Concursos SP: Validades podem ser suspensas até 2021! VEJA!

Foi apresentado em São Paulo o Projeto de Lei 652/2020, que suspende, até 31 de dezembro de 2021 os prazos de validade de concursos públicos (concursos SP). Segundo o texto, entrarão na regra, se a proposta for aprovada, processos já homologados promovidos pelo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado; e aqueles em fase de convocação dos aprovados.

Segundo o autor do Projeto de Lei, deputado Carlos Giannazi (PSOL), por conta do combate ao novo coronavírus (Covid-19), foi criada a Lei estadual 17.268/2020, que buscou medidas emergenciais no combate à pandemia, porém, na modalidade autorizativa.

Entretanto, posteriormente, houve a edição da Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu regras e medidas para que os Estados pudessem suspender os pagamentos da dívida pública com a União. Dentre as regras e condicionantes impostas para adesão ao programa, houve a imposição de uma série de limitações financeiras e orçamentárias até 31 de dezembro de 2021 — dentre as quais, medidas que afetam a nomeação de aprovados para os concursos SP.

Segundo ele é necessário ampliar o prazo limite de suspensão da validade dos concursos públicos — o que já estava autorizado pela Lei estadual, mas apenas durante a vigência da calamidade pública estadual.

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