Gabarito TCE SC: confira o gabarito extraoficial!

O concurso TCE SC teve as provas aplicadas no dia 6 de março de 2022, no turno da tarde. Organizado pela banca Cebraspe, o concurso do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina oferta 40 vagas imediatas para Auditor fiscal de controle externo, além de 120 de cadastro de reserva.

Curioso para saber como foi o seu desempenho na prova? Nesta matéria você encontrará a correção por disciplina da prova Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Administração, além dos comentários dos nossos Gran Professores.

Fique atento! Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova TCE SC para Auditor fiscal de controle externo.

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Cronograma
• Análise
• Resumo do concurso TCE SC

Gabarito TCE SC: gabarito extraoficial

O gabarito concurso TCE SC extraoficial foi elaborado pelo time de especialistas do Gran Cursos Online. A correção em vídeo pode ser acompanhada no link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=e19J1XUrq6I

Confira neste link o gabarito das questões de 1 a 100

Gabarito TCE SC: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Administração. Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Clique aqui para ver a prova utilizada para a correção – Sequencial 006/15 

• Lingua Portuguesa
• Auditoria Governamental, Compliance, Gestão de Risco e Governança
• Controle Externo da Administração Pública
• Noções de Direito Administrativo
• Noções de Direito Constitucional
• Direito Financeiro
• Ética no serviço público
• Conhecimentos sobre Santa Catarina
• Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público

Gabarito TCE SC: Português

Confira abaixo ou neste link os comentários do professor Márcio Wesley

Questão 01
Gabarito: C
Comentário: Questão que merece cuidado! O enunciado pede “depreende-se”. Isso significa pedir possibilidades com base em pistas do texto. Ora, o item considerou como “determinante” a organização das sociedades no espaço geográfico para a criação de instrumentos de controle. O significado de “determinante” é uma relação de causa e efeito. O primeiro parágrafo contém pistas para essa relação: trata-se de conectivos causais. Na primeira linha, a locução “uma vez estabelecida” contém valor causal, e dessa causa decorrem dois efeitos interconectados: um efeito são os primeiros passos da caminhada civilizatória, e outro efeito aparece como causa de outro efeito – trata-se do início da organização civilizatória (sua organização) em vilas, aldeias, comunas ou cidades (espaço geográfico). Essa outra causa (organização no espaço geográfico de vilas, aldeias…) é indicada pelo emprego da preposição “com”, outro conectivo causal, em: “com o início de sua organização em vilas…”. O cuidado com esta questão é necessário, porque “depreende-se” admite possibilidades que encontramos na articulação pelos conectivos causais (uma vez, com), mas existe o perigo de a banca “esquecer-se” de levar em conta esses conectivos na relação causal determinante.

Questão 02
Gabarito: C
Comentário: O final do primeiro parágrafo indicou que “os instrumentos de controle” apontam para Antiguidade. O segundo parágrafo mostra locais e sociedades antigos onde se comprova a presença de instrumentos de controle.

Questão 03
Gabarito: E
Comentário: De fato, “No Egito”, “na Índia” e “na Grécia” constituem locuções adverbiais (adjuntos adverbiais) ao informarem circunstância de lugar em relação aos verbos de suas respectivas orações. No entanto, o termo “o Senado Romano” constituiu sujeito para a forma verbal “fiscalizava” e, assim, não expressa circunstância de lugar. Somente o adjunto adverbial expressa circunstância de lugar

Questão 04
Gabarito: E
Comentário: Somente a primeira ocorrência fica correta na forma singular “exista”, porque o termo subsequente “estado de direito” (no singular) assume a função de sujeito. Porém, a segunda ocorrência de “exista” fica incorreta, porque o termo subsequente “instituições e mecanismos hábeis” (no plural) assume a função de sujeito e exige a flexão “existam” no plural.

Questão 05
Gabarito: C
Comentário: De fato, “essa tarefa” corresponde à finalidade atribuída aos sistemas de controle, conforme citado no início do último parágrafo: “assegurar que administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”.

Questão 06
Gabarito: E
Comentário: A correção gramatical é mantida: a escrita separadamente “de o Estado Moderno apontar” é necessária, porque o termo “o Estado Moderno” foi colocado na reescrita com função de sujeito para o infinitivo “apontar” (sujeito inicia sem preposição, ou seja, a preposição fica separada, fora do sujeito). No entanto, o sentido foi alterado: no original, eram “os instrumentos de controle” que “apontam para a Antiguidade”; já na reescritura é o “Estado moderno” que aponta.

Questão 07
Gabarito: C
Comentário: O pronome relativo “que” iniciou mesmo oração subordinada adjetiva. Entre vírgulas, essa oração tem valor explicativo. Sem vírgulas, ela teria valor restritivo.

Questão 08
Gabarito: E
Comentário: Os modelos em questão equivalem aos dois sistemas de controle mencionados no parágrafo anterior, e não aos tribunais de contas.

Gabarito TCE SC: Auditoria Governamental, Compliance, Gestão de Risco e Governança

Confira abaixo ou neste link os comentários do professor Marcelo Aragão

Questão 09 – A materialidade consiste na ligação lógica ou influência (…)
Gabarito: E
Comentário:
Existem dois erros no item. De acordo com a NBC TA 500(R1), item A31, a relevância (e não a materialidade) trata da ligação lógica ou influência sobre a finalidade do procedimento de auditoria e,quando apropriado, a afirmação em consideração. A relevância das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria pode ser afetada pela direção do teste.

Questão 10 – Entre os riscos de auditoria, o risco de que as demonstrações contábeis (…)
Gabarito: C
Comentário:  Conforme define a NBC TA 200(R1), risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Consiste em dois componentes, descritos a seguir no nível das afirmações: (i) risco inerente é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados; (ii) risco de controle é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

Questão 11 – Na matriz de achados, para cada achado (…)
Gabarito: E
Comentário: Além da situação encontrada, critério, evidências e análises, causas e efeitos, a matriz de achados compreende também as propostas de encaminhamento e os benefícios esperados.

Questão 12 –Considere-se que um auditor tenha encaminhado e-mail a um fornecedor, (…)
Gabarito: C
Comentário:  Segundo a NBC TA 505, solicitação de confirmação negativa é a solicitação de que a parte que confirma responda diretamente ao auditor somente se discorda das informações fornecidas na solicitação. Embora a norma estabeleça que as respostas recebidas eletronicamente, por exemplo, por fax ou correio eletrônico, envolvam riscos relacionados à confiabilidade podendo ser difícil estabelecer a prova de origem e autoridade da parte que confirma e a identificação de alterações, um processo usado pelo auditor e a parte que confirma, que institua um ambiente seguro para as respostas recebidas eletronicamente, pode reduzir esses riscos. Se o auditor está satisfeito que esse processo é seguro e adequadamente controlado, aumenta a confiabilidade das respectivas respostas.

Questão 13 Segundo o princípio da integridade, o profissional (…)
Gabarito: E
Comentário:  Nos termos da ISSAI 30, segundo o princípio da independência e objetividade, o profissional deve ser livre de circunstâncias ou influências que afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o julgamento profissional e agir de maneira imparcial e sem viés.

Gabarito TCE SC: Noções de Direito Administrativo

Confira abaixo ou neste link os comentários do professor Gustavo Scatolino 

Questão 14 – É de competência privativa do Ministério Público…
Gabarito: Certo
Comentário: Embora o STF tenha assegurado a entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade. Pela letra da lei. A competência é apenas do STF. Questão passível de recurso, tendo em vista a decisão do STF.

LEI

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão 15 – Para haver responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa…
Gabarito: Certo
Comentário: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas
tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis
especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Gabarito TCE SC: Controle Externo da Administração Pública

Confira abaixo ou neste link os comentários do professor Marcelo Aragão

Questão 16 – Em decorrência do princípio…
Gabarito: E
Comentário: O certo seria afirmar que as decisões dos tribunais de contas produzem coisa julgada administrativa e, portanto, podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Acerca das contas, o julgamento pelo tribunal de contas decide o mérito das contas (chamadas de definitivas). Nesse sentido, alguns administrativas defendem que o julgamento das contas pelo Tribunal produz coisa julgada administrativa no campo material, mas não formal, pois o Poder Judiciário pode rever essa decisão quanto à legalidade e à formalidade.

Questão 17 – O responsável ou procurador-geral…
Gabarito: C
Comentário: Segundo o art. 136 do Regimento Interno do TCE/SC, de acórdão proferido em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, cabem Recurso de Reconsideração e Embargos de Declaração. O Recurso de Reconsideração, com efeito suspensivo, será interposto uma só vez, por escrito, pelo responsável ou pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.

Questão 18 – O presidente e o vice-presidente…
Gabarito: C
Comentário: Conforme o art. 267 do Regimento Interno do TCE/SC, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal de Contas serão eleitos pelos Conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

Questão 19 – Para fins de distribuição de processos…
Gabarito: C
Comentário: Conforme o art. 119 do Regimento Interno do TCE/SC, os órgãos e entidades da administração pública  estadual, os Municípios e outras entidades jurisdicionadas serão organizados em grupos de unidades gestoras, sorteados entre os relatores na última sessão ordinária do mês de julho, nos anos pares, para vigência a partir do primeiro dia do ano subsequente.

Gabarito TCE SC: Noções de Direito Administrativo

Confira abaixo ou neste link os comentários do professor Gustavo Scatolino 

Questão 20 – A culpa concorrente é uma das hipóteses em que…
Gabarito: Errada
Comentário: A culpa concorrente apenas ATENUA a responsabilidade do Estado. Não exclui.

Questão 21 – O servidor do TCE/SC quer concluir doutorado…
Gabarito: Certo
Comentário: Art. 27. Ao servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que comprovar a conclusão de curso de pós-graduação em área do conhecimento diretamente relacionada com as atividades administrativas ou de controle externo do Tribunal de Contas será concedido Adicional de Pós-Graduação incidente sobre o vencimento do último nível e referência de seu cargo de provimento efetivo, nos seguintes percentuais não-cumulativos:
III – 25% (vinte e cinco por cento) para os servidores compôs-graduação ao nível de doutorado. (Redação do caput do art. 27 e incisos, dada pela LC 618, de 2013).

Questão 22 – As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior…
Gabarito: Errada
Comentário: Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Questão 23 – O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina…
Gabarito: Certo
Comentário: Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.

Gabarito TCE SC: Noções de Direito Constitucional

Confira abaixo ou neste link os comentários da professora Ana Paula Blazute

Questão 24
Gabarito: E
Comentário:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Questão 25
Gabarito: C
Comentário:
No contexto do art. 75 da Constituição Federal, dentre as normas constitucionais de observância obrigatória pelos Estados-membros incluem-se as atinentes às competências institucionais
do Tribunal de Contas da União (ADI n. 849-8/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.4.1999).

Questão 26
Gabarito: E
Comentário:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I — nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §
3º e § 4º;

Questão 27
Gabarito: C
Comentário:
“Não é possível ao Poder Judiciário, em relação às regras internas das Casas Legislativas, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis , sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo (Alexandre de Moraes, Direito constitucional. 34. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 779)”.

Gabarito TCE SC: Direito Financeiro

Confira abaixo ou neste link os comentários do professor Manuel Piñon

Questão 28 – Os precatórios oriundos…
Gabarito: CERTO
Comentário:
Pela sua natureza, os precatórios alimentares têm preferência sobra os comuns (não alimentares). De acordo com o parágrafo 2º do artigo 100 da CF/1988, os idosos (60 anos ou mais), portadores de doenças graves e deficientes tem preferência sobre as demais pessoas. Confira:
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins dodisposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016).

Questão 29 – As despesas Correntes de Custeio…
Gabarito: ERRADO
Comentário:
Segundo o artigo 12, § 1º, da Lei 4.320/1964, as Despesas de Custeio são aquelas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Assim, não são todas as obras públicas. Se a banca considerar o item como certo, podemos entrar com recurso.
Confira:
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Questão 30 – Para fins de abertura de créditos suplementares…
Gabarito: ERRADO
Comentário: Consideram-se recursos para de créditos adicionais os provenientes de excesso de arrecadação, entendido como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Questão 31 – Os créditos adicionais classificados como suplementares…
GABARITO PRELIMINAR EXTRAOFICIAL: CERTO
COMENTÁRIO:
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. No caso dos créditos especiais e extraordinários, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Questão 32 – É vedada a anulação parcial ou total…
Gabarito: ERRADO
COMENTÁRIO: Não é vedado. Inclusive, consideram-se recursos para abertura de créditos adicionais os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei

Gabarito TCE SC: Ética no Serviço Público

Confira abaixo ou neste link o comentário do professor Glauber Marinho

Questão 33 
Gabarito: C
Comentário: Conforme o Art. 4º da Resolução TCE/SC/0087/2013 figura como objetivo do Código de Ética dos (as)servidores(as) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: V – estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores públicos e privados. Desse modo, o item está correto.

Questão 34 – A Lei nº 8.429/1992 enquadra a negligência…
Gabarito: Errado
Comentário: A lei de improbidade foi alterada para retirar a expressão ‘negligentemente’ do texto da lei. Agora se exige ilicitude e com a forma dolosa.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à
conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão 35 – A Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva…
Gabarito: Errado
Comentário: A responsabilidade será OBJETIVA.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Questão 36 – A perda patrimonial efetiva do ente público…
Gabarito: Certo
Comentário: ART. 10
VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

Gabarito TCE SC: Conhecimentos sobre Santa Catarina

Confira abaixo ou neste link o comentário da Professora Rebecca Guimarães

Questão 37 
Gabarito: Certo
Comentário: Durante o regime civil-militar brasileiro o então deputado estadual Paulo Stuart
Whrigt foi cassado e logo depois dado como desaparecido.

Questão 38
Gabarito: Errado
Comentário: Principalmente na região do Vale do Itajaí foram registrados inúmeros conflitos
entre europeus (alemães e italianos) com comunidades indígenas, como, por exemplo o povo Xokleng

Questão 39 
Gabarito: Certo
Comentário: Negros ganham 39% a menos do que brancos em SC, aponta pesquisa. Pesquisa de desigualdade por cor ou raça mostra que renda domiciliar per capita é menor em SC na população negra ou parda

Questão 40 
Gabarito: Errado
Comentário: SC é o quarto Estado que mais desmatou a Mata Atlântica entre 2019 e 2020, aponta estudo Levantamento da Fundação SOS Mata Atlântica e do Inpe mostra que pelos menos 887 hectares foram dizimados, cerca de 25% a mais em relação ao ano anterior

Gabarito TCE SC: Administração Geral e Pública

Confira abaixo ou neste link os comentários do professor Rafael Barbosa

Questão 41 – Diferentemente da teoria clássica, a teoria das relações humanas….
Gabarito: Certo
Comentário: De fato, a teoria das relações humanas entende que o comportamento humano é complexo e não mecanicista e que, além do salário, o trabalho deve gerar segurança e autorrealização.

Questão 42 – Como garantia de uma maior clareza acerca do uso dos recursos públicos, o Brasil conta com o Portal da Transparência…
Gabarito: Certo
Comentário: Consta no portal da transparência a seguinte informação: “Os dados divulgados no Portal são provenientes de diversas fontes de informação, entre as quais estão os grandes sistemas estruturadores do Governo Federal – como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) –, as bases de benefícios sociais, as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, as bases de imóveis funcionais, entre diversas outras. Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação encaminham seus dados para a CGU, que recebe, reúne e disponibiliza as informações na ferramenta. A periodicidade de envio dos dados depende do assunto tratado, assim como a periodicidade de atualização das informações no Portal. Saiba mais em Origem e Atualização dos Dados.” https://www.portaltransparencia.gov.br/sobre/o-que-e-e-como-funciona

Desse modo, pode-se concluir que a Controladoria-Geral da União é a responsável pela administração dos dados, ao receber, reunir e disponibilizar as informações na ferramenta. Além disso, pode-se concluir que são divulgados dados de diversos sistemas estruturados.

Questão 43 – Entre os objetivos do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado…
Gabarito: Errado
Comentário: O referido objetivo não consta expressamente no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado.

Questão 44 – Considere-se que o governo de Santa Catarina pretenda realizar…
Gabarito: Certo
Comentário: Os conselhos podem desempenhar conforme o caso, funções de fiscalização, de mobilização, de deliberação ou de consultoria. Conforme define a Controladoria-Geral da União: A função fiscalizadora dos conselhos pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes. A função mobilizadora refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas.
A função deliberativa, por sua vez, refere-se à prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência. A função consultiva relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhe são correlatos.

Questão 45 – Incluem-se entre as atribuições inerentes à direção…
Gabarito: Certo
Comentário: A função direção é a responsável por liderar e motivar as pessoas.

Questão 46 – Em se tratando dos elementos do planejamento estratégico…
Gabarito: Certo
Comentário: A missão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é a seguinte: “Controlar e contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade catarinense.” Já a sua visão, é a seguinte: “Ser uma instituição essencial no controle da gestão dos recursos públicos.” Desse modo, pode-se concluir que o item é correto.

Questão 47 – Considerada a metodologia de planejamento BSC…
Gabarito: Errado
Comentário: A promoção de maior celeridade processual relaciona-se à perspectiva de processos internos, ao passo que a intensificação de ações de gestão de pessoas e do conhecimento relacionam-se à perspectiva aprendizado e crescimento. Ademais, a perspectiva de mercado não se encontra entre as perspectivas clássicas do BSC.

Questão 48 – A adoção do sistema de departamentalização por funções é vantajosa…
Gabarito: Errado
Comentário: Na departamentalização por funções, há alto grau de introversão, motivo pelo qual a
responsabilidade não é compartilhada pelas gerências.

Questão 49 –  As lideranças devem exercer influência…
Gabarito: Certo
Comentário: de fato, os líderes são responsáveis por exercer influência positiva sobre os liderados.

Questão 50 – Na função administrativa, o objetivo fundamental do controle…
Gabarito: Errado
Comentário: Além de o controle não ser circunscrito ao nível departamental ou tático, seu principal objetivo é assegurar o alcance dos objetivos planejados.

Questão 51 – Considere-se que, em determinada empresa…
Gabarito: Certo

Questão 52 – A disposição para entender as necessidades dos clientes…
Gabarito: Errado
Comentário: Entre os 14 princípios de Deming está a eliminação de lemas, exortações e metas.

Questão 53 – Considera-se que, para contratar um novo profissional, uma empresa…
Gabarito: Certo
Comentário: People Analytics é um método de gestão de pessoas baseado na coleta e análise de dados sobre os funcionários de uma empresa. Essa “análise de pessoas” torna o RH mais estratégico, otimizando processos, diminuindo o turnover, aumentando a atração de talentos e mais. Imagine as rotinas da gestão de RH da sua empresa.

Questão 54 – Em um processo de gestão de desempenho, os indicadores de performance…
Gabarito: Errado

Questão 55 – As ações organizacionais, para desenvolvimento…
Gabarito: Certo
Comentário: Na gestão por competências, uma das formas de eliminar os gaps de competências se dá por meio do desenvolvimento de competências, o que contribuiu para o alcance da estratégia organizacional.

Questão 56 – Projetos caracterizam-se por sua relação…
Gabarito: Errado

Questão 57 – As fases de um projeto são concluídas…
Gabarito: Certo

Questão 58 – Em uma organização que atue no ramo de inovação, os processos de tecnologia…
Gabarito: Errado
Comentário: Os referidos processos são centrais ou primários na referida organização, e não de apoio.

Questão 59
Gabarito: Certo
Comentário: Note que, no caso do adolescente de 14 anos, o prazo do planejamento financeiro é superior a um ano (4 anos), logo é um planejamento financeiro de longo prazo. Já no caso do adolescente de 17 anos, como o prazo do planejamento financeiro é inferior a um ano (11 meses), temos um planejamento financeiro de curto prazo.

Questão 60 – Para o alcance do sucesso de uma metodologia BPM…
Gabarito: Certo
Comentário: De fato, o planejamento operacional e financeiro são importantes para verificar a aderência aos objetivos do processo.

Questão 61 – A primeira reforma da administração pública brasileira ocorreu em 1930…
Gabarito: Errado
Comentário: A reforma da década de 30 foi caracterizada pela forte intervenção estatal no campo econômico, ou seja, em sentido oposto ao liberalismo.

Questão 62 – Constitui exemplo de processo participativo de gestão…
Gabarito: Certo
Comentário: De fato, a participação de cidadãos em conselhos de gestão é uma forma de processo participativo de gestão pública. Além disso, nos conselhos de gestão deve haver participação paritária entre cidadãos e estado.

Questão 63 – A terceira reforma da administração pública brasileira foi…
Gabarito: Certo
Comentário: Em um exame preliminar da questão, podemos concluir que a terceira grande reforma ocorreu na década de 90, por meio do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, tendo por finalidade implementar a administração pública gerencial. Entre suas características está a redefinição do papel do estado, que deixa de ser executor e assume um papel de regulador, além de buscar a promoção da eficiência.

Questão 64 – Antes da reforma administrativa de 1930, o Brasil…..
Gabarito: Certo
Comentário: De fato, antes da década de 30 do século passado, o Brasil passou pelo período conhecido como República do Café com Leite, também conhecido como coronelismo, sendo caracterizado por ser um Estado mercantil-senhorial e patrimonialista.

Questão 65 – O patrimonialismo tem como característica…
Gabarito: Certo
Comentário: O patrimonialismo é caracterizado pela confusão entre a propriedade pública e privada.

Questão 66 – Ação popular, plebiscito e audiência pública…
Gabarito: Errado
Comentário: Os exemplos descritos não são exemplos de controles legislativos.

Questão 67 – Para tornar a administração pública mais orientada a resultados…
Gabarito: Errado
Comentário: No início dos anos 2000 não houve reformas orientadas para resultados, tampouco para a centralização das agências e redução do número de servidores públicos.

Questão 68
Gabarito: Errado
Comentário: O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no artigo 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República, servindo como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo visto que o PPA tem duração de quatro anos.
O PPA orienta o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República, por meio dos programas, estando relacionado diretamente ao orçamento-programa. O Plano apresenta a visão de futuro para o País, macro desafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública. Em outras palavras, podemos dizer que no PPA o governo declara e organiza sua atuação, a fim de elaborar e executar políticas públicas necessárias. O Plano permite também, que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações concluídas pelo governo

Questão 69 – Na administração pública, a função de gerenciar pessoas…
Gabarito: Certo
Comentário: Tanto na administração pública quanto na administração geral, a gestão de pessoas envolve a atração, retenção e desenvolvimento de pessoas.

Questão 70 – A governança na administração pública engloba ações para dirimir os conflitos…
Gabarito: Certo
Comentário: O principal objetivo da governança é reduzir o conflito de agência, existente entre os agentes (administradores públicos) e principais (cidadãos).

Questão 71 –  Entre as funções típicas da gestão de pessoas…
Gabarito: Certo
Comentário: De fato, a gestão do desempenho é uma das funções da gestão de pessoas, envolvendo o estabelecimento de objetivos, o acompanhamento e a promoção do feedback.

Questão 72 – Admite-se a constituição…
Gabarito: Errado
Comentário: Não há essa previsão na lei 11.107/05

Questão 73 – No processo licitatório…
Gabarito: Errado
Comentário: Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

Questão 74 – Admite-se que profissionais representados por…
Gabarito: Certo
Comentário: Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

Questão 75 – A modalidade licitatória denominada leilão…
Gabarito: Errado
Comentário: Não houve substituição do leilão pelo diálogo competitivo. As duas modalidades existem na lei 14133/21

Questão 76 – O acesso à informação…
Gabarito: Errado
Comentário: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

Questão 77 – Os cidadãos, os partidos políticos...
Gabarito: Certo
Comentário: Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)

Questão 78 – Informações em poder dos órgãos públicos…
Gabarito: Errado
Comentário: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a
classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são
os seguintes:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

Questão 79 – Impor sigilo a uma informação…
Gabarito: Certo
Comentário: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

Gabarito TCE SC: Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público

Confira abaixo ou neste link os comentários do professor Manuel Piñon

QUESTÃO 80 – No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos…
Gabarito: CERTO
Comentário:
Confira na LC 131/2009
Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. ………………………………………………………………………..
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

QUESTÃO 81 – O princípio da universalidade…
Gabarito: ERRADO
Comentário:
De acordo com o Princípio Orçamentário da Universalidade ou Totalização, o Orçamento (LOA) deve conter todas as Receitas e todas as Despesas do ente público, entretanto, tributos podem ser exigidos de modo independente ao cumprimento desse Princípio Orçamentário, desde que atendidos os Princípios Tributários.

QUESTÃO 82 – Após a Constituição Federal de 1988…
Gabarito: ERRADO
Comentário:
Podemos afirmar, de acordo com o que diz o chamado Princípio da Unidade ou Totalidade, que todas as Receitas e Despesas devem estar contidas em uma só Lei Orçamentária – LOA para cada ente federativo. Em outras palavras, o que esse Princípio Orçamentário quer estabelecer é que o orçamento deve ser um só, ou seja, “uno”, de modo que cada ente da federação deve possuir apenas um ORÇAMENTO de maneira uniforme.

QUESTÃO 83 – Os créditos adicionais serão abertos…
Gabarito:
Comentário: Os créditos adicionais são abertos por decreto do Poder Executivo e, no caso dos créditos extraordinários, são autorizados por MP – Medida Provisória.

QUESTÃO 84 – No ciclo orçamentário, a etapa…
Gabarito: CERTO
Comentário:
O ciclo orçamentário ocorre nas seguintes etapas:
1) elaboração/planejamento da proposta orçamentária; (Poder Executivo)
2) discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; (Poder Legislativo)
3) execução orçamentária e financeira; e
4) avaliação/controle.

Questão 85 – No Sistema de Planejamento e Orçamento Federal…
Gabarito: ERRADO
Comentário: Os Órgãos Setoriais são Unidades de Planejamento e Orçamento dos Ministérios, da AGU, da Vice-Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República. São representados pela figura do SPOA – Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração). O órgão setorial atua como articulador no âmbito da sua estrutura e coordena o processo de decisão no nível subsetorial, ou seja, no nível das Unidades Orçamentárias – UOs. Entretanto, os vinculados ou subordinados ao órgão central, cuja missão compreenda atividades de planejamento e orçamento, são órgão específicos.

QUESTÃO 86 – Os créditos adicionais especiais são aqueles…
Gabarito: ERRADO
Comentário: Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

São os créditos extraordinários que são usados para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de uma calamidade pública (como é o caso do COVID-19), de uma eventual comoção interna ou até mesmo de uma guerra.

Questão 87 – A LDO, de acordo com a LRF, deverá…
Gabarito: CERTO
Comentário:

Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes funções, dentre elas:
1) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
2) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de
arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a NÃO comprometer as metas de
resultado primário e nominal previstas para o exercício;
3) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados pelo orçamento;
4) disciplinar as transferências de recursos para entidades públicas e privadas

Questão 88 – O Orçamento de desempenho…
Gabarito: CERTO.
Comentário: O Orçamento de Desempenho é considerado o precursor do Orçamento-Programa e sua característica fundamental é trazer para o Orçamento uma dimensão programática aliada com a explicação detalhada dos gastos de cada unidade, buscando atender à população com eficiência e economia, sem, entretanto, vincular os objetivos governamentais de longo prazo, ou seja, seu Planejamento Estratégico ao Orçamento.

Questão 89 – Na estrutura programática, a classificação funcional…
Gabarito: CERTO
Comentário:
A classificação funcional busca responder ao questionamento acerca de em que área de ação governamental os recursos foram alocados. A ideia-chave da classificação Funcional, considerada uma classificação qualitativa, é funcionar como elemento de ligação dos gastos públicos nas três esferas de governo, sendo utilizada, tanto no orçamento da União, quanto no orçamento dos Estados. Também os Municípios estão obrigados a observar essa regra. O objetivo é que as funções representem as ações desenvolvidas pelo Governo, seja direta ou indiretamente, aglutinadas em grupos maiores, de acordo com os objetivos nacionais.

Questão 90 – É permitida, mediante ato do Poder Executivo e …
Gabarito: CERTO
Comentário:
Confira na CF/1988, em seu artigo 167, parágrafo 5º § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo”.

QUESTÃO 91 – Se o Ministério da Agricultura descentralizou…
Gabarito: CERTO
Comentário:
Confira a imagem abaixo:

Questão 92 – O recolhimento consiste…
Gabarito: CERTO
Comentário:
O recolhimento da receita acontece no momento em que o agente arrecadador repassa o produto arrecadado ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal, ou seja, é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa (ou de Tesouraria), representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

Questão 93 – As receitas primárias…
Gabarito: ERRADO
Comentário:
Segundo o MTO – MANUAL TÉCNICO DO ORÇAMENTO 2020, as receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. Ainda segundo o MTO – MANUAL TÉCNICO DO ORÇAMENTO 2020, as receitas financeiras são geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das aplicações financeiras da União, entre outras.

Questão 94 – De acordo com a Lei 4.320/1964, fazem parte da dívida…
Gabarito: CERTO
Comentário:
Para responder a essa pergunta nos socorremos aos ditames da Lei 4.320/1964 que em seu artigo 39, § 2º, descreve (grifos nossos) a dívida ativa da União tributária e não-tributária:

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
§ 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”.

Questão 95 – As despesas de exercícios anteriores…
Gabarito: ERRADO
Comentário: Podemos dizer que DEAs são despesas cujas obrigações se referem a anos anteriores, mas que não foram nem mesmo empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados, seja indevidamente ou por falta de saldo financeiro para sua inscrição em restos a pagar. Em outras palavras, DEAs são as despesas de exercícios encerrados, cujo a LOA e Créditos Adicionais consignavam crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, mas que não fora processado tempestivamente ou na época própria. De acordo com o artigo 37 da Lei 4.320/1964, as DEAs podem ser pagos à conta de dotação específica consignada na LOA, com a devida discriminação dos elementos, e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Assim, a assertiva erra, pois a ordem cronológica deve ser obedecida sempre que possível. Confira

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Questão 96 – Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a…
parcelamento…
Gabarito: ERRADO
Comentário: O empenho global é aquele que serve para aquelas despesas com montante previamente conhecido, mas cujo pagamento seja parcelado, como nos casos das despesas com aluguéis, prestação de serviços, salários etc. Por seu turno, para acolher despesas cujo valor não se possa determinar previamente, usa-se o empenho por estimativa, como nos casos de contas de água, luz, telefone, diárias etc. São gastos que ocorrem regularmente, mas cujos valores oscilam bastante.

Questão 97 – Se, em janeiro de determinado ano…
Gabarito: CERTO
Comentário: A LRF manda incluir também na dívida pública consolidada da União os valores relativos à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento, e determina que, para fins de aplicação dos limites ao endividamento, integrem a dívida pública consolidada, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Questão 98 – Independentemente do empenho…
Gabarito: CERTO
Comentário:
Importante saber que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho (essa parte que fala “independentemente do emepnho” foi incluída pela LC 178/2021 de 13/01/2021). Aqui vale diferenciar o regime de competência, em que receitas e despesas são contabilizadas no momento em que são comprometidas (fato gerador da despesa), independentemente do momento que as receitas entram ou as despesas saem do caixa, do regime de caixa, aquele em que tal contabilização ocorre apenas quando da respectiva entrada ou saída de caixa. Guarde, portanto, que para fins do cômputo da despesa de pessoal no âmbito da LRF, por exemplo, o décimo terceiro salário deve ser contabilizado mensalmente à razão de 1/12 ao longo do ano, mesmo que o pagamento seja feiro, por exemplo, apenas em dezembro.

Questão 99 –
Gabarito: CERTO
Comentário:
Confira no artigo 11 da LRF:

“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”.

Questão 100 –
Gabarito: ERRADO
Comentário: É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. A ideia é coibir aquela prática comum que existia antigamente, quando o governante, especialmente se não reeleito ou que não tivesse elegido sucessor, concedia aumentos salariais aos funcionários públicos no “apagar das luzes” de sua gestão, com a finalidade clara de prejudicar o seu sucessor e de fazer “graça com o chapéu alheio”. Registre-se que essa norma também alcança os Presidentes das casas legislativas.
Confira na LRF: “Art. 21 Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”.

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Gabarito TCE SC: gabarito preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_sc_21_auditor, no dia 8 de março de 2022, a partir das 19 horas (horário oficial de Brasília/DF).

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Gabarito TCE SC: recursos

Período para a interposição de recursos quanto aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva será nos dias 9 e 10 de março de 2022, das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, no horário oficial de Brasília/DF.

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Gabarito TCE SC: cronograma

As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do TCE/SC e do Cebraspe. Caso haja alteração, os candidatos serão previamente comunicados por meio de edital.

Confira o cronograma:

• 6/3/2022: Aplicação das provas objetivas e da prova discursiva
• 8/3/2022: Divulgação dos gabaritos preliminares da prova objetiva e do padrão preliminar de resposta da prova discursiva
• 9 e 10/3/2022: Período para a interposição de recursos quanto aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva
• 30/3/2022: Divulgação dos gabaritos oficiais definitivos, do padrão definitivo de resposta da prova discursiva e do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva

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Prova TCE SC: análise

Fez a prova TCE SC no domingo (06/03) ? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do concurso TCE SC