Gabarito MP PA Promotor extraoficial: faça a correção da prova

O concurso MP PA Promotor aplicou a prova objetiva neste domingo, dia 15 de janeiro de 2023. Confira nesta matéria a correção e o gabarito MP PA Promotor extraoficial.

As 100 questões da prova objetiva foram do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, conforme o comando da questão.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Etapas
• Cronograma
• Análise
• Resumo e edital do concurso MP PA Promotor

Gabarito MP PA Promotor extraoficial

O gabarito extraoficial está em elaboração.

Gabarito MP PA Promotor: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova comentadas por nossos professores especialistas. Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários.

Para a correção da prova, os professores utilizaram esta prova AQUI!

Confira os comentários abaixo por disciplina:

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito Eleitoral
• Legislações Específicas
• Legislação referente ao Ministério Público
• Direito Empresarial
• Direito Tributário
• Direito Agrário
• Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
• Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Étnico-racial

Gabarito Direito Constitucional

Prof. Weslei Machado

Questão 1
Gabarito preliminar: A
Comentários: De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 308.493, é lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.

Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A.

Questão 2
Gabarito preliminar:  D
Comentários: De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ACO n. 843, a solução de conflitos de atribuições entre ramos diversos dos Ministérios Públicos pelo CNMP, nos termos do artigo 130-A, § 2º, e incisos I e II, da Constituição Federal e no exercício do controle da atuação administrativa do Parquet, é a mais adequada, pois reforça o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional.
Por esse entendimento, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

Questão 3
Gabarito preliminar: Cabível recurso
Comentários:

Vamos à análise das alternativas:

A – Em caso de intervenção estadual decorrente de requisição do tribunal de justiça, ao julgar procedente representação, não há o controle político realizado pela Assembleia Legislativa. Desse modo, essa assertiva está errada.

B – Segundo a Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C – Nos termos do art. 36, parágrafo segundo da Constituição Federal, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

D – Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2631, é inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, § 2º). Desse modo, essa assertiva está errada.

E – De acordo com o art. 36, parágrafo primeiro da Constituição Federal, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Atente-se que não há, necessariamente, a nomeação de interventor, já que há casos que basta a suspensão de atos. Diante disso, ao afirmar, em uma frase constituída pelo advérbio de modo “necessariamente”, que deve ser nomeado interventor faz com que a alternativa esteja errada.

Questão 4
Gabarito preliminar: A
Comentários: As CPIs, por autoridade própria, podem determinar a quebra do sigilo de dados telefônicos, do sigilo fiscal e do sigilo bancário.

As demais medidas mencionadas nas alternativas representam restrições de direitos protegidas pela cláusula de reserva de jurisdição e, com isso, a alternativa correta é a letra A.

Questão 5
Gabarito preliminar: D
Comentários: De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 951: “1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20.05.1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012. 2. Excepcionam-se desse entendimento os casos em que há indícios de fraude à jurisdição da Corte, como, a título de ilustração, quando a norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua inconstitucionalidade. Nessa linha: ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe, 07.06.2011”.

Por esse entendimento, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

Questão 6
Gabarito preliminar: C
Comentários: De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC m. 146.303, o discurso de ódio feito por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

Questão 7
Gabarito preliminar: A
Comentários: De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1737900, ação de improbidade administrativa proposta contra Promotor de Justiça, cuja consequência possa ser a perda do cargo, deve ser julgada em 1ª instância; por sua vez, a ação civil de perda de cargo de Promotor não envolvendo improbidade administrativa dever ser processar e julgada pelo Tribunal de Justiça. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A.

Questão 8
Gabarito preliminar: B
Comentários: De acordo com o art. 166-A da Constituição Federal, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

I – transferência especial; ou

II – transferência com finalidade definida.

Esses não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra B.

Questão 9
Gabarito preliminar: D
Comentários: De acordo com o art. 189 da Constituição Federal, os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra D.

Gabarito Direito Administrativo

Prof. Borelli

Questão 10
Gabarito preliminar: C
Comentários:

I – Correta. A regra, em nosso ordenamento, é a teoria do risco administrativo. Contudo, é possível o tratamento, por lei específica, e em determinadas situações, que seja adotada a teoria do risco integral (terrorismo, questões ambientais, acidentes nucleares).

II – Incorreta. Se a Administração Pública não tem conhecimento do comércio clandestino, é impossível responsabilizá-la. O STF, no Tema 366, definiu que Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando for de conhecimento do Poder Público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”.

III – Correta. O STF fixou o entendimento que é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.

Questão 11
Gabarito preliminar: D
Comentários:  É a própria definição conceitual de agente político.

Questão 12
Gabarito preliminar: D
Comentários: fato do príncipe → o fato do príncipe é evento externo ao contrato, igual a situação narrada na questão. A medida da administração não é tomada baseando-se no contrato, mas em fato externo, que introduz um risco administrativo no contrato. Para ser fato do príncipe, a medida deve ser tomada pela pessoa pública contratante.

Questão 14
Gabarito preliminar:  B (itens I e II estão corretos)
Comentários: O caput do artigo 19 do ADCT deve ser interpretado como regra autônoma de estabilidade excepcional. A estabilidade ali consagrada não pressupõe a efetividade. Essa última é inerente a determinado modo de ingresso no serviço público, ou seja, aquele erigido como regra geral no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal em vigor.

Questão 15
Gabarito preliminar: D
Comentários: após as alterações da LIA, por meio da Lei nº 14.230/2021, não há mais se falar em modalidade culposa. Agora, apenas admite-se a improbidade dolosa, sendo dolo específico.

Questão 16
Gabarito preliminar: D
Comentários:  é a literalidade da disposição do art. 138, §1º, da Lei nº 14.133/2021

Questão 17
Gabarito preliminar: A
Comentários: a questão cobrou a literalidade do exposto no art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995 (caducidade).

Questão 18
Gabarito preliminar: A
Comentários: diálogo competitivo foi a nova modalidade acrescida, consoante disposição do art. 28 da Lei nº 14.133/2021.

Gabarito Direito Civil (Prof. Carlos Elias)

QUESTÃO NÚMERO 19
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: O princípio da especialidade exige que, no título, a descrição do imóvel (especialidade objetiva) e a indicação do sujeito (especialidade objetiva) no título a ser inscrito condigam com a descrição constante da matrícula.

QUESTÃO NÚMERO 20
GABARITO PRELIMINAR: B.
COMENTÁRIO: É o art. 204 do CC:
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não
prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador

QUESTÃO NÚMERO 21
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: É o art. 722 do CC:
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

QUESTÃO NÚMERO 22
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A letra “E” é a que condiz com os seguintes dispositivos do CC:
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

QUESTÃO NÚMERO 23
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: É o art. 1.814 do CC:
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

QUESTÃO NÚMERO 24
GABARITO PRELIMINAR: E.
COMENTÁRIO: É o art. 1.200 do CC:
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

QUESTÃO NÚMERO 25
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: O item IV não é um requisito, ao contrário dos demais, conforme art. 352 do CC:
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

QUESTÃO NÚMERO 26
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: É o art. 1.500, IV, CC:
Art. 1.550. É anulável o casamento:
I – de quem não completou a idade mínima para casar;
II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI – por incompetência da autoridade celebrante.
§ 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

QUESTÃO NÚMERO 27
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: São os dispositivos abaixo: Código Civil
Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.
Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.
Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.
§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.
§ 2 o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.
Código de Processo Civil
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Gabarito Direito Processual Civil (Prof. Cristiny Mroczkoski Rocha)

Questão 28
Gabarito preliminar: D
Comentários: a questão versa sobre lei seca e teoria. Vejamos:

A) Incorreta. Competência federal: Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

B) Incorreta, conforme art. 20, CPC.

C) Incorreta, a teoria da asserção é adotada pelos Tribunais. Amplamente a doutrina ainda indica a teoria eclética como a adotada pelo CPC. Ademais, na teoria da asserção a análise da legitimidade e do interesse serão analisados preliminarmente, conforme afirmações do autor. Eventualmente em sentença, se ficar comprovado que o direito inexistia, haverá extinção do processo com resolução de mérito. Vejamos a doutrina: a teoria da asserção assenta-se no fundamento de que a legitimidade e o interesse processual são verificados apenas pelas afirmações ou assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial (ou, no caso de reconvenção, pelo réu). Para tal mister, deve o juiz analisar preliminarmente a causa, admitindo as assertivas da parte autora como verdadeiras. Nada impede que, depois de reputados presentes esses requisitos, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido do autor; não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito. (Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.p.140).

D) Correta. Veja comentários da alternativa B. Ademais ensinamento da doutrina: A concepção eclética original foi mitigada pela doutrina moderna, que não vislumbrava mais as condições da ação como requisitos à existência da ação, mas sim como requisitos ao legítimo exercício de tal direito ou, ainda, condições para o provimento final. “As condições da ação seriam, então, os requisitos do legítimo exercício da ação, e a ‘carência da ação’ deverá ser vista não mais como ‘inexistência’, mas como ‘abuso’ do direito de ação”.Os reflexos desse entendimento podem ser observados na sistemática do CPC em vigor. Isso porque o texto do art. 485, VI, do CPC/2015 não se vale mais da expressão condições da ação, mas apenas prescreve que o órgão jurisdicional não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual. Além disso, o art. 17 estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É certo que o exercício do direito de ação (ou seja, o direito de provocar a jurisdição) é incondicionado e autônomo, quer dizer, independe da existência do direito material que se alega possuir. A Constituição Federal, aliás, considera garantia fundamental o direito de ver apreciada em juízo a lesão ou ameaça de lesão (art. 5º, XXXV). Não há, portanto, nenhuma condição atrelada ao exercício do direito de ação. O que a legislação enumera são as condições para que se analise o mérito de determinada demanda. Por essa razão, entendemos que o termo condições da ação foi corretamente excluído pelo legislador infraconstitucional. Feito esse breve retrospecto histórico, e à guisa de conclusão, podemos afirmar que a ação é o meio de se provocar a tutela jurisdicional do Estado, que será exercido mediante o processo, independentemente da existência ou não do direito material invocado – o que só será resolvido ao final, com o julgamento de mérito. (Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.p.103).

E) incorreta, conforme art. 12 CPC. Agravo de instrumento não entra nas exceções do §1º.

Questão 29
Gabarito preliminar:  B
Comentários: Era necessário o conhecimento da lei seca e da jurisprudência. Vejamos:

a) errada, conforme art. 85, § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

b) Correta. Era necessário conhecimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES ALEGADAMENTE ILÍCITAS E CONCESSÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROVIMENTO DE APLICAÇÃO E O SUPOSTO AUTOR DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line.3. É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examinada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso.4. A responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros é subjetiva, tornando-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo a partir do conhecimento da lesão que determinada informação causa, se não tomar as providências necessárias para a sua remoção e caso o fato tenha se verificado quando não estava em vigor a Lei nº 12.965/14, ou a partir da notificação judicial para remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 do MCI.5. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (i) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; (ii) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015).O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam.6. Tratando-se de demanda na qual se busca impor ao provedor de aplicação a obrigação de remover determinadas publicações e de fornecer registros de acesso e conexão, não há litisconsórcio passivo necessário com o autor dos conteúdos. Tais providências incumbem ao provedor, mantenedor da rede social. Ou seja, eventual procedência dos pedidos não atingirá a esfera jurídica do autor das publicações. Ademais, eventual ilicitude do conteúdo da publicação e que poderá, eventualmente, resultar na responsabilização do seu autor, não acarretará, necessariamente, a responsabilidade do provedor.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.980.014/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)

c) Errado, conforme art. 73, §2º: § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

d) Errado, a curatela é exercida pela Defensoria pública (§único, art. 72, CPC).

e) Errado, pois a fixação em regra é de 10% a 20%. Se houver recurso, poderá haver apreciação quanto a fixação realizada. Se diminuir de 18% para 12%, está no limite. Há ainda honorários fixados por apreciação equitativa, além dos honorários em causas que a Fazenda faz parte (§3º, art. 85). Vejamos: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Questão 30
Gabarito preliminar: C
Comentários: era necessário o conhecimento da lei seca. Vejamos:

a) Errada, conforme art. 191 § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

b) Errada, conforme art. 279, CPC. Após ouvir o MP siobre eventual prejuízo, o juiz invalidará atos desde o momento em que o MP deveria ter feito a intervenção.

c) Correta, conforme art. 218 § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

d) Incorreta, não é preciso requerimento para a dobra de prazo (art. 229, CPC).

e) Incorreta, conforme Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

Questão 31
Gabarito preliminar: B
Comentários:  a questão versa sobre tutelas provisórias (arts. 294-311, CPC). Vejamos:
A) Errada. A única tutela que estabiliza é a tutela antecipada antecedente (arts. 303 e 304, CPC).

B) Correta, conforme art. 300 do CPC. Os requisitos das tutelas de urgência (cautelar e antecipada) são: probalidade do direito + perigo de dano ou risco ao resultado útil. Ainda que o examinador não tenha abordado sobre a probabilidade do direito (fumus boni iuris), é a alternativa mais correta.

C) Incorreta, conforme §2º do art. 300: § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

D) Errado, esse é caso de tutela da evidência: art. 311 II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

E) Errado, os danos serão liquidados nos mesmos autos. Veja: art. 302, Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Questão 32
Gabarito preliminar: D
Comentários: A questão versa sobre competência para cumprimento de sentença alimentar e era necessário o conhecimento do §9º do art. 528. Destarte, o entendimento é pela facilitação, razão pela qual far-se-á a remessa ao juizo da autora. Ademais, no âmbito do cumprimento de sentença, também há previsão pela facilitação: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 9º Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Questão 33
Gabarito preliminar: D
Comentários: era necessário o conhecimento da lei seca. Vejamos:

Incorreta, conforme arts. 317 c/c 321, CPC;

b) Incorreta, conforme art. 332, CPC. Ocorrerá, em regra, antes da citação do réu.

c) Incorreto. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Já cumulação alternativa de pedidos é aquela que ocorre quando há vários pedidos formulados, e ao autor interessa o acolhimento de qualquer um deles, sem ordem de preferência. Se o juiz não acolher um, deverá analisar o outro, e assim por diante.

d) Correta, conforme art. 332, IV, CPC;

e) Incorreta. O aditamento pode ser feito até a citação, independentemente de consentimento ou até o despacho saneador, dependendo de consentimento da outra parte (art. 329, CPC).

Questão 34
Gabarito preliminar: B
Comentários: era necessário o conhecimento da lei seca. Vejamos:

a) Incorreta. Vejamos: art. 362 § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

b) Correta, conforme art. 373, § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

c) Incorreta, conforme Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

d) Errado, conforme Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

e) Errado, o CPC vigente rompeu com o sistema presidencialista, aderindo ao sistema do cross examination (exame cruzado). Veja: Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

Questão 35
Gabarito preliminar: D
Comentários: : era necessário conhecimento da lei seca. Vejamos:

a) Errada, pois se houve explicação quanto ao motivo da incidencia, haverá fundamentação. Se não houvesse explicado, daí sim haveria falta de fundamentação pelo art. 489, §1º , II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

b) Errado, o conceito de perempção está no §3 do art. 486: § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

c) Incorreta. Levada à literalidade, per relationem é “decisão referencial”. Taruffo diz que a técnica da motivação per relationem consiste na técnica decisória empregada quando “o juiz não elabora em um ponto decisório uma justificação autônoma ad hoc, mas se aproveita da justificação contida em outra sentença“ (TARUFFO, Michelle. La motivación de la sentencia civil. — México :Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, 2006. p. 365.). Conforme §1º do art. 489 do CPC, não é aceita: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

d) Correta, conforme art. 356: O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso;

e) Incorreta, conforme art. 927, CPC: Os juízes e os tribunais observarão:I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;II – os enunciados de súmula vinculante;III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

Se houver distinção (distinguishing) é importante que a parte a faça em momento oportuno, seja em inicial ou mesmo o réu em contestação, ou ainda em recursos. Também poderá o magistrado realizar no momento de demonstrar o afastamento do paradigma ao caso concreto, visto que a regra é a aplicação.

Questão 36
Gabarito preliminar: E
Comentários: : A questão versa sobre recursos (arts. 994-1044, CPC). Vejamos:

a) Incorreta. Há mais previsões no CPC. Vejamos: art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias;

b) Incorreta, era necessário conhecimento de entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante o posicionamento assentado por este Tribunal Superior, “a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do Tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão de prazo, tal como ocorreu no caso” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.371/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T, DJe de 11/11/2021) 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão quanto à impossibilidade de utilização de links de ato normativo estadual como meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo recursal, pelo Tribunal local.(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.027.729/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 12/5/2022.)

c) Errado, conforme art. 942 CPC. A inaplicabilidade expressa é para os seguintes casos: § 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;II – da remessa necessária;III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

d) Incorreta. A desistencia do recurso não precisa de homologação judicial. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia.2. A decisão que homologa pedido de desistência do recurso tem efeito ex tunc limitado à data do requerimento, prejudicando o interesse da parte adversa em prosseguir, de forma autônoma, no processo.3. Agravo interno não conhecido.(AgInt na DESIS no AREsp n. 1.757.504/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Veja-se mais: 4. Até mesmo na hipótese em que há notório interesse público envolvido, como no julgamento de causas repetitivas, a lei processual admite a possibilidade de desistência do recurso (§ único, do art. 998, do CPC). (REsp n. 1.930.837/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 25/10/2022.)

e) Correto, pois a decisão que deixa de homologar pleito configura decisão interlocutória de mérito a ensejar agravo de instrumento, interposto com fundamento no art. 1.015, II, do CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) II – mérito do processo).

Questão 37
Gabarito preliminar: D
Comentários: : a questão versa sobre a lei 4.717/65 (AP), lei 7.347/85 (ACP), Improbidade (8.429/92) e Reclamação ( arts. 988-993, CPC). Vejamos: a) Incorreta, pois somente será punível quando houver dolo na conduta. Vejamos: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso […]; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa […]; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) Incorreta, conforme art. 5º, inciso I da lei da ACP. Detém legitimidade, e quando não atuar como parte que promoveu, atuará obrigatoriamente como fiscal. Veja: Lei, 7.347/85, art. 5. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I – o Ministério Público; § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Sobre a temática da ACP, de regra todos legitimados podem interpor no caso de interesse difuso ou coletivo (art. 1º, inciso IV, LACP).

c) Incorreta, conforme art. 5º, inciso I da lei da ACP. Detém legitimidade, e quando não atuar como parte que promoveu, atuará obrigatoriamente como fiscal. Sobre a temática da ACP, de regra todos legitimados podem interpor no caso de defesa do patrimônio público e social (art. 1º, inciso VIII, LACP).

d) Correta, tendo em vista que após trânsito em julgado é incabível reclamação. Era necessário o conhecimento do art. 988, III e §5º: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

e) Incorreta. A pré-constituição é de 1 ano e poderá ser afastada. Vejamos: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Questão 81
Gabarito preliminar: B
Comentários: era necessário o conhecimento do art. 555 do CPC: Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:I – condenação em perdas e danos;II – indenização dos frutos. Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:I – evitar nova turbação ou esbulho;II – cumprir-se a tutela provisória ou final.

O cumprimento da tutela pode visar o desfazimento de plantações. O CPC/73 previa expressamente essa medida (art.921, III) , a qual no CPC/15 se restou silente (art. 555, CPC), contudo a doutrina aponta que, não se pode afastar a cumulação, porque a realização da construção ou plantação pode constituir por si mesma o ato turbativo. Diga-se, o legislador até amplia as medidas cabíveis, ao possibilitar o pedido de tutela. Nessa linha, ensina DONIZETTI: Além disso, o novo diploma permitiu ao autor, de forma genérica, requerer a imposição de medida necessária e adequada a evitar nova turbação ou esbulho ou a efetivar tutela provisória ou final pleiteada na inicial ou no bojo do processo (art. 555, parágrafo único, I e II). De regra, a medida necessária e suficiente para evitar nova turbação ou esbulho, bem como para compelir o réu a restituir a coisa ou abster-se de novos atos de turbação, é a multa, também chamada de astreinte (Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.p.735).

Gabarito Direito Penal

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Direito Processual Penal

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Legislações Específicas (Prof. Douglas Vargas)

Questão 45 ( Lei nº 9.503/1997 – Crimes no Código de Trânsito Brasileiro)
Gabarito preliminar: C
Comentários: O enunciado é elaborado de forma cuidadosa, haja vista que o examinador deixa claro que Carlos sabia que Frederico era inabilitado. O art. 310 do CTB diz o seguinte:

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Sabendo que há tipificação prevista em lei para o verbo entregar ou confiar a direção de veículo a pessoa não habilitada, resta pormenorizar:

1) Se o crime é de perigo concreto ou abstrato → Abstrato, nos dizeres da doutrina e da súmula 575 do STJ

2) Momento consumativo → Crime de mera conduta, não admite a tentativa, consumando-se com a efetiva condução do veículo. É o caso.

Gabarito, portanto, letra “C”.

Questão  46 (Crimes Ambientais)
Gabarito preliminar: A
Comentários: Recentemente, a terceira seção do STJ decidiu que, extinta legalmente personalidade jurídica mediante incorporação de empresa denunciada por crime de poluição ambiental, há consequente extinção de sua punibilidade. Segundo o colegiado, aplica-se analogicamente o art. 107, inciso I, do CP.

No âmbito do referido julgado (REsp 1.977.172), a Corte salientou que “Extinta legalmente a pessoa jurídica ré, sem nenhum indício de fraude, “como expressamente afirmou o acórdão recorrido”, aplica-se analogicamente o art. 107, inciso I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

Questão 47 (Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento)
Gabarito preliminar: C
Comentários: Mais uma questão extraída de um julgado do STJ, dessa vez, da quinta turma. Vejamos:
“Não se pode considerar típica a conduta de transporte da arma até o clube de tiros em virtude de o agente ter se esquecido de carregar consigo a guia de tráfego que o mesmo possui. – RHC 148.516 – STJ”

Questão 55 (Lei nº 12.850/2013 – Organizações Criminosas)
Gabarito preliminar: D
Comentários:

A) Incorreta, pois viola o art. 3-C, §2 da Lei 12.850/13: § 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.

B) Incorreta, pois viola o §10 do mesmo dispositivo: § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

C) Incorreta. O prazo máximo é de seis meses, na forma do §3: § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

D) Correta, com fundamento no § 6º do mesmo dispositivo: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

E) Incorreta, pois viola o §9 do mesmo dispositivo: § 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações

Gabarito Direito Eleitoral

Prof. Weslei Machado

Questão 58
Gabarito preliminar: B
Comentários: De acordo com o art. 10 da Lei das Eleições, cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

Nesse caso, do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Com isso, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra B.

Questão 59
Gabarito preliminar: B
Comentários: De acordo com o art. 36 da Lei das Eleições, a propaganda eleitoral somente é admitida a partir do dia 16 de agosto do ano das eleições. Assim, a propaganda eleitoral feita antes do dia 16 de agosto e, com isso, a alternativa correta é a letra B.

Questão 60
Gabarito preliminar: C
Comentários: Por fontes materiais do Direito, tem-se aqueles fatores que influenciam a elaboração das normas eleitorais.
Desse modo, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.

Questão 61
Gabarito preliminar: A
Comentários: Vamos à análise das assertivas:
I – Os militares alistáveis são elegíveis. Ou seja, essa assertiva está errada.
II – Consideradas as disposições do art. 1º, II e ss da Lei Complementar n. 64/90, pode-se afirmar que o prazo de
desincompatibilização varia de três a seis meses. Desse modo, essa assertiva está certa.
III – A arguição da inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos municipais deve-se dar perante o juiz eleitoral,
não perante o TRE, motivo pelo qual essa assertiva está errada.
A partir da análise dessas assertivas, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A.

Gabarito Legislação referente ao Ministério Público

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Direito Empresarial

Prof. Renato Borelli

Questão 68
Gabarito preliminar: A
Comentários: Joint Venture é associação econômica (acordo comercial) entre duas ou mais empresas, de ramos iguais ou diferentes, que decidem reunir seus recursos para realizar uma tarefa específica, durante um período determinado e, portanto, limitado.

Questão 69
Gabarito preliminar: E
Comentários: A assertiva é a literalidade do art. 43, §1º, da LC 123/2006.

Questão  70
Gabarito preliminar: B
Comentários: Disposição expressa do art. 32, I, da Lei nº 8.934/1994

Questão 71
Gabarito preliminar:  E
Comentários: Disposição expressa do art. 225 da Lei nº 9.279/1996.

Questão 72
Gabarito preliminar:  E (apenas o item III está certo)
Comentários: Disposição do art. 168, caput, da Lei nº 6.404/1976.

Gabarito Direito Tributário

Prof. Renato Cesar Grilo

Questão 73
Gabarito preliminar: A
Comentários: : Alínea I correta. RE 599176. Alínea II incorreta. Confronta a TESE 1.140 do STF – (RE) 1320054. Alínea III incorreta. A imunidade tributária recíproca é aplicável somente aos IMPOSTOS, não às contribuições.

Questão 74
Gabarito preliminar: D
Comentários: Em síntese, foram cobradas as literalidades de dispositivos do CTN, no intervalo entre os artigos 157 a 164. Na hipótese, a letra D reflete a literalidade do art. 163, I, do CTN. Dois débitos, um mesmo credor (mesmo Estado). Primeiro extingue o de obrigação própria

Questão 75
Gabarito preliminar: D
Comentários:Tema 990 do STF. Neste precedente, o Min. Luís Roberto Barroso afirmou que, “se o Ministério Público quiser ter acesso direto a informações bancárias, ele precisa de autorização judicial. Essa é a determinação constitucional”.

Questão 76
Gabarito preliminar: B
Comentários: Alínea I correta. RE 576.155 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1º/2/2011). Alíneas II e III incorretas. Aplicação da TESE 645 da repercussão geral do STF (“o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de naturezatributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de
tributo”).

Questão 77
Gabarito preliminar: B
Comentários: Aplicação da inteligência da Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. É necessário que haja o lançamento tributário DEFINITIVO, mediante conclusão do processo adm. fiscal.

Gabarito Direito Agrário

Prof. Nilton Coutinho

Questão 78
Gabarito preliminar: C
Comentários: Princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Refere-se ao interesse Estatal em regular as relações agrárias e a harmonia das relações no campo, através de normas cogentes que se sobrepõem às normas de cunho privado.

O princípio da reformulação da estrutura fundiária visa a constante melhoria das relações no campo, proporcionando uma melhor distribuição da terra, a extinção de propriedades improdutivas ou antieconômicas, com a permanência na terra daqueles que a tornem produtiva.

Questão 79
Gabarito preliminar: E – todas estão corretas
Comentários:
I – Correta. Para Fabrício Gaspar Rodrigues (2014) o direito agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade. A regulação do direito agrário, bem como a função social a terra, sempre estará presente no conceito da disciplina.
II – correta. Pelo princípio do progresso econômico e social as relações agrárias devem atender a um fim econômico, porém sem descuidar de atender aos interesses sociais.
III – correta. A natureza jurídica do direito agrário, que é para a maioria dos autores híbrida, de maneira que é composto por normas públicas e privadas. A tendência atual é considerar essas normas classificadas como imperativas (ou cogentes), que não podem ser ilididas pela vontade das partes envolvidas na relação jurídica; ou supletivas (ou dispositivas), que se amoldam aos interesses privados.(MARQUES, p.48, 2015).

Questão 82
Gabarito preliminar: A
Comentários: O ponto de destaque para a caracterização da posse agrária é o exercício de atividades agrárias sobre o imóvel.

Posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico e social.

Questão 81
Gabarito preliminar: B
Comentários: Art. 555 CPC. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I – condenação em perdas e danos;
II – indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I – evitar nova turbação ou esbulho;
II – cumprir-se a tutela provisória ou final.

Questão 82
Gabarito preliminar: b I e III verdadeiras
Comentários:

I – VERDADEIRA. O Novo CPC estabelece como hipótese de intervenção do MP no processo civil (custos legis) os processos que envolvam litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural (art. 178, III).

II – FALSA – É imprescindível a intervenção prévia com vista dos autos antes de qualquer decisão, sobretudo nas liminares em antecipação de tutela e acordos, e demais atos que ensejem a mudança do status do litígio.
III – VERDADEIRA. A intervenção do Ministério Público nos litígios coletivos que versem sobre terra rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais relativos ao direito à moradia, à função social da propriedade;

Gabarito Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Aguardando comentário do professor.

Gabarito Direitos Humanos (Prof. Daniel Barbosa)

89 – C
Estatuto de Roma Art. 6º: Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “genocídio”, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:
a) Homicídio de membros do grupo;
b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;
d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;
e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.

90 – B
Convenção das Nações Unidas contra a corrupção Artigo 1 Finalidade A finalidade da presente Convenção é:
a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;
b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;
c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

91 – E
Convenção de Belém Artigo 2 Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física,
sexual e psicológica:
a. ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o
agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas,
o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
b. ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro,
abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local
de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e
c. perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

92 – C
Apenas o item I não integra o Sistema.

93 – C
Textos das alternativas bem confuso, mas acredito que a letra C será considerada correta.

94 – C
Permanece em vigor a proteção da vida dos povos indígenas.

Gabarito Promoção da Igualdade Étnico-racial (Prof. Patrícia Maciel)

95. “Em relação ao racismo institucional….”
Gabarito: D

96. Acerca dos….
Gabarito: B

97. No que diz respeito aos crimes resultantes….
Gabarito: E

98. Considerando a Política Nacional….
Gabarito: B

99. No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado….
Gabarito: A

Lei 12.288
Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
§ 1
o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação
profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

§ 2
o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública
far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus
regulamentos.
§ 3o O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.
§ 4o As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
§ 5o Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
§ 6o O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
§ 7o O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

100. A respeito do Sistema nacional ……
Gabarito: D

Volte ao topo

Gabarito MP PA Promotor preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_pa_22_promotor, a partir das 19 horas do dia 17 de janeiro às 18 horas de 19 de janeiro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF).

Volte ao topo

Gabarito MP PA Promotor: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva disporá do período provável estabelecida no cronograma constante do para fazê-lo, ininterruptamente.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_pa_22_promotor, e seguir as instruções ali contidas

Período: 18 e 19/1/2023

Volte ao topo

Gabarito MP PA Promotor: próximas etapas

Confira as demais avaliações:

1. Primeira etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
2. Segunda etapa: provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
3. Terceira etapa: inscrição definitiva (sindicância de vida pregressa e investigação social), de caráter eliminatório;
4. Quarta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
5. Quinta etapa: prova de tribuna, de caráter classificatório;
6. Sexta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Volte ao topo

Prova MP PA Promotor: análise

Fez a prova neste domingo (15/01)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Volte ao topo

Resumo do Concurso MP PA Promotor