Correção monetária de débitos trabalhistas segundo a decisão do STF

No dia 18/12/2020, o STF definiu que o IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas e declara inconstitucional a Taxa Referencial – TR. Referida entendimento se deu no bojo do julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021.

Ficou decidido que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic (art. 406 do CC), índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme tabela abaixo:

Fase Pré-Judicial A partir da citação
IPCA-E Taxa Selic

Ainda, o Tribunal modulou os efeitos da decisão. Com a modulação todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão.

E, se já houver trânsito em julgado da decisão (quando não é cabível mais nenhum tipo de recurso), deverá ser observado o que consta na respectiva decisão. Em outras palavras, deverão ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

Por outro lado, aos processos em curso, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC).

Caso não tenha havido manifestação expressa no título transitado em julgado, ainda assim a tese deverá ser aplicada (ADCs nºs 58 e 59; ADIs 5867 e 6021).

Modulação dos efeitos da decisão do STF
Pagamentos já realizados antes da decisão São válidos e não cabe mais discussão, ainda que outros índices tenham sido utilizados.
Decisões com trânsito em julgado Deverá ser observado o que consta da decisão. Se a decisão nada falou, aplica-se a decisão do STF.
Processos em curso, com ou sem sentença Deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária

A tabela abaixo resume bem e por completo o decidido:

Correção de débitos trabalhistas segundo o STF

Fase pré-judicial IPCA-E
Fase judicial (a partir da citação) Taxa SELIC

Modulação dos efeitos da decisão

Pagamentos já realizados antes da decisão São válidos e não cabe mais discussão, ainda que outros índices tenham sido utilizados.
Decisões com trânsito em julgado Deverá ser observado o que consta da decisão. Se a decisão nada falou, aplica-se a decisão do STF.
Processos em curso, com ou sem sentença Deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária

 

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Carolina Hirata
Carolina Hirata
Procuradora do Trabalho. Professora do Gran Cursos Online de Processo do Trabalho e Regime Jurídico do MPU.
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