Confira a nova Lei nº 13.529 e atualize-se!

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11/12/2017 | 09:31 Atualizado há 1657 dias

Lei nº 13.529Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
Foi sancionada a nova lei Lei Nº 13.529, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Confira abaixo a íntegra da lei e se atualize!
 

LEI Nº 13.529 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

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