Concurso SEAP TO: proposta de emenda pode acabar em certame

Atenção, concurseiro! Foi publicado no Diário da Assembleia do Tocantins a proposta de de emenda à Constituição do Estado que visa a criação da Polícia Penal TO. A proposta visa alteração do art. 114 que afirma ser responsabilidade da Polícia Civil e Polícia Militar a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. (concurso SEAP TO)

A sugestão inclui também a Polícia Penal como uma das responsáveis pela Segurança Pública e define em seus parágrafos subsequentes que a lei definirá a estrutura e o funcionamento dela, bem como que será vinculada ao órgão administrador do sistema penal e subordinada ao Governador do Estado.

Além disso, há proposta inclui os seguintes artigos no texto da Lei. Veja:

Art. 2º O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes.

Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2020; 199º da  independência; 132º da República e 32º do Estado.

Caso a emenda seja aprovada, será necessário o lançamento de um concurso SEAP TO para que o quadro funcional seja composto. Fique atento, pois o Gran Cursos Online, em breve, trará mais notícias.

Confira aqui o documento na íntegra.

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