Advogado Público Autárquico de Belo Horizonte MG: Saiba tudo sobre o cargo!

Uma nova carreira pública de âmbito jurídico já é realidade no município de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Trata-se do cargo de Advogado Público Autárquico. Cabe lembrar, sua lei de criação (Lei. 11.205) foi aprovada e sancionada em 2019. Ao todo, foram criados 64 novos cargos que atuarão especificamente em autarquias do Poder Executivo Municipal.

Esta é uma excelente oportunidade para os concurseiros que visam ingresso na carreira jurídica. Isso porque, em breve, será realizado o primeiro concurso público para o provimento dos postos que foram criados.

Embora o certame ainda não tenha comissão formada, algumas informações de extrema relevância já foram divulgadas pela Lei. 11.205 de 2019.

Aqueles que forem aprovados no concurso público destinado ao preenchimento dos cargos de Advogado Público Autárquico terão salário base inicial de R$ 6.300,00, por jornadas de trabalho de 30 horas semanais, além dos honorários advocatícios e outros benefícios a que o posto tem direito. Ao todo, a remuneração pode chegar a R$ 12.476,12.

Importante destacar que será necessário que os candidatos tenham formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB MG).

Entre as atribuições mencionadas na lei estão:

• Representar sua entidade de lotação, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, observando prazos, normas e procedimentos legais;
• Preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da entidade;
• Emitir pareceres em processos administrativos, especialmente os licitatórios, e responder consultas formuladas por outras áreas da entidade;
• Participar de reuniões internas ou externas, de comissões ou de grupos de trabalho;
• Sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo;
• Examinar, previamente, minuta de contrato e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pela entidade;
• Integrar equipes de negociação em processos de qualquer natureza;
• Requisitar processo e requerer diligências, certidões e esclarecimentos que se fizerem necessários ao desempenho de suas atividades;
• Redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, observando-se regras gramaticais, normas e instruções de comunicação oficial;
• Desempenhar os demais encargos legais que lhe forem atribuídos.

Também é válido mencionar que a Lei. 11.205 de 2019 destaca que os candidatos estarão sujeitos a pelo menos duas etapas. A primeira será a Prova Objetiva. Já à segunda, Prova de Títulos.

A Secretaria de Planejamento e Gestão de Belo Horizonte deve definir em breve as unidades de lotação para os 64 cargos criados.

Resumo do concurso

Confira aqui os concursos municipais previstos para 2020