Gabarito PC RN Delegado: confira o gabarito extraoficial!

O concurso PC RN Delegado oferta 47 vagas para contratação imediata, com salário inicial de R$ 16.670,59. As provas objetivas e discursivas estão sendo aplicadas neste domingo (18/07) e o Gran Cursos Online está acompanhando todos os detalhes! Nossos mestres estão elaborando um gabarito extraoficial para que você segure a ansiedade e consiga acompanhar a correção das questões.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova Delegado RN:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários por escrito
• Comentários em vídeo
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Etapas
• Disciplinas
• Cronograma
• Análise
• Resumo

Gabarito PC RN Delegado: gabarito extraoficial

O gabarito do concurso Delegado RN extraoficial está pronto. clique AQUI e confira as correções feitas pelos  professores do Gran!

A prova utilizada na correção é a do “Tipo 1 – BRANCA” e está disponível neste link.

Gabarito PC RN Delegado: comentários por escrito

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibiliza o gabarito extraoficial das questões da prova para Delegado RN, comentadas por nossos professores especialistas.

Confira os comentários navegando pelo índice abaixo:

• Direito Constitucional
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
• Direito Administrativo
• Legislação Especial
• Direito Financeiro e Tributário
• Direito Ambiental
• Medicina Legal
• Criminalística
• Criminologia

Gabarito PC RN Extraoficial: Direito Constitucional – Professor Aragonê Fernandes

1. João, que cumpria pena em estabelecimento prisional…

Gabarito: Letra A

Comentários: o período temporal entre a fuga e o crime quebra o nexo causal, afastando o dever de indenizar. Precedente: RE 608.880 (“Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”.)

2. Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de protocolo da repartição…

Gabarito: Letra C

Comentários: embora haja o sigilo das correspondências, previsto constitucionalmente, ele não pode ser tomado com contornos absolutos. De se ver que as correspondências despachadas nos Correios, quando transportam substâncias de origem suspeita – ex: drogas – podem ser abertas pela instituição, amparada na legislação de regência. Assim, a letra C é a resposta esperada. Ou se abre com autorização judicial ou nas situações descritas em lei.

3. Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa…

Gabarito: Letra E

Comentários: matéria envolvendo a SV 46. Legislar sobre direito processual está dentro da competência pritvativa da União. Portanto, a norma estadual é inconstitucional, por ferir o artigo 22, I, da CF. A matéria, inclusive, é regulada atualmente pela Lei Federal nº 1.079/50 (recepcionada, em grande medida, pela atual Constituição). Não se fala em simetria, pois o PR, caso pratique ato contra a probidade, estará sujeito a crime de responsabilidade, nos termos do artigo 85, V, da CF, situação não estendida aos demais chefes de governo. Eles estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

4. Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável…

Gabarito: Letra C

Comentários: não pode haver a edição de MP para tratar de direito penal ou processual penal (artigo 62, § 1º). As MPs e projetos de lei de iniciativa do PR começam a tramitar pela CD. Se a MP não sofrer alterações no CN, passará direto para a promulgação, sem deliberação executiva (sanção/veto).

5. Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia…

Gabarito: Letra A

Comentários: o sigilo não pode ser oposto ao acusado ou ao seu defensor. Nesse caso, caberia inclusive a impetração de HC para preservar o direito de defesa do acusado ou MS para proteger o direito líquido e certo de o advogado ter vista do IP.

6. No processo de interpretação constitucional, a pré-compreensão do intérprete…

Gabarito: Letra B

Comentários: a pré-compreensão do intérprete se soma ao objeto a ser estudado. É daí que sai o resultado final do processo, no giro ou espiral hermenêutico defendido por Hans Gadamer.

7. As duas Casas Legislativas do Congresso Nacional aprovaram…

Gabarito: Letra D

Comentários: as súmulas vinculantes não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar. Assim, nada impediria a edição da Lei nº XX, assim como a fundamentação utilizada no veto presidencial não se sustenta. Desse modo, caso se queira contestar a Lei Federal perante o STF, dentro do controle concentrado, teríamos o cabimento de ADI. Não cabe reclamação, porque não houve desrespeito à SV (já que o Legislativo não ficaria vinculado). Não cabe ADPF, pelo princípio da subsidiariedade (já que cabível ADI).

8. João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país…

Gabarito: Letra E

Comentários: João é vereador, contando com imunidade material apenas nos limites de seu município. Como agiu em Brasília, não tinha imunidade. Ele também não tem imunidade formal, pois ela não é estendida a vereadores. Assim, a casa legislativa não poderia barrar a tramitação do processo criminal eventualmente aberto contra ele.

9. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou…

Gabarito: Letra C

Comentários: segundo o § 1º do artigo 125 da CF, “a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”. Assim, a lei é inconstitucional.

10. João ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, tendo obtido…

Gabarito: Letra B

Comentários: ao julgar o RE 730.462, o STF fixou a seguinte tese: “Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado”.

11. Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal…

Gabarito: Letra C

Comentários: a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública é prevista como uma das sanções possíveis para o crime de responsabilidade. Ela é mais ampla do que restrições ligadas à inelegibilidade. Isso porque a inelegibilidade afasta o direito de se candidatar a mandato eletivo. Já a inabilitação é para o exercício de qualquer função pública, o que incidiria, por exemplo, sobre cargos e funções.

12. A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs que os estabelecimentos…

Gabarito: Letra D

Comentários: a situação narrada foi julgada pelo STF quando se discutiu a constitucionalidade de lei editada pelo estado de Alagoas. Veja um trecho da ementa: “1. Constitucional a iniciativa do legislador alagoano para editar a Lei estadual n. 7.508/2013, pela qual se determina que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, e cursos de extensão disponibilizem “cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida” (art. 1º). 2. Desproporcionalidade da definição normativa do número de cadeiras a ser disponibilizado: interpretação conforme ao parágrafo único do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013 para se entender que a expressão “número de alunos regularmente matriculados em cada sala” se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. 3. Ação direta parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição da República.” (STF, ADI 5.139). Assim, a norma teve sua constitucionalidade confirmada, dentro da competência concorrente dada aos estados-membros para tratar sobre

13. A Associação Alfa obteve decisão favorável, transitada em julgado, em mandado de injunção…

Gabarito: Letra C

Comentários: O parágrafo único do artigo 13 da Lei 13.300/2016 diz o seguinte: “O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Logo, os associados que prosseguiram com as demandas individuais não serão beneficiados.

Por outro lado, se a lei editada posteriormente é mais prejudicial frente à decisão judicial, esta deverá prevalecer para os beneficiados. É o que diz o artigo 11 da LMI: “A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável”.

14. A associação dos policiais civis do Estado Alfa…

Gabarito: Letra D

Comentários: embora a regra seja a proibição de estabelecimento de critérios diferentes dos servidores em geral, o artigo 40, em seu § 4º, permite que lei complementar do respectivo ente da Federação trate da situação particular de algumas atividades, dentre as quais a atividade policial, dado o perigo que lhe é inerente.

15. A Organização Internacional XX, vinculada às Nações Unidas…

Gabarito: Letra C

Comentários: cabe à Justiça Federal julgar ações envolvendo EE ou OI x Município ou Pessoa (natural ou jurídica). Eventual recurso será o ordinário, endereçado ao STJ (artigo 105, II, da CF). Se, por outro lado, a ação envolvesse, de um lado, EE ou OI x U, E, DF ou T, o processo se iniciaria diretamente no STF.

Questões discursivas

Questão 02
Comentário:

a) O conceito constitucional de casa é extensivo a um escritório profissional?
Resposta: Sim. A interpretação sobre o conceito de casa é ampla e abrangente, alcançando, além da residência (apartamento, casa), aposentos de habitação coletiva, desde que ocupados (hotel, motel, pensão, pousadas e hospedaria), escritórios profissionais, oficinas e garagens (RHC n. 90.376, STF).
b) O ingresso na casa, sem consentimento do morador ou ordem judicial, é justificado com a só descoberta, após esse ingresso, de uma situação de flagrante delito?
Resposta: Não. Mesmo sendo o tráfico de drogas um tipo misto, com vários núcleos, dentre os quais o de guardar ou ter em depósito, a situação narrada na questão retrata prova ilícita na origem a qual contamina a prova dela decorrente. Isso se dá em virtude da teoria dos frutos da árvore envenenada, originada do direito norte-americano e adotada pelo STF.

Questão 05
Comentário:

a) na competência do Tribunal de Justiça;
b) na competência do Tribunal do Júri, face ao foro por prerrogativa de função de estatura
constitucional.
Resposta: O artigo 29, X, da CF diz ser competência do Tribunal de Justiça julgar prefeitos nos crimes comuns. A Súmula 702 do STF dá orientação relativamente diversa, ao prescrever que “a competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo
tribunal de segundo grau”. Ou seja, a princípio a competência seria do TJ, TRF ou TRE, considerando o foro especial e a
matéria envolvida. Porém, no caso concreto, tem-se que deve ser aplicada a regra constitucional de julgamento
perante o tribunal do júri, conforme artigo 5º da CF. Isso porque o STF, na QO-APN 937, passou a entender que o foro especial se restringe a crimes cometidos durante o mandato e relacionado ao cargo. Na situação descrita, não há dúvidas de que o crime ocorreu na vigência do mandato. No entanto, o delito não tem relação com o cargo. Ao contrário, decorre de briga familiar, entre pai
e filho, decorrente de gastos com cartão de crédito. Portanto, não havendo relação com o cargo, o delito deve ser processado e julgado perante o júri popular. Situação semelhante está acontecendo com a Deputada Federal Flordelis, que é acusada de matar seu marido. O delito ocorreu na vigência do mandato, mas por não ter relação com o cargo, o processo tramita na primeira instância, no tribunal do júri, afastando-se a regra do artigo 102 da CF, que confere foro especial perante o STF.

Gabarito PC RN Extraoficial: Direito Processual Penal – Prof. Leonardo Castro

QUESTÃO NÚMERO 16

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: a resposta pode ser extraída da literalidade do artigo 64, I, do CP.

QUESTÃO NÚMERO 17

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: embora tivesse o dever de oferecer ajuda, Lidiane nada pôde fazer, não havendo o que se falar em homicídio, nos termos do artigo 13, § 2º, do CP.QUESTÃO NÚMERO 18

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: houve arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do CP.

QUESTÃO NÚMERO 19

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: o enunciado descreve hipótese de legítima defesa, nos termos do artigo 25, caput, do CP, quando a ilicitude é excluída.

QUESTÃO NÚMERO 20

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: o enunciado descreve hipótese de escusa absolutória, nos termos do artigo 181, II, do CP, circunstância que não se comunica ao estranho que participe do crime, conforme artigos 30 e 183, II, ambos do CP.

QUESTÃO NÚMERO 21

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: ambos devem responder pelo transporte de arma de fogo (Lei nº 10.826/04, art. 14 ou 16), em concurso de pessoas. Não houve coação moral irresistível (CP, art. 22).

QUESTÃO NÚMERO 22

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: ficou configurado o crime de lesão corporal gravíssima em razão do aborto, forma qualificada do delito (CP, art. 129, § 2º, V).

QUESTÃO NÚMERO 23

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Sidney agiu em erro determinado por terceiro, nos termos do artigo 20, § 3º, do CP.

QUESTÃO NÚMERO 24

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: para que seja reconhecido o arrependimento posterior (CP, art. 16), a reparação tem de ser integral. No entanto, há posicionamento do STF quanto à possibilidade de reconhecimento do instituto na hipótese de reparação parcial (STF, HC 98.658/PR). Portanto, a questão admite recurso.

QUESTÃO NÚMERO 25

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: ficou configurado crime de injúria em sua forma qualificada (CP, art. 140, § 3º), majorada em razão do artigo 141, III, crime de ação penal pública condicionada à representação (art. 145, parágrafo único).

QUESTÃO NÚMERO 26

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: a resposta pode ser extraída do artigo 342, § 2º, do CP.

QUESTÃO NÚMERO 27

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: (I) CP, art. 111, III; (II) CP, art. 117, IV (interrompe o prazo da PPP); (III) Súmula 191 do STJ.

QUESTÃO NÚMERO 28

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Joana deve ser responsabilizada por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), nos termos do artigo 13, § 2º, na forma majorada (art. 226, I).

QUESTÃO NÚMERO 29

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: a resposta é literalidade da lei (CP, art. 316).

QUESTÃO NÚMERO 30

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: embora a qualificadora não retroaja (CP, art. 121, § 2º, VI), deve ser reconhecida a causa de aumento de pena do artigo 121, § 4º, in fine (contra idoso).

Gabarito Extraoficial: Direito Processual Penal – Professor Douglas Vargas

Questão 31
Gabarito: A

Comentário: Súmula 522 do STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Questão 32
Gabarito: C

Comentário: Segundo o art. 16 do CPP, “O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.”

Questão 33
Gabarito: C

Comentário: Como ensina Renato Brasileiro, “Diante de uma denúncia anônima, deve a autoridade policial, antes de instaurar o inquérito policial, verificar a procedência e veracidade das informações por ela veiculadas. Recomenda-se, pois, que a autoridade policial, antes de proceder à instauração formal do inquérito policial, realize uma investigação preliminar a fim de constatar a plausibilidade da denúncia anônima. Afigura-se impossível a instauração de procedimento criminal baseado única e exclusivamente em denúncia anônima, haja vista a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal.”

Na mesma esteira o STF (INFO 819 de 2016): “As notícias anônimas (“denúncias anônimas”) não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário.”

Questão 34
Gabarito: B

Comentário: Segundo o art. 28-A do CPP, “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime […]”

Como ensina Renato Brasileiro, “Infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa: como o art. 28-A, caput, do CPP, faz uso da expressão infração penal, conclui-se que o acordo pode ser celebrado independentemente da natureza do ilícito, é dizer, pouco importa se se trata de crime ou de contravenção penal. O que importa é que tal infração penal não seja cometida com violência ou grave

ameaça à pessoa. Sem embargo do silêncio do art. 28-A, caput, parece-nos que a violência ou grave ameaça aí citada necessariamente deverá ter sido praticada a título doloso, daí por que há de se admitir a celebração do acordo na hipótese de eventual crime culposo com resultado violento (v.g., lesão corporal culposa), desde que presentes os demais requisitos. A violência que impede a celebração do acordo, portanto, é aquela presente na conduta, e não no resultado. É nesse sentido, aliás, o teor do Enunciado n. 23 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM): “É cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pelo agente, apesar de previsível”.

Nesse contexto, a lesão corporal gravíssima (sempre dolosa em razão de sua tipificação) não preenche os requisitos do ANPP.

Questão 35
Gabarito: E

Comentário: Segundo o art. 203 do CPP, “A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.”

A que se considerar, no entanto, que o art. 208 prevê que não se defere o compromisso de dizer a verdade aos parentes em linha reta.

Por fim, o direito a não autoincriminação pode ser exercido pela testemunha, o que ensejou, inclusive, o posicionamento do STJ no sentido de que a violação do direito ao silêncio pode tornar ilícito o depoimento de testemunha. Tratando-se de pergunta que poderia prejudicar o depoente, vedava-se ao magistrado negar-lhe o direito ao silêncio, o qual, via de regra, não pode ser exercido pelo depoente.

Questão 36
Gabarito: D

Comentário: A produção passiva de provas (sobre material descartado) é lícita. Foi o que ocorreu, por exemplo, no caso de uma cantora famosa para apuração de delito de estupro (coleta da placenta descartada para fins de exame de DNA), posição que é aceita pela doutrina e ratificada pelo STF.

A produção com participação ativa, do agente, no entanto (como no caso de um exame grafotécnico, por exemplo), requer sua concordância.

Questão 37
Gabarito: D

Comentário: Prevê o art. 322 do CPP que “A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”

No entanto, segundo o art. 324, IV do CPP “Não será, igualmente, concedida fiança […] IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).”

Questão 38
Gabarito: C

Comentário: A fundamentação para a resposta encontra-se no Art. 149 do CPP, bem como em seu §1º: “Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

• 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.”

Questão 39
Gabarito: A

Comentário: Trata-se de caso de conexão probatória prevista no art. 76, inciso III do CPP “quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.”. Tal conexão ocorre haja vista que foram utilizados os mesmos instrumentos para prática de todos os crimes.

Nesse contexto, prevê o art. 78, II, a, do CPP, no referido concurso de jurisdições preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (no caso, Natal).

Questão 40
Gabarito: C

Comentário: Conforme ensina Brasileiro, no flagrante esperado “não há qualquer atividade de induzimento, instigação ou provocação.

Valendo-se de investigação anterior, sem a utilização de um agente provocador, a autoridade policial ou terceiro limita-se a aguardar o momento do cometimento do delito para efetuar a prisão em flagrante, respondendo o agente pelo crime praticado na modalidade consumada, ou, a depender do caso, tentada. Tratando-se de flagrante legal, não há falar em relaxamento da prisão nos casos de flagrante esperado, funcionando a liberdade provisória com ou sem fiança como medida de contracautela.”

Questão 41
Gabarito: D

Comentário: Conforme entendimento do STF, citado pela doutrina, “Mandados de busca domiciliar não podem se revestir de conteúdo genérico, nem podem se mostrar omissos quanto à indicação, o mais precisamente possível, do local objeto dessa medida extraordinária, tal qual dispõe o art. 243 do CPP. Por isso, em caso concreto envolvendo o cumprimento de mandado de busca que teria como alvo o endereço profissional de investigado localizado no 28º andar de determinado edifício, a 2ª Turma do Supremo concluiu ser ilegal a apreensão de equipamentos de informática no endereço de instituição financeira localizada no 3º andar do mesmo edifício, porquanto não havia mandado judicial para este endereço. Por consequência, por se tratar de apreensão realizada no domicílio de alguém sem autorização judicial fundamentada, revelar-se-ia ilegítima, e o material eventualmente apreendido configuraria prova ilicitamente obtida.”

Questão 42
Gabarito: B

Comentário: Conforme a jurisprudência vigente, “já se firmou o entendimento de que o trancamento da ação penal (ou mesmo de um inquérito policial) por falta de justa causa somente se justifica quando há nítida ilegalidade, ou seja, quando pelo simples exame da exposição dos fatos narrados na peça inicial acusatória, fique evidente a descrição de fato atípico, a ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a imputação ou, ainda, quando existam elementos inequívocos de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude ou causa extintiva de punibilidade, ou que não seja responsável pelo delito.”

Nesse sentido, a identificação inequívoca de que houve legítima defesa enseja a via excepcional do HC para trancamento do IP, a ser impetrado junto ao Juiz de primeira instância haja vista que a autoridade coatora é o Delegado de Polícia.

Questão 43
Gabarito: D

Comentário: Nos termos do art. 310, §4º do CPP “Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Questão 44
Gabarito: C

Comentário: O prazo decadencial é de 6 meses a contar da data do conhecimento da autoria (Art. 38 do CPP). Miriam tomou conhecimento da autoria em 03/01/2021. Na data de 25/01/2021 o prazo decadencial ainda não estava superado.

Ademais, note-se que o art. 44 do CPP rege que “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”

Questão 45
Gabarito: B

Comentário:
Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

O art. 129 prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiro.

O Art. 126 não exige condenação mas tão somente a existência de indícios veementes de proveniência ilícita dos bens.

O Art. 127 autoriza a medida antes do oferecimento da denúncia.

Gabarito PC RN Extraoficial: Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

Questão 46
Gabarito: Letra C.

Comentário: Por se tratar de crime de ameaça, que é condicionada a representação, a retratação só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Conforme dispõe o artigo 16 da lei 11.340/06

Questão 47
Gabarito: Letra D (I e III estão corretas)

Comentário:

I – admite tentativa

II – a lei de tortura não fala em indulto, mas a lei de crimes hediondos fala, e por isso a doutrina entende que cabe o instituto do indulto. Mas acredito que podemos recorrer pela anulação deste item.

III – Temos previsão de tortura comissiva e omissiva.

Questão 48
Gabarito: Letra C.

Comentário: O examinador fala que o ônibus era intermunicipal e não interestadual, dessa forma, não temos causa de aumento de pena. Neste caso será admitida a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Questão 49
Gabarito: Letra E.
Comentário: Por expressa previsão legal, não será admitida a lei 9.099/95, dessa forma não admite-se a suspensão condicional do processo, mas admite-se a suspensão condicional da pena, prevista no código penal.

Questão 50 
Gabarito: Letra C
Comentário: Nesse caso o agente responderá pelo disparo de arma de fogo e pela posse de arma de fogo, em concurso material, já que são contextos autônomos.

Questão 51
Gabarito: Letra A
Comentário: João responderá pelo crime do artigo 310 do CTB já que entregou a direção a pessoa não habilitada, agora Matheus não responderá por crime, já que o examinador não falou em perigo de dano.

Questão 52
Gabarito: Letra D.
Comentário: A Lei de Execução Penal, no art. 50, inc. III, dispõe que comete falta grave o preso que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Quem traz consigo ou guarda instrumentos como facas, canivetes, estiletes etc. demonstra indisciplina e disposição para provocar subversão da ordem, o que justifica a punição administrativa.

Questão 53
Gabarito: Letra C
Comentário: Conforme dispõe a Súmula 24 do STF, Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Questão 54
Gabarito: Letra C
Comentário: O crime de fraudar o caráter competitivo da licitação é formal e não precisa do efetivo prejuízo ao erário.

Questão 55
Gabarito: Letra B
Comentário: Conforme dispõe o artigo 10 da lei 12.850/13;

Questão 56
Gabarito: Letra B
Comentário: Essa é a previsão do artigo 82 da lei 9.099/95.

Questão 57
Gabarito: Letra E
Comentário: Conforme dispõe o artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Questão 58
Gabarito: Letra B
Comentário: O crime narrado pelo examinador é hediondo (art. 1º, II, a) , dessa forma, a prisão temporária é de 30 dias (art. 2º, §4º)

Questão 59
Gabarito: Letra C
Comentário: Conforme dispõe o artigo 10-C, parágrafo único.

Questão 60
Gabarito: Letra C
Comentário: Nesse caso o agente responde como colaborador, já que atuou como fogueteiro.

Gabarito PC RN Extraoficial: Direito Administrativo – Professor Renato Borelli

Questão 61. Diante do acúmulo de serviço…
Gabarito: Letra B

Questão 62. A Lei Orgânica da Polícia Civil…
Gabarito: Letra E

Questão 63. Gabarito: Letra D
Comentário: STF, RE 473.719-AgR: O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, mas para isso é preciso que atenda aos seguintes requisitos cumulativos (Eros Grau, j. 17.06.2008, Segunda Turma, DJe de 1º.08.2008. e RE 417.019-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, Primeira Turma, DJ 14.09.2007): a) O exame psicotécnico deve estar previsto em lei (a simples previsão no edital não é suficiente); b) Utilizar critérios objetivos de caráter científico; c) Possibilidade de reexame administrativo; d) Publicidade dos atos em que se desdobra, para viabilizar o recurso do candidato ao Poder Judiciário.

Questão 64. Gabarito: Letra A

Questão 65. Gabarito: Letra B Comentário: art. 243, da CRFB

Questão 66. Gabarito: Letra B
Comentário: art. 16, §1º, da Lei Anticorrupção)

Questão 67. Gabarito: Letra D
Comentário: Durante o recolhimento ao estabelecimento prisional, o Poder Público assume o dever de vigilância e de proteção, de tal maneira que é aguardado o cuidado de evitar contato entre membros de facções rivais durante o período de custódia, seja na mesma cela, seja durante o banho de sol, ou mesmo que o Estado providencie a troca de cela, a pedido ou de ofício, quando constatar o aparecimento de uma relação de inimizade em seu meio).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.

2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal).

4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.

6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.

7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.

9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.

10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

(RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159  DIVULG 29-07-2016  PUBLIC 01-08-2016)

Questão 68. Gabarito: Letra C

Questão 69. Gabarito: Letra E

Questão 70. Gabarito: Letra C

Questões discursivas

Questão 03
Comentário:

O sindicato dos policiais civis do Estado Alfa convocou assembleia geral extraordinária para deliberar e votar eventual exercício do direito de greve dos policiais civis, pleiteando aumento na remuneração e melhores condições de trabalho. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda de forma objetivamente fundamentada:
a) No caso em tela, é lícito aos policiais civis exercerem o direito de greve?
b) É obrigatória a participação do poder público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública (nos termos do Art. 165, do Código de Processo Civil) para vocalização dos interesses da categoria?
COMENTÁRIO:
A) não é admissível fazer greve, por determinação expressa do STF
B) sim, nos termos do art. 165, do CPC.

Gabarito PC RN Extraoficial: Lei Orgânica – Professor Vinício Ferreira

Questão 71
Gabarito: Letra D

Comentário: O Delegado de Polícia José praticou transgressão de natureza média, razão pela qual está sujeito à sanção disciplina de suspensão de onze a 30 dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Artigos: 185, IV; 190, III, b; 190, § 2º.

Questão sem possibilidade de recurso.

Questão 72
Gabarito: Letra C.

Comentário: Cabe ao COLDEPOL, segundo Artigo 27, I, da LC nº 270/2004, elaborar e deliberar, mediante voto direto, secreto e facultativo, a lista para a escolha dos Delegados de Polícia Civil de 3a e Especial Classes que comporão o CONSEPOL.

Questão sem possibilidade de recurso.

Questão 73
Gabarito: Letra E

Comentário: São Órgãos de Assessoramento Direto à Delegacia-Geral de Polícia Civil a Secretaria Executiva e de Comunicação Social (SECOMS); a Assessoria Técnico-Jurídica (ATJUR); a Academia de Polícia Civil (ACADEPOL); e a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR).

Questão sem possibilidade de recurso.

Questão 74
Gabarito: Letra B.

Comentário: As três competências apresentadas pela questão são do Delegado-Geral da PCRN, conforme disposto no Artigo 15, VII, VIII e ix, da LC nº 270/2004.

Questão sem possibilidade de recurso.

Questão 75
Gabarito: Letra D.

Comentário: João, Delegado de Polícia, terá o direito de, segundo o Artigo 128, § 3º, da LC nº 270/2004, ser lotado nas unidades policiais da Capital ou nos órgãos que compõem a estrutura básica da Polícia Civil, exceto se preferir sua lotação nas Unidades Policiais do interior do Estado, caso em que encaminhará requerimento ao Delegado-Geral de Polícia manifestando seu interesse.

Questão sem possibilidade de recurso.

Gabarito PC RN Extraoficial: Direito Financeiro e Tributário

IMPRESSÃO: Foram apenas duas questões, sendo uma com nível mediano de dificuldade, que abordou aspectos da nossa CF/1988 e a outra mais difícil, que exigiu conhecimentos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram apresentadas situações práticas e o(a) candidato(a) teve que se posicionar em relação aos aspectos legais a elas relacionadas.

Questão 76
Gabarito: Letra B (mas passível de anulação)

Comentário: A disponibilização de tais dados não foi feita em meio eletrônico de amplo acesso ao público, que é uma obrigação presente na LRF em seu artigo 48. Confira, com grifos nossos: Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
…
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016).

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 2
o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. (Vide Lei Complementar nº 178, de 2021) (Vigência) Entretanto, alguns aspectos importantes precisam ser apontados e que podem ser utilizados para anular a questão.
Note que o § 2 o do artigo 51 da LRF combinado com 2 o do artigo 48 dessa Lei, torna explícita a proibição de que um ente da federação recebe transferências voluntárias se suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, não forem divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público.
Observe, porém, que § 2 o do artigo 51 da LRF foi trazido pela LC 178/2021, posterior, portanto, à data do nosso Edital. Desconsiderando, esse § 2 o do artigo 51, em tese, o gabarito seria a letra C, já que o artigo 25 da LRF, que trata dos requisitos para as transferências voluntárias não traz proibição explícita para que o ente que não disponibilizar tais dados em meio eletrônico de amplo acesso ao público. Confira: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1 o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I – existência de dotação específica;
II – (VETADO)
III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2 o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3 o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Questão 77
Gabarito: Letra A

Comentário: Tem razão, pois a CF/1988 não exige Lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA. No artigo 163 são relacionadas as matérias relativas às Finanças Públicas que necessariamente devem ser objeto de Lei Complementar. Confira:
“Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I – finanças públicas;
II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas
pelo Poder Público;
III – concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional”.
VIII – sustentabilidade da dívida, especificando: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
a) indicadores de sua apuração; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 109, de 2021).

Note que a CF/1988 não exige Lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA, nem mesmo após a EC 109/2021. Além disso, o artigo 165 da CF/1988 não restringe apenas à Lei Complementar a iniciativa do Poder Executivo para estabelecer o PPA, a LDO e a LOA. “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

QUESTÕES DE 78 a 80 de Direito Tributáro  Prof. Diego Degrazia e Profa. Lis Ribas

QUESTÃO NÚMERO: 78

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Conforme art.  200, CTN,  as “autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente”.

Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Nesse sentido, a autoridade administrativa federal (auditor fiscal da Receita Federal) pode solicitar apoio da força pública estadual, ainda que o ITR seja tributo federal, e não estadual, “quando vítima  de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária”.

QUESTÃO NÚMERO: 79 

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Segundo a Súmula nº 656 do STF, é inconstitucional a aplicação de alíquotas progressivas ao ITBI:

Súmula 656, STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

QUESTÃO NÚMERO: 80

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Segundo o CTN, art. 198, par. 3º, I, é legal a divulgação de informações relativas a infrações fiscais para fins penais:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

…

• 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais.

Gabarito PC RN Extraoficial: Direito Ambiental – Professor Nilton Coutinho

Questão 81
Gabarito: Letra E
COMENTÁRIO: Resposta com base no texto legal: art. 4o  V da LC 140/2011

Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:

I – consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

II – convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;

III – Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;

IV – fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

V – delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

VI – delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar

Questão 82
Gabarito:  Letra A
Comentários: A conduta praticada amolda-se ao art. 45 da lei 9.605/98: Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.

Questão 83
Gabarito:  Letra C

Comentários: a questão traz o entendimento acerca da abrangência do princípio do POLUIDOR-PAGADOR

Nos dizeres de Derani: “Com a aplicação do princípio do poluidor-pagador, procura-se corrigir este custo adicionado à sociedade, impondo-se sua internalização […]. O causador da poluição arca com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização deste dano.” (1997, p. 159).

O princípio em discussão apresenta explicitamente uma vocação redistributiva , pois os custos advindos do processo de produção devem ser internalizados, ou seja, os efeitos decorrentes do Princípio do Poluidor-Pagador são considerados como um dos fatores a serem observados na elaboração e cálculo dos custos de produção.

Questão 84
Gabarito: Letra D
Comentários: A conduta descrita configura crime ambiental: Art. 54.   Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Do mesmo modo, o art. 15 prevê como agravante o fato do crime ter sido cometido em período DE DEFESO À FAUNA

Questão 85
Gabarito: Letra  B
Comentários: O instrumento mencionado na questão é o plano diretor.

A propósito, veja-se a eli 10.257/01: Art. 5^o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

• 1^o Considera-se subutilizado o imóvel:

I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

Gabarito PC RN Extraoficial: Medicina Legal

Correção e comentário em breve!

Questão 86
Gabarito: C
Comentário: A questão cobra conhecimentos sobre o tema de Asfixiologia. A partir das alternativas e do enunciado, nota-se a bastante provável ocorrência de esganadura (letra C), tendo em vista que a vítima apresenta lesões de defesa, equimoses no rosto e lábios arroxeados, além das lesões no pescoço, indicativas das chamadas estigmas ungueais.

Questão 87
Gabarito: A
Comentário: a questão demanda conhecimentos acerca das lesões causadas por projéteis de arma de foco de alta energia cinética. À vista do enunciado, reputa-se correta a alternativa A, tendo em vista que em se tratando desses tipos de projéteis, a estabilidade do projétil é medida em função do seu alcance, em que pode variar a partir de 100 metros e chegar até 800.

Questão 88
Gabarito: E
Comentário: a questão cobra conhecimentos acerca das drogas psicolépticas. As drogas psicolépticas (ou sedativos) são drogas que diminuem a dor e combatem a insônia, os estados de ansiedade e de agitação psicomotora. Tais drogas podem atuar como sedativo, causando sonolência (álcool etílico, opináceos e beladona), além de atuarem sobre o estado de vigília (noolépticos), onde ficam incluídos os
hipnóticos (soníferos), barbitúricos ou não; ou sobre o humor (timolépticos), subgrupo em que se incluem os neurolépticos (fenotiazina, reserpínicos e butirofenonas) e os tranquilizantes (meprobamato, diazepínicos). São exemplos de drogas psicolépticas: barbitúrico, álcool etílico e benzodiazepínico.

Questão 89
Gabarito: A
Comentário: a assertiva se refere a conhecimentos que tanto envolvem Asfixiologia, como Toxicologia a partir de caso de provável inalação de substâncias tóxicas em casos de incêndios. Nesses tipos de ocorrências, é comum que as vítimas, se não falecerem em razão da ação térmica direta, decorra da inalação de monóxido de carbono.

Questão 90
Gabarito: C
Comentário: a questão demanda conhecimentos acerca da Antropologia Forense, especificamente quanto à identificação médico-legal quanto à idade. A identificação médico-legal quanto à idade pode ser feita a partir da análise dos dentes, da radiografia dos ossos (principalmente os do punho) e das suturas cranianas. Quando se fala em radiografia dos ossos, observa-se especificamente os ossos do punho, do cotovelo, do tornozelo, do joelho e da bacia, buscando o ponto (ou grau) de ossificação e a soldadura das epífises. Atendo-se ao enunciado da questão, pressupondo-se ausência de identificação usual (como a possibilidade de datiloscopia), mantida a dúvida quanto à identidade do agente, fundada em sua idade, a autoridade policial deverá encaminhar o adolescente ao Instituto Médico Legal para a radiografia dos punhos, objetivando a identificação médico-legal quanto à idade.

Gabarito PC RN Extraoficial: Criminalística

Questão 91
Gabarito: E
Comentário: Conforme dispõe o Art. 168 do Código Processo Penal

Questão 92
Gabarito: D
Comentário: Essa é a previsão do Parágrafo único do Art. 158 do Código Processo Penal;

Questão 93
Gabarito: A
Comentário: Conforme dispõe o Art. 200 do Código Processo Penal;

Questão 94
Gabarito: E
Comentário: Conforme dispõem os artigos Art. 218 e Art. 220 do Código Processo Penal;

Questão 95
Gabarito: A
Comentário: Essa questão é passível de anulação, pois a letra A e E estão corretas, considerando apenas os
mandamentos do Art. 157 caput e seus parágrafos.
No entanto, o parágrafo 5º (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), está com a eficácia suspensa por força
da liminar proferida pelo ministro Luiz Fux na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade
6.299-DF, o que invalidaria essa afirmativa.

Gabarito PC RN Extraoficial: Criminologia

Questão 96
Gabarito: D
Comentário: A questão cobra conhecimentos acerca das teorias do pensamento criminológico, bem como seus correspondentes autores. No caso, a resposta correta é a letra D, uma vez que pelas colocações do enunciado (que, observa-se, trazem citação expressa de excerto doutrinário), refere-se às teorias funcionalistas, para as quais o comportamento desviante é fenômeno decorrente da complexidade social. Especificamente, a questão traz aspectos da teoria funcionalista da anomia, efetivamente idealizada por Émile Durkheim, mas desenvolvida por Robert K. Merton. Segundo o autor, a criminalidade consiste naqueles que aderiram a uma meta cultural, mas não aos meios institucionais para alcançá-la.

Questão 97
Gabarito: B
Comentário: A questão requer o conhecimento do candidato acerca da Vitimologia. Conforme o enunciado, reputa-se correta a letra B, tendo em vista se entender por vitimização primária a decorrente da prática da infração penal; por vitimização secundária, a que se sujeita a vítima em razão da necessidade de recorrer ao Estado e às instâncias formais de controle para ampará-la após a ocorrência do delito, voltando a sofrer pela forma como é tratada; por fim, a vitimização terciária é comumente apresentada como sinônimo do estigma, do pré-conceito de familiares, da sociedade e do próprio Estado em relação à vítima do crime, colocando-a, por vezes, na posição de responsável pela ocorrência do ilícito.

Dadas as circunstâncias apresentadas pelo enunciado, deduz-se que, para além do crime que foi cometido, tem-se a vitimização primária e, como o atendimento ocorreu normalmente, não teria havido vitimização secundária, mas a forma pela qual foi tratada pelo servidor responsável (ou seja, o comportamento dele e não o serviço em si) é caracterizador da forma como a sociedade enxerga a vítima em situações como a descrita. Por isso, não corresponderia a hipótese de vitimização secundária, e sim a vitimização terciária.

Questão 98
Gabarito: E
Comentário: O enunciado traz conteúdo acerca das teorias criminológicas. No caso, a alternativa que se reputa a correta é a letra E, pois os elementos apresentados se adéquam aos aspectos da denominada teoria do etiquetamento social, labelling approach, fruto da chamada criminologia crítica, pela qual a criminalidade seria uma “etiqueta” atribuída a indivíduos pertencentes às classes sociais economicamente
inferiores.

Questão 99
Gabarito: C
Comentário: A questão também cobra conhecimentos acerca das teorias criminológicas. Assim, a resposta correta é a letra C, tendo em vista que os questionamentos suscitados no enunciado correspondem a elementos presentes na teoria do etiquetamento social, ou labelling approach, reação social, entre outros – em que são debatidas a qualidade da conduta desviada vinculando-a a comportamentos e etiquetando-se o delinquente conforme um sistema social, pressupondo, ainda, o funcionamento de instâncias oficiais de controle social.

Questão 100
Gabarito: C
Comentário: O enunciado demanda conhecimentos acerca do objeto da Criminologia, especificamente acerca do que se entende por controle social. Em vista disso, a resposta correta é a letra C, uma vez que os órgãos de polícia e a Justiça são instâncias formais de controle social,  enquanto que as instâncias formais são representadas pela família e pela sociedade, por exemplo.

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Gabarito PC RN Delegado: comentários em vídeo

A partir das 19h os mestres do Gran Cursos Online estarão ao vivo com a correção e o gabarito extraoficial do cargo de Delegado da PC RN. Participe!

Gabarito PC RN Delegado: gabarito preliminar

O Gabarito Preliminar do Concurso PC RN delegado, saiu nesta terça-feira, 20 de julho. É importante fazer a conferência, com o intuito de interpor recursos, caso seja necessário.

Confira o Gabarito Preliminar do Concurso PC RN Delegado, aqui!

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Gabarito PC RN Delegado: recursos

O prazo para interposição de recursos contra o gabarito preliminar é de dois dias úteis após a publicação do documento. Tal ação poderá ser feita no site oficial da banca organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (https://fgv.br/).

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Gabarito PC RN Delegado: próximas etapas

• Avaliação física, de caráter eliminatório;
• Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
• Avaliação Médica, de caráter eliminatório;
• Investigação Social, de caráter eliminatório;
• Curso de Formação, de caráter eliminatório.

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Gabarito PC RN Delegado: análise

Fez a prova Delegado RN neste domingo (18/07)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do concurso Delegado RN

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