Coren DF: Alteração no plano de cargos e salários! VEJA!

O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do DF a Decisão nº 188/2020, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho – PCCS. Segundo o documento, haverá alteração de nível salarial para quem ocupa Cargo em Comissão – Assessor de Comunicação. O referido cargo encontra-se no nível DAS VII e se estabelecerá no nível DAS IX.

Segundo a tabela salarial do Coren DF, a alteração salarial será nos seguintes valores (Tabela 2015/2016):

• DAS VII – R$ 4.685,29;
• DAS IX (Assessor Executivo de Gabinete) – R$ 5.610,14.

Quem ocupar este cargo obedecerá as atribuições contidas na ficha de identificação e descrição de cargos, conforme o Anexo I do PCCS do Coren DF. A alteração salarial do referido cargo acontecerá mediante aprovação em Reunião Plenário do Conselho, análise de dotação orçamentária e disponibilidade financeira. Após isso, o PCCS deverá ser atualizado.

A medida levou em consideração a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em comissão. Além disso, o emprego em comissão é de livre nomeação e exoneração, e preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação.  Para esses trabalhadores, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado jurisprudência no sentido de ser indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração, portanto a alteração.

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