Gabarito PGE RS extraoficial: acompanhe a correção!

As provas do concurso PGE RS foram aplicadas neste domingo (19) e o Gabarito PGE RS Extraoficial está sendo preparado. O certame da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul oferta 72 vagas e nós vamos disponibilizar aqui a correção extraoficial para os seguintes cargos: Técnico Administrativo e Analista Jurídico. Acompanhe:

Saiba todos os detalhes navegando no índice abaixo:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Análise
• Resumo

Gabarito PGE RS: gabarito extraoficial

O gabarito da prova PGE RS está em elaboração e será disponibilizado em breve. Confira a seguir, os comentários por escrito por disciplina.

Gabarito PGE RS: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da PGE RS, comentadas por nossos professores especialistas. Serão corrigidas as provas para os cargos de Técnico Administrativo e Analista Jurídico.

Confira os comentários completos:

Técnico Administrativo PGE RS

Utilizamos como referência a seguinte prova: clique aqui para ver o arquivo na íntegra.

• Língua Portuguesa
• Noções de Direito Constitucional
• Lei Complementar Estadual nº 10,098/94
• Noções de Direito Administrativo
• Legislação Institucional
• Informática

Gabarito PGE RS: Língua Portuguesa

Comentários feitos pelo professor Bruno Pilastre.

Questão 1
Gabarito: E
Comentários: as lacunas são corretamente preenchidas pelas formas “havia” (impessoal, denotando tempo decorrido), “lhe” (complemento indireto da forma verbal “havia imposto”) e “haviam” (duas décadas haviam passado). Por essa razão, a alternativa correta é a (E).

Questão 2
Gabarito: A
Comentários: no primeiro parágrafo, pode-se depreender que Carlota Joaquina representava ameaça ao reino português, pois ela “tinha sido derrotada nas suas conspirações” – e, claro, havia a “ameaça de Napoleão”. Por isso, a primeira afirmativa é verdadeira. Houve, sim, diversos eventos alheios que determinavam suas ações (no texto, “acontecimentos inesperados”) – e, desse modo, a segunda afirmativa também é verdadeira.

Por fim, a última afirmativa é incorreta, pois, pela leitura do texto, não se pode afirmar que D. João VI já havia sido coroado em Portugal (fala-se que “[ele] já ocupava o trono” e que “A coroação ocorreu em 6 de fevereiro de 1818”). Temos a sequência V – V – F.

Questão 3
Gabarito: C
Comentários: a relação entre as orações “Era uma ilusão” e “Dentro de dois anos” é de explicação (“pois”), não de causa. Por isso a afirmativa em (C) está incorreta. As demais alternativas estão corretas.

Questão 4
Gabarito: D
Comentários: no texto em análise, pode-se substituir “apesar das” por “mesmo com as” (ambos são articuladores concessivos). O mesmo vale para a substituição de “Mesmo” por “Embora” (ambos são termos concessivos). Por fim, não se pode substituir “Ainda assim” (concessivo) por “Por conseguinte” (con(sequência)). Por essa razão, a sequência correta é esta: V – V – F (alternativa (D).

Questão 5
Gabarito: B
Comentários: a sequência adequada é esta: 2 – 1 – 4 – 4 – 3.

Questão 6
Gabarito: C
Comentários: as conspirações eram de Carlota Joaquina (I está certo); o império era de D. João, não de “O Sonho de D. João” (II está errado); os três filhos eram de D. João (III está certo). Estão corretas apenas as afirmativas em I e III.

Questão 7
Gabarito: B
Comentários: o sujeito da forma “tornara-se” é “a ameaça de Napoleão”, não apenas “Napoleão”; o sujeito de “parecia” é “O sonho de D. João”; o sujeito de “fez” está elíptico (indicado na desinência verbal, tendo como referente D. João VI). Assim, apenas a afirmativa II está correta.

Questão 8 
Gabarito: B
Comentários: em (B), as palavras “rochedo”, “sonho” e “prosseguiu”, possuem, respectivamente, o seguinte número de letras/fonemas: 7/6, 5/4 e 10/8. Assim, todas as palavras listadas em (B) possuem mais letras do que fonemas.

Questão 9 
Gabarito: D
Comentários: para haver passiva (analítica), é preciso que o sujeito seja paciente (“soberano europeu”) e que haja o par AUX+PART (“foi aclamado”). Também é importante a possibilidade de se reconstruir a ativa (cujo verbo deve ser transitivo direto): [Alguém] aclamou um soberano europeu [rei]. Nas demais alternativas, temos um predicado nominal na ativa em (A) e (E) e um predicado verbal na voz ativa em (B) e (C).

Questão 10 
Gabarito: C
Comentários: a pergunta é: quais palavras deveria concordar (via flexão) ao se mudar a palavra “período” por “períodos”: “Os1 breves2 períodos […] começaram3 […] prosseguiram4.

Questão 11 
Gabarito: B
Comentários: pela leitura do texto, não se pode inferir que Felipe Lobo e Eugênio são parentes (e I está errado); os atributos de “limpo e saudável” são de Cintra, não de Eugênio (e III está errado). Apenas a afirmativa em II está correta: nas linhas 14 e 15, pode-se ler o trecho em que Dora expressa desconforto com os comentários de Cintra.

Questão 12 
Gabarito: D
Comentários: em “tomei”, a forma verbal se refere de maneira indeterminada a “esses cavalheiros idosos”, expressando uma possível fala de um deles (por isso o uso das aspas).

Questão 13 
Gabarito: E
Comentários: no segundo parágrafo, as ações verbais são apresentadas no pretérito perfeito (deu, sorriu); nas linhas de 18 a 20, o tempo-modo adotado é o pretérito imperfeito do indicativo (brilhavam, entrecerravam, ria); no último parágrafo, o narrador utiliza o pretérito imperfeito (do indicativo) para descrever (as ações e hábitos) do personagem Cintra (gostava, era, lembrava, tinha, manicurava, jogava). Todas as afirmativas estão corretas.

Questão 14 
Gabarito: C
Comentários: em (C), os vocábulos “amistosa”, “meio” e “tremendo” são adjetivos, os quais modificam, respectivamente: palmadinha (amistosa), (meio) sorriso; crime (tremendo). Nas demais alternativas, há palavras pertencentes a distintas classes gramaticais.

Questão 15 
Gabarito: A
Comentários: em “que como única resposta sorriu melancolicamente” (linhas 2-3), o pronome relativo “que” é sujeito de “sorriu” e retoma “Eugênio”: Eugênio [que] sorriu melancolicamente como única resposta. Nas demais alternativas, as formas indicadas são: (B) adjunto adnominal, (C) complemento verbal; (D) parte integrante do verbo e (E) complemento verbal.

Questão 16 
Gabarito: D
Comentários: o sujeito de “tem” é “você”; o pronome “a” é complemento de “estivessem acusando” (uma estrutura verbal); o emprego do “se” na linha 16 não é reflexivo (veja a impossibilidade de se registrar “a si mesmo”). Logo, as afirmativas em I e II estão certas e a afirmativa em III está errada.

Questão 17 
Gabarito: B
Comentários: a segunda proposta é certamente incorreta, pois há alteração de sentidos (em relação ao momento do anúncio). Com isso, descartamos as alternativas (A), (C) e (D). Considero a terceira proposta como correta (correlação verbal e manutenção dos sentidos originais). Resta-nos, então, a alternativa (B) como a ser selecionada.

Questão 18
Gabarito: A
Comentários: dígrafo consonantal é o conjunto de letras que representa uma única consoante. Isso ocorre em “Charuto”: o grupo “ch” representa uma única consoante.

Questão 19
Gabarito: C
Comentários: o vocábulo “molhado” não é sinônimo de “engomado”; “entrecerrar” significa “fechar incompletamente”, ao passo que “cerrar” significa “fechar” (isto é, não são termos sinônimos); dado o contexto, considero possível a substituição de “convencional” por “artificial” (equivalendo a “não natural”).

Questão 20 
Gabarito: E
Comentários: a questão avalia o chamado “plural metafônico”. Esse fenômeno ocorre em “f(ô)sso” > “f(ó)ssos”. Nas demais alternativas, não ocorre o plural metafônico.

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Gabarito PGE RS: Noções de Direito Constitucional

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 21
Gabarito: B
Comentários:

Item I: Correto. Tanto o pluralismo político quanto os valores da livre iniciativa e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II – a cidadania
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.

Item II: Correto. O item estabelece alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.

Item III: Errado. A garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo da RFB, e não um princípio a ser observado nas relações internacionais.

Questão 22
Gabarito: A
Comentários:

Letra A: Certo. De acordo com o artigo 5º, XI, temos a previsão de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Letra B: Errado. Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (e não de familiar seu), quando estas constarem em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Letra C: Errado. O que o texto constitucional estabelece (art. 5º, XLII) é que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Letra D: Errado. Não há necessidade de autorização, bastando o prévio aviso à autoridade competente.

Art. 5º, XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Letra E: Errado. Para que os tratados e convenções internacionais adquiram o status de emenda constitucional, a aprovação deve ocorrer, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo quórum de 3/5 dos respectivos membros.

Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão 23
Gabarito: C
Comentários:

Apenas a Letra C está incorreta. O que a Constituição Federal estabelece é que, nos termos do §1º do artigo 12, “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”.

Todos os demais itens estão corretos.
Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (Letra A)
II – naturalizados:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Letra B)
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas. (Letra D)
§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (Letra E)

Questão 29
Gabarito: B
Comentários:

Letra A: Errada. A competência mencionada é do Senado Federal, e não da Câmara dos Deputados. Art. 52, Compete privativamente ao Senado Federal:
X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Letra B: Certa. De acordo com o artigo 97, que estabelece a cláusula de reserva de plenário, “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Letra C: Errada. O Procurador-Geral de Justiça não possui legitimidade para dar início ao controle de constitucionalidade.

Letra D: Errada. O que o §2º do artigo 102 estabelece é que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações  declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

Letra E: Errada. Neste caso, a defesa do ato ou texto impugnado será feita pelo AGU, e não pelo PGR. Art. 103, § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Questão 30
Gabarito: A
Comentários:

Item I: Errado. Legislar sobre direito processual é competência privativa da União. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Item II: Certo. Conforme informado, poderá a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Item III: Errado. Diferente do que afirmado, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Questão 31
Gabarito: D
Comentários:

Após a Emenda Constitucional Estadual 78/2020, o direito assegurado aos servidores passou a ser o de contar com remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais. Antes da emenda, a previsão era de vencimento básico ou salário nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

I – remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;

Todas as demais alternativas estão corretas, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 19, II – a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta; (Letra A)

Art. 21. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado. (Letra B)

Art. 23. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

§ 1.º Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa. (Letra C)

Art. 31, § 4.º A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira. (Letra E)

Questão 32
Gabarito: E
Comentários:

Letra A: Errada. A previsão em questão foi revogada pela Emenda Constitucional Estadual 78/2020.

Letra B: Errada. O que o §6º do artigo 33 estabelece é que “Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei”.

Letra C: Errada. A estabilidade é assegurada até 1 ano (e não 2 anos) após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.
Art. 27. É assegurado:
III – aos servidores públicos e empregados da administração indireta, estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.

Letra D: Errada. Os Procuradores do Estado não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outra função pública (e não privada), exceto a de magistério.
Art. 116, § 2.º Aplicam-se aos Procuradores do Estado as seguintes vedações:
IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Letra E: Certa. Estabelece o artigo 39 que “Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal”

Questão 33
Gabarito: E
Comentários:

Item I: Certo. De acordo com o artigo 132 da Constituição Federal, temos a previsão de que “Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.

Item II: Certo. Estabelece o artigo 118 da Constituição Estadual que “O Procurador do Estado, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções”.

Item III: Certo. O item está correto, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 11.742/2002.
Art. 2º -São funções institucionais da Advocacia de Estado:

V – patrocinar as ações declaratórias de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado, bem como representá-lo em juízo, prestando informações, interpondo recursos, reclamações e realizando defesa oral, em todas aquelas ações de controle concentrado, assim como nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, sempre que envolver interesse do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias;

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Gabarito PGE RS: Lei Complementar Estadual nº 10,098/94

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 24
Gabarito: A
Comentários:

Apenas a Letra A está correta, nos termos do artigo 32 da norma complementar estadual, de seguinte redação:

Art. 32 – O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais. As demais alternativas estão erradas.

Letra B: Ainda que a norma complementar seja silente a respeito, o entendimento é de que o servidor em estágio probatório não pode afastar-se do cargo para o exercício de programa de pós graduação.

Letra C: Apenas por absoluta necessidade de serviço, e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, é que as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.

Letra D: Diferente do que afirmado, precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial, não havendo hipótese de dispensa.

Letra E: O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo. Nesta hipótese, o servidor perderá um terço de sua remuneração durante o afastamento do exercício do cargo.

Questão 25
Gabarito: C
Comentários:

Apenas a Letra C elenca uma situação em que o servidor não será sancionado com a penalidade de demissão, mas sim de suspensão.

Art. 178 – Ao servidor é proibido:

IV – ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço;

Art. 189 – A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor:
I – na violação das proibições consignadas nesta lei;
Nas demais situações, estamos diante de condutas que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.

Art. 191 – O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:
II – indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada; (Letra A)
V – ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano;

(Letra E)
IX – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; (Letra B)
XVI – exercer advocacia administrativa; (Letra D)

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Gabarito PGE RS: Noções de Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 27 
Gabarito: E
Comentários: 

Letra A: Errada. Em caso de readaptação, será mantida a remuneração do cargo de origem.

Art. 37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Letra B: Errada. A possibilidade de acumulação do cargo eletivo com o cargo efetivo ocorre apenas na hipótese de eleição para Vereador. No caso de eleição para Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Letra C: Errada. O que o texto constitucional estabelece é que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente (e não preferencialmente) por subsídio fixado em parcela única.

Letra D: Errada. Atualmente, a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos de idade, e não mais aos 70 anos.

Letra E: Certo. Estabelece o artigo 37, XIX, que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

Questão 28
Gabarito: B
Comentários: 

Dentre as alternativas apresentadas, apenas a Letra E está incorreta, uma vez que a recondução apenas poderá ocorrer caso o servidor público já seja estável.

Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Todas as demais alternativas estão de acordo com as disposições da Constituição Federal:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Letra A)

Art. 40, §13, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Letra B)

Art. 40, § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Letra C)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Letra D)

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Gabarito PGE RS: Legislação Institucional

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Gabarito PGE RS: Informática

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Analista Jurídico PGE RS

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Conhecimentos gerais

• Língua portuguesa
• Informática
• Noções de Direito e Legislação

Conhecimentos específicos

• Direito Administrativo
• Direito Constitucional
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Tributário
• Direito do Trabalho
• Direito Previdenciário

Gabarito PGE RS: Língua Portuguesa

QUESTÕES DE 1 a 16 – Prof. Bruno Pilastre de Souza Silva Dias

QUESTÃO NÚMERO 1

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: cada uma das lacunas deve ser preenchida com os seguintes vocábulos: por que; por quê (acentuado por estar em final de período); sobravam (concorda com “os ossos”); e havia (impessoal, por denotar existência). 

QUESTÃO NÚMERO 2

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: em (A), o pequeno elefante não estava discutindo o caso (o pequeno elefante de pedra era o “tema” hipotético dessa discussão); em (B) as ocorrências das formas “dele” têm como referente “David”; (C) o referente correto da forma “ele” é “David”; (E) o sujeito de “devia assinar” é David. A alternativa (D) apresenta uma relação coesiva adequada.

QUESTÃO NÚMERO 3

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: vamos aos erros das afirmativas incorretas: (A) não foi David que realizou essas ações, mas “um sujeito diagnosticado com uma doença grave”; (B) o oncologista apenas manipulava o pequeno elefante de pedra verde que estava em sua estante; (D) os elefantes se afastam da manada quando sentem que a morte está próxima; (E) David não teve que fazer um esforço para não cometer transgressões.

QUESTÃO NÚMERO 4

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: busca-se apenas a substituição incorreta. Esta substituição inadequada está presente em (A): para haver vírgula, o conectivo “mas” deveria ser registrado.

QUESTÃO NÚMERO 5

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: I está incorreto porque o que se narra é a imaginação é do narrador, não do personagem; II está correto, tendo em vista o uso metafórico de “gaveta”; pode-se dizer que o narrador apresenta, sim, elementos das reflexões de David no trecho destacado. Assim, as afirmativas corretas estão em II e III. 

QUESTÃO NÚMERO 6

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: para ser um período completo, espera-se a presença de uma oração principal, a qual é composta por sujeito e predicado. Isso não acontece em (A), (B), (C ) e (D). Em (E), temos um período completo: sujeito “ele” e predicado “não conseguia encontrá-las em meio à pressa e à desordem”. 

QUESTÃO NÚMERO 7

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: são adequadas as alterações propostas em I, II e III.

QUESTÃO NÚMERO 8

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: apenas a proposta de reescrita em I está correta e mantém o sentido do trecho. Nas demais alternativas, o emprego da pontuação é inadequada. 

QUESTÃO NÚMERO 9

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: as lacunas são corretamente preenchidas por “porque” (conjunção), “por que” e “às” (com crase, porque há termo regente e artigo definido feminino). 

QUESTÃO NÚMERO 10

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:  as lacunas são corretamente preenchidas por “adiante”, “resultam” (concorda com “as tragédias”) e “A” (sem crase, porque a forma pronominal “você” impede artigo definido). 

QUESTÃO NÚMERO 11

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: vejamos cada uma das relações coesivas: (A) o termo “essa” retoma a concorrência “Myrna teria um concorrente à altura”; (B) o sujeito de “produziu” é elíptico (desinencial, referindo-se a “Myrna”);  (C) o termo “la” retoma “correspondência”; (D) o pronome “lhes” retoma “leitoras”; e (E) o REFERENTE de “Foi sorte” é “a mulher amar um cidadão sério, respeitador”. O meu destaque ao termo “referente” é importante, porque o sujeito da forma verbal “foi” está elíptico (é desinencial). A banca erra ao adotar o termo “sujeito”, pois pode confundir o candidato (pois “sujeito” é precipuamente uma classificação sintática).

QUESTÃO NÚMERO 12

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: as afirmativas em (A), (B), (D) e (E) estão adequadas; em (C), no entanto, observamos o seguinte erro: a razão apontada não foi a única (além de não haver certeza na fala do autor do texto: “Talvez por essa, talvez por outras razões” (linha 12).

QUESTÃO NÚMERO 13

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: as afirmativas em I e II estão corretas. Em III, leio que todos os termos listados são equivalentes (todos denotam uma diversidade de perfis possíveis (isto é, tipos diversos a serem amados por uma mulher). 

QUESTÃO NÚMERO 14

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: a teoria do amor feminino proposta por “Myrna” é corretamente sintetizada por (E): as mulheres não têm controle sobre seu coração, e tudo depende do acaso. Note, nesse sentido, o trecho na linha 32: “tudo é uma pura e simples questão de sorte”.

QUESTÃO NÚMERO 15

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: são corretas as substituições propostas em (X), pois os pares são sinônimos: definitivamente<>inapelavelmente; longeva<>duradoura; sua estrela<>seu destino.

QUESTÃO NÚMERO 16

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: as substituições propostas em (A), (B), (C) e (E) estão adequadas. Em (D), no entanto, observamos uma inadequação: a eliminação do ponto final alteraria as relações sintáticas, pois o termo “por um motivo” passaria a modificar apenas o predicado “gostar de um ladrão”, quando, na realidade, a estrutura deve modificar toda a oração (esta é a estrutura original).

Gabarito PGE RS: Informática

QUESTÕES DE 17 a 20 – Prof. Fabrício Melo

17 – (FUNDATEC/PGE-RS/ANALISTA.2021) O software malicioso, do tipo __________________, criptografa os dados dos computadores, tornando-os inutilizáveis até que algum pagamento seja feito. Geralmente, ele precisa de outros malwares para instalar-se e agir. Segundo o relatório Internet Crime Report de 2020, produzido pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), um dos meios mais comuns utilizados para infectar inicialmente as vítimas é o ___________________ que utiliza correio eletrônico na tentativa de enganar as pessoas para que elas instalem o outro software malicioso.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A. Kidnapping – Spam
B. Ransomware – Spam
C. Ransomware – Phishing
D. Hijacking – Spam
E. Hijacking – Phishing

GABARITO PREVISTO: LETRA C.

COMENTÁRIO: O software malicioso, do tipo RANSOMWARE, criptografa os dados dos computadores, tornando-os inutilizáveis até que algum pagamento seja feito. Geralmente, ele precisa de outros malwares para instalar-se e agir. Segundo o relatório Internet Crime Report de 2020, produzido pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), um dos meios mais comuns utilizados para infectar inicialmente as vítimas é o PHISHING que utiliza correio eletrônico na tentativa de enganar as pessoas para que elas instalem o outro software malicioso.

18 – (FUNDATEC/PGE-RS/ANALISTA.2021) Para calcular a média da quantidade de pessoas, com 15 anos de idade ou mais, onde existem mais mulheres do que homens, seria correto utilizar qual fórmula abaixo?
A. =MÉDIASE(D7:D13;”>50”;B7:B13)
B. =MÉDIASE(D7:D13;”>=50”;B7:B13)
C. =MÉDIASE(B7:B13;”>50”;D7:D13)
D. =MÉDIASE(B8:B13;”>50”;D8:D13)
E. =MÉDIASE(D8:D13;”>50”;B8:B13)

GABARITO PREVISTO: LETRA E.
COMENTÁRIO: E. =MÉDIASE(D8:D13;”>50”;B8:B13) Será analisado de D8 até D13 os valores que são maiores que 50 para retornar a média dos valores de B8 até B13. Observe que maiores que 50 de D8 até D13 são:
D9 51
D10 52,3
D11 52,2
D13 51,6
O Excel irá retornar a média dos equivalentes de B8 até B13
B9 2.823,492
B10 31.825,450
B11 8.397,355
B13 1.931,019

19– (FUNDATEC/PGE-RS/ANALISTA.2021) Qual seria o resultado da fórmula =CONT.SE(C8:C13;”<50”), caso fosse utilizada na planilha?
A. 1
B. 2
C. 3
D. 4
E. 5

GABARITO PREVISTO: LETRA D

COMENTÁRIO:
=CONT.SE(C8:C13;”<50”) O Excel irá contar a quantidade de células de C8 até C13 que são menores que 50. O total de células menores que 50 é 4.

20 – (FUNDATEC/PGE-RS/ANALISTA.2021) O recurso copiar e colar é muito popular e útil. Para
colar um texto em um documento Word 2013, são oferecidas algumas opções. Qual alternativa
descreve corretamente essas opções?
A. Manter Formatação Original, Mesclar Formatação e Manter Somente Texto.
B. Manter Formatação Original, Sem Formatação e Mesclar Valores.
C. Mesclar Somente Texto, Manter Formatação e Aplicar Formatação Original.
D. Mesclar Somente Texto, Mesclar Formatação e Mesclar Valores Somente.
E. Como Imagem, Mesclar Valores e Somente Fórmulas.

GABARITO PREVISTO: LETRA A

Gabarito PGE RS: Noções de Direito e Legislação

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Gabarito PGE RS: Direito Administrativo

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Gabarito PGE RS: Direito Constitucional

QUESTÕES DE 27 a 31 – Prof. Diogo Surdi

QUESTÃO NÚMERO 27

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Item I: Certo. O entendimento do STF é de que é lícito conhecer de ADPF em razão de ADI quando esta for julgada improcedente. Neste caso, todos os requisitos der admissibilidade devem estar presentes.

Item II: Errado. Para poder apresentar ADI perante o STF, a entidade de classe deve ter natureza nacional, e não apenas estadual. 

Item III: Certo. A incompatibilidade de uma norma com a Constituição posterior é caso de revogação, não havendo que se falar na necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário. 

Item IV: Certo. De acordo com o §1º do artigo 12-F da Lei 9.868/1999, temos a previsão de que “A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal”. 

QUESTÃO NÚMERO 28

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Letra A: Errada. O alistamento e o voto também são facultativos para os analfabetos. 

Letra B: Errada. Para concorrer a outros cargos, os Chefes do Poder Executivo devem sim renunciar no prazo de 6 meses antes da realização das eleições. 

Letra C: Errada. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.  

Letra D: Errada. É vedada a celebração de coligações para as eleições proporcionais. 

Letra E: Errada. Temos aqui os critérios que devem ser observados, alternativamente, para que os partidos políticos tenham acesso a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Art. 17, § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:   

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou        

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

QUESTÃO NÚMERO 29

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Letra A: Errada. Neste caso, os brasileiros não serão considerados natos. 

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

1. a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Letra B: Errada. O habeas data é destinado ao acesso de informações do impetrante, e não de terceiros. 

Letra C: Errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

Letra D: Certo. Como regra amplamente geral, a quebra do sigilo bancário está sim submetida à reserva de jurisdição. Na visão do STF, a transferência de informações entre os diversos órgãos da Administração Pública não viola o princípio da reserva de jurisdição. 

AG.REG. RE/SP 1058429 – Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas.

Letra E: Errada. Apenas os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos é que, desde que observem o quórum diferenciado, são equivalentes às emendas constitucionais. 

Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

QUESTÃO NÚMERO 30

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Para responder a questão, façamos uso das disposições do artigo 89 da Constituição Federal, de seguinte redação:

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; (Item I)

V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI – o Ministro da Justiça;

VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

QUESTÃO NÚMERO 31

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Letra A: Errada. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 

Letra B: Certa. Estabelece o artigo 64 que “A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”. 

Letra C: Errada. Diferente do que afirmado, o texto constitucional determina que “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. 

Letra D: Errada. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta de votos, e não por maioria simples. 

Letra E: Errada. A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não poderá ser objeto de lei delegada.

Gabarito PGE RS: Direito Civil

Comentários feitos pela professora Fabiana Borges.

Questão 32
Gabarito: D
Comentários: A questão pede a analise de 04 assertivas para que se assinale a correta. Vejamos:

As assertivas: I, II e IV estão CORRETAS.

A assertiva III está ERRADA porque o prazo de prescrição NÃO PODE ser alterado por acordo das partes, a teor do previsto no artigo 192 do Código Civil.

Clique aqui para ver o arquivo completo na íntegra.

Gabarito PGE RS: Direito do consumidor

QUESTÕES 33 – Prof. Keity Satiko

QUESTÃO 33

Resposta: LETRA E

– art. 18, caput, do CDC
a) CORRETA. Segundo o CDC, é possível o consumidor exercer o direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias sempre a contratação do serviço ou fornecimento do produto ocorrer fora do estabelecimento comercial, como por exemplo nas compras online (art. 49 do CDC);
b) CORRETA. Consta no art. 58-A, § 8º, do CDC que o consumidor superendividado é a pessoa natural e de boa-fé manifestamente impossibilitada de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial (dignidade da pessoa humana);
c) CORRETA. Extrai-se do art. 51 do CDC que as cláusulas contratuais consideradas abusivas são nulas e de pleno direito, ou seja, não produzem efeitos no campo prático jurídico;
d) CORRETA. Dispõe o § 1ºdo art. 52 do CDC que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação;
e) INCORRETO: A questão está errada porque o art. 18 do CDC prevê que os fornecedores de bem com vício respondem solidariamente e não subsidiariamente, ou seja, o consumidor poderá acionar quaisquer dos fornecedores, sem ordem de subsidiariedade.

Gabarito PGE RS: Direito Processual Civil

QUESTÕES DE 34 a 38 – Prof. Gustavo Deitos

QUESTÃO NÚMERO 34

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Item I – ERRADO. A manifesta ilegitimidade da parte é hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, II), ao lado da inépcia (art. 330, I), mas não uma forma de configuração de inépcia (art. 330, § 1°).

Item II – CERTO. O item reproduz aplicação do art. 332, II, do CPC. De fato, não é necessária a citação do réu para o julgamento de improcedência liminar do pedido, e este detalhe é frequentemente explorado em provas.

Item III – ERRADO. O art. 334, § 4°, I, do CPC condiciona a ausência de designação de audiência conciliatória, quando admissível a autocomposição, ao desinteresse de ambas as partes. Se apenas uma delas tiver interesse na designação da audiência, esta ocorrerá.

QUESTÃO NÚMERO 35

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: Item I – CERTO. Trata-se da literalidade do art. 294, parágrafo único, do CPC.

Item II – CERTO. Trata-se da literalidade do art. 302, IV, do CPC.

Item III – CERTO. Trata-se da literalidade do art. 311, II, do CPC.

QUESTÃO NÚMERO 36

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:  Item I – CERTO. O item reproduz o Tema n. 614 do STJ: “É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz”.

Item II – CERTO. Trata-se de entendimento que já vem sendo cobrado em provas. Foi adotado em decisão proferida pela 4ª Turma do STJ no RESP 664078. Como regra geral, não são arbitrados honorários advocatícios em caso de acolhimento, total ou parcial, de exceção de pré-executividade, porque essa peça tem natureza de simples petição (art. 518 do CPC). A fixação de honorários, em caso de êxito nessa exceção, decorre de eventual sentença extintiva que venha a ser proferida em consequência a tal êxito, como na hipótese de a exceção de pré-executividade versar sobre questão de ordem pública capaz de extinguir a execução em relação a uma das partes. É esta, justamente, a razão de decidir do referido precedente.

Item III – CERTO. A 2ª Turma do STJ, em julgamento do REsp 1.337.790-PR, ainda sob a vigência do CPC de 1973, adotou este entendimento: “Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade”.

QUESTÃO NÚMERO 37

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Item I – CERTO. No Tema n. 988 de Recursos Repetitivos, o STJ posicionou-se neste sentido: “O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Item II – CERTO. O art. 1.007, § 1°, do CPC dispõe: “São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal”. Portanto, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, sequer se deve atentar para a exceção do art. 1.007, § 3°, que dispensa tal despesa processual nos processos eletrônicos. A dispensa fundamentada no § 1° direciona-se inclusive a processos que tramitam sob autos físicos.

Item III – ERRADO. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (art. 998 do CPC).

QUESTÃO NÚMERO 38

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Item I – CERTO. Trata-se da regra do art. 493, caput, do CPC, quase em literalidade.

Item II – ERRADO. O item torna-se errado ao citar a necessidade de revelia para a ocorrência de tal fenômeno. Em caso de revelia, não poderá a decisão sobre questão prejudicial ter força de lei (art. 503, § 1°, II, CPC).

Item III – ERRADO. O art. 496, § 4°, IV, dispõe que não se aplica a regra da remessa necessária do processo em que julgados procedentes os embargos à execução fiscal (art. 496, II) quando na sentença for adotado entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Gabarito PGE RS: Direito Tributário

QUESTÕES DE 39 a 43 – Prof. Renato Grilo

Questão 39 – GAB. LETRA C

Assertiva I – CORRETA. Os impostos são tributos não vinculados, nos termos do CTN. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Assertiva II – FALSA. Súmula Vinculante 41-Iluminação Pública. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Assertiva III – FALSA. Somente a UNIÃO tem competência para instituir empréstimos compulsórios. Art. 148 da CF.

Assertiva IV – CORRETA. CF. Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

corretas: I e IV;

 Questão 40. GAB. LETRA E

Letra A – CORRETA

Art. 146. Cabe à lei complementar:

(…)

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Letra B – O CTN foi recepcionado como norma geral de direito tributário, portanto, LC.

Letra C – CORRETA

Art. 148, III, d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Letra D – CORRETA.

Art. 148 da CF.

Letra E – INCORRETA.

Especificamente para o caso de guerra, o imposto extraordinário tem previsão no art. 154 da CF, abaixo transcrito, e não exige lei complementar

Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

 Questão 41. GAB. LETRA B

Letra A – Incorreta. Adi 5659 do STF. Não incide ICMS, mas ISS.

Letra B – Correta. CF Art. 155. Súmula nº 649 do STJ: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.”

Letra C – Incorreta. SÚMULA STJ nº 334 O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Letra D – Incorreta. Súmula 391 do STJ: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada ”

Letra E – Incorreta. No RE 540.829, o STF firmou o entendimento de que “não incide o ICMS na operação de arrendamento  mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem”.

 Questão 42. GAB. LETRA B 

Assertiva I – Incorreta. Art. 155 da CF: VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

Assertiva II – Incorreta. STF. RE 562.045.

Assertiva III – Correta. Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572 .

 Questão 43. GAB. LETRA D

Letra A – Incorreta. A LEF é aplicável para a cobrança de qualquer dívida ativa, seja tributária ou não tributária.

Letra B – Incorreta. Súmula 393 STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Letra C – Incorreta. Na LEF, a citação por edital é a última e subsidiária alternativa.

Letra D – Correta. Repetitivo STJ. Além disso, texto da LEF: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da LEF).

Letra E – Incorreta. Repetitivo STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1455091/AM, em 12/11/2014, firmou o entendimento de que não há norma no ordenamento jurídico brasileiro que exija a indicação de CPF ou RG do devedor na exordial de execução fiscal.

Gabarito PGE RS: Direito do Trabalho

Comentários feitos pela professora Maria Rafaela de Castro.

Questão 44
Gabarito: A
Comentários:

A questão se resolve com base na Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,
= implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

O entendimento do STF também aduziu: A responsabilização não decorre pura e simplesmente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, sendo necessária a comprovação concreta da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização, que teve origem na licitação, sendo inadmissível, ainda, a inversão do ônus da prova em desfavor do ente público.

Desse modo, não se olvida que a Administração Pública pode vir a ser responsabilizada somente quando tiver culpa pelos danos causados aos trabalhadores, por meio de conduta omissiva na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), que inclui o acompanhamento do pagamento das obrigações trabalhistas, sendo ressalvado o direito do órgão público de acionar a empresa prestadora de serviços para se ressarcir dos prejuízos por ele suportados.

A alternativa A prospera no sentido que foi o entendimento do STF. No caso da alternativa B, está errada, na medida em que não existe a responsabilização solidária, mas sim subsidiária. No caso da alternativa C, está errado, na medida em que depende de inclusão da parte no polo passivo da demanda. A alternativa D está equivocada, pois a responsabilização não é objetiva, mas sim subjetiva, dependendo de dolo ou culpa. No caso da alternativa E também está errada, pois se trata de responsabilização subjetiva e não objetiva.

Questão 45
Gabarito: A
Comentários:  A questão da prova almeja que se marque o errado. Nesse sentido, a alternativa A está errada, pois contraria o disposto no artigo 477-A da CLT, pois, textualmente, não é preciso de autorização prévia de entidade sindical. A alternativa B está em conformidade com o artigo 479 da CLT. A alternativa C está em conformidade com o artigo 477 da CLT. A alternativa D está em conformidade com o artigo 484-A da CLT. A alternativa E está em conformidade com o artigo 482 da CLT após a Reforma Trabalhista.

Clique aqui para ver o arquivo completo na íntegra.

Questão 46
Gabarito: A
Comentários: O inciso I está errado, pois com a Reforma Trabalhista, os prazos são contados em dias úteis e não, corridos, nos termos do artigo 775 da CLT. O inciso II está errado, pois se admite a prorrogação, conforme o artigo 775 da CLT. O inciso III está incorreto, pois todos os prazos são em dobro uniformizados.

O inciso IV está incorreto, pois existe distinção de prazo em razão do que seja ou não Fazenda Pública. Logo, todos os itens são incorretos. Sendo assim, a alternativa a ser assinalada é a A. Registro aqui o artigo 775 da CLT na íntegra: Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
I- quando o juízo entender necessário;
II- em virtude de força maior, devidamente comprovada.

§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. O Decreto Lei no 779/69, em seu artigo 1o, estabelece privilégios processuais para a Fazenda Pública e o Ministério Público do Trabalho.

Outrossim, as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) têm prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal (art. 183, CPC).

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Gabarito PGE RS: Direito previdenciário

QUESTÕES DE 47 A 50 – Prof. Bernardo Machado 

Questão 47 – Considere as seguintes assertivas sobre a Saúde Pública consoante as disposições previstas na Constituição Federal:

1. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, além de outras fontes, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem destinar às ações e serviços públicos de saúde, anualmente, no mínimo 18% (dezoito por cento) de sua receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

III. A participação da comunidade é uma das 3 (três) diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Quais estão corretas?

1. a) Apenas II.
2. b) Apenas I e II.
3. c) Apenas I e III.
4. d) Apenas I e II.
5. e) I, II e III.

Gabarito Preliminar: Alternativa C. 

Comentários:

O item I está correto, nos termos do art. 198, § 1º da CF/88.

O item II está incorreto, pois, no caso da União, esta aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento). No caso dos demais Entes Políticos, o percentual sobre as respectivas bases de cálculo (E/DF – art. 198, § 2º, II da CF/88; M/DF – art. 198, § 2º, III da CF/88) será estipulado por meio de lei complementar (art. 198, § 3º, I da CF/88).

O item III está correto, nos termos do art. 198, III da CF/88.

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 48 – Após as alterações levadas a cabo pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o texto permanente da Constituição Federal autoriza a adoção facultativa de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, nos seguintes termos:

1. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
2. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, redução da idade mínima em até 5 (cinco) anos em relação a 62 (sessenta e dois) de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) de idade, se homem, para os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem efetivo exercício do magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

III. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Quais estão corretas?

1. a) Apenas I.
2. b) Apenas III.
3. c) Apenas I e II.
4. d) Apenas I e III.
5. d) Apenas II e III.

Gabarito Preliminar: Alternativa B. 

Comentários:

O item I está incorreto, pois, conforme preceitua o art. 40, § 4º-C da CF/88, é vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

O item II está incorreto, pois, conforme determina o art. 40, § 5º da CF/88, só é permitida a mitigação da idade em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O item III está correto, nos termos do art. 40, § 4º-A da CF/88.

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 49 – Analise as seguintes assertivas sobre as normas constitucionais que tratam do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos após as mudanças conferidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e assinale a alternativa correta.

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão institutir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para todos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões pagos no âmbito do respectivo regime próprio de previdência social.
2. Com a publicação do ato de instituição do RPC, os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior a esta migrarão automaticamente para o regime complementar, sendo-lhes disponibilizados 30 (trinta) dias para que optem expressamente para a reversão de regime.

III. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade benefício definido, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.  

1. a) Todas estão incorretas.
2. b) Apenas II está correta.
3. c) Apenas III está correta.
4. d) Apenas I e II estão corretas.
5. e) Apenas II e III estão corretas.

Gabarito Preliminar: Alternativa A. 

Comentários:

O item I está incorreto, pois, conforme determina o art. 40, § 16 da CF/88, somente mediante sua prévia e expressa opção, o regime de previdência complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

O item II está incorreto, pois, conforme determina o art. 40, § 16 da CF/88, somente mediante sua prévia e expressa opção, o regime de previdência complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

O item III está incorreto, pois, conforme determina o art. 40, § 15 da CF/88, o regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida. Portanto, não é possível que o regime de previdência complementar ofereça plano de benefícios na modalidade benefício definido.

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

Questão 50 – Analise a alternativa INCORRETA com base nas disposições da Lei Estadual nº 15.142/2018, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.

1. a) A perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pode ocorrer quando houver a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão do pensionamento do cônjuge.
2. b) A condição de invalidez ou deficiência para fins de percepção da pensão por morte deve ser preexistente à data do óbito do segurado.
3. c) É considerado dependente econômico, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, aquele que, a qualquer título, tenha renda inferior a 2 (dois) salário mínimos.
4. d) A pensão será vitalícia para o cônjuge ou companheiro(a) que, na data do óbito, tiver 44 (quarenta e quatro) anos ou mais.
5. e) A dependência econômica do pensionista deve ser sempre comprovada.

Gabarito Preliminar: Alternativa E. 

Comentários:

A alternativa “a” está correta, nos termos do art. 12, II da Lei Estadual nº 15.142/18.

A alternativa “b” está correta, nos termos do art. 11, § 8º da Lei Estadual nº 15.142/18.

A alternativa “c” está correta, nos termos do art. 11, § 7º da Lei Estadual nº 15.142/18.

A alternativa “d” está correta, nos termos do art. 12, IX, “c”, item 6 da Lei Estadual nº 15.142/18.

A alternativa “e” está incorreta, pois a dependência econômica dos dependentes previstos no art. 11, I a IV da Lei Estadual nº 15.142/18 é presumida, não precisando ser comprovada.

Recurso:

Não cabe recurso para a questão acima comentada.

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