Carta aberta aos parlamentares sobre a PEC Emergencial (PEC 186/2019)

Senhor(a) Senador(a)/Deputado(a),

Gostaríamos de manifestar nosso posicionamento no que se refere à PEC Emergencial (PEC 186/2019), em tramitação no Congresso Nacional.

De antemão, não há dúvidas sobre a necessidade do auxílio emergencial, como forma de socorrer milhões de brasileiros que têm sofrido perdas financeiras com a pandemia da COVID-19.

Os pagamentos feitos no ano de 2020 foram imprescindíveis para a manutenção da população mais atingida, e, com a continuidade – e o agravamento – da pandemia, nova ajuda é necessária.

O fato objetivo, porém, é que não se pode usar uma justificativa válida e lícita para realizar alteração na Constituição Federal que, de um lado, enseja o desrespeito aos gastos mínimos, constitucionalmente previstos para a educação e saúde, e, de outro, não busca enxugar, mas sim sucatear o serviço público. Ressalta-se aqui que este vive o seu momento mais importante na história diante de tantos desafios sociais e econômicos, sobretudo para os mais pobres.

É de se ver que o esforço feito por empresários, empregados e servidores públicos denota estarmos todos voltados para a rápida recuperação da atividade econômica, não sem antes cuidarmos de aspectos ligados à saúde da população. O momento é de sacrifício, não de oportunismo.

Não se pode utilizar um argumento válido (imperiosidade de concessão do auxílio emergencial) para impor medidas extremamente duras e descompassadas com a real necessidade de nosso país.

A arte de demonizar o servidor público costuma citar o grande número de cargos no País, o que facilmente se justifica pelo fato de estarmos em uma nação de dimensões continentais, povoada por cerca de 212 milhões de pessoas.

Há também a utilização do argumento de que a remuneração paga seria alta, o que é uma verdade restrita a uma pequena parcela dos servidores.

Não é só. O grau de complexidade e a elevada responsabilidade que acompanham o desempenho de algumas carreiras justificam sobremaneira a remuneração mais robusta. Basta pensar o quanto o trabalho de um Auditor-Fiscal da Receita Federal ou de um Advogado da União auxilia na arrecadação e na recuperação de valores para os cofres públicos. O argumento de que, no início da carreira, um servidor ganha muito mais do que um cargo comparável na iniciativa privada não prospera e precisa ser analisado com muita cautela. Vejamos este caso (poderia citar vários, mas o espaço não comporta): um Advogado da União defende os interesses do Brasil em causas milionárias, às vezes bilionárias. A remuneração tem que ser atrativa para atrair os melhores talentos. Se reduzir para ganhar R$ 3 mil/mês, como um advogado em início de carreira, que atua em causas bem menores, o Estado vai perder bem mais casos e o “barato vai sair caro”.

Além disso, não podemos nos esquecer de que o Brasil é um país continental, com 27 unidades federativas e 211,7 milhões de habitantes. Para uma nação desse tamanho, com um número tão grande de pessoas pobres, é necessário haver um quantitativo de servidores minimamente compatível. Em outros países desenvolvidos, a proporção é muito maior. Na França, por exemplo, há 67 milhões de habitantes e 5,6 milhões são servidores públicos. É preciso avaliar outros contextos, a dimensão de nossa nação e a grande desigualdade social que ainda nos assola, o que faz milhões de cidadãos precisarem de apoio do meio público para seus direitos e necessidades mais básicas.

Valer-se, às pressas, de medidas amargas, como a possibilidade de redução das remunerações, suspensão de novos concursos públicos durante dois anos ou mesmo o congelamento dos vencimentos, beira a má-fé, pois significa creditar apenas aos servidores públicos a responsabilidade pela situação fiscal do País.

A valorização do serviço público e dos servidores de nosso país é uma medida de Estado, não de Governo.

Não importa se neste mandato Vossa Excelência atua na base de apoio ou de oposição ao governo. Ao contrário, mais destacada é a lembrança de que o nobre parlamentar foi escolhido pela população para representá-la, defendendo seus interesses.

Este período de pandemia trouxe para todos nós a importância de servidores que estão na linha de frente, combatendo a doença, mantendo a segurança de nossa população, preservando a continuidade de atividades essenciais e o maior valor de todos os bens: a vida.

A relevância do SUS, da ANVISA, do Instituto Butantan, da FIOCRUZ e de todo o aparato estatal fica ainda mais evidente, impondo efetivo respeito aos servidores públicos de nosso país, seja aquele que está combatendo na ponta a COVID-19, seja aqueles que estão na retaguarda adquirindo os insumos, fazendo os contratos de manutenção e de outras operações para o bom funcionamento da máquina pública e da vitória da vida sobre a morte.

Fortes em tais argumentos, reiteramos nosso pedido de que Vossa Excelência acolha a necessidade de implementação do auxílio emergencial, socorrendo os brasileiros que dele dependem, sem, contudo, votar favoravelmente a esse conjunto de medidas extremamente amargas e incompatíveis com os anseios da população.

Por certo, outras medidas de otimização e racionalização de recursos podem ser adotadas para encontrar uma saída à grave crise financeira sem sacrificar ainda mais a população e o Estado brasileiro.

Renovamos nosso protesto de consideração a Vossa Excelência e rogamos que ouça os reclamos da população, do empresariado e dos servidores públicos.

Gabriel Granjeiro – Diretor-Presidente e Fundador do Gran Cursos Online. Vive e respira concursos há mais de 10 anos. Formado em Administração e Marketing pela New York University, Leonardo N. Stern School of Business. Fascinado pelo empreendedorismo e pelo ensino digital.