Concurso Agepar: Autorizado! Comissionados serão substituídos! VEJA!

Concurso Agepar: Lei Complementar foi sancionada e o concurso Agepar está mais perto de acontecer

O governador do Estado do Paraná sancionou a Lei Complementar 222/2020, que dispõe sobre a alteração na nomenclatura e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do ParanáAgepar (concurso Agepar).

Pela Lei, os cargos de provimento em comissão — previstos após a homologação do primeiro concurso público para provimento de cargos de carreira — serão preferencialmente exercidos por servidores titulares de cargo de provimento efetivo, observado os preceitos constitucionais e legais.

A Agepar poderá estabelecer unidades regionais, cujas atribuições e jurisdição deverão ser aprovadas por ato do Conselho Diretor.

São considerados serviços públicos delegados, aqueles que compreendem:

  • Rodovias;
  • Ferrovias;
  • Terminais de transportes: rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos, fluviais e lacustres;
  • Transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros;
  • Exploração da faixa de domínio da malha viária;
  • Inspeção de segurança veicular;
  • Travessias marítimas, fluviais e lacustres;
  • Outros serviços de infraestrutura de transporte delegados;
  • Serviços públicos de saneamento básico compreendendo: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
  • Serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado;
  • Centros prisionais;
  • Parques estaduais;
  • Outros serviços públicos que vierem a ser definidos por Lei Complementar específica.

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa e autonomia financeira, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. Ela atuará como autoridade administrativa independente, ficando asseguradas as prerrogativas e os meios necessários ao exercício adequado de sua competência.

Para ter acesso ao documento na íntegra, clique aqui.

Último concurso

O último certame foi realizado em março de 2018. Foram ofertadas 20 vagas para os cargos de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação com salários de até R$ 6,9 mil. A banca organizadora foi a FAUEL.

O prazo de validade deste concurso público é de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência/SEAP, prorrogável por uma vez, por igual período, a critério da Agepar.

Resumo último concurso Agepar

Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar (concurso Agepar)
Banca organizadora FAUEL
Cargos Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação
Escolaridade Níveis médio e superior
Carreiras Administrativa
Lotação Paraná
Número de vagas 20
Remuneração Até R$ 6,9 mil
Inscrições De 12 a 31 de janeiro de 2018
Taxa de inscrição R$ 65,00 e R$ 100,00
Data da prova objetiva 04 de março de 2018
Link do edital Clique AQUI e veja o último edital

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1 comentário

1 Comentário

  1. Avatar

    Tamires

    07/05/2020 14:32em14:32

    olá, a validade do concurso 2018 foi prorrogada, portanto improvável um novo concurso até julho de 2022.

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