Concursos PB: Comissão atesta constitucionalidade de PL 2.977/21

Projeto de Lei avança e pode impactar os Concursos PB! O Projeto de Lei nº 2.977/2021, de autoria da Deputada Cida Ramos, dispões sobre o reembolso de taxa de inscrição dos concursos públicos e processos seletivos no Estado.

Veja o parecer da comissão! 

De acordo com o projeto, as empresas responsáveis pelos concursos públicos e processos seletivos ficam obrigadas a reembolsar a taxa de inscrição para os candidatos nas situações de:

• cancelamento;
• suspensão por prazo superior a 90 dias;
• alteração na data da prova.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade do Projeto. Assim, o projeto segue em tramite na Assembleia e poderá ser tornar Lei em breve.

Confira as oportunidades dos Concurso PB! 

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