório da autoridade apontada como coatora.

Além disso, há doutrinadores que debatem se o julgamento imediato pelo tribunal ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. A posição consolidada nos tribunais indica que não há conflito permanente, pois como a causa já passou pelo crivo do contraditório na instância inferior, a devolução dos autos configuraria formalismo excessivo.

No que tange à necessidade de pedido expresso, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que o tribunal pode aplicar a causa madura de ofício, pois a expressão “o tribunal deve decidir desde logo” contida na lei impõe um dever ao julgador, prescindindo de requerimento nas razões recursais.

Como a Teoria da Causa Madura pode ser cobrada em prova?

No Exame de Ordem e em concursos públicos, a abordagem deste tema concentra-se na literalidade do artigo 1.013, § 3º, do CPC e nas súmulas dos tribunais superiores. As bancas examinadoras podem elaborar questões que exigem do candidato a identificação das hipóteses legais que autorizam o julgamento imediato pelo tribunal.

Ainda, em provas discursivas e práticas, pode ser cobrada a demonstração de que o julgamento pelo tribunal não configura supressão de instância nem violação do duplo grau de jurisdição, ressaltando-se a dispensa de pedido expresso do recorrente.

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